Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

651 - TJSP. Apelação. Tráfico de drogas. Afastadas as preliminares de inépcia da denúncia, de nulidade da prova obtida em razão da atuação da Guarda Municipal, e de nulidade da prova pela alegada quebra da cadeia de custódia. No mérito, recurso defensivo buscando a absolvição por insuficiência probatória, pautada na aplicação do princípio in dubio pro reo e na aplicação da teoria da perda da chance probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Conjunto probatório robusto, suficiente para sustentar a condenação, nos moldes em que proferida. Inaplicável a teoria da perda de uma chance probatória, porquanto a condenação do réu está fundada nos depoimentos judiciais prestados pelos agentes públicos responsáveis pela prisão em flagrante e no reconhecimento realizado na fase inquisitorial. Ausência de cerceamento de defesa. Pena e regime prisional mantidos. Preliminares rejeitadas. Recurso desprovido

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652 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. art. 155, § 4º, I DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PRETENDENDO A CONDENAÇÃO DOS APELADOS NOS EXATOS TERMOS DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. EVIDENCIAM-SE MÚLTIPLAS FALHAS PROCEDIMENTAIS, QUE COMPROMETERAM SIGNIFICATIVAMENTE A LEGALIDADE DA ATUAÇÃO DO GUARDA MUNICIPAL, QUE ALÉM DE NÃO POSSUIR ATRIBUIÇÃO DE ATIVIDADE INVESTIGATIVA, TAMBÉM NÃO PRENDEU OS ACUSADOS EM FLAGRANTE DELITO (art. 301 CPP) E, POR ISSO, CONDUZEM A INVALIDADE DAS PROVAS COLETADAS, EIS QUE ATUOU EFETIVAMENTE AO ARREPIO DAS SUAS FUNÇÕES INSTITUCIONAIS ESTABELECIDAS NO art. 144, §8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AINDA QUE TODA A APARÊNCIA PROCESSUAL SEJA REVESTIDA NO SENTIDO DA DEMONSTRAÇÃO DOS INDÍCIOS MAIS DO QUE SUFICIENTES DE AUTORIA DOS ACUSADOS NO CRIME DE FURTO, EM FACE DA ILICITUDE DAS PROVAS E DAS DEMAIS QUE DELAS FORAM DERIVADAS (TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA), NÃO SE APRUMARAM MAIS NENHUMA OUTRA PROVA QUE PUDESSE EFETIVAMENTE REVELAR O CRIME EM QUESTÃO, PELO QUE, NESSAS CONDIÇÕES, HÁ DE SE MANTER AS ABSOLVIÇÕES DELES, NA FORMA DO art. 386, V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.

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653 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio qualificado. Acórdão. Manutenção da decisão de impronúncia. CP;, art. 121, § 2º, I, 74, § 1º, 413, caput e § 1º, 414, caput, 422 e 473, todos do CPP alegação de suficiência das provas de autoria e de materialidade. Revisão do entendimento. Necessidade. De reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

