Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 197.8150.9000.0800

651 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Nulidade da intimação. Pluralidade de advogados. Requerimento para que as intimações fossem efetuadas em nome do substabelecido. Intimação da inclusão em pauta realizada apenas em nome de outros patronos constituídos. Nulidade reconhecida. Memorais. Sustentação oral. Ampla defesa e devido processo legal. Recurso provido.

«1 - A Corte Especial deste Sodalício tem jurisprudência pacífica no sentido de que, se há substabelecimento e solicitação expressa para as intimações serem expedidas também em nome do advogado substabelecido, nas publicações deve constar, pelo menos, o nome deste. 2 - No contexto acima, além do nome do substabelecido, pode haver também a nominação de outros patronos constituídos, mas não se pode justamente deixar de grafar nas intimações o nome do patrono que peticionou e... ()

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Doc. 161.5984.5004.5100

652 - STJ. Habeas corpus. Processual e penal. Crimes contra a liberdade sexual. Recurso de apelação. Intimações realizadas em nome de advogado diverso. Violação à ampla defesa. Nulidade do julgamento. Ordem concedida.

«1. Hipótese em que a pauta de julgamento da apelação e o resultado do julgamento foram publicados em nome de causídico diverso da defesa constituída pelo paciente, não sendo as atuais defensoras intimadas para o julgamento do recurso. 2. «É nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda instância, sem prévia intimação, ou publicação da pauta, salvo em habeas corpus» (Súmula 431/STF). 3. Assim, urge reconhecer a nulidade do julgamento do recurso de apelação, ante a in... ()

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Doc. 103.1674.7365.7400

653 - STJ. Execução. Hasta pública. Hipoteca. Ação de nulidade de arrematação. Propositura pelo credor hipotecário. Interesse de agir caracterizado. Ausência de intimação, ao mesmo, da hasta pública. CPC/1973, art. 698. Inobservância. CPC/1973, art. 694, parágrafo único, IV.

«À evidência, «in especie» se verifica o interesse de agir do credor hipotecário, visto que pretende ver assegurado o seu direito de ser intimado da realização da praça, podendo dela participar a fim de preservar a garantia do seu crédito. Correto o entendimento da Corte de origem no sentido da necessidade de intimação do credor hipotecário da realização da praça do bem imóvel dado em garantia, sob pena de nulidade, nos termos dos arts. 694, parágrafo único, IV, e 698, ambos d... ()

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Doc. 191.7842.5003.2600

654 - STJ. Processual penal. Recurso especial. Execução provisória da pena. Condenação confirmada em segundo grau de jurisdição. Novo entendimento do STF e do STJ. Precedentes. Inexistência de contrarrazões ao recurso especial. Regular intimação do defensor constituído. Nulidade. Inocorrência. Precedentes.

«I - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que é inviável a decretação da nulidade pela ausência de apresentação de contrarrazões ao recurso especial quando a defesa foi regularmente intimada, sem, contudo, manifestar-se no prazo legal. II - In casu, verifica-se que houve a regular intimação da defesa para a apresentação das contrarrazões, porém esta quedou-se inerte (fls. 345-346). Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 858.4049.2118.4374

655 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANOS MORAIS - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Insurgência contra decisão que reconheceu a nulidade de intimação do réu acerca da sentença que julgou a ação parcialmente procedente, restituindo o prazo recursal a partir do comparecimento do réu aos autos para arguir a nulidade - Pretensão do réu à republicação da sentença em nome de seus advogados - Descabimento - A nulidade de intimação deve ser alegada em preliminar de apelação, nos termos do , § 8º - Não ficou caracterizado prejuízo à defesa, pois o ag... ()

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Doc. 733.9252.9768.3688

656 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE PROCESSUAL. PROVIMENTO DO APELO. 1.

