Outorga Uxoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 670.6263.3766.9158

401 - TJSP. OBJEÇÃO DE NÃO EXECUTIVIDADE - ILEGITIMIDADE PASSIVA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ilegitimidade passiva - Cédula de crédito bancário garantida por nota promissória - Objeção de não executividade rejeitada - Ilegitimidade passiva da agravante - Acolhimento - Hipótese em que a esposa do avalista não assumiu responsabilidade pelo pagamento do débito, tendo se limitado a prestar a outorga uxória, nos termos do art. 1.647, I, do Código Civil - Reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da execução - Decisão reformada nesta parte. - Desbloquei... ()

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Doc. 530.0145.9716.4833

402 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL -

Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança proposta contra a locatária e os fiadores julgada procedente - Fase de cumprimento das decisões homologatórias de acordos - Penhora dos direitos que um dos executados fiadores possui sobre imóvel - Decisão de primeiro grau que rejeita alegação de nulidade da penhora e de impenhorabilidade do imóvel - Agravo interposto pelo executado impugnante - Fiador em contrato de locação comercial e nos acordos - Pedido de reconhecimen... ()

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Doc. 551.8681.9551.6278

403 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de Cobrança. Sentença de procedência. Insurgência dos Réus. DESERÇÃO. Indeferimento da assistência judiciária gratuita, do parcelamento e do diferimento em relação aos Apelantes pessoas físicas. Determinação de recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, sob pena de deserção (, § 7º e art. 1.007, caput). Não cumprimento. Deserção configurada. Não conhecimento do recurso em relação a esses Apelantes. ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. Não cab... ()

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Doc. 702.9318.3795.6773

404 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. Renegociação de dívidas. Inadimplemento pela devedora. Sentença de improcedência. Insurgência da embargante. Não apresentação dos contratos anteriores que não tem aptidão para desconstituir o título executivo extrajudicial. Eventual pretensão de revisão dos contratos anteriores liquidados pela cédula de crédito que deve ser feita por meio de ação pertinente. Execução amparada em título executivo extrajudicial (cédula de crédito bancário) que... ()

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Doc. 703.5636.9614.2543

405 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LOCAÇÃO.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos embargantes. INOVAÇÃO RECURSAL. Alegação de ineficácia da fiança prestada por Antonio Pereira Monteiro em razão da ausência de outorga uxória válida, em razão do analfabetismo do cônjuge. Essa parcela inicial do recurso não comporta conhecimento, visto que dedicada a veicular tese indevidamente encetada neste grau de jurisdição. Necessária observância aos limites objetivos da demanda e indispensável deferência ao contraditó... ()

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Doc. 770.3294.3771.8260

406 - TJSP. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. OPOSIÇÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO FUNDADA EM TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM O OBJETIVO DE AFASTAR PENHORA SOBRE BEM IMÓVEL. PLEITO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO QUE PREVALECE. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Em ação de execução de título extrajudicial, foi determinada a penhora de imóvel de titularidade do corréu fiador. 2. A ora agravante, por meio de embargos de terceiro, pretende obter medida liminar voltada à baixa da constrição sobre o bem, sob o argumento de que, na condição de cônjuge do executado, possui direito a meação sobre o imóvel, além de haver nulidade por ausência de outorga uxória. 3. Diante do indeferimento da medida urgência, pleiteia a reforma da decisão. 4. ... ()

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Doc. 161.5961.3002.3300

407 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Autos de embargos de terceiro. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para negar seguimento ao reclamo. Irresignação da autora.

«1. Cabe ao magistrado verificar a existência de provas suficientes nos autos para ensejar o julgamento antecipado da lide e indeferir a produção de provas consideradas desnecessárias e inúteis, conforme o princípio do livre convencimento do julgador. Infirmar tais fundamentos demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ 2. A pretensão de rever a conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que o marido da recorrent... ()

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Doc. 207.8432.9015.3900

408 - TJDF. Família. Apelação. Civil e processual civil. Consumidor. Promessa de compra e venda. Resolução contratual. Condenação solidária dos réus. Pedido dos autores de alteração para responsabilidade subsidiária. Falta de interesse recursal. Preliminar de ilegitimidade passiva. Outorga do cônjuge no contrato. Desnecessidade. Alegação por terceiros. Impossibilidade. Preliminar rejeitada. Dano moral. Inexistência. Mero descumprimento contratual. Honorários advocatícios. Sucumbência mínima dos autores. Recurso dos autores parcialmente conhecido e, no aspecto, desprovido. Recurso do réu conhecido e desprovido. CCB/2002, art. 1.647. CCB/2002, art. 1.650. CPC/2015, art. 85. CPC/2015, art. 86, parágrafo único. CPC/2015, art. 74.

«1 - Não há interesse recursal, por falta de utilidade em caso de eventual provimento, no pedido dos autores de reforma da r. sentença para conversão da responsabilidade solidária dos réus em subsidiária. Recurso não conhecido nessa parte. 2 - Além de não ser necessária a outorga uxória para aquisição de bem imóvel (), a «decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada p... ()

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Doc. 183.2531.5002.3500

409 - STJ. Família. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Alegação de nulidade da decisão agravada por falta de fundamentação. Violação do CPC/2015, art. 11. Não configurada. Ausência de outorga uxória. Tribunal de origem que concluiu que o contrato estava assinado pelo cônjuge. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2 - Na ausência de oposição de embargos de declaração, não se pode reconhecer omissão no julgado. 3 - Tendo o Tribunal de origem consigna... ()

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Doc. 129.6844.0511.4152

410 - TJSP. APELAÇÃO.

