Nulidade Intimacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4011.0456.9773

351 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Nulidade processual por ausência de intimação da sentença. Arguição tardia. Nulidade de algibeira. Emendatio libelli em 2º grau. Possibilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade dos atos processuais por ausência de intimação pessoal do paciente sobre a sentença condenatória e aplicação equivocada do instituto da emendatio libelli pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de intimação pessoal do paciente e de seu advogado sob... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1240.9210.7385

352 - STJ. Agravo interno na pet do recurso especial. Citação. Intimação. Nulidade. Não caracterização. Nulidade de algibeira.

1 - O vício relativo à ausência de intimação exclusiva deve ser alegado «na primeira oportunidade em que couber à parte manifestar-se nos autos, uma vez que a suscitação tardia da nulidade, somente após a ciência do resultado de mérito desfavorável, configura a chamada Nulidade de Algibeira» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Terceira Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 13/9/2023). 2 - Na hipótese dos autos, verifica-se que a parte agravante, desde a autuação do processo no â... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 849.6505.6865.4071

353 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. SENTENÇA ANULADA. I.

Caso em Exame: Ação de declaração de nulidade de cláusula contratual e inexigibilidade de débito referente a passagens aéreas adquiridas por clientes que alegaram desconhecimento da compra. Sentença de improcedência, afastando a abusividade nas cláusulas contratuais. II. Questão em Discussão: Verificar se houve cerceamento de defesa pela ausência de intimação da Apelante para apresentação de réplica, diante de alegações de ilegitimidade de parte passiva e desídia na presta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.0431.8001.8900

354 - STJ. Habeas corpus. Impetração substitutiva do recurso próprio. Impropriedade da via eleita. Condenação. Nulidade. Ausência de intimação da defensoria pública. Supressão de instância. Defesa dativa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial/revisão criminal. 2. O Superior Tribunal de Justiça não pode enfrentar matéria que não foi submetida à apreciação do Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de instância. 3. Alega-se nulidade porqu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.8052.8001.0900

355 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Agravo em recurso especial. Pluralidade de advogados. Comarcas distintas. Ausência de intimação. Nulidade.

«1. O STJ já firmou entendimento de que substabelecidos os poderes a advogado domiciliado em comarca onde tramita o feito, deve ele ser intimado dos atos processuais sob pena de nulidade, ainda que não haja requerimento expresso de que as intimações sejam feitas em seu nome. 2. Agravo regimental provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7460.3100

356 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Intimação. Embargos do devedor. Indicação do prazo dos embargos. Ausência. Nulidade. Necessidade de demonstração de prejuízo. CPC/1973, arts. 225, VI e 249, § 1º. Lei 6.830/80, art. 16, III.

«Embora o entendimento desta Corte tenha se consolidado no sentido de que o mandado de intimação de penhora, em sede de execução fiscal, deve informar o prazo para oposição de embargos, bem como a indicar que o termo inicial é a data da efetiva intimação, a nulidade só pode ser declarada se demonstrada a ocorrência de prejuízo à parte interessada (, § 1º), o que não ocorreu no presente caso, conforme afirmado pelas instâncias ordinárias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 799.3627.0394.2341

357 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE NULIDADE PROCESSUAL. IMPROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Trata-se de apelação interposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo - MP/SP contra a sentença que julgou improcedente a ação de improbidade administrativa ajuizada pelo Município de Guarulhos em face de Roberto Antônio Ribeiro, Sebastião Bispo da Silva e Gilberto Nogueira Penido. 2. O apelante alega que não foi intimado pessoalmente, na condição de fiscal da lei, para se manifestar sobre a decisão de fls. 2.155/2.156, o que resultou em prejuízo ao dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1775.1002.9000

358 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Inadequação. Sentença proferida em audiência. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública. Nulidade absoluta. Configuração. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o Defensor Público deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação ao pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.5832.5847.7265

359 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO NÃO COMPROVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/TST.