Sentença rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal e julgou extinto o processo nos termos do , IV. A embargante apelou, alegando descabimento da rejeição liminar dos embargos devido à penhora realizada e nulidade por falta de intimação do despacho que determinou a garantia do juízo. 2. A questão em discussão consiste em verificar a nulidade processual pela falta de intimação da embargante sobre o despacho que determinou a garantia do juízo. 3. A ausência ... ()

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Doc. 162.3361.1006.5800

657 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Embriaguez ao volante. Sentença condenatória. Apelação julgada. Intimação pessoal do réu. Não exigência. Increpado solto. CPP, art. 392, CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do , Código de Processo Penal, a intimação pessoal do réu preso somente é exigida para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não se estendendo para as decisões de segunda instância, eis que os demais chamamentos processuais ocorrem em nome do seu defensor. Precedentes. 2. De mais a mais, o increpado sequer estava preso, diante da soltura na instrução criminal e do recurso em liberdade possibilitado no édito condenató... ()

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Doc. 162.0774.6009.9700

658 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Nulidade de intimação. Não caracterização.

«1. A jurisprudência assente desta Corte entende que a existência de erros insignificantes na publicação do nome dos advogados, os quais não dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da intimação. Precedentes. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 240.3081.2962.5282

659 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Nulidade. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a questão referente à nulidade, ante a ausência de intimação pessoal do agravante da sentença condenatória. 2 - Percebe-se, sob pena de indevida supressão de instância, a incompetência desta Corte Superior para o processamento e julgamento do writ, já que inexiste ato a ser imputado à autoridade coatora, nos termos da , I, c, bem como do art. 13, I, b, do Regimento Interno do STJ. 3 - Ademais, « a teor do CPP, art.... ()

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Doc. 558.5034.5128.4638

660 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de cobrança de cota condominial. Penhora on line. Nulidade não configurada. Intimação dirigida para o endereço informado nos autos. Nulidade não configurada. Recurso desprovido.

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Doc. 136.3770.9002.0300

661 - STJ. Recurso especial. Falta de intimação da União. Nulidade. Preclusão.

«1. A nulidade decorrente da falta de intimação da União deve ser alegada em sua primeira manifestação após tal ocorrência. No caso, a União só alegou a ausência de sua intimação pessoal da decisão que negou seguimento aos seus recursos especial e extraordinário, ainda no processo de conhecimento, quando da interposição de embargos de declaração contra o acórdão que confirmou a sentença que julgara improcedentes seus embargos à execução. Preclusão consumada. 2. Prece... ()

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Doc. 338.9235.7761.6024

662 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO- NULIDADE DE INTIMAÇÃO- NÃO OCORRÊNCIA- INCIDÊNCIA DO art. 274 DO CPC -

Pessoa física - Cumprimento de sentença- Nulidade da intimação - - Não ocorrência- Endereço correto- Aviso de recebimento assinado por terceiro - Sem recusa no recebimento - Inteligência do art. 274, parágrafo único, do CPC/2015: - De rigor a validade da intimação em cumprimento de sentença, ainda que a carta de intimação tenha sido recebida por terceiro, porque encaminhada para o endereço que o próprio réu indicou como sendo seu, e sem recusa no recebimento, devendo ser mantid... ()

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Doc. 431.3883.5937.9151

663 - TJMG. EMBARGOS INFIRNGENTES - HOMICÍO DOLOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA - RESGATAR O VOTO MINORITÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - DOLO DEMONSTRADO - REJEITAR OS EMBARGOS.

1. A motivação da decisão de pronúncia deve se restringir à indicação da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, devendo o Juiz declarar o dispositivo legal em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias qualificadoras e as causas de aumento de pena. 2. Não se pode desclassificar a conduta caracterizadora de homicídio doloso para a de homicídio culposo quando ainda não se pode precisar de forma clara a ausênci... ()

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Doc. 930.8839.8713.5719

664 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE NULIDADE NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE.

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Doc. 221.0190.8201.9972

665 - STJ. Agravo interno. Intimação da parte adversa na ação de origem. Nulidade. Inexistência. Contraditório diferido. Possibilidade. Agravo improvido

1 - Não sendo efetuado o cadastro previsto no nesta Corte para fins de intimação pessoal eletrônica, nos termos dos , § 1º, in fine, e , §§ 1º e 2º, considera-se intimada a parte com a publicação do decisum no Diário da Justiça eletrônico, na forma do 2 - Hipótese em que a suspensão da sentença foi determinada pela Corte Especial e o município prejudicado, ciente do julgado, deixou de opor perante o... ()

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Doc. 156.1825.6005.2700

666 - STJ. Habeas corpus. Nulidade do julgamento da apelação pelo tribunal estadual. Pluralidade de advogados. Existência de pedido expresso para que fosse intimado um determinado defensor. Precedentes. Parecer acolhido.