Concedido o benefício da gratuidade de justiça à apelante em sede recursal. Ação de imissão na posse. Sentença de procedência. Demanda voltada à imissão na posse de veículo recebido pelo corréu como parte de pagamento de instrumento particular de compra e venda de imóvel e posteriormente transferido a um dos autores. Corré-apelante que defende ser nulo o negócio jurídico firmado pelo corréu, seu ex-companheiro, pela ausência de outorga uxória. Descabimento. Em se tratando de i... ()

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Doc. 582.8053.5270.2488

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inovação recursal - Inocorrência - Preliminar rejeitada - Insurgência contra a decisão que, dentre outros comandos, determinou o levantamento de montante equivalente a 50% do valor da avaliação dos bens alienados em hasta pública à cônjuge meeira do devedor - Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença - Penhora de bens móveis do patrimônio comum do devedor e do cônjuge virago - Resguardo da meação do cônjuge alheio à execução reconhecida em embargos de terceiro... ()

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Doc. 107.3773.1000.2600

412 - TJRJ. Recurso. Apelação cível. Família. Casamento. Outorga uxória. Obrigação de fazer. Revelia da ré. Sentença de extinção de mérito por falta de interesse de agir que se reforma. Teoria da «causa madura». Necessidade de suprimento da vontade da ré por decisão judicial. Aplicação por analogia do art. 11 CPC/1973. Considerações da Desª. Cristina Tereza Gaulia sobre o tema. CPC/1973, arts. 267, IV e 515, § 3º.

«... Considerando que a ré restou revel e que, para a solução da questão não se faz necessária a produção de outras provas além das já constantes dos autos, em homenagem à «teoria da causa madura», na forma do , § 3º, cujo teor se transcreve abaixo, urge que se conheça do meritum causae em 2º grau de jurisdição: «Art. 515 – A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.» «§3º - Nos c... ()

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Doc. 378.0126.8288.5726

413 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Prova pericial contábil - Desnecessidade - Seu cabimento dependeria da emissão de um juízo anterior sobre o abuso ou não das taxas e encargos do contrato - Preliminar rejeitada. AVAL - Nulidade - Falta de outorga uxória - Descabimento - Hipótese em que o embargante não prestou aval, mas emitiu o título como devedor solidário - Inaplicabilidade do art. 1.647, III, do CC. CONTRATO - Cédula de crédito bancário - Contrato regido pela Lei 10.931/2004 - Título executivo ... ()

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Doc. 907.5486.6045.4475

414 - TJRJ. Apelação. Adjudicação compulsória. Permuta entre imóveis. Ausência de prova de quitação da obrigação assumida pelo adjudicante, de outorga da escritura do imóvel dado em permuta e quitação do saldo do preço. Prescrição. Irrelevância. Jurisprudência do STJ. Reconvenção. Anulação do negócio. Decadência do direito de arguir vício de consentimento. Prescrição do crédito dos réus. 1. Para acolhimento da pretensão adjudicatória, os adjudicantes deveriam comprovar a quitação integral do preço, consubstanciada na lavratura da correspondente escritura de transferência da propriedade de seu imóvel aos réus-apelantes, na medida em que ¿nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro¿ (CCB, art. 478). Desse ônus, porém, não se desincumbiram, o que torna inviável o acolhimento da pretensão ajudicatória. Além disso, os autores não comprovaram a quitação do saldo do preço do imóvel, sendo irrelevante a prescrição da pretensão de cobrança. Jurisprudência do STJ. 2. A alegação da reconvenção de existência de vícios foi colhida pela decadência, considerando o decurso de prazo superior a 4 anos para a sua arguição (art. 178, CC), questão que pode e deve ser conhecida de ofício (art. 210, CC). 3. No que respeita ao alegado débito dos autores na quitação do saldo do preço do imóvel, deve ser reconhecida a prescrição da pretensão, considerando o vencimento da dívida mais de 5 anos antes da reconvenção, à míngua de prova de fato ou causa de interrupção ou suspensão. 4. Tampouco deve ser acolhida a alegação de nulidade por ausência de outorga uxória, seja porque eventual nulidade no recibo não macula a permuta anteriormente firmada, seja porque a formalidade foi estabelecida em proteção dos próprios cônjuges, que ratificaram em juízo, com a propositura da demanda, todos os termos do negócio. 5 . Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 192.0764.0003.3000

415 - STJ. Família. Agravo interno. Cédula de crédito bancário. Título de crédito típico. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Descabimento. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do CCB/2002, art. 903, ao disposto na lug (Decreto 57.663/1966) . Acerca do aval e ao critério de hermenêutica da especialidade. Entendimento pacificado no âmbito do STJ.