Hipótese em que o TRT manteve o indeferimento do pedido de nulidade do julgado. Fundamentou que foi dispensado o comparecimento pessoal das partes (que não reunissem condições adequadas de participação remota) à audiência inicial telepresencial, estabelecendo-se como «suficiente a participação do(a) respectivo(a) advogado(a), com os poderes especificados enumerados no art. 105 do CPC» (fl. 48). Registrou que houve intimação com expressa indicação de cumprimento das determinaçõ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.7194.2005.5200

360 - TRT3. Intimação. Advogado nulidade da sentença. Intimação por meio do advogado. Ausência de intimação pessoal da reclamante.

«A notificação da parte, por meio do advogado, circunscreve-se àqueles atos passíveis de serem praticados diretamente pelo profissional, o que não abrange, evidentemente, o depoimento do jurisdicionado na fase de instrução. Nos termos do , § 1º, «A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor» (grifo acrescido). Ora, o fato de o advogado d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1131.2390.9939

361 - STJ. Habeas corpus. Falta de intimação pessoal do paciente do acórdão proferido no recuso de apelação criminal. Desnecessidade. Exigência apenas para sentença de primeiro grau. Defesa exercida por defensor público. Mandado de intimação devidamente cumprido. Nulidade inexistente. Ordem denegada.

I - O não exige que o paciente e o seu defensor sejam intimados pessoalmente do acórdão prolatado em sede de apelação criminal. II - Hipótese em que foi devidamente observada a determinação legal, pois a defesa do paciente foi exercida por defensor público, tendo o então responsável pela defesa do paciente sido intimado pessoalmente do teor do acórdão da apelação. Inexiste, assim, qualquer ilegalidade a ser reconhecida. III - A indicação equivocada do nome do ape... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3451.6002.4000

362 - STJ. Habeas corpus. Agravo em execução. Cerceamento de defesa. Ausência de intimação dos advogados constituídos para apresentação de contrarrazões ao recurso do Ministério Público. Nulidade reconhecida. Ordem concedida.

«1 - «A escolha de defensor é um direito inafastável do acusado, em razão da relação de confiança que deve existir entre ele e o seu patrono. Assim, é de rigor que o advogado constituído seja intimado para apresentar contrarrazões ao recurso da acusação e, em caso de inércia, deve-se intimar o réu para que nomeie novo patrono, sob pena de nulidade, por cerceamento de defesa. Somente se inerte o acusado, proceder-se-á à nomeação da Defensoria Pública ou de defensor dativo» (H... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 884.7274.6321.1536

363 - TJSP. DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. NULIDADE DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. RECURSO PROVIDO. 1.

Falta grave homologada em desfavor do agravante. 2. Recurso defensivo: (i) nulidade da sentença, ante a constatação de que seu advogado constituído não foi intimado para apresentar defesa perante o Juízo sentenciante, (ii) violação aos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, (iii) no mérito, absolvição por fragilidade probatória. 3. Pertinência da preliminar de nulidade. 4. Ausência de intimação de advogado devidamente constituído para que se manifes... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1085.8001.3900

364 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno em expediente avulso. Nulidade de intimação de decisão e de certificação de trânsito em julgado. Não ocorrência.

«1 - Pelo que se extrai dos autos, a sociedade empresária restou devidamente intimada, tanto assim que pôde exercer, a todo o tempo, o seu direito ao contraditório e à ampla defesa. Não há, pois, que se falar em nulidade seja da intimação da decisão proferida no agravo de instrumento, seja da certificação do trânsito em julgado daquela. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 975.1023.5826.9599

365 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - REQUERIMENTO DE INTIMAÇÃO EM NOME DE ADVOGADO ESPECÍFICO - PRESENÇA - INTIMAÇÃO REALIZADA MEDIANTE «MÓDULO PROCURADORIA» - NULIDADE. -

Na liquidação por arbitramento, o juiz intimará as partes para a apresentação de pareceres ou documentos elucidativos, no prazo que fixar, e, caso não possa decidir de plano, nomeará perito, observando-se, no que couber, o procedimento da prova pericial. (). - Constando dos autos pedido expresso para que as comunicações dos atos processuais sejam feitas em nome de advogados indicados pela parte, o seu desatendimento implicará nulidade. (, § 5º)

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 196.5190.9003.1600

366 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de regularização após regular intimação no tribunal de origem. Deserção. Nulidade de intimação. Falta de demonstração. Agravo improvido.