«1. É válida e eficaz a intimação realizada em nome de um só dos advogados constituídos, a menos que haja pedido expresso para que as publicações sejam realizadas exclusivamente em nome de determinado patrono ou de todos. 2. No caso, houve requerimento explícito para que as intimações fossem feitas em nome de um advogado, mas foi o colega dele o intimado tanto da sessão de julgamento quanto do acórdão da apelação pela imprensa oficial. 3. Ordem concedida, confirmando-se a ... ()

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Doc. 357.8956.8640.8519

667 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. ARGUIÇÃO DE NULIDADE QUE SE ACOLHE. RÉU NÃO INTIMADO PARA A AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. PREJUÍZO DEMONSTRADO. 1.

Na espécie, o réu foi preso em flagrante e posteriormente beneficiado com a liberdade provisória, tendo fornecido o seu endereço residencial, sendo citado e intimado por via postal, comparecendo na audiência de instrução e julgamento. Todavia, a intimação para a audiência de continuação foi expedida com a data errada, o que resultou no não comparecimento do réu em juízo. 2. A falta de intimação do réu para a audiência instrutória constitui vício insanável devido ao cerceame... ()

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Doc. 153.3981.8001.7700

668 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Alegação nulidade. Falta de intimação para apresentar contrarrazões ao agravo regimental da contraparte. Ausência de previsão legal ou regimental. Nulidade não configurada. Arguição extemporânea. Preclusão. Vícios de integração não configurados.

«1. Não há previsão legal ou regimental para a intimação da parte contrária para oferecimento de resposta ao Agravo Regimental, razão pela qual não há falar em nulidade. 2. Ademais, eventual nulidade por vício de intimação deve ser suscitada pela parte interessada na primeira oportunidade que tenha para se manifestar nos autos, sob pena de preclusão. 3. Embargos de declaração rejeitados.»

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Doc. 609.4334.8177.2688

669 - TJRJ. DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DE ADVOGADO. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO DE PUBLICAÇÃO EM NOME DE AMBOS OS PATRONOS. INOCORRÊNCIA DE NULIDADE. RESPONSABILIDADE DO MEEIRO. PENHORA. COMPLEMENTARIEDADE DECISÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME: 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto por espólio representado pela inventariante, contra decisão proferida nos autos de ação de reparação de danos cumulada com cominatória, que indeferiu pedido de devolução de prazo, sob a alegação de nulidade da intimação realizada apenas em nome de uma das duas patronas constituídas. 2. A decisão agravada indeferiu o pedido de devolução do prazo processual, considerando regular a intimação em nome da patrona expressamente indicada... ()

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Doc. 103.1674.7271.2200

670 - STJ. Citação por edital. Nulidade.

«O réu, para fins de intimação da sentença condenatória, deve ser procurado nos endereços constantes dos autos e declinados no respectivo mandado (residência, local de trabalho, etc), sendo que a falta de observância desta necessária diligência pelo meirinho, acarreta prejuízo para a defesa. Recurso parcialmente provido para que nova intimação se formalize, com reabertura do prazo de recurso, mantida, todavia, medida restritiva de liberdade, simples efeito da sentença condenatóri... ()

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Doc. 103.1674.7384.2900

671 - STJ. Penhora. Bem imóvel. Intimação do cônjuge. Necessidade. Ausência. Nulidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 669, parágrafo único.

«Na linha de precedentes do STJ, tratando-se de penhora sobre bem imóvel, a intimação do cônjuge é imprescindível, gerando nulidade a sua ausência.»