654 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO, PELO CONCURSO DE PESSOAS E PRATICADO DURANTE O REPOUSO NOTURNO - JUÍZO DE CENSURA PELO art. 155, §§ 1º E 4º, IV, DO CP - PLEITO DEFENSIVO MAIS ABRANGENTE, QUE ESTÁ VOLTADO À ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, QUE MERECE ACOLHIDA - INDÍCIOS DE AUTORIA, QUE FORAM APTOS A ENSEJAREM A PROPOSITURA DA AÇÃO PENAL, PORÉM NÃO FORAM ENROBUSTECIDOS EM JUÍZO, NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, NÃO HAVENDO PROVA CERTA QUANTO À AUTORIA NO FATO PENAL - MOSTRA ORAL DUVIDOSA EM APONTAR A AUTORIA DO CRIME, VISTO QUE O AGENTE DA LEI LUIZ HENRIQUE, ÚNICA TESTEMUNHA OUVIDA EM JUÍZO, AFIRMA NÃO TER VISUALIZADO O APELANTE RETIRANDO OS CABOS DO BUEIRO, MAS APENAS O VIU PRÓXIMO A ESTE, O QUE DIVERGE DO QUE POR ELE FOI DECLARADO EM SEDE POLICIAL (PD 13), OCASIÃO EM QUE INFORMOU QUE O APELANTE E OUTRA PESSOA ESTAVAM PUXANDO CABOS DO INTERIOR DO BUEIRO, FRAGILIZANDO A PROVA - ALIADO A ISSO, TEM-SE QUE A CITADA TESTEMUNHA LUIZ HENRIQUE DEMONSTROU DÚVIDA ACERCA DOS FATOS DESCRITOS NA DENÚNCIA, UMA VEZ QUE TERIA EFETUADO OUTRA PRISÃO NO LOCAL RELACIONADA AO MESMO FURTO, SENDO CERTO QUE NÃO EFETUOU O RECONHECIMENTO PESSOAL DO APELANTE ADRIANO EM JUÍZO, UMA VEZ QUE ESTE NÃO COMPARECEU À AUDIÊNCIA, SENDO DECRETADA A SUA REVELIA, ESVAZIANDO AINDA MAIS O CONJUNTO PROBATÓRIO - INEXISTINDO NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS QUE ENDEREÇAM À CONDENAÇÃO, QUE EXIGE, VALE GIZAR, UM JUÍZO DE CERTEZA, O QUE, VÊNIA, NÃO OCORRE, A ABSOLVIÇÃO DO APELANTE, FACE À FRAGILIDADE PROBATÓRIA, É MEDIDA QUE SE IMPÕE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII. POR UNANIMIDADE, FOI DADO PROVIMENTO AO APELO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O APELANTE, COM FULCRO NO CPP, art. 386, VII.

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655 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico. Procedimento previsto no art. 226 CPP. Outros meios de prova colhidos na fase judicial. Autoria delitiva. Reexame de provas. Incompatibilidade na via mandamental. Agravo regimental desprovido.

656 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar pela presidência. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Trancamento da ação penal. Negativa de autoria. Impossibilidade. Revisão fático probatória. Agravo regimental desprovido.

657 - STJ. Habeas corpus. Crimes descritos no CP, art. 288, parágrafo único, e CP, art. 312, este último c/c a CLT, art. 553. Trancamento da ação penal. Falta de justa causa. Ausência de elementos mínimos a revelar autoria e materialidade. Demonstração. Constrangimento ilegal evidenciado.

658 - STJ. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto qualificado e corrupção de menores. Prisão preventiva. Risco de reiteração delitiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não evidenciado. Negativa de autoria. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

659 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.

660 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Impronúncia. Ausência de indícios mínimos de autoria. Conclusão em sentido contrário. Necessidade de reexame de provas.

661 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO - PRISÃO NECESSÁRIA PARA A TUTELA DA ORDEM PÚBLICA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA. 1.

662 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO -

663 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. FURTO PRIVILEGIADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA ESCORREITA. RECURSO DESPROVIDO.

664 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO CRIME DE AMEAÇA E CÁRCERE PRIVADO - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE - ARGUMENTO IMPROCEDENTE - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO À AUTORIA - NÃO CONSTATADA - PALAVRA DA VÍTIMA - HARMONIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - TEORIA DA ACTIO LIBERA IN CAUSA - NÃO EXCLUI A CULPABILIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME LESÃO CORPORAL PRATICA CONTRA MULHER POR RAZÕES DO SEXO FEMININO PARA LESÃO COPORAL LEVE - IMPRATICÁVEL - DOSIMETRIA - FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL QUANTO AO CRIME DE CÁRCERE PRIVADO - PREJUDICADO - RECURSO DESPROVIDO. 1.

665 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO RENOVATÓRIA DE ALUGUEL - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - POSSIBILIDADE - A

666 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes de tentativa de latrocínio e de roubo. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Comprovação da autoria dos delitos. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

667 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Homicídio triplamente qualificado. Pronúncia. Indícios de autoria com esteio apenas no relato de testemunha indireta (depoimento de autoridade policial que colheu testemunhos na fase inquisitorial). Elementos colhidos no inquérito policial. Insuficiência. Precedentes. Ofensa a dispositivo constitucional. Impossibilidade de exame. Agravo regimental desprovido.

668 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Periculum libertatis demonstrado. Gravidade concreta. Apreensão de quantidade expressiva de drogas. Indícios de autoria. Suficiência. Revolvimento fático probatório incabível nesta via. Writ indeferido liminarmente. Decisão mantida. Agravo desprovido.

669 - TJPE. Processual penal e penal. Apelações criminais interpostas pelos réus e pelo Ministério Público. Homicídio qualificado tentado. Art. 121, § 2º, IV, c/c CP, art. 14, II, ambos. Réus que alegam a tese de negativa de autoria e desistência voluntária (CP, art. 15), bem como exasperação das penas. Alegações improcedentes. Apelo ministerial contra a absolvição do terceiro réu, por ser a decisão do Júri manifestamente contrária à prova dos autos. Procedente.

670 - TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA - JUSTA CAUSA PRESENTE - NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO CRIMINAL - EXTENSÃO DE EFEITOS - IMPOSSIBILIDADE - IDENTIDADE DE SITUAÇÕES NÃO EVIDENCIADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - DECISÃO FUNDAMENTADA - PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS E REQUISITOS DOS ART. 312 E SEGUINTES DO CPP - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - DENEGADO O HABEAS CORPUS. -

671 - TJSP. Tóxicos. Tráfico. Caracterização. Materialidade e autora devidamente comprovadas. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Materialidade e autoria demonstradas. Validade dos depoimentos dos policiais. Desclassificação para Lei 11343/2006, art. 28. Inviabilidade. Circunstâncias da apreensão a evidenciar a finalidade comercial dos entorpecentes. Condenação bem decretada. Pena e regime prisional bem aplicados. Recurso improvido.

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672 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO COMINATÓRIA -

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673 - TJSP. Prova. Perícia. Ação de reintegração de posse de bem objeto de arrendamento mercantil. Negativa do débito por parte do réu que vem a negar autoria da assinatura estampada na avença. Ônus pericial que cabe à empresa autora da demanda, que juntou o documento, em observância aos arts. 388 e 389, II, do CPC/1973. Agravo não provido.

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674 - STJ. Meio ambiente. Ambiental e processual civil. Multa administrativa. Infração ambiental. Queimadas. Combustão da palha de cana-de-açúcar. Aplicação da Lei estadual 997/1976, regulamentada pelo Decreto 8.468/1976. Análise de legislação local. Incidência da Súmula 280/STF. Autoria do incêndio. Aferição. Existência de prejuízo ou lucro para o produtor ou proprietário. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.

675 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios suficientes de autoria. Reconhecimento fotográfico. Outros elementos de prova. Decreto devidamente fundamentado. Negativa de autoria. Incursão em conteúdo fático probatório. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

676 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta delitiva. Ausência de contemporaneidade entre os fatos e a prisão. Inocorrência. Indícios de autoria que surgiram no decorrer da investigação. Negativa de autoria. Revolvimento fático e probatório. Impossibilidade. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Recurso não provido.

677 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta e risco de reiteração delitiva. Fundamentos idôneos. Recurso não provido.

678 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO COM EMPREGO DE ASFIXIA CONTRA PESSOA MAIOR DE 60 (SESSENTA) ANOS. ART. 121, §2º, III E §4º DO CÓDIGO PENAL. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A DESPRONÚNCIA POR INSUFICIÊNCIA DE PROVA, AINDA QUE INDICIÁRIA, DA AUTORIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 414. 1.

679 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Indícios de autoria. Impossibilidade de análise. Agravo regimental não provido.

680 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu ligação de suposto preposto da instituição financeira ré, alertando-a sobre suposta clonagem da sua conta e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento» - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento de um empréstimo e de uma compra no cartão de crédito - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do empréstimo e dos subsequentes débitos em conta corrente e cartão de crédito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.