«1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (, § 7º). 2 - Compete à parte fazer prova categórica de eventual nulidade de intimação, porque desatendido o pedido de intimação exclusiva em nome de advogado específico, o que não ficou demonstrado no caso concreto. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9010.6300

367 - TJSP. Intimação. Ausência. Nulidade. Hipótese em que o agravante não foi intimado regularmente na fase de cumprimento de sentença. Determinação de reintegração de posse. Nulidade processual afastada. Ciência do acórdão que julgou a causa. Comparecimento espontâneo nos autos que supre o vício. Oportunidade de impugnação garantida. Ausência de prejuízo. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 764.8727.8866.6538

368 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. EMBARGANTE ABSOLVIDO NA IMPUTAÇÃO TIPIFICADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. A EGRÉGIA 1ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, REFORMOU A SENTENÇA E O CONDENOU, NA FORMA PRIVILEGIADA, A 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO, SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. VOTO DIVERGENTE MANTINHA A ABSOLVIÇÃO, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8230.5942.3165

369 - STJ. Habeas corpus. Crime de latrocínio. Audiência de instrução sem a presença do denunciado. Nulidade relativa. Trânsito em julgado da condenação. Preclusão. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento da apelação criminal. Intimação pessoal da conclusão do respectivo acórdão. Arguição de nulidade. Insurgência após decorrido mais de um ano do trânsito em julgado do édito condenatório. Preclusão. Precedentes desta corte e do Supremo Tribunal Federal. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Este STJ tem entendido que a presença de réu preso em audiência de inquirição de testemunhas, embora recomendável, não é indispensável para a validade do ato, consubstanciando-se em nulidade relativa, cujo reconhecimento exige a efetiva demonstração de prejuízo à Defesa, nos termos do 2 - No caso, além de não restar demonstrada a ocorrência de prejuízo concreto à Defesa, não houve nenhuma irresignação sobre a alegada nulidade até o trânsito em julgado ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7581.4000.4300

370 - TJSP. Intimação. Advogado. Despesas condominiais. Cobrança. Advogado em causa própria. Indicação prévia e expressa de seu nome para receber intimações. Publicação sem referência a sua condição de advogado. Nulidade da intimação. Reconhecimento. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.8947.5750.7434

371 - TJMG. HABEAS CORPUS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DA ORDEM - MÉRITO - INTIMAÇÃO POR EDITAL - ESGOTAMENTO DAS VIAS ANTES DA INTIMAÇÃO EDITALÍCIA - NÃO OCORRÊNCIA - ENDEREÇO INFORMADO PELA PARTE - NULIDADE - ORDEM CONCEDIDA. 01.

O Habeas Corpus, enquanto ação constitucional de natureza mandamental e status constitucional, é meio adequado para combater constrangimento ilegal, inclusive quando verificado em decisão judicial. 02. Conforme orientação pacífica dos Tribunais Superiores, a intimação editalícia acerca da sentença condenatória somente deve ocorrer após o esgotamento das tentativas de intimação pessoal do réu 03. Impõe-se o reconhecimento da nulidade da intimação por edital da sentença conde... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.2500

372 - TJMG. Apelação cível. Inventário. Homologação do esboço de partilha. Ausência de intimação das partes. Prejuízo configurado. Nulidade processual. CPC/2015, art. 652.