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Doc. 201.5974.9004.7200

672 - TJDF. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade. Não ocorrência. Impugnação à penhora. Intimação. Diversos advogados. Renúncia. Edital. Hasta pública. Devedora. Intimação pessoal. Advogado. Menção. Bem alienado. Valor inferior ao de mercado. Não ocorrência. Agravo interno. Prejudicado. CPC/2015, art. 886.

«As sucessivas intimações dos atos processuais, bem como a inércia da parte em se manifestar quanto à decisão que a considera intimada a respeito da penhora obstam a alegação de nulidade processual por ausência de intimação para a impugnação da constrição. A renúncia de um dos advogados não implica a dos demais, sobretudo quando os representantes mantidos no processo recebem poderes por meio de procuração assinada pela outorgante e não por substabelecimento. De acordo com os ... ()

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Doc. 154.7661.0005.0900

673 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Advogado constituído. Renúncia. Ausência de intimação do réu para constituir novo defensor. Publicação de decisão com o nome do renunciante. Nulidade por cerceamento ao direito de defesa. Reconhecimento.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A teor do disposto na Súmula 708/STF: «É nulo o julgamento da apelação se, após a man... ()

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Doc. 250.3180.5592.4383

674 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Intimação de defensor dativo. Julgamento virtual. Nulidade não configurada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para o julgamento da apelação em sessão virtual configura nulidade do julgamento. III - Razões de decidir 3 - A intimação do defensor dativo foi realizada por meio de publicação oficia... ()

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Doc. 1692.1256.8106.0200

675 - TJSP. Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos Ementa: Recurso inominado. Cumprimento de sentença. Alegações de nulidade por violação ao CPC, art. 889 e de impenhorabilidade que, além de não comportarem acolhimento, sequer são passíveis de conhecimento, sob pena de se incorrer em supressão de instância. Nulidade por carência de fundamentação não verificada. Reconhecimento de nulidade decorrente da falta de intimação da decisão que julgou embargos declaratórios inviável diante da manifesta ausência de prejuízo. Adjudicação de área inferior ao módulo fiscal que é possível, pois enseja mero condomínio. Tese de excesso da penhora submetida à preclusão. Recurso improvido.

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Doc. 211.1190.8624.1435

676 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. Ausência de intimação pessoal do réu da sentença condenatória. Não ocorrência. Intimação do defensor constituído verificada. Nulidade do trânsito em julgado. Não ocorrência.

1 - Em virtude de a observação constante do alvará de soltura informar que o acusado deveria ser intimado da sentença, com copia do documento, não há dúvidas de que foi pessoalmente intimado, haja vista sua assinatura. 2 - Tendo em vista que o acusado foi solto e somente depois intimado do inteiro teor da sentença, cuja cópia seguia anex, nem seria o caso de aplicação do , I, senão do seu, II, pois estava solto e a intimação, na pessoa do seu advogado constituído, s... ()

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Doc. 167.2625.0001.1400

677 - STJ. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Defensor dativo. Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Ausência de intimação pessoal. CPP, art. 392. Desnecessidade. Inexistência de nulidade. Recurso em habeas corpus não provido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que não se exige a intimação pessoal do réu do acórdão que confirma a sentença condenatória. A exigência constante do CPP, , I e II refere-se às decisões de 1º grau, não envolvendo acórdãos. 2. Na hipótese, o recorrente foi assistido por defesa técnica em todo o processo, através de advogado dativo, tendo sua defesa sido intimada pessoalmente do acórdão proferido no julgamento da apelação. In... ()

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Doc. 174.6914.1000.2500

678 - STF. Habeas corpus. Processual penal. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal da data da sessão de julgamento de recurso em sentido estrito. Nulidade. Arguição após o decurso de mais de seis anos da preclusão da matéria. Ordem denegada.

«I - É verdade que a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a falta de intimação pessoal do defensor público ou dativo para a sessão de julgamento é causa de nulidade. II - Entretanto, na hipótese, verifica-se que, embora não tenha sido intimada pessoalmente da data da sessão de julgamento do recurso em sentido estrito, a Defensoria Pública estadual foi cientificada pessoalmente do acórdão que negou provimento ao recurso em questão, em 26/8/2003, tendo se quedad... ()

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Doc. 147.0394.3001.9800

679 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Ministério Público. Intimação pessoal do acórdão proferido no segundo grau. Ausência. Nulidade.

