Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Família. Doação. Anulação. Bem imóvel adquirido na constância do casamento, sob o regime de comunhão parcial de bens. Ausência de outorga uxória. Infringência ao CCB, art. 1647. Instrumento de doação anulado. As questões de fato relativas à disputa familiar pelo bem que não dizem respeito à validade do negócio jurídico, devem ser discutidas em ação própria. Validade do termo de acordo firmado perante o Ministério Público. Apelo desprovido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

202 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

203 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil. Recuperação judicial. Título de crédito. Aval. Outorga uxória. Agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Incidência dos CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

204 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Embargos à execução. Desnecessidade de outorga uxória para o aval. Dívida líquida fundamentada em título extrajudicial regularmente constituído. Crédito exequendo incluído no plano de recuperação de empresa. Plano descumprido. Aprovação de outro plano em que prevista expressamente a ausência de novação com relação aos coobrigados. Não procede a alegação de novação suscitada pelo recorrente. Sentença que rejeitou os embargos à execução mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

205 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de dados. Cédula de crédito bancário, na qual o cônjuge da apelada figurou como avalista. Outorga uxória necessária em razão da garantia prestada e que não induz à solidariedade pelo débito. Inclusão do nome da apelada nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Danos morais configurados. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Valor adequado. Matéria prequestionada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

206 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Ação de nulidade de negócio jurídico julgada improcedente. Doação feita pelo cônjuge aos filhos comuns do casal, sem outorga uxória. Violação literal a artigo de lei. Não configuração. Interpretação razoável. Correção de eventual injustiça do julgado. Descabimento. Agravo interno improvido.

207 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE BEM IMÓVEL OFERECIDO EM CAUÇÃO. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. DIREITO À MEAÇÃO.

208 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA.

209 - STJ. Família. Agravo interno em recurso especial. Embargos de terceiro. Fiança. Outorga uxória. Fundamento não atacado. Súmula 283/STF. Divergência não demonstrada. Ausência de similitude fática.

210 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - COMPRA E VENDA - OUTORGA UXÓRIA - PRESCINDIBILIDADE - UNIÃO ESTÁVEL POSTERIOR À AQUISIÇÃO ONEROSA DO BEM - VÍCIO DE CONSENTIMENTO DECORRENTE DE DOENÇA - AUSÊNCIA DE PROVAS DA INCAPACIDADE PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL - ESTADO DE PERIGO - INOCORRÊNCIA - PREÇO VIL - INCOMPROVAÇÃO - MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE - NÃO CARACTERIZAÇÃO - VALIDADE DO CONTRATO - RECURSO DESPROVIDO. -

211 - TJSP. VOTO 26981 APELAÇÃO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - IMÓVEL CEDIDO POR PRAZO DETERMINADO PELO CÔNJUGE SUPÉRSTITE A TÍTULO DE COMODATO - BEM DE PATRIMÔNIO COMUM DOS CÔNJUGES - AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA - ATO ANULÁVEL NO PRAZO DE DOIS ANOS A PARTIR DO FIM DA SOCIEDADE CONJUGAL - INTELIGÊNCIA DO art. 179 E 1.649 DO CÓDIGO CIVIL - PRAZO DECADENCIAL ULTRAPASSADO - NEGÓCIO JURÍDICO QUE DEVE SUBSISTIR - PRECEDENTES DESTA E. CORTE - SENTENÇA REFORMADA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

212 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ação declaratória de nulidade de aval prestado pelo marido da autora sem outorga uxória. Aval outorgado em nota promissória sacada para garantir o pagamento do débito. Confissão de dívida e respectivo aditamento que informam que o marido da autora assumiu a responsabilidade pelo pagamento do débito como avalista e devedor solidário. Desconsideração dos argumentos da apelante referentes à fiança eis que de fiança não se trata. Inaplicabilidade da Súmula 322 do Superior Tribunal de Justiça. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor uma vez que não se caracterizou relação de consumo. Demanda improcedente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