«1. As partes deverão ser intimadas sobre o esboço de partilha apresentado, no prazo comum de 15 (quinze) dias, consoante dispõe o , devendo o magistrado singular decidir todas as controvérsias travadas nos autos, sendo judicial a partilha realizada quando há divergência entre os herdeiros. 2. Ausente a intimação das partes para manifestação acerca do esboço de partilha apresentado, pendendo controvérsia acerca da não inclusão de bens, a nulidade processual é... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.6240.9730.0827

373 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ausência intimação para realização de sustentação oral na origem. Nulidade não arguida na primeira oportunidade. Preclusão. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte superior é firme no sentido de que a falta de intimação para realização de sustentação oral deve ser arguida na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. No caso em análise, ainda que demonstrada a existência de pedido tempestivo para realização da sustentação oral, caberia a defesa arguir a aventada nulidade logo após intimada do julgamento. 2 - Agravo regimental desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 177.2825.1002.1100

374 - STJ. Habeas corpus. Condenação. Trânsito em julgado. Nulidade. Inocorrência. Indicação de dois advogados. Publicação em nome de um deles. Ausência de pedido expresso. Ordem denegada.

«1. Nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte, se houver mais de um advogado constituído nos autos, a intimação pode se dar em nome de qualquer deles, sem que haja nulidade. Ressalva-se, contudo, a hipótese de haver pedido expresso para que a intimação se dê especificamente em nome de algum deles ou de todos. 2. Hipótese em que a Defesa limitou-se a indicar o nome dos advogados constituídos, sem requerer expressamente que a intimação ocorresse especificamente em nome de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.5122.9004.9100

375 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de ré solta, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal da ré, mas ela não foi encontrada, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 166.2805.8002.1400

376 - STJ. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença condenatória. Intimação pessoal. Réu solto. Advogado constituído devidamente intimado. Inexistência de nulidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença condenatória, nos termos do CPP, , II. 2. In casu, ainda que desnecessário, tentou-se efetivar a intimação pessoal do réu, mas ele não foi encontrado, o que resultou na sua intimação por edital. 3. Recurso a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.9743.6004.3900

377 - STJ. Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Sentença. Intimação pela via editalícia. Nulidade. Diligências não realizadas. Réu preso durante o prazo de intimação do edital. Recurso ordinário provido. Ordem concedida.

«1 - Imperioso o reconhecimento da nulidade da intimação do acusado acerca da sentença condenatória, porquanto não realizadas diligências para sua localização, além de que, restando posteriormente custodiado, necessária seria a sua intimação pessoal acerca do resultado da ação penal em andamento, em observância ao , LV. 2 - A doutrina se orienta no entendimento de que, preso o réu durante o prazo do edital, deverá ser intimado pessoalmente do r. decreto conden... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0103.1929

378 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Intimação da defensoria pública para sessão de julgamento do recurso de apelação. Ocorrência. Nulidade absoluta. Inexistência. Ordem denegada.

1 - a , § 5º estabelece que é prerrogativa da Defensoria Pública, ou de quem exerça cargo equivalente, a intimação pessoal de todos os atos do processo, em ambas as instâncias, sob pena de nulidade absoluta por cerceamento de defesa. Nesse sentido é a pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, porém, conquanto o Ministério Público tenha opinado favoravelmente, depreende-se das informações prestadas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo qu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 590.1092.0930.6484

379 - TJSP. APELAÇÃO - NULIDADE - DEFENSORIA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - NULIDADE -

Pretensão do autor de que seja anulada a respeitável sentença de improcedência da demanda - Cabimento - Hipótese em que ficou configurada violação ao contraditório e ampla defesa em razão da falta de abertura de vista à Defensoria Pública para apresentação de alegações finais - Nulidade configurada - RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A R.SENTENÇA, POR «ERROR IN PROCEDENDO» (MÁ APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL), COM DETERMINAÇÃO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7268.9500

380 - TAMG. Recurso. Intempestividade. Decisão. Nulidade de citação. Intimação. Preclusão.

«Ainda que nula a citação, o prazo recursal contra a decisão que não acolheu a argüição de tal nulidade flui a partir da regular intimação à parte, precluindo o direito de recorrer, independentemente de a parte poder renovar a alegação daquela mesma nulidade em outras ocasiões e por outras vias.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 676.6104.8884.3315

381 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - AÇÃO PRIVADA - NÃO COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO.