«1. Extrai-se dos autos que o Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte atuou no processo como fiscal da lei, tendo ofertado parecer e participado da sessão de julgamento dos recursos de apelação, sem ter sido pessoalmente intimado do respectivo acórdão. 2. Este Superior Tribunal, contudo, firmou o entendimento de que «o Ministério Público, ao ser chamado a manifestar-se, e o fazendo tanto através de parecer quanto na sessão de julgamento, passa a integrar a relação p... ()

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Doc. 241.1040.9192.7114

680 - STJ. Penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, I, II c/c art. 70, caput, e art. 148, caput, na forma do art. 69, caput, todos do CP. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo da publicação do acórdão. Cerceamento de defesa. Nulidade. Ocorrência.

I - A teor dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950 e 370, § 4º, do CPP, a intimação do defensor público ou dativo deve ser pessoal, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. A falta dessa intimação enseja a realização de novo julgamento (Precedentes do STF e do STJ ). II - In casu, a defensora dativa foi intimada pela imprensa oficial da publicação do acórdão, em inobservância à Lei 1.060/1950 e ao , § 4º. Ordem concedida.

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Doc. 184.3781.4004.3900

681 - STJ. Processo penal. Furto de energia elétrica. Interrogatório. Inexistência. Inúmeras tentativas de intimação pessoal do réu. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de interrogatório. Nulidade atribuída à defesa. Direito de presença. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do prejuízo. Inocorrência. Recurso desprovido.

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Doc. 162.1973.3005.2000

682 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 163.5192.5002.6600

683 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Ausência de intimação do defensor público. Nulidade. Não ocorrência. Defensoria pública devidamente intimada. 3. Habeas corpus não conhecido.

«1. A Primeira Turma do STF e as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. A ausência de intimação pessoal do defensor público ou dativo sobre a data do julgamento dos recursos interpostos gera nulid... ()

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Doc. 165.2483.1004.9800

684 - TJSP. Intimação. Penhora. Cônjuge não intimada. Comparecimento posterior e interposição de embargos à arrematação. Suficiência. Manifestação que denota ciência inequívoca acerca da constrição. Inexistência de prejuízo. Nulidade inexistente. Litigância de má-fé afastada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 950.1417.4913.1647

685 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL. INTIMAÇÕES REGULARES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeira instância que indeferiu o pedido de suspensão imediata da execução e devolução de prazos processuais à parte agravante, sob alegação de nulidade processual decorrente de ausência de intimação durante a tramitação do recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se as intimações realizadas durante a tramitação do recurso de apelação foram efetivadas de forma reg... ()

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Doc. 113.2800.5000.0600

686 - STJ. Mandado de segurança. Ministério Público. Preliminar. Falta de intimação pessoal do MP Estadual do acórdão que denegou a segurança. Não ocorrência. Prejuízo não demonstrado. Nulidade afastada. Considerações do Min. Humberto Martins sobre o tema. Lei 12.016/2009, art. 12.

«... PRELIMINAR. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA PARA SUPRIR FALHA NA INTIMAÇÃO PESSOAL DO MP ESTADUAL. Alega a Procuradoria-Geral do Estado que o Ministério Público Estadual não foi intimado pessoalmente do acórdão proferido pelo Tribunal «a quo», suscitando nulidade processual decorrente desta falha. Conforme se observa às fls. 96/97, o Ministério Público Estadual foi intimado pessoalmente do acórdão que denegou a segurança, inexistindo, portanto, o vício process... ()

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Doc. 210.5111.1618.5249

687 - STJ. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e lesão corporal de natureza leve. Alegação de nulidade. Princípio da ampla defesa. CPP, art. 563. Princípio do pas de nullité sans grief. Intimação da sentença condenatória. Réu ausente na sessão plenária. Intimação do defensor constituído. Ausência de tentativa de intimação do réu. CPP, art. 392, III. Tentativas de intimação do réu para a sessão do Júri que não suprem a necessidade de nova e posterior intimação acerca do resultado do julgamento. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - O devido processo legal, amparado pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, é corolário do Estado Democrático de Direito e da dignidade da pessoa humana, pois permite o legítimo exercício da persecução penal e eventualmente a imposição de uma justa pena em face do decreto condenatório proferido», assim, «compete aos operadores do direito, no exercício das atribuições e/ou competência conferida, o dever de consagrar em cada ato processual os princípios basilares ... ()