213 - STJ. Família. Recurso especial. Civil. Compromisso de compra e venda de imóvel firmado pelo varão, como promitente vendedor, quando os cônjuges estavam separados judicialmente. Ausência de outorga uxória. Incidência das regras que regem o condomínio comum. Alienação da coisa comum, com transmissão de posse. Necessidade de consenso dos condôminos (CCB/1916, art. 623, III, CCB/1916, art. 628 e CCB/1916, art. 633; CCB/2002, art. 1.314). Registro imobiliário do negócio. Nulidade. Recurso parcialmente provido.

214 - STJ. Família. Direito civil. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Omissão, obscuridade ou contradição. Inexistência. Prequestionamento implícito. Existência. Dissídio notório. Ocorrência. Má-fé do fiador. Aferição. Impossibilidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Coisa julgada. Não-ocorrência. Precedentes. Matéria constitucional. Prequestionamento. Impossibilidade. Precedentes. Outorga uxória. Ausência. Fiança. Nulidade. Embargos rejeitados.

215 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Aval. Outorga uxória. Artigo 1.650, do cc. Fundamento. Súmula 283-stf. Devedora principal. Falência. Inovação. Não provimento.

216 - STJ. Família. Agravo regimental no recurso especial. Locação de imóvel. Fiança sem outorga uxória. Dissídio não devidamente demonstrado. Súmula 332/STJ. Inovação recursal. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Precedentes.

217 - TJSP. Família. Exceção de pré-executividade. Execução de cédula de crédito bancário. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da esposa do fiador, que não figurou como contraente ou fiadora, mas tão-somente anuiu a fiança através de outorga uxória. Cabimento. A exceção de pré-executividade deve ser conhecida em hipóteses excepcionais, quando se mostra evidente a nulidade do título executivo ou há questão de ordem pública cujo exame prescinda de dilação probatória. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

218 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Ausente. Requisitos título executivo extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Requisitos. Configurados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Notas promissórias. Nulidade. Notas não executadas. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Cerceamento de defesa. Afastado. Provas declaradas pelos agravantes como prescindíveis. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Outorga uxória. Devedor solidário. Desnecessidade. Precedentes. STJ. Razões que se mantém.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

219 - TJSP. Família. Locação. Fiança. Ação declaratória de nulidade de fiança por falta de outorga uxória. Fiador casado que não indica seu estado civil no contrato de locação. Locadora que deixa de buscar essa informação e providenciar anuência expressa da mulher do fiador. Fiança que interessa à locadora, a quem cabia as providências mencionadas. Nulidade absoluta que invalida a fiança por inteiro. Súmula 332/STJ. Sentença alterada para que a ação seja julgada inteiramente procedente. Apelação provida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

220 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL- CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS - ESCRITURA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE ASSINATURA DO CÔNJUGE VIRAGO - DEMONSTRAÇÃO QUANTO À PLENA CIÊNCIA DO NEGÓCIO ESTABELECIDO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE DIREITO DE ARREPENDIMENTO - ANUÊNCIA TÁCITA - SENTENÇA MANTIDA. -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

221 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Código civil. Ação declaratória de nulidade de fiança. Outorga uxória. Interpretação restritiva, não bastando a mera ciência do contrato perante o tabelião. Ausência de omissão. Embargos rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

222 - STJ. Locação e processual civil. Fiança concedida sem a outorga uxória. Execução. Ação rescisória proposta pela esposa. Terceiro interessado. Legitimidade passiva ad causam. Configurada.