«1 - Por um lado, o aval «considera-se como resultante da simples assinatura» do avalista no anverso do título (LUG, art. 31) (Decreto 57.663/1966) , devendo corresponder a ato incondicional, não podendo sua eficácia ficar subordinada a evento futuro e incerto, porque dificultaria a circulação do título de crédito, que é a sua função precípua. Por outro lado, as normas das leis especiais que regem os títulos de crédito nominados, v.g, letra de câmbio, nota promissória, cheque, d... ()

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Doc. 145.4862.9004.9800

416 - TJPE. Direito civil e processo civil. Preliminar. Reiteração do agravo retido. Concessão da antecipação de tutela para retirada do gravame. Preliminar rejeitada. Mérito. Inscrição de hipoteca. Anulabilidade reconhecida. Negócio jurídico celebrado por pessoa diversa do titular do bem. Verba honorária fixada em acordo com a norma processual. Apelo não provido.

«1. Preliminar de reiteração do agravo retido para antecipar os efeitos da tutela por meio da retirada dos gravames dos bens imóveis. A retirada do gravame, antes do trânsito em julgado da ação, dará aos apelados o direito de dispor livremente dos bens, podendo, inclusive, vendê-los. Preliminar rejeitada, à unanimidade. 2. A inscrição da garantia real se deu com mácula aos arts. 1.420 e 1.648 do CC porque realizada por pessoa diversa dos titulares do bem e sem outorga uxória, se... ()

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Doc. 196.0322.8005.5400

417 - STJ. Família. Agravo interno recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Execução de título extrajudicial. Cédula de crédito bancário com garantia hipotecária. Bem de família. Exceção à regra da impenhorabilidade. Da lei. 8.009/90 art. 3º, V, hipótese configurada. Precedentes. Decisão mantida.

«1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da Lei 8.009/1990 art. 3º, V, não se aplica a impenhorabilidade do bem de família quando o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária pelo ... ()

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Doc. 621.0347.9412.0355

418 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS - LOCAÇÃO - RESPONSABILIDADE DOS FIADORES - ANUÊNCIA EXPRESSA DOS FIADORES NA PRORROGAÇÃO DO CONTRATO - ART. 373, I, II DO CPC - ÔNUS PROBATÓRIO - EXONERAÇÃO DA GARANTIA - IMPOSSIBILIDADE - INADIMPLÊNCIA CONFIGURADA DO LOCATÁRIO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO MULTA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Em regra, a fiança prestada sem outorga uxória enseja a ineficácia total da garantia (Súmula 322/STJ), mas somente o cônjuge que com ela não anuiu tem legitimidade para anulá-la, sob pena de venire contra factum proprium. A obrigação decorrente da fiança locatícia deve restringir-se ao prazo originalmente contratado, podendo se exigir do garantidor o adimplemento de débitos que pertencem a período de prorrogação da locação, com a qual os fiadores anuíram, já que a fiança se d... ()

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Doc. 616.0580.5208.6932

419 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução. Sentença de improcedência. Insurgência. Preliminares. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia contábil desnecessária, na espécie. Adequação das cláusulas contratuais analisadas à luz da legislação e jurisprudência nacionais. Juiz que é o destinatário da prova e pode indeferir as que reputar desnecessárias para o deslinde da controvérsia. Pedido de suspensão do feito. Recuperação judicial. Matéria pendente de julgamento. Associações civis sem ... ()

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Doc. 383.5280.8275.9052

420 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO. EMBARGOS REJEITADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. JULGADOR QUE É O DESTINATÁRIO DAS PROVAS, NOS TERMOS DOS CPC, art. 370 e CPC art. 371, INCUMBINDO A ELE APRECIAR A LIDE SEGUNDO O SEU LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO, DECIDINDO QUAIS PROVAS DEVERÃO SER PRODUZIDAS E DISPENSANDO AQUELAS PROVAS OU DILIGÊNCIAS QUE LHE PARECEREM INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS. MAGISTRADO A QUO ENTENDENDO PELA IRRELEVÂNCIA DA PROVA ORAL, EIS QUE A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS, DE FATO, É CAPAZ DE FORNECER ELEMENTOS SUFICIENTES PARA JULGAMENTO DO MÉRITO. FUNDAÇÃO EDUCACIONAL LUIZ REID QUE FIRMOU COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, COM FINALIDADE DE EMPRÉSTIMO PARA CONSTITUIÇÃO DE CAPITAL DE GIRO, NO VALOR DE R$ 200.000,00, TENDO FIGURADO O EMBARGANTE COMO AVALISTA E REPRESENTANTE LEGAL DA DEVEDORA PRINCIPAL. EXISTÊNCIA DE UM CONTRATO DE TRABALHO ENTRE AVALISTA E DEVEDORA PRINCIPAL QUE NÃO TEM FORÇA PARA INVALIDAR A GARANTIA FIDEJUSSÓRIA, VISTO QUE O EMBARGANTE NÃO OCUPAVA A POSIÇÃO DE UM MERO EMPREGADO, MAS EXERCIA A FUNÇÃO DE DIRETOR EXECUTIVO DA FUNDAÇÃO LUIZ REID, RAZÃO PORQUE DESCABE A ALEGAÇÃO DE QUE A PRESTAÇÃO DA GARANTIA SE DEU EM VIRTUDE DO VÍNCULO DE SUBORDINAÇÃO DECORRENTE DA RELAÇÃO DE EMPREGO. AUSÊNCIA DE VÍCIO NA FORMAÇÃO DA VONTADE OU NO CONSENTIMENTO, EIS QUE AS CLÁUSULAS DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO SÃO CLARAS, ESPECIALMENTE EM RELAÇÃO À GARANTIA (12ª), TENDO O EMBARGANTE, NA POSIÇÃO DE DIRETOR, ASSINADO O CONTRATO LIVRE E CONSCIENTEMENTE COMO REPRESENTANTE E AVALISTA DA DEVEDORA PRINCIPAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO DE CRÉDITO NOMINADO. AVAL. DESNECESSIDADE DE OUTORGA UXÓRIA. PRECEDENTES DO E. STJ. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 250.2280.1811.3742