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Doc. 211.0130.9952.5843

688 - STJ. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus. Processual penal. Intimação pessoal da defensoria pública não verificada nos autos. Nomeação de advogado dativo. Prejuízo evidenciado, na hipótese. Impugnação imediata. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

1 - Embora tenha sido alegado que o Defensor Público foi intimado pessoalmente a respeito da data da audiência de instrução, o documento apontado para fundamentar tal afirmativa apenas certifica a abertura de «vista» à Defensoria Pública e não a efetiva intimação do membro da Instituição. Não verificada a intimação, em descumprimento da prerrogativa descrita no, I da , a nomeação de advogado dativo para atuação em audiência caracteriza viola... ()

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Doc. 789.5433.9150.2281

689 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ABANDONO PROCESSUAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE. PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível da Defensoria Pública alegando nulidade da sentença que extinguiu o feito sem apreciação do mérito, na forma do , III. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em aferir se a extinção do processo por abandono da causa se deu de forma regular. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O abandono de causa está previsto no , III, que estabelece as hipóteses de extinção do processo sem resolução de mérito. O parágrafo primeiro do ... ()

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Doc. 103.1674.7126.2000

690 - STF. Nulidade. Falta de alegação final. Inocorrência.

«De longa data, nesta Corte, tem sido predominante o entendimento de que a falta de alegação final não acarreta nulidade no processo penal, pois esta só se dá na ausência de intimação para o seu oferecimento, nos termos do , III, «e». Precedentes do STF. Improcedência das alegações contrárias a esse entendimento. «Habeas corpus» indeferido.»

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Doc. 366.3662.1294.2467

691 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTERVENÇÃO OBRIGATÓRIA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS. RETORNO À ORIGEM. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível interposta contra sentença proferida pela Vara Única da Comarca de Pirapetinga, nos autos de ação de obrigação de fazer, para fornecimento do medicamento «1Pure CBD 6000mg» e reparação por danos morais. A sentença a quo determinou o fornecimento do medicamento ao menor e condenou a requerida ao pagamento de danos morais no valor de R$5.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar a ocorrência de nulidade processual pela ausên... ()

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Doc. 399.3413.4301.8322

692 - TJSP. AGRAVO DE INSTUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - NULIDADE DE INTIMAÇÃO -

Alegação de que a intimação não foi válida por não ter sido recebida pela empresa - Intimação por via postal, bem como a diligência realizada pelo oficial de justiça ocorreram no endereço informado pela executada na petição inicial da ação de conhecimento - Ausência de informação de mudança de endereço - Presunção de validade da intimação não elidida - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 220.3030.5575.2580

693 - STJ. Processual civil. Terceiros embargos de declaração. Requisitos. Não ocorrência. Nulidade. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como corrigir erro material existente no julgado. 2 - Hipótese em que não há no acórdão nenhuma situação que dê amparo ao recurso integrativo, porquanto o vício alegado pela embargante, na realidade, manifesta seu inconformismo com o não conhecimento dos primeiros e segundos d... ()

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Doc. 210.8200.9703.3842

694 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Crime de roubo majorado. Condenação. Julgamento do recurso de apelação. Intimação pessoal do defensor público da sessão de julgamento do apelo defensivo. Nulidade. Inexistência. Precedentes. Habeas corpus denegado.