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681 - TJSP. Apelação - Serviços bancários - Ação declaratória c/c indenizatória - Autora que recebeu mensagem «sms», alertando-a sobre suposta compra debitada em conta mantida perante o banco réu e, ilaqueada por terceiro, foi vítima do chamado «golpe da falsa central de atendimento» - Operações realizadas na conta bancária pela autora, seguindo orientações dos falsários, acreditando estar efetivando o cancelamento das indigitas compras - Sentença de improcedência dos pedidos - Irresignação parcialmente procedente. 1. Aparato eletrônico colocado pelos bancos e outros grandes fornecedores à disposição dos clientes cuja finalidade maior é a de poupar gastos com a contratação de pessoal e de agilizar os negócios realizados com a massa consumidora. Desarrazoado pretender carrear ao consumidor os riscos inerentes a operações assim realizadas, notadamente em não havendo sistema de segurança eficiente para afastar ou minimizar o risco. Fraude de que trata a demanda em exame representando episódio frequente e podendo ser evitado mediante a adoção de sistema de detecção de operações que fujam ao perfil do consumidor, para efeito de consulta prévia sobre a autoria e legitimidade dessas operações. Inequívoca a responsabilidade civil da instituição financeira nessas circunstâncias. Aplicação da teoria do risco da atividade, expressa no CDC, art. 14. Hipótese se enquadrando no enunciado da Súmula 479/STJ. Procedente o pleito de declaração de inexigibilidade do débito. 2. Não reconhecimento, porém, de responsabilidade do réu por indenização por danos morais. Sofrimento experimentado pela autora que, em verdade, decorreu da ação dos delinquentes. Resistência do réu no reconhecimento do direito da autora não se prestando, por si só, para o reconhecimento de dano moral indenizável, sob pena de banalização do instituto. 3. Sentença parcialmente reformada, para acolhimento do pedido declaratório e proclamação da sucumbência recíproca. Deram parcial provimento à apelação.

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682 - TJPE. Penal e processual penal. Apelação criminal. Estatuto do desarmamento. Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime demonstradas por todo o conjunto probatório. Perícia que atesta a potencialidade lesiva da arma apreendida. Delito de perigo abstrato. Recurso não provido. Decisão unânime.

683 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de tráfico de entorpecentes. Arguida ausência de provas quanto à autoria do delito. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice do verbete sumular 7/STJ. Agravo desprovido.

684 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

685 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Sentença de pronúncia. Materialidade delitiva e indícios suficientes de autoria evidenciados. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

686 - STJ. Habeas corpus. Penal e processual penal. Prisão em flagrante. Conversão em segregação cautelar. Possibilidade. Indícios de autoria e materialidade delitivas. Fundamentação concreta. Risco à ordem pública. Ordem denegada.

687 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Interceptação telefônica. Não admissão. Hipótese legal. Ocorrência. Correição parcial. Improcedência. Correição parcial. Quebra de sigilo telefônico. Investigações policiais de crimes contra o patrimônio. Hipótese fática que, em tese, configura roubo duplamente majorado. Argüição do nulidade da decisão de indeferimento de acesso a dados telefônicos da vítima para identificação da autoria dos fatos.

688 - TJSP. Apelação. Homicídio qualificado. Absolvição. Insurgência ministerial. Preliminar de nulidade em razão da votação realizada pelo conselho de sentença. Inocorrência. A ordem de formulação dos quesitos foi devidamente observada, nos moldes do CPP, art. 483, cuja votação respeitou a convicção dos jurados, igualmente em prestígio à soberania dos veredictos. No mérito, pleito almejando o reconhecimento de decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Viabilidade. Tese defensiva exclusiva de negativa de autoria. Durante a sessão plenária, embora reconhecidas a materialidade (quesito I) e a autoria pelo recorrido (quesito II), os jurados responderam afirmativamente quanto à absolvição (quesito III), mesmo na ausência de qualquer outra tese defensiva, acerca da existência de excludente de ilicitude, de culpabilidade ou clemência. Evidente contradição. Tema . 1.087 do STF. Precedentes no mesmo sentido do STJ. Apelo ministerial provido para determinar a realização de novo júri

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689 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - MAJORANTE DO TRÁFICO ENTRE ESTADOS DA FEDERAÇÃO - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DAS PENAS - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MAJORANTE PREVISTA na Lei, ART. 40, V DE DROGAS - DECOTE - INVIABILIDADE -. 01.