421 - STJ. Processual civil. Ação pauliana. Fiança anulada. Perda superveniente do interesse processual. Extinção do processo sem a Resolução do mérito. Encargos sucumbenciais. Princípio da causalidade. Fraude contra credores. Reconhecimento pelas instâncias precedentes. Revisão. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No caso de extinção do processo sem a resolução do mérito pela perda superveniente do interesse de agir, a responsabilidade pelos encargos sucumbenciais deve ser atribuída à parte que deu causa ao ajuizamento da demanda. 1.1. A ação pauliana foi extinta porque a responsabilidade do co-devedor, decorrente de garantia fidejussória prestada em contrato de locação, foi ulteriormente declarada nula em razão da ausência de outorga uxória. 1.2. Contudo, as instâncias ordinárias rec... ()

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Doc. 602.1789.5132.2986

422 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Cédula de crédito bancário - «Capital de Giro» - Sentença de improcedência - Nulidade decorrente da falta de outorga uxória - Afastamento - Vênia conjugal que não se revela essencial à oponibilidade em face do cônjuge que assentiu - Enunciado 114 do CEJ - Precedentes jurisprudenciais; CÉDULA BANCÁRIA - Presença dos elementos aptos a aferir a liquidez, certeza e exigibilidade da dívida - Inteligência da e arts. 585 e 586, do CPC - ... ()

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Doc. 241.1131.2213.8527

423 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. E. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Incide a Súmula 211/STJ diante da ausência de prequestionamento das teses defendidas no recurso especial, envolvendo os dispositivos legais supostamente violados, apesar de opostos embargos de declaração. 2 - Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada questão... ()

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Doc. 210.5250.8436.4471

424 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Reconsideração da decisão da presidência. Embargos à ação monitória. Nulidade. Citação anterior à sentença de interdição do requerido. Validade. Efeito ex nunc. Incapacidade de fato. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Morte do réu no curso da ação. Suspensão do processo. Não ocorrência. Nulidade afastada. Ausência de prejuízo. Validade dos atos praticados. Prestação de aval. Exigência de outorga uxória. Desnecessidade. Títulos de crédito nominados ou típicos. Agravo interno provido. Recurso especial desprovido.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, a sentença de interdição, salvo pronunciamento judicial expresso em sentido contrário, opera efeitos ex nunc. Precedentes. 2 - No caso dos autos, a citação ocorreu de forma regular e, à míngua da existência de reconhecimento judicial da alegada incapacidade civil do réu ou da declaração de sua interdição, não há que se falar em nulidade da citação ou na suspensão do processo para nomeação de curador especial. Para se conclui... ()

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Doc. 279.4106.9304.0188

425 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS DA LOCAÇÃO - AUSÊNCIA DE PREPARO - PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA FEITO NA CONTESTAÇÃO - INDEFERIMENTO NA SENTENÇA - DEVOLUÇÃO NA APELAÇÃO -PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - PRESUNÇÃO «JURIS TANTUM» - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -DESERÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - PARCIAL INOVAÇÃO DE TESE RECURSAL - VERIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FATOS ALEGADOS NA PETIÇÃO INICIAL E DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELA PARTE AUTORA - SENTENÇA «ULTRA PETITA» E CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEIÇÃO - POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA POR VIA PROCESSUAL PRÓPRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO E FALSA CARÊNCIA DE AÇÃO - REJEIÇÃO DA PRELIMINAR - NULIDADE DA FIANÇA - OUTORGA UXÓRIA - DESNECESSIDADE - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - CONDENAÇÃO MANTIDA -

Para a concessão do benefício da justiça gratuita, basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as despesas do processo, sem prejuízo próprio ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou a cessação do alegado estado de pobreza, ou ao Juiz averiguar a veracidade do alegado através de apuração iniciada de ofício. - Tendo a parte apelante comprovado a alegada situação de hipossu... ()

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Doc. 912.6253.1199.9227

426 - TJSP. DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

Inicialmente, não há que se falar em nulidade da sentença, pois esta abordou todos os pontos controvertidos e se encontra bem fundamentada de acordo com a prova produzida nos autos. Nessa toada, é de se consignar que a prova produzida foi suficiente para a decisão de mérito, valendo lembrar que dentro do princípio da persuasão racional (livre convencimento motivado), o juiz é o destinatário da prova e deve deferir quais são as provas necessárias à formação de sua convicção. 2.... ()

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Doc. 570.3153.5240.0441

427 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE SUPRIMENTO JUDICIAL DE ASSINATURA. REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO. EFEITOS SOBRE O REGIME PATRIMONIAL. SUPRIMENTO DE OUTORGA CONJUGAL PARA ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. CABIMENTO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por E.C.J. contra sentença que julgou improcedente o pedido de suprimento judicial de assinatura, nos autos da «Ação de Suprimento Judicial de Assinatura», proposta em face de D.P.J. visando à alienação de imóvel adquirido durante o casamento. Alegou-se que a separação de fato cessou os efeitos patrimoniais da comunhão parcial de bens. O apelante pleiteou a reforma da sentença para que fosse suprido o consentimento da apelada, possibilitando a venda do i... ()