1 - O julgamento do recurso realizado sem a intimação pessoal do defensor público, em flagrante desrespeito ao disposto nos arts. 44, I, 89, I e 128, I, todos da Lei Complementar 80/94, bem assim na , § 5º, na redação dada pela Lei 7.871/1989 (STF - HC 97.797/PA, 2ª Turma, Rel. Min. CELSO DE MELLO, DJe de 09/10/2009), impõe a decretação da nulidade absoluta do respectivo acórdão. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a nulidade do julgamento d... ()

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Doc. 184.3061.5002.0900

695 - STJ. Habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Descabimento. Estupro. Falta de intimação pessoal da defensoria pública para a sessão de julgamento da apelação. Nulidade não verificada. Intimação pessoal realizada. Adiamento para a sessão subsequente. Desnecessária nova intimação. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1 - Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2 - Embora a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública ou Defensor Dativo para a sessão de julgamento da apelação acarrete a nulidade do acórdão, houve a intimação pessoal... ()

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Doc. 150.5621.8007.1300

696 - STJ. Habeas corpus substitutivo. Não cabimento. Roubo qualificado. Julgamento do recurso de apelação. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Nulidade absoluta. Não ocorrência.

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Doc. 210.8231.1548.2160

697 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Nulidade por cerceamento de defesa. Pedido de adiamento da audiência negado. Decisão devidamente fundamentada. Nomeação de defensor dativo. Prejuízo não demonstrado. Matéria preclusa. Nulidade de algibeira. Prática não tolerada pela jurisprudência. Réu que após ser colocado em liberdade se evadiu do distrito da culpa sem informar o novo endereço ao juízo. Revelia. Pleito de nulidade por ausência de intimação. Nulidade atribuída à defesa. Agravo regimental desprovido.

1 - A questão controvertida limita-se à alegação de nulidade do julgado por ausência do Defensor Público a audiência de instrução e julgamento e pela ausência de intimação do acusado por edital. 2 - Diante da nomeação de defensor dativo, da qual não resultou prejuízo para o réu, inexiste nulidade pela ausência do Defensor Público em audiência. 3 - A jurisprudência desta Corte Superior há muito se firmou no sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação ... ()

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Doc. 160.1573.0002.8200

698 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Defensoria pública. Ausência de intimação pessoal. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. 1. A falta de intimação pessoal do defensor público da sentença caracteriza, em princípio, nulidade, nos termos dos arts. 370, § 4º, 392 e 564, III, «o», do CPP.

«2. Todavia, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal evoluiu para considerar que tal nulidade é passível de preclusão, nas situações em que não é arguida na primeira oportunidade de a defesa se manifestar nos autos, com a necessária demonstração de prejuízo. Precedentes. 3. Hipótese em que a Defensoria manifestou-se sobre a nulidade da intimação somente nos embargos de declaração opostos do acórdão da apelação criminal, deixando, c... ()

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Doc. 240.1308.3334.3850

699 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECRUSO DE APELAÇÃO. INDICAÇÃO DE PROCURADOR PARA INTIMAÇÕES. DESCUMPRIMENTO DO CPC, art. 272, § 5º. NULIDADE PROCESSUAL CONFIGURADA. INTIMAÇÃO REALIZADA EM NOME DE ADVOGADO DIVERSO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA VÁLIDA DA SENTENÇA. ACOLHIMENTO COM EFEITOS INFRINGENTES. REMESSA DOS AUTOS À ORIGEM. EMBARGOS DA CORRÉ PREJUDICADOS.

I. CASO EM EXAME Embargos de declaração opostos por ambos os réus, sendo que a ré Motorola alegou que o acórdão apreciou recurso sem a devida intimação da sentença em nome do procurador indicado pela parte. A embargante havia peticionado nos autos requerendo expressamente que as intimações fossem realizadas exclusivamente em nome de novo advogado, mas a intimação da sentença foi direcionada a outro patrono, anteriormente habilitado, o que gerou nulidade. II. QUESTÃO EM DISCUS... ()

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Doc. 165.2891.8015.9700

700 - TJSP. Intimação. Edital. Arrematação. Arguição de nulidade, eis que a executada não foi intimada pessoalmente. Descabimento. Intimação de seu cônjuge bem sucedida. Executado que deixou de declinar o endereço em que a executada poderia ser localizada. Nítidos empecilhos colocados pela própria executada para a realização de sua intimação pessoal a contento. Eficácia da intimação via edital. Recurso não provido.

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