Nos termos do , em se tratando de ação penal privada, a ausência de comprovação do prévio recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso de apelação. V.V. A parte não pode ser penalizada com a deserção do recurso, se não foi intimada para o preparo ou manifestou nos autos ciência inequívoca do despacho.» (REsp. 13.595, Relator Ministro Jesus Costa Lima, in DJ 4/11/91).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.0770.2004.6800

382 - STJ. Habeas corpus. Processo penal. Arguição de nulidade. Ausência de intimação pessoal do defensor dativo. Inviabilidade de declaração da nulidade. Profissional que firmou termo de compromisso elegendo a intimação pela imprensa oficial. Princípio da boa- fé objetiva. Instituto do nemo potest venire contra factum proprium. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

«Constitui jurisprudência pacífica desta Corte Superior o entendimento de que a ausência de intimação pessoal do defensor dativo para qualquer ato do processo configura nulidade absoluta por cerceamento de defesa, à luz dos arts. 370, do CPP, Código de Processo Penal - CPP e 5º, § 5º, da Lei 1.060/50. Todavia, impende salientar que um dos alicerces do sistema processual pátrio é o princípio da boa- fé objetiva, que obriga todas as partes e interessados no processo a agir com le... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7448.0000

383 - STJ. Nulidade processual. Falta de intimação para contra-razões. Hipótese em que a nulidade interessaria, eventualmente, à parte adversa. Não conhecimento. CPP, art. 565.

«À parte adversa é vedada a argüição de nulidade, que à outra, eventualmente, poderia interessar.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.8110.8007.1300

384 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nulidade. Acórdão condenatório. Intimação pessoal do defensor público. Violação de prerrogativas. Prisão decorrente do trânsito em julgado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Nos termos estabelecidos nos arts. 370, § 4º, do CPP, Código de Processo P... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.2413.0000.7200

385 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.5725.6000.1500

386 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Recurso especial. Necessidade de intimação. Curadoria especial. Nulidade. Exigência de prejuízo.

«- Mostra-se inviável e incompatível à finalidade instrumental e satisfativa do processo a anulação do acórdão, cuja ausência de prejuízo é evidente. - O princípio norteador das nulidades processuais é aquele haurido do direito francês, segundo o qual não há de ser declarada qualquer nulidade se ausente efetivo prejuízo (pas de nullité sans grief). - Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.4291.7331.8763

387 - TJRJ. Habeas Corpus. CP, art. 171, caput. Sentença condenatória. Não há nulidade diante da alegada ausência de intimação pessoal do réu solto. Defesa técnica intimada da sentença, interpôs o recurso de apelação - CPP, art. 392, II - não há exigência de intimação pessoal do réu solto, mas é suficiente a intimação de defensor acerca da sentença condenatória. Ademais, o réu foi posteriormente intimado pessoalmente, declarou ter tomado ciência da condenação e constituiu novo patrono. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1283.5547

388 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso especial. Intimação eletrônica de defensor dativo. Nulidade inexistente. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade por ausência de intimação pessoal do defensor dativo acerca da inclusão em pauta do julgamento de apelação criminal. 2 - O Tribunal de origem constatou que o defensor dativo foi devidamente intimado por meio do Portal Eletrônico do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, conforme previsto na Lei 11.419/2006, que considera a intimação eletrônica como ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 319.9169.4191.9631

389 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO. NULIDADE PROCESSUAL. I.

Caso em Exame Réus condenados por latrocínio tentado e roubo, com penas variando entre 19 e 31 anos de reclusão. A Defensoria Pública recorreu, alegando falta de provas e irregularidades nos reconhecimentos das vítimas, além de pleitear desclassificações e continuidade delitiva. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a falta de intimação pessoal do réu Diogo Vicente dos Reis Amaro da sentença condenatória e (ii) a ausência de oportunidade para apre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7425.9400

390 - STJ. Recurso. Defesa. Defensor dativo. Julgamento de apelação. Pauta. Falta de intimação pessoal. Necessidade de alegação em tempo hábil. Nulidade superada. Lei 1.060/50, art. 5º, § 5º. CPP, arts 564, IV, 571, VIII, e 572, I.