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Doc. 145.4862.9003.3400

428 - TJPE. Processo civil. Execução. Agravo de instrumento. Decisão agravada que julgou objeção de executividade e os embargos de declaração em face de sentença de liquidação. Embargos de declaração. Possível causa de embargabilidade, exclusão da multa por litigância de má-fé; ausência de inovação na sentença de liquidação. Objeção de executividade. Possibilidade de ingresso, exercício do amplo direito de defesa da parte, exclusão da multa do CPC/1973, art. 14, paragrafo único; parte legítima para ação de rescisão, desnecessidade da citação do cônjuge, compromisso de compra e venda que gravitou no campo obrigacional. Regime de bens em separação total, ausência de prejuízo; presente interesse de agir. A irretratabilidade não alcança Resolução do contrato por inadimplemento. Agravo provido parcialmente.

«1. Embargos de Declaração considerados protelatórios: Não ficou caracterizada a litigância de má-fé e sim exercício próprio do direito de defesa da parte. A ampla defesa é um princípio assegurado na Constituição de 1988, caracterizando-se no direito à informação e de ver os argumentos da parte considerados. 2. É possível a nomeação de corretor de imóveis como perito oficial, não necessitando de conhecimentos próprios de engenharia para o caso em que se devem esclarece... ()

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Doc. 700.9294.6356.9452

429 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. OS EMBARGANTES PRETENDEM O RECONHECIMENTO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL, EM RAZÃO DA DECRETAÇÃO DE SUA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, BEM COMO O RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE O TÍTULO NÃO POSSUI ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS E, AINDA, O RECONHECIMENTO DA IMPENHORABILIDADE DE IMÓVEL INDICADO À PENHORA, DE PROPRIEDADE DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, POR CONSIDERÁ-LO COMO BEM FAMÍLIA E, POR FIM, PUGNAM PELO EXCLUSÃO DE UM DOS DEVEDORES DO POLO PASSIVO, PELO FATO DE TER CONCEDIDO AVAL, SEM OUTORGA UXÓRIA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. APELO DOS EMBARGANTES. R. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO, EIS QUE O JULGOU ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES, PARA O DESLINDE DA DEMANDA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO DEVEDOR PRINCIPAL RADHA, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, QUE DEVE SER RECHAÇADA ¿ EM RAZÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DE QUE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, NEM TAMPOUCO INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS, NÃO SE APLICANDO A SUSPENSÃO PREVISTA na Lei 11.101/05, art. 6º, CAPUT. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS, AO ARGUMENTO DE NULIDADE DO AVAL PRESTADO POR ELE, POR AUSÊNCIA DE OUTORGA DE SEU CÔNJUGE ¿ DEVE SER AFASTADA, DIANTE DE ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ - COM O ADVENTO DO CC/02, PASSOU A EXISTIR DUALIDADE DE REGRAMENTO LEGAL: OS TÍTULOS DE CRÉDITO TÍPICOS OU NOMINADOS CONTINUAM A SER DISCIPLINADOS PELAS LEIS ESPECIAIS DE REGÊNCIA - COMO NA ESPÉCIE, A VERSAR SOBRE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ENQUANTO OS TÍTULOS ATÍPICOS OU INOMINADOS SUBORDINAM-SE ÀS NORMAS DO NOVO CÓDIGO, DESDE QUE SE ENQUADREM NA DEFINIÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO CONSTANTE DO ART. 887, DO CÓDIGO CIVIL ¿ PRECEDENTES ¿ DESNECESSIDADE DE OUTORGA CONJUGAL. QUANTO À NOVAÇÃO DE CRÉDITOS, DIANTE DA APROVAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA PRINCIPAL RADHA BRASIL ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ TEMA 885, STJ: A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DE AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA. TÍTULO HÍGIDO A EMBASAR A EXECUÇÃO ¿ CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO, DISCIPLINADO POR LEI ESPECIAL ¿ DESNECESSIDADE DE ASSINATURA DE TESTEMUNHAS - LEI 10931/2004, art. 28, CAPUT. IRRESIGNAÇÃO COM RELAÇÃO A IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS ¿ AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS, A COMPROVAR QUE O BEM INDICADO A PENHORA ESTARIA CONFIGURADO COMO BEM DE FAMÍLIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 1711 E 1712, DO CÓDIGO CIVIL E NOS TERMOS DA LEI ESPECIAL - LEI 8009/1990. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.4060.4290.7318

430 - STJ. Recurso especial. Embargos de terceiro. Contrato de fiança. Ausência da vênia conjugal. Nulidade da garantia. Imóvel particular do fiador. Penhora decorrente do contrato inválido. Impossibilidade. Recurso especial provido.

1 - Cinge-se a controvérsia em saber se é necessária a outorga uxória em contrato de fiança cujo bem constrito é de propriedade exclusiva do fiador que era casado sob o regime de comunhão parcial dos bens. 2 - Entre as categorias dos meios de tutela de crédito, a fiança é classificada como uma medida de reforço e constitui garantia pessoal, a qual, diferentemente da garantia real, não se vincula a determinado bem, mas sim a um terceiro à relação jurídica - o fiador -, que se ob... ()

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Doc. 912.9233.4220.3553

431 - TJSP. APELAÇÃO -

Imóvel - Compra e venda - Rescisão - Elementos probatórios afastam a alegação do recorrente de retratação precedente ao aperfeiçoamento do contrato - Consentimento do comprador com a colheita de assinaturas separadamente - Lapso temporal entre um ato e outro que não configura justo motivo para a rescisão unilateral - Decurso de tempo razoável para a colheita das assinaturas dos demais contratantes, não obstante a alegada urgência do comprador - Necessidade de o apelante arcar com as... ()

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Doc. 170.9243.4002.3200

432 - STJ. Família. Direito cambiário e processual civil. Recurso especial. Revelia. Efeitos relativos. Aval. Necessidade de outorga uxória ou marital. Disposição restrita aos títulos de crédito inominados ou atípicos. CCB/2002, art. 1.647, III. Interpretação que demanda observância à ressalva expressa do art. 903 do cc e ao disposto na lug acerca do aval. Revisão do entendimento do colegiado. Cogitação de aplicação da regra nova para aval dado antes da vigência do novo cc. Manifesta inviabilidade.

«1. Os efeitos da revelia - presunção de veracidade dos fatos alegados pelo autor - são relativos e não conduzem, necessariamente, ao julgamento de procedência dos pedidos, devendo o juiz atentar-se para os elementos probatórios presentes nos autos, para formação de sua convicção. 2. Diversamente do contrato acessório de fiança, o aval é ato cambiário unilateral, que propicia a salutar circulação do crédito, ao instituir, dentro da celeridade necessária às operações a en... ()

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Doc. 210.7050.2927.8795

433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de abertura de crédito fixo com repasse finame. Legitimidade da parte autora. Cessão de crédito. Ausência de notificação da cessão de crédito. Não interferência na exigência ou existência da dívida. Consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ. Súmulan. 83/STJ. Alteração. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Natureza da garantia. Reexame de fatos e provas. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito (art. 290 do CC/2002) não torna a dívida inexigível, tampouco impede o novo credor de praticar os atos necessários à preservação dos direitos cedidos, bem como não exime o devedor da obrigação de arcar com a dívida contraída. 2 - A orientação do STJ é de que, caso a parte tenha se obrigado como devedora solidária, e não como fiadora, torna-se impe... ()

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Doc. 162.8484.4540.7653

434 - TJSP. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REVISIONAL DE LOCAÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL.

Embargos opostos pelo convivente da executada visando assegurar seu direito à meação. Improcedência. Inconformismo do embargante. UNIÃO ESTÁVEL. CERCEAMENTO DE DEFESA. Sistema do livre do convencimento motivado. Desnecessidade de outras provas. In casu, a abertura da fase de instrução não se mostra pertinente, especialmente porque as testemunhas não poderiam infirmar as declarações documentadas da devedora acerca de seu estado civil. Ademais, ainda que a união estável restasse demo... ()

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Doc. 212.2643.3006.3900

435 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes... ()

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Doc. 909.1444.3783.2907

436 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FIANÇA E PENHORA DE IMÓVEL IMPUGNADAS. INDENIZAÇÃO PLEITEADA A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DAS EMBARGANTES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que, excepcionada a tese de dano moral (inexistente na hipótese, dada a ausência de fato gerador de lesão extrapatrimonial), as insurgências expostas neste apelo devem prosperar, haja vista que o entendimento adotado, na sentença, a respeito da regularidade do ato de penhora, está em dissonância com a jurisprudência da Egrégia Corte Superior e com a adequada interpretação das normas incidentes. 2. No caso, percebe-se que, a despeito de inexistir ileg... ()

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Doc. 621.3565.0061.9258

437 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos contra Banco do Brasil S/A, julgados improcedentes, com extinção do processo e condenação dos embargantes ao pagamento de custas e honorários advocatícios. Apelação dos embargantes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) direito à inversão do ônus probatório; (ii) caracterização de litigância de má fé; (iii) exequibilidade da nota de crédito rural sem assinatura da cônjuge do falecido e regi... ()

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Doc. 837.5805.9211.9780

438 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA QUE RECAIU SOBRE 50% DOS BENS IMÓVEIS OBJETO DE PARTILHA. EX-COMPANHEIRO DA EMBARGANTE QUE PRESTOU FIANÇA EM CONTRATO DE LOCAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de Embargos de Terceiro opostos pela apelante, ao argumento de que os três imóveis penhorados nos autos da execução em apenso (processo 0439387-27.2015.8.19.0001) seriam de sua «propriedade exclusiva», por força de partilha homologada nos autos da dissolução de união estável havida entre a embargante e o executado (proc. 0324285-02.2015.8.24.0038); que o imóvel situado no Bairro do Flamengo, no Município do Rio de Janeiro, constitui bem de fam... ()

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Doc. 196.1101.6003.7300

439 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Inviabilidade de análise de ofensa à norma constitucional em sede de especial. Violação do CPC/2015, art. 11, CPC/2015, art. 489, II e III, § 1º, IV, CPC/2015, art. 490 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Refoge à competência do STJ, a quem a Carta Política (, III) confia a missão de unificação do direito federal, apreciar violação de dispositivo constitucional. 2 - Não há falar em violação do , , II e III, § 1º, IV, e pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio - tal como lhe foram postas e submetidas - , apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinen... ()

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Doc. 160.3983.4003.6900

440 - STJ. Família. Recurso especial. Meação. Ação declaratória pura. Bens adquiridos em sub-rogação dos bens particulares antes do início da união estável. Ausência de esforço comum. Exclusão dos bens da meação da companheira. Possibilidade.