223 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ANULATÓRIA. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. DOAÇÃO DE IMÓVEL SEM OUTORGA UXÓRIA. ANUÊNCIA COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. DESERÇÃO DA SEGUNDA APELAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

224 - TJSP. Família. Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Anulação de aval prestado por cônjuge, sob alegação de não possuir outorga uxória. Não cabimento. Avalista que assina o termo na qualidade de devedor solidário. Interpretação do «aval», constante do contrato, em consonância com o artigo 112 do Código Civil (coobrigado, co-devedor ou garante solidário). Ratificação da sentença. Aplicação do artigo 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Improcedência mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

225 - TJSP. Negócio jurídico. Anulação. Compra e venda. Bem imóvel. Ausência da necessária outorga uxória da esposa. Processo extinto, ante a ocorrência de prescrição. CCB/1916, art. 178, § 9º, I, «a». Incontroverso o ato ilícito, decorrente de declaração falsa do requerido, no estado civil de solteiro. Fato que não convalesce para efeitos indenizatórios e garantia da Família. Cabimento da indenização por perdas e danos, a ser paga solidariamente pelos requeridos. Fixação no valor equivalente à metade do imóvel. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

226 - TJSP. Família. Compra e venda. Bem imóvel. Transação efetuada na constância de união estável entre demandante e seu falecido companheiro, em data na qual não havia reconhecimento legal do relacionamento. Ausência de outorga uxória. Irrelevância. Comprovação do pagamento das parcelas combinadas, confirmando a intenção da transmissão da posse do bem por parte daquele que veio a falecer. Validade do contrato. Consolidação da compra e venda. Inexistência de nulidade. Sentença de improcedência da ação anulatória mantida. Recurso da varoa não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

227 - TJSP. Família. Despejo. Falta de pagamento. Não controvertida a mora relativa aos alugueres devidos, manifesto o descumprimento do contrato locativo pelos locatários, forçoso pagamento do quanto devido, fixação de prazo para a desocupação do imóvel, adequação do valor da multa ao estipulado na avença, persistindo a fiança até a efetiva restituição das chaves, mantida a garantia pessoal afastada alegação de nulidade da fiança ante inexistência de outorga uxória ou marital. Decisão mantida conforme lavrada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

228 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Garantia prestada sem a outorga uxória. Ineficácia total. Súmula 332/STJ. Recurso não provido.

229 - TJSP. Prescrição. Anulação de negócio jurídico. Compra e venda. Bem imóvel. Pretensão ao reconhecimento de invalidade do negócio realizado pelo falecido marido da autora em 1985. Ausência de outorga uxória. Impossibilidade. Causa de anulação. Decadência à luz do CCB/2002. Prescrição à luz do CCB. Relativização do princípio da não convalidação do ano nulo. Hipótese em que não há interesse público na anulação de negócio jurídico consolidado há tanto tempo, passando a ser de interesse privado, sujeito ao prazo prescricional. Estabilização das relações jurídicas. Observância. Improcedência do pedido mantida. Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

230 - TJSP. Locação. Fiança. Nulidade. Inocorrência. Desnecessidade de outorga uxória se o fiador vive em união estável. Vínculo que produz direitos entre os companheiros sem, contudo, gerar efeitos «erga omnes», dada a inexistência de efetiva publicidade da relação, diferentemente do que ocorre no casamento. Recurso do embargante parcialmente provido para, declarada a validade da fiança, determinar que a penhora recaia sobre 50% do bem imóvel dado em garantia, e não sobre sua totalidade, por ser aquele o quinhão de propriedade do apelante.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

231 - TJSP. Família. Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Exceção de pré-executividade oposta pela esposa do executado avalista, visando a declaração de nulidade do aval prestado sem a outorga uxória. Rejeição. A pretensão da esposa do avalista para que seja declarado nulo o aval prestado sem sua autorização não pode ser feita pela via da exceção de pré-executividade, por se tratar de ato anulável, e que exige ampla produção de provas, o que é vedado no presente incidente. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