690 - TJSP. Furto qualificado - Sentença absolutória mantida - Insuficiência de provas quanto à autoria em relação aos dois réus - Imagens do furto que não são nítidas o suficiente para identificar os furtadores - Não se produziu qualquer outra prova em desfavor dos acusados. Recurso desprovido

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691 - TJSP. Apelação. Operação de crédito com cartão consignado cuja autoria nega a demandante. Pugna pela inexigibilidade, devolução em dobro, e indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Cartão de Crédito Consignado. Possibilidade quando expressamente autorizada pelo contratante. Instrução Normativa do INSS 28/2008. Elementos trazidos pelo réu que demonstram, suficientemente, a ciência da autora acerca da contratação e utilização do cartão. Autora que impugna, genericamente, os documentos juntados pelo réu. Regularidade da contratação. Réu que se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. CPC, art. 373, II. Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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692 - TJSP. Apelação criminal - Crimes de roubo majorado pelo emprego de arma branca e desacato (arts. 157, § 2º, VII, e 331, ambos do CP) - Autoria e materialidade demonstradas - Conjunto probatório satisfatório - Versão do acusado sem respaldo no conjunto probatório - Crime de roubo consumado - Súmula 582/STJ - Dolo do crime de desacato verificado - Embriaguez voluntária não afasta a imputabilidade penal, aplicando-se a teoria da «actio libera in causa» - Redução da fração de aumento na primeira fase da dosimetria para 1/6 - Possibilidade - Regime inicial fechado mantido - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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693 - TJSP. FURTO SIMPLES - RECURSO DEFENSIVO:

694 - TJSP. Roubo: art. 157, caput, Cód. Penal. Apelação: Defesa. Materialidade e autoria não impugnadas: provas bastantes para a condenação. Desclassificação para tentativa: impossibilidade, ante a inversão da posse, ainda que por breve período (Súmula/STJ 582: teoria da Apprehensio ou Amotio). Pena-base: mínimo legal, a despeito do cometimento de crime enquanto cumpria pena em regime aberto, circunstância mencionada na r. sentença. Segunda fase: compensação da confissão parcial e menoridade relativa com a reincidência específica. Regime fechado: adequação, diante da pena arbitrada, circunstância negativa reconhecida e reincidência específica. Recurso não provido

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695 - TJSP. FURTO SIMPLES E QUALIFICADO - RECURSO DEFENSIVO:

696 - TJSP. Apelação. Furto qualificado-privilegiado (híbrido) e tentativa.   Apelo ministerial postulando o reconhecimento da forma consumada do delito, com a manutenção do privilégio. Improcedência. Materialidade e autoria demonstradas. Réu confessou os fatos. Consumação do crime de furto. Teoria da amotio. O réu não conseguiu sair do local dos fatos. Estava na iminência de deixar estabelecimento vítima quando foi abordado pelos policiais, de modo que não possuiu de fato o bem. Réu tecnicamente primário. Aplicação da sanção isolada de multa bem fundamentada pelo juízo de piso. Manutenção da r. sentença. Apelo desprovido. 

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697 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - PRELIMINAR AFASTADA.

698 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONDOMÍNIO E ADMINISTRAÇÃO ANTERIOR. SUPOSTA FRAUDE NA EMISSÃO DE CHEQUES. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA.

699 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade passiva. Direito de vizinhança. Obrigação de não fazer. Depósito de entulho em terreno lindeiro. Demanda ajuizada em face da empresa contratada para realização do serviço, pela proprietária do imóvel lindeiro. Nomeação da contratante do serviço à autoria. Recusa da autora. Risco assumido em ver o processo ser julgado extinto. Ilegitimidade passiva reconhecida. Sentença mantida. Recurso não provido.

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700 - TJSP. Prova. Produção. Testemunha. Ação que tramitou pelo rito sumário, tendo a autora requerido, tão-somente, a produção de prova documental. Rol de testemunhas que deveria ter acompanhado a petição inicial se a autoria pretendia produzir prova testemunhal. Mero protesto de realização de provas, sem que a parte exponha o motivo da sua produção. Insuficiência. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Recurso não provido.

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