«1. As tutelas condenatórias sujeitam-se a prazos prescricionais, enquanto aquelas constitutivas (positivas ou negativas) se sujeitam a prazos decadenciais. Noutro passo, as tutelas meramente declaratórias e as constitutivas sem previsão de prazo em lei não se sujeitam a prazo prescricional ou decadencial. 2. Na hipótese, por se tratar de declaratória pura - declaração de que a última companheira do de cujus não possui direito a meação de determinados bens - , não há falar em p... ()

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Doc. 220.8261.2108.3797

441 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Feriado local. Prova do feriado. Tempestividade. Reconsideração da decisão da presidência. Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis. Contrato de locação. Fiança prestada por casal. Morte de um dos fiadores. Legitimidade passiva do supérstite. Viúva que assinou o contrato como cofiadora (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). Prorrogação do contrato por prazo indeterminado. Responsabilidade da fiadora. Entrega das chaves. Cláusula expressa. Provimento parcial da apelação para excluir o espólio do fiador do polo passivo da ação. Honorários de sucumbência. Cabimento. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - O Tribunal de origem, examinando o contrato de fiança firmado entre as partes, afirmou que a viúva assinou o documento na condição de cofiadora juntamente com o marido, e não a título de outorga uxória, reconhecendo sua legitimidade passiva para responder pelos débitos locatícios. A modificação desse entendimento demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos e a interpretação de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial (Súmula 5/STJ e Súmula... ()

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Doc. 995.1370.5147.7048

442 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade subjetiva do advogado no exercício de sua profissão. Contrato para atuação em 4 demandas e em negociação extrajudicial. Quitação antecipada dos honorários. Rescisão antecipada. Reconhecimento judicial ¿ sem recurso dos réus ¿ de falha na atuação em duas demandas e condenação à devolução integral dos honorários respectivos. Pedido restrito à devolução de apenas 50% dos honorários. Sentença ultra petita, que se reconhece de ofício. Atuação integral dos réus na intermediação extrajudicial. Descabimento da devolução de quaisquer quantias. Atuação nas demandas de separação judicial e alimentos limitado ao acompanhamento processual e pedido de provas. Obrigação de defesa ¿até o final da causa¿. Revogação do mandato após 6 meses de atuação efetiva. Devolução proporcional dos honorários respectivos. Dano moral não configurado. Sucumbência. 1. Quanto à falha na prestação dos serviços ¿ representação nas ações de conversão de separação em divórcio e suprimento de outorga uxória ¿, a sentença concedeu ao autor mais do que foi requerido, incorrendo no vício de julgamento ultra petita. A inicial pleiteou a condenação dos réus a devolver 50% dos valores pagos a título desses contratos, mas a sentença determinou a devolução de 100% dessas quantias, em violação ao princípio da adstrição. Necessário decote da sentença, que se determina de ofício. 2. No que respeita à intermediação extrajudicial, a prova dos autos é abundante acerca da efetiva atuação dos réus até a véspera da assinatura do acordo, de cuja elaboração também participaram, não sendo devida qualquer devolução a esse título. 3. Não houve nenhuma atuação dos réus na demanda de separação, senão mero acompanhamento do andamento processual pelo curto período de cerca de 6 meses em que vigorou a relação contratual. De forma semelhante, a atuação dos réus na ação de alimentos consistiu na juntada de procuração, informação da realização de transação com terceiros envolvendo imóvel e petição requerendo a produção de prova oral e pericial. Considerando que os serviços de advocacia consistiam no ¿acompanhamento e defesa dos interesses do contratante até o final da causa¿, a rescisão antecipada dos contratos reclama a devolução proporcional dos honorários recebidos, que considero razoável fixar no percentual de 90% e 80% da remuneração de cada uma das demandas, respectivamente. 4. Não restou comprovada qualquer lesão imaterial em razão dos fatos narrados, mesmo considerando a falha na prestação do serviço, que não inviabilizou a persecução dos interesses do apelante. 5. O marco temporal para definição da legislação processual aplicável é a data da sentença, independentemente da propositura da demanda na vigência do revogado CPC-2015, conforme jurisprudência consolidada do STJ. Incabível compensação de honorários. Em que pese a sucumbência mínima dos réus de apenas 12% dos pedidos ¿ R$ 27.500,00, frente ao pedido de R$ 230.500,00 ¿, que autorizaria a aplicação da regra do art. 86, p. único, do CPC-2015, deixo de modificar a sucumbência quanto às custas, em aplicação do princípio da ne reformatio in pejus. 6. Parcial provimento ao recurso.

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Doc. 490.6401.3938.1176

443 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIMINAR DEFERIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. PREÇO NÃO INTEGRALIZADO. RETOMADA DA POSSE DO BEM PELO EX-PROPRIETÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADIMPLÊNCIA QUE NÃO LEGITIMA O ESBULHO. PRESENTES OS REQUISITOS DESCRITOS NO CPC, art. 561, PARA A CONCESSÃO DA LIMINAR. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME DECISÃO AGRAVADA (INDEX 152482007 DO ORIGINÁRIO) QUE DEFERIU A LIMINAR. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO RÉU POSTULANDO REVOGAÇÃO DA LIMINAR. RAZÕES DE DECIDIR

Na origem, cuida-se de ação de reintegração de posse na qual a Autora aduz ter comprado, do Réu, o imóvel objeto da ação, em 05/04/2023, no valor de R$651.000,00. Relata que teria adimplido o montante de R$439.000,00, equivalente a 66% do preço ajustado, com pagamento de entrada de R$385.000,00 mais 9 parcelas de R$6.000,00. Alega que, inicialmente, residia no imóvel, mas, por dificuldades financeiras, restou impedida de adimplir as demais prestações, decidindo alugar o bem, para q... ()

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Doc. 230.5150.9474.7962

444 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação reinvidicatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal dos autores.

1 - O acórdão embargado enfrentou coerentemente as questões postas a julgamento, no que foi pertinente e necessário, exibindo fundamentação clara e nítida, razão pela qual não há falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - Conforme entendimento desta Corte, o juiz deve arbitrar, à luz do caso concreto, o valor da causa quando verificar que o quantum atribuído não corresponde ao conteúdo patrimonial em discussão ou ao proveito econômico perseguido pelo autor. (AgInt no A... ()

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Doc. 515.9396.8957.2549

445 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIROS OPOSTOS POR CÔNJUGE. REGIME DE SEPARAÇÃO TOTAL DE BENS. EXECUÇÃO DE DÍVIDA ORIUNDA DE AVAL. PEDIDO DE NULIDADE DA PENHORA. ESFORÇO COMUM NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE MEAÇÃO DA EMBARGANTE. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

1. A embargante e o executado (avalista do título de crédito que lastreia a ação executiva) contraíram matrimônio sob o regime de separação obrigatória de bens. 2. No que se refere à outorga uxória, tem-se que o art. 1.647, III, do Código Civil exige que o aval seja prestado sob a autorização do cônjuge, exceto no regime da separação absoluta de bens, tal como é a hipótese em exame. 3. Pelo mesmo fundamento, também não há que se falar em nulidade por ausência de intimaçã... ()

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Doc. 212.1202.6000.7800

446 - STJ. Partilha. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 47. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 626. CCB/2002, art. 80, II. CCB/2002, art. 88. CCB/2002, art. 1.225. CCB/2002, art. 1.647, I e II. CCB/2002, art. 1.648. CCB/2002, art. 1.649. CCB/2002, art. 1.656. CCB/2002, art. 1.687. CCB/2002, art. 1.791. (Considerações do Min. Ricardo Villas Bôas Cueva sobre o tema)

«[...] Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. A insurgência merece acolhida. 1. Breve histórico Trata-se, na origem, de ação anulatória de partilha promovida por Sebastião Machado Br... ()

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Doc. 212.2643.4954.4068

447 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. A insurgência merece acolhida. 1. Breve histórico Trata-se, na origem, de ação anulatória de partilha promovida por Sebastião Machado B... ()

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Doc. 212.2643.3344.6799

448 - STJ. Partilha. Inventário. Anulação. Imóveis. Registro público. Herdeiros. Sucessão. Comunhão universal de bens. Citação. Cônjuges. Necessidade. Litisconsórcio necessário. Recurso especial. Civil e processual civil. CPC/1973, art. 10, § 1º, I. CPC/1973, art. 43. CPC/1973, art. 999. CPC/2015, art. 73, § 1º, I. CPC/2015, art. 80, II. CPC/2015, art. 1.225. CPC/2015, art. 1.647, I e II.

«[...]. Cinge-se a controvérsia a definir se, em ação anulatória de partilha em que o título de transferência dos imóveis anteriormente recebidos pelos herdeiros já foi levado a registro, os cônjuges dos herdeiros casados sob o regime de comunhão universal de bens devem integrar a lide na qualidade de litisconsortes necessários. A insurgência merece acolhida. 1. Breve histórico Trata-se, na origem, de ação anulatória de partilha promovida por Sebastião Machado B... ()

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Doc. 145.1754.5009.3400

449 - TJSP. Tutela antecipada. Requisitos. Decisão indeferitória. Obra embargada, por decisão administrativa que suspendeu os efeitos dos alvarás de aprovação de edificação nova, em face de suposta falsificação de guias de recolhimento dos valores correspondentes à outorga onerosa. Envolvimento da agravante que não se presume. Necessidade de apuração da autoria, mediante o devido processo legal. Antecipado os efeitos da tutela mediante depósito de quantia correspondente à outorga onerosa. Recurso provido.

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Doc. 102.5731.3821.0060

450 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

Cuidam-se de embargos com fundamento na ausência de título hábil a embasar a execução de título extrajudicial consistente na alegação de que a assinatura do cônjuge aposta no documento é falsa. 2. A sentença julgou improcedente o pedido contido nos embargos, condenando a embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida. 3. Preliminarmente, afasta-se o alegado cerceamento d... ()

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