«A intimação do defensor dativo da pauta do julgamento da apelação causa a nulidade da decisão, consoante já vem professando esta Corte em um sem-número de casos. Contudo, a promoção e a indicação da nulidade não podem ficar à mercê da vontade indefinida do interessado, tampouco podem contrariar a regra da razoabilidade que diz que o defensor apresente em tempo hábil a proposição anulatória e não aguarde quase oito anos para fazê-lo.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 416.2557.6081.5916

391 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA EQUIVALENTE À INTIMAÇÃO PESSOAL. INÉRCIA DO AUTOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. ART. 485, III E §1º DO CPC. AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que extinguiu ação de busca e apreensão sem resolução de mérito, com fundamento no abandono processual, nos termos do art. 485, III e §1º do CPC (CPC). O apelante foi regularmente intimado eletronicamente, conforme previsto no , §6º, para dar andamento ao feito, mas permaneceu inerte, o que levou à extinção do processo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a intimaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0023.5400

392 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Auxílio-doença. Ministério Público. Intimação. Inocorrência. Processo. Nulidade. CPC/1973, art. 82, III. CPC/1973, art. 246 parágrafo único. Apelação cível. Causa que justifica a intervenção do Ministério Público em razão da qualidade da parte demandada, consoante prevê o CPC/1973, art. 82, III. Ausência de intimação do órgão do parquet. Nulidade do processo desde o momento em que o órgão deveria ter sido intimado. Processo anulado e sentença desconstituída. Unânime.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.5222.4000.1700

393 - STF. Habeas corpus. Penal. Processual penal. Nulidades. Réu não encontrado por erro no mandado. Citação editalícia. Falta de intimação de defensor público para sessão de julgamento. Nulidade. Ordem concedida.

«I - A nulidade que vicia a citação pessoal do acusado, impedindo-lhe o exercício da auto-defesa e de constituir defensor de sua livre escolha causa prejuízo evidente. II - Tal vício pode ser alegado a qualquer tempo, por tratar-se de nulidade absoluta. III - É imprescindível a intimação pessoal do defensor público para sessão de julgamento, por força do disposto em lei. Precedentes da Corte. IV - Ordem concedida para anular o processo a partir da citação.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7004.4600

394 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de intimação pessoal da defensoria pública acerca da sessão de julgamento e da ciência do resultado do recurso. Nulidade. Ordem concedida de ofício.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/1994. 2. Hipótese em que a Defensoria Pública não foi pessoalmente intimada da sessão de julgamento da apelação e não houve o decurso de tempo excessi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1153.8004.2900

395 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processo penal. Homicídio doloso. Nulidade. Julgamento do recurso em sentido estrito. Ausência de intimação pessoal do defensor público. Ausência de prequestionamento. Ilegalidade flagrante. Nulidade absoluta. Reconhecimento de ofício. Desclassificação para a modalidade culposa. Matéria prejudicada.

«1. A ausência de intimação pessoal do defensor dativo, mesmo sendo matéria de ordem pública, não afasta a necessidade de prequestionamento. 2. Contudo, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o Defensor Público, ou quem lhe faça as vezes, deve ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, sob pena de nulidade absoluta do ato, por violação à ampla defesa, conforme se extrai dos arts. 5º, § 5º, da Lei 1.060/1950, e 128, I, da Lei Complementar 80/19... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 812.8707.8168.9543