232 - TJSP. Família. Cambial. Aval. Ausência de outorga uxória. Alegação de nulidade do aval feita pelo próprio avalista, e não pelo respectivo cônjuge que deveria anuir. Acolhimento. Impossibilidade. Inteligência dos artigos 1647, inciso III, e 1650, ambos do Código Civil. Validade, portanto, do aval prestado pelo excipiente agravado. Recurso provido para julgar improcedente a exceção de pré-executividade, determinando-se a permanência do co-executado no pólo passivo da execução e a manutenção da penhora incidente sobre os bens de sua propriedade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

233 - TJSP. Família. Negócio jurídico. Nulidade. Partilha do imóvel ressalvado no acordo de conversão de separação em divórcio. Contrato de compra e venda que demonstra que o bem foi adquirido na constância da sociedade conjugal. Escritura lavrada no nome de terceiro, sem a outorga uxória. Nulidade absoluta. Violação a preceito de ordem pública. Versão dos réus que configura alegação da própria torpeza. Nulidade do negócio demonstrada. Procedência da ação para se declarar a nulidade da escritura lavrada e dos registros posteriores. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

234 - TJSP. Família. Fiança. Fiador. Penhora da parte ideal do fiador. Fiança sem outorga uxória. Vício que invalida totalmente a garantia. O cônjuge que não autorizou tem legitimidade para impugnar o negócio jurídico. Incumbe apenas ao cônjuge que não consentiu arguir a ineficácia do ato praticado pelo outro sem a sua outorga, consoante o disposto no CCB/1916, art. 239 e no CCB/2002, art. 1650. A fiança prestada por um dos cônjuges depende, para sua validade, da outorga conjugal, sem o que o ato se torna integralmente ineficaz, não subsistindo qualquer obrigação para o outro. Aplicação da Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça. Declarada a ineficácia da fiança prestada pelo cônjuge varão da agravante, com determinação de levantamento da penhora. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

235 - TJSP. Família. Dano moral. Banco de Dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenizatória. Cédulas de Crédito Bancário, nas quais o cônjuge da autora figurou como avalista. Outorga uxória necessária em razão das garantias prestadas e que não induz à solidariedade pelo débito. Inclusão do nome da autora nos cadastros de maus pagadores por dívida a que não deu causa. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. Dano moral «in re ipsa» configurado. Valor da indenização que deve ser reduzido por se mostrar excessivo. Recurso do réu parcialmente provido e prejudicado o da autora.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

236 - TJSP. Família. Coisa julgada. Limites objetivos. Locação. Bem imóvel. Embargos de terceiro. Pretensão à nulidade de fiança prestada sem outorga uxória. Matéria já decidida em ação anulatória de fiança. Inviabilidade da ação, ainda que subsista o concurso de ações. Composta a lide, a parte está impedida de renovar a pretensão por meio de nova ação, por lhe faltar interesse de agir, ainda mais, quando se tratar de rediscussão de matéria já alcançada pela coisa julgada material. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

237 - STJ. Processual civil e direito civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Ausência de ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Inexistência. Julgamento contrário aos interesses da parte. Outorga uxória. Desnecessidade. Devedor solidário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

238 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito cambiário. Ação declaratória. Aval em nota promissória outorga uxória. Desnecessidade. Título de crédito típico. Agravo interno desprovido.

239 - STJ. Família. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Alegação de violação dos arts. 535 e 536, do CPC/1973,CPC/1973. Inexistência. Impenhorabilidade do bem. Aval. Outorga uxória. Fundamento do tribunal de origem não impugnado. Súmula 283/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

240 - TJRJ. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NOTA PROMISSÓRIA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO A QUO. AVAL. OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGANTE. TÍTULO EXECUTIVO QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS LEGAIS - CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE. JUROS MORATÓRIOS PREVISTOS NO ITEM 2 DOS arts. 48 E 49 DA LEI UNIFORME DE GENEBRA, DISPENSANDO-SE A SUA PREVISÃO POR CLAUSULA EXPRESSA. POR OUTRO LADO, NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA LITERALIDADE A COBRANÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA NÃO PREVISTA NA NOTA PROMISSÓRIA INADIMPLIDA, VEZ QUE SE TRATA DE MECANISMO DE RECOMPOSIÇÃO DA MOEDA QUE TEM O ESCOPO DE PRESERVAR O PODER AQUISITIVO. COBRANÇA DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SER REALIZADA A PARTIR DO VENCIMENTO DA NOTA, POR SE TRATAR DE OBRIGAÇÃO A TERMO. DE FATO, TRATANDO-SE DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, TEM-SE A EXISTÊNCIA DE UM CRÉDITO LÍQUIDO E CERTO, TORNANDO EXIGÍVEL A PARTIR DE SEU VENCIMENTO. ASSIM, NÃO OCORRENDO O PAGAMENTO, ESTÁ CARACTERIZADA A MORA (ART. 397 DO CC). AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA PARA OS TÍTULOS CAMBIAIS NOMINADOS OU TÍPICOS, CUJAS REGRAS ESTÃO DISPOSTAS EM LEIS ESPECIAIS, COMO É O CASO DA NOTA PROMISSÓRIA. REGRA PREVISTA NO art. 1.647, III, DO CC, QUE SE DESTINA APENAS AOS TÍTULOS DE CRÉDITO ATÍPICOS OU INOMINADOS, REGIDOS PELA LEI CIVILISTA. PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJRJ. SENTENÇA QUE NÃO MERECE QUALQUER REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

241 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e civil. Ação monitória. Cédula rural pignoratícia. Outorga uxória. Desnecessidade. Devedor solidário. Decisão de acordo com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ. Tribunal de origem concluiu pela presença dos requisitos essenciais de validade do negócio jurídico. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

242 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fiança. Outorga uxória. Impossibilidade de revisão de provas e de cláusulas contratuais. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO -

244 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Redução de honorários. Ausência de prequestionamento. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

245 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual. Civil. Ação de despejo. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fiança. Outorga uxória. Regime de separação de bens. Desnecessidade.

246 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade. Outorga uxória. Decadência. Ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fático probatória e de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE / AVALISTA - INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - FUNDAMENTO - TÍTULO - AUSÊNCIA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESUNÇÃO DA PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - INTELIGÊNCIA Da Lei 10.931/2004, art. 28 E DA SÚMULA 14/TJSP - AGRAVADO - INSTRUÇÃO DA AÇÃO COM O CONTRATO E A PLANILHA DE CÁLCULO DA DEVEDORA PRINCIPAL - DISPENSABILIDADE - DEMAIS QUESTÕES DEBATIDAS - OUTORGA UXÓRIA E EXCESSO DE EXECUÇÃO - MATÉRIAS ADSTRITAS AOS EMBARGOS DO DEVEDOR - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

248 - STJ. Fiança. Necessidade de outorga conjugal. Outorga uxória. Outorga marital. Fiador empresário ou comerciante. Irrelevância. Segurança econômica familiar. Nulidade do contrato de fiança. CCB/2002, art. 1.642, I e IV. CCB/2002, art. 1.647, III. Súmula 332/STJ. CCB/1916, art. 235, III.

249 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Embargos à execução. Legitimidade. Aval. Outorga uxória. Apresentação demonstrativo atualizado do débito. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

250 - TJSP. Família. Ilegitimidade «ad causam». Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Cessão de crédito após o ajuizamento da ação de execução. Ingresso do cessionário como assistente litisconsorcial. Fato que não retira do cedente/exequente a legitimidade ativa. Legitimidade ativa do exequente reconhecida. Preliminar rejeitada apelação. Execução por titulo extrajudicial. Nota promissória. Aval. Vênia conjugal (outorga uxória). Desnecessidade. Título de crédito emitido na vigência do CCB. Aplicação da primeira parte do ««caput»» do CCB/2002, art. 2035. Validade da obrigação cambial. Embargos do devedor improcedentes. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)