396 - TJRJ. RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. IMPUTAÇÃO DA CONDUTA MOLDADA na Lei 11.343/2006, art. 33, CAPUT. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECORRENTE CONDENADO A PENA DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 166 (CENTO E SESSENTA E SEIS) DIAS-MULTA, NO REGIME ABERTO. SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS CONSISTENTES EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E PECUNIÁRIA. IRRESIGNAÇÃO DA DEFESA. A COLENDA 5ª CÂMARA CRIMINAL, POR MAIORIA, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. VOTO DIVERGENTE DAVA PROVIMENTO PARA ABSOLVER O RÉU, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII, POR TER SIDO A PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO, PELA AUSÊNCIA DE MOTIVOS PARA A REALIZAÇÃO DA BUSCA PESSOAL E EM RAZÃO DA SUPOSTA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. A PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. INVALIDADE. INOCORRÊNCIA. POLICIAIS NÃO AGIRAM SEM A PRÉVIA INDICAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE CRIME, MAS AMPARADOS POR FUNDADAS RAZÕES. INFORMAÇÕES PRELIMINARES INDICARAM O ENVOLVIMENTO DO EMBARGANTE COM TRÁFICO DE DROGAS E A FACÇÃO CRIMINOSA COMANDO VERMELHO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NA CAPTURA EM SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA, QUANTO AO INGRESSO NO IMÓVEL E NA ARRECADAÇÃO DA DROGA. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DA SUBSTÂNCIA ARRECADADA CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 367.3162.6499.9562

397 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - SENTENÇA PROFERIDA SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES PARA INDICAÇÃO DAS PROVAS QUE PRETENDIAM PRODUZIR - RÉU REVEL - CPC, art. 349 - POSSIBILIDADE DE REQUERER A PRODUÇÃO DE PROVAS - DECISÃO-SURPRESA - CPC, art. 10 - NULIDADE. - É

nula a sentença que julga antecipadamente a lide antes que as partes fossem intimadas para especificar as provas que pretendiam produzir, por configurar decisão-surpresa, vedada nos termos do - Ainda que a nulidade tenha sido arguida por réu revel, tal fato não lhe impede de requerer a produção de provas, desde que se faça representar nos autos a tempo de praticar os atos processuais indispensáveis a essa produção (art. 349, CPC).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.8575.5622.4812

398 - TJMG. EMBARGOS INFRINGENTES - ESTELIONATO - DECADÊNCIA - RETROAÇÃO DA LEI PENAL MAIS BENÉFICA - IMPOSSIBILIDADE - REPRESENTAÇÃO NÃO SE SUBMETE A FORMALISMOS - LAVAGEM DE CAPITAIS - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -CRIMES AUTÔNOMOS 1.

É certo que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AgRg no HC 208.817/RJ, decidiu, em Plenário, pela aplicação retroativa do §5º do até o trânsito em julgado da ação, por ser mais benéfica ao réu. 2. No entanto, a representação não se submete a formalismos, sendo que as vítimas noticiaram a prática dos fatos em sede investigativa, com o fornecimento de informações e documentos visando a apuração da autoria e materialidade dos crimes, sendo desnecessária, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.3445.6119.9733

399 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA INTIMAÇÃO. ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 155, §4º, IV, do CP. 2. A Defesa argui preliminar de nulidade da intimação do réu para audiência. No mérito requer a absolvição do delito por falta de provas. 3. Nulidade não caracterizada. Réu que citado sobre a acusação ofereceu resposta à acusação. Intimado para comparecimento à audiência de instrução não foi encontrado no endereço informado. Ausência de nulidade. Competia ao réu manter o Juízo inform... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.3145.8000.8000

400 - TJMG. Validade da intimação feita a alguns dos patronos. Apelação cível. Preliminar de nulidade de intimação. Existência de vários procuradores. Intimação realizada em nome de alguns dos patronos da parte. Validade. Recurso não conhecido. Intempestividade

«- O § 1º do determina que, na intimação feita pelo órgão oficial, se faz indispensável que da publicação constem os nomes das partes e de seus procuradores, sob pena de nulidade. Entretanto, nos expedientes de publicação basta constar o nome de apenas um dos procuradores de cada parte intimada, sendo dispensável o cadastro de todos os procuradores constituídos nos autos. - Não sendo nula a intimação, observa-se a impossibilidade de se conhecer da presente ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações