Outorga Uxoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 163.5721.0012.7000

801 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Evento internacional. Dissertação de mestrado. Utilização. Autor. Referência. Ausência. Direito autoral. Violação. Jornal de grande circulação. Errata. Publicação. Possibilidade. Indenização. Cabimento. Dano moral. Manutenção. Apelação cível. Direito autoral. Ação de indenização. Utilização de texto sem autorização do autor. Dissertação de mestrado precedente. Uso em art. Sem a devida referência. Ilícito caracterizado. Plágio. Danos morais. Ocorrência. Quantum mantido. Errata em jornal de grande circulação. Possibilidade. Sentença mantida.

«1. Pleito indenizatório em que a parte autora busca a reparação de danos morais suportados em virtude da publicação desautorizada de texto de sua autoria, a qual caracteriza a prática de ato ilícito. 2. A , XXVII, confere proteção ao direito do autor, em razão do interesse econômico, moral e social envolvido. No mesmo rumo, a Lei 9.610/1998 regula as hipóteses de proteção ao direito autoral, consoante se denota (). 3. Verifica-se pela ... ()

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Doc. 103.1674.7059.4800

802 - STJ. Denúncia. Autoria coletiva.

«A individualização das condutas nos crimes de autoria coletiva, só é admissível quando a natureza dos fatos denunciados permite a descrição pormenorizada de cada agente.»

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Doc. 861.4998.7542.0931

803 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. ERRO MÉDICO. ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA, COM GRAVIDEZ SUPERVENIENTE DO SEXTO FILHO DA PARTE AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, COM PENSIONAMENTO DO FILHO ATÉ SEUS 18 ANOS E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM R$7.000,00. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. REJEITADA PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. APLICADA A TEORIA DA ACTIO NATA, O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA QUANDO DA CIÊNCIA DA LESÃO OU DE SUA AUTORIA. LUSTRO QUE NÃO HAVIA TRANSCORRIDO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO MUNICÍPIO. PROCEDIMENTO DE LAQUEADURA FOI REALIZADO NA PARTE AUTORA QUANDO DO PARTO DO QUINTO FILHO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DA LIGADURA DURANTE O PARTO, AINDA QUE EXCEPCIONAL. AUSÊNCIA DE PROVAS DE ESCLARECIMENTO MÉDICO QUANTO AOS RISCOS DO PROCEDIMENTO E POSSIBILIDADE DE NOVA GRAVIDEZ. PACIENTE EM POSIÇÃO DE VULNERABILIDADE DIANTE DO MÉDICO, UMA VEZ QUE NÃO TEM CONHECIMENTO SOBRE DETALHES DO TRATAMENTO, COMPLICAÇÕES OU POSSIBILIDADES DE INSUCESSO DO PROCEDIMENTO, O QUE GERA OBRIGAÇÃO DE QUE O PACIENTE SEJA DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. FALTA DE INFORMAÇÃO, VIOLANDO DEVER MÉDICO, ENSEJA O RECONHECIMENTO DE ERRO MÉDICO POR NEGLIGÊNCIA. PRECEDENTES. PENSIONAMENTO DEVIDO, COMO MEDIDA PARA AUXILIAR NOS CUSTOS MENSAIS NECESSÁRIOS PARA O CRESCIMENTO E DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL DA CRIANÇA. DANO MORAL PRESENTE. . SEM A DEVIDA INFORMAÇÃO SOBRE OS RISCOS DE NOVA GRAVIDEZ, A PARTE AUTORA FOI SURPREENDIDA PELA GESTAÇÃO DE SEU SEXTO FILHO, ENQUANTO TINHA POR OBJETIVO NÃO TER MAIS FILHOS. INDENIZAÇÃO MAJORADA PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS), CONSIDERANDO QUE O NASCIMENTO DE UM FILHO TRAZ CONSEQUÊNCIAS POR TODA A VIDA DA MÃE, ALÉM DOS MUITOS ANOS DE DEDICAÇÃO PARA SEU DESENVOLVIMENTO SAUDÁVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DO ARBITRAMENTO. JUROS DE MORA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE RÉ. PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA, A FIM DE QUE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL SEJA MAJORADA DE R$7.000,00 PARA R$50.000,00 (CINQUENTA MIL REAIS) E PARA QUE OS JUROS DE MORA INICIEM NA DATA DO EVENTO DANOSO.

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Doc. 530.1205.4738.7852

804 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO: (I) RÉU NATHAN - INDÍCIOS IMPRECISOS DE AUTORIA DELITIVA. Não cabe a pronúncia do acusado por homicídio qualificado quando frágeis os indícios de autoria. Exegese do CPP, art. 414. DESPRONÚCIA - CABIMENTO. (II) RÉUS THIAGO E KENNEDY: EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. Presentes nos autos elementos suficientes à comprovação da materialidade e indícios suficientes da autoria dos denunciados pela prática de homicídio qualificado, cabível a pronúncia para que o soberano Tribunal Popular do Júri julgue a matéria de fundo, da sua competência constitucional. PRONÚNCIA - CABIMENTO - RECURSO DE NATHAN PROVIDO E RECURSOS DE KENNEDY E THIAGO NÃO PROVIDOS.

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Doc. 150.4705.2000.4100

805 - TJPE. Penal. Processo penal. Lesão corporal de natureza grave (CP, art. 129, § 1º, I, II e III). Negativa de autoria. Improcedência. Pleito absolutório. Impossibilidade. Prova contrária à tese de negativa de autoria. Sentença condenatória mantida.

«I - No caso sub examine, há provas incontestes da materialidade e a autoria delitivas, sendo esta apontada para o apelante. III - Apelo improvido. Decisão unânime.»

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Doc. 314.0458.8072.3716

806 - TJSP. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput e §4º). Sentença condenatória. Pretensão à absolvição ou desclassificação para porte de drogas visando consumo próprio. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade do relato dos agentes de segurança. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pedido de isenção de pena com fundamento no art. 45 da Lei Antidrogas não acolhido. Incidência da teoria da Actio libera in causa. Condenação mantida. Dosimetria. Penas fixadas no mínimo legal. Reconhecida a figura privilegiada do crime. Regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Recurso não provido

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Doc. 207.6645.3640.9578

807 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - 157, §2º, II, E §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PRETENDENDO O RECONHECIMENTO DA MODALIDADE TENTADA, REDUÇÃO DA PENA E ABRANDAMENTO DO REGIME - INVIABILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA FRANCAMENTE COMPROVADAS - TEORIA DA «APPREHENSIO» (OU «AMOTIO»), CONSIDERANDO QUE O CRIME DE ROUBO CONSUMA-SE COM A INVERSÃO DA POSSE DO BEM POR MEIO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, AINDA QUE A RECUPERAÇÃO OCORRA LOGO APÓS PERSEGUIÇÃO, DISPENSANDO A POSSE TRANQUILA OU DESVIGIADA - SÚMULA 582 DO C. STJ - RÉU PRESO EM FLAGRANTE DELITO - CERTEZA VISUAL DO CRIME. - CONFISSÃO ESPONTÂNEA E MULTIRREINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 413.5270.3440.1101

808 - TJSP. FURTO QUALIFICADO.

Ausência de impugnação quanto à autoria ou materialidade. Pleito defensivo: Afastamento da qualificadora relativa à escalada. Impossibilidade. A prova oral colhida em juízo, inclusive a confissão do acusado, bem como o laudo pericial não deixam dúvidas acerca da qualificadora. Pleito de reconhecimento da tentativa. Impossibilidade. Efetiva inversão da posse dos bens, ainda que não seja de forma mansa e pacífica. Teoria da amotio. Dosimetria que não comporta reparos. Pena-base bem fi... ()

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Doc. 506.8944.5047.0407

809 - TJRJ. Apelação criminal. Art. 155, §4º, IV, do CP, sentença condenou a denunciada às penas de 02 anos e 11 meses de reclusão, no regime fechado, e ao pagamento de 13 dias-multa. Negado o direito de apelar em liberdade. Questões relativas à materialidade e autoria delitivas preclusas. Delito consumado. Teoria da Apprehensio - Desnecessidade da posse mansa e pacífica -Súmula 582/STJ. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Informativo . 695 e. STF. Ré reincidente e com outras anotações em sua FAC, todas pelo mesmo delito. Dosimetria exige reparos, para compensar integralmente a circunstância atenuante da confissão com a agravante da reincidência. Penas redimensionadas. Regime semiaberto. Recurso conhecido e parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7023.9500

810 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Teoria objetiva. Ação praticada por policial rodoviário, na presumida defesa de terceiro. Resultante de morte de terceiro estranho ao evento.

«Se o agente público, no exercício de suas funções, pratica dano a terceiro não provocador do evento, há do Estado ser responsabilizado pelos prejuízos causados, em face dos princípios regedores da teoria objetiva. A CF/69, art. 107, em vigor na época dos fatos, hoje reproduzido com redação aperfeiçoada pela , § 6º, adotou a teoria objetiva da responsabilidade civil do Estado, sob a modalidade do risco administrativo temperado. A absolvição de policial rodovi... ()

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Doc. 103.1674.7202.2000

811 - STF. «Habeas corpus». Negativa de autoria. Exame de prova.

«A negativa de autoria implica a reavaliação de todo o conjunto probatório, o que não se admite nos estreitos limites do «habeas corpus».»

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Doc. 989.9502.3781.7636

812 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - EXAME DE ALCOOLEMIA OU TOXICOLÓGICO - DESNECESSIDADE - SUPRIMENTO PELA PROVA TESTEMUNHAL - CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA EM VIRTUDE DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA QUE DETERMINE DEPENDÊNCIA FÍSICA - FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS - CONDENAÇÕES MANTIDAS. 01.

Para a configuração do crime inserto no , após a redação trazida pela Lei 12.760/2012, não se exige, para comprovação da materialidade delitiva, a realização de perícia, que pode ser suprida pela prova oral concluindo estar o agente, ao tempo do fato, com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou outra substância psicoativa. 02. Comprovadas a materialidade e a autoria delitiva dos crimes de embriaguez ao volante e fuga do local do acidente,... ()

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Doc. 560.2874.6029.1808

813 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL QUALIFICADA

(art. 129, §9º, do CP). Sentença condenatória. Autoria e materialidade do delito de lesão corporal comprovadas. Laudo pericial conclusivo pela presença de lesões corporais de natureza leve. Impossibilidade de desclassificação para vias de fato ou outra conduta de menor importância. Condenação bem lançada. Dosimetria fixada no mínimo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 369.1285.1666.6919

814 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE BEM DEMONSTRADAS - NEGATIVA ISOLADA, RECHAÇADA PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS EM CONTRADITÓRIO E LAUDOS ACOSTADOS AOS AUTOS - CONDENAÇÃO BEM LANÇADA - PENA FIXADA COM CRITÉRIO - REGIME FECHADO NECESSÁRIO - A FORMA DE PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO DEVE SER DISCUTIDA EM OUTRA SEARA, NÃO NA CRIMINAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 692.0523.4832.5588

815 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES -

Autoria e materialidade bem comprovadas - Réu confesso - Pedido de desclassificação para o crime previsto na - Impossibilidade - Conjunto probatório suficiente para manter a condenação pelo tráfico - Pena e regime prisional aberto adequados - Modificação, no entanto, de uma das penas alternativas por outra mais adequada à espécie - Recurso parcialmente provido

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Doc. 210.6241.1405.9414

816 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado consumado. Pronúncia. Teses de inexistência de indícios suficientes de autoria e de inaplicabilidade do princípio in dubio pro societate. Presunção constitucional de inocência. Decisão de pronúncia. CPP, art. 413. Instâncias ordinárias que reconheceram a materialidade do delito e os indícios suficientes de autoria aptos a sustentar a acusação. Fundamentação no conjunto probatório contido nos autos. Conclusão diversa que demandaria o reexame do acervo fático probatório dos autos. Inviabilidade na via estreita do writ. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo desprovido.

1 - Não se desconhece o entendimento consolidado de que na fase processual do judicium accusationis, eventual dúvida acerca da robustez dos elementos de prova, resolve-se em favor da sociedade, consoante o princípio do in dubio pro societate. Ocorre, porém, que esse entendimento vem sendo criticado por alguns doutrinadores que ensinam que, havendo dúvida quanto à materialidade delitiva, ou em relação à existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, deve prevalecer... ()

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Doc. 211.0050.9794.3787

817 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Extorsão qualificada, roubo qualificado e corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 312. Necessidade de meros indícios suficientes de autoria. Ilegalidade não reconhecida. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Reiteração delitiva. Segregação cautelar fundamentada. Recurso improvido. Com recomendação

1 - Não se desconhece o entendimento desta Corte de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC Acórdão/STJ, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/20... ()

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Doc. 241.0280.5349.3415

818 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Pronúncia. Existência de provas da materialidade e indícios suficientes de autoria. Incidência da Súmula 7/STJ. Stj. Competência do tribunal do Júri. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, mantendo a pronúncia dos recorrentes por homicídio qualificado, com base na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade. 2 - A defesa alega ausência de provas aptas a comprovar a autoria ou participação dos recorrentes nos crimes narrados, pleiteando a impronúncia. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão de pronú... ()

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Doc. 193.7580.2009.5200

819 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Tribunal do Júri. Alegação defensiva fundada exclusivamente na negativa de autoria. Reconhecimento da autoria e da materialidade nos dois primeiros quesitos. Resposta afirmativa dos jurados quanto ao terceiro quesito (obrigatório) absolvendo o réu. Contradição. CPP, art. 490. Agravo regimental desprovido.

«1 - Inobservância do , que dispõe que, em caso de contradição, o Juiz presidente explicará a incoerência aos jurados e submeterá os quesitos novamente à votação. 2 - Conforme consta do acórdão, o Conselho de Sentença reconheceu a autoria delitiva (2º quesito). Entretanto, no 3º quesito (absolvição genérica), absolveu o agravante, sendo que a negativa de autoria foi a única tese absolutória formulada pela defesa. 3 - Não se desconhece a existência de jul... ()

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Doc. 250.6020.1732.6713

820 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Habeas corpus homicídio qualificado tentado. Despronúncia. Ausência de indícios suficientes de autoria. Agravo provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao agravo ministerial, mantendo a pronúncia da agravante em ação penal por homicídio qualificado tentado, com base em depoimento judicial que a apontava como mandante do delito. 2 - A decisão de pronúncia foi fundamentada em depoimentos indiretos e em um único depoimento que foi posteriormente retratado em juízo, sem outros indícios suficientes de autoria colhidos na fase judicial. II - QUESTÃO EM ... ()

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Doc. 220.6100.1274.5365

821 - STJ. penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio. Decisão dos jurados manifestamente contrária à prova dos autos não constatada. Acolhida tese de negativa de autoria. Inexistência de prova inequívoca da autoria delitiva. Óbice da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O CPP - CPP (art. 593, III, «d») contempla a sujeição do réu a novo júri caso a decisão dos jurados seja manifestamente contrária à prova dos autos. 1.1. No caso em tela, os jurados afastaram a autoria delitiva, respondendo negativamente ao correspondente quesito, acolhendo a tese defensiva respaldada no interrogatório do agravado e na fragilidade da prova produzida pela acusação. Consoante se extrai de acórdão proferido pelo Tribunal de origem, a prova dos autos não permite c... ()

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Doc. 230.3130.7854.5225

822 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhi... ()

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Doc. 220.3140.4303.9504

823 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimento fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhi... ()

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Doc. 231.0021.0665.3188

824 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prova de autoria. Reconhecimeto fotográfico. Nulidade. Autoria corroborada por outras provas colhidas em juízo. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, a Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020, propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na ... ()

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Doc. 140.3545.9006.7100

825 - TJSP. Responsabilidade civil do estado. Dano moral. Referências escritas supostamente levianas e infundadas, de autoria de Secretário de Estado contra seu antecessor. Inexistência de referência ao nome da autora. Citações expressas do nome do ex-secretário, que movera idêntica ação contra o Estado, julgada improcedente. Matérias jornalísticas e manifestação de parlamentar que não podem ser debitadas ao Estado, a título de responsabilidade civil. Improcedência do pedido de indenização. Recurso parcialmente provido para reduzir a verba honorária.

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Doc. 404.8735.1176.1748

826 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Ação de inexistência de negócio jurídico c/c reparação por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Fatos que carecem de melhor elucidação. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desp... ()

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Doc. 188.6031.0792.4075

827 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (). Recurso ... ()

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Doc. 197.8620.0087.3006

828 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c reparação por danos morais. Relação de consumo. Serviços de telefonia móvel. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a liminar antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. Fatos de todo controvertidos. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desp... ()

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Doc. 403.5514.2307.7094

829 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (). Recur... ()

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Doc. 698.1947.0918.0213

830 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória de rescisão contratual c/c restituição de valores e reparação por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. Fatos de todo controvertidos. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso desprovido

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Doc. 206.0236.3827.6859

831 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de anulação de assembleia geral extraordinária. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional, para que os efeitos da assembleia fossem suspensos. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria... ()

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Doc. 207.5055.6914.2707

832 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e venda de veículo. Ação de rescisão contratual. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (). Recurso desprovido

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Doc. 419.0520.0948.4212

833 - TJSP. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA

(art. 343, caput, CP). Pleito de trancamento da ação penal. Cabimento. Suposta testemunha que recebeu dinheiro para fazer afirmação falsa não identificou formalmente a paciente como autora do delito. Possibilidade de reconhecimento que não foi realizado na fase policial. Indícios insuficientes de autoria, conforme apontado pela PGJ. Inexistência de justa causa para sustentar a denúncia. Trancamento da ação penal em relação à paciente. Ordem concedida

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Doc. 541.4565.6259.6770

834 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Requisito da urgência não evidenciado. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (). Recur... ()

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Doc. 152.5329.6861.6627

835 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - SEGURO DE VIDA- AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRATO DE SEGURO - RECUSA DE COBERTURA -

Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Perícia técnica que atestou que a assinatura do contrato não era de autoria da contratante - Ausência de comprovada manifestação livre da vontade de contratar - inexistência do negócio jurídico e, por consequência, dos direitos que dele decorreriam - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 103.1674.7280.4600

836 - TJMG. Homicídio. Concurso de pessoas. Co-autoria. Prova nova. Condenação posterior de co-ré que exclui a existência de qualificadora. CP, art. 121.

«Se o réu foi condenado por homicídio qualificado por emboscada - eis que sua amásia teria atraído a vítima para o local em que seria exterminada - e a autora dessa qualificadora - julgada alguns anos mais tarde - foi condenada por homicídio culposo, não há como subsistir a condenação do primeiro com aquela elementar. Pedido julgado parcialmente procedente, apenas para excluir da condenação a qualificadora da emboscada, incursando o peticionário no , «caput», corrigin... ()

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Doc. 672.1849.6619.6346

837 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido indenizatório. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Ausente demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Recurso ao qual se nega provimento

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Doc. 190.1071.0000.0300

838 - TST. Dano moral. Falta de inclusão do nome na ficha técnica dos programas produzidos. Autoria não constatada. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Assentado pelo Regional que as provas revelaram que a reclamante não era autora intelectual dos programas educativos desenvolvidos na reclamada, para que esta Corte pudesse decidir de forma contrária seria necessária a análise do conjunto probatório, vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 481.7887.2587.8388

839 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação declaratória c/c obrigação de fazer. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que indeferiu a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional. Irresignação impróspera. Fatos de todo controversos, dependo no mínimo do estabelecimento do contraditório de partes para devida depuração. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Falta de preenchimento dos pressupostos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (art. 300 do atual CPC). Re... ()

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Doc. 710.6052.8896.1799

840 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis e outros encargos. Insurgência da parte autora contra a r. decisão de primeiro grau que, em sede de tutela antecipada, indeferiu o pedido de liberação dos valores da caução. Irresignação que não prospera. Probabilidade do direito, por ora, não demonstrada. Necessária a instalação prévia do contraditório. Não preenchimento dos requisitos indispensáveis à concessão da tutoria antecipada (). Recurso desprovido

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Doc. 147.5943.3011.3800

841 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. «Internet». Adulteração de perfil da autora e criação de comunidade em site de relacionamento (orkut), com a inserção de expressões ofensivas e desabonadoras. Prova suficiente da autoria dos fatos atribuída à corre. Inexistência de fato desconstitutivo do direito da autora. Ônus que competia à corré, a qual sequer especificou as provas que pretendia produzir. Imputação dos fatos a terceiro, que teria praticado os atos danosos, através de interceptação de dados (hacker). Alegação que não passou do campo hipotético, sem qualquer suporte probatório. Dano moral demonstrado. Indenização devida. Fixação em valor equivalente a dez salários mínimos. Montante até mesmo parcimonioso quando comparado a casos análogos. Manutenção deste valor, diante da falta de recurso da autora. Hipótese não configuradora de enriquecimento sem causa, mas sim de justa reparação, em conformidade com a extensão do dano. Recurso desprovido.

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Doc. 922.8354.6419.6291

842 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INDENIZATÓRIA. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.

Decisão que determinou a realização de perícia apenas em relação à assinatura da autora. Insurgência da agravante, que pretende que sua assinatura também passe por exame grafotécnico. Impossibilidade. Ação em que a autora, ora agravada, pretende demonstrar que a sua assinatura foi falsificada no campo de indicação real do condutor, nos autos de infração. Não se trata de prova afirmativa, no sentido de imputar à ré/agravante a autoria da assinatura falsa. O que se busca é a de... ()

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Doc. 148.1011.1009.9800

843 - TJPE. Direito civil e processual. Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em sede de apelação. Ação de indenização por danos morais. Responsabilidade civil. Energia elétrica. Prescrição quinquenal. Lei 8.078/1990, art. 27. Pretensão da autora prescrita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço. 2. Na espécie, a autora/agravante teve ciência inequívoca do dano e da respectiva autoria na data de 23/01/2004, entretanto apenas ajuizou a presente ação em 11/03/2011. 3. Diante de tal contexto, conclui-se que a pretensão da autora está fulminada pela prescrição. 4. Recurso de agravo a que se nega provimento por unanimidade de votos.»

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Doc. 241.2090.8714.5781

844 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Pronúncia por homicídio qualificado. Indícios suficientes de autoria. Súmula 7, STJ. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à incidência da Súmula 7/STJ e da ausência de similitude fática hábil a comprovar o dissídio jurisprudencial. 2 - A agravante foi pronunciada pela suposta prática do delito do art. 121, § 2º, III, e § 4º, do CP, por ter, supostamente, causado a morte da vítima, sua filha, mediante emprego de veneno. 3 - O Tribunal de origem negou provimento ao r... ()

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Doc. 241.2090.8698.8215

845 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Trancamento de ação penal. Indícios de autoria e materialidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, no qual se pleiteava o trancamento de ação penal por alegada atipicidade da conduta e inépcia da denúncia. 2 - A defesa alega a ausência de demonstração da estabilidade e permanência necessárias para a caracterização do crime de organização criminosa, bem como a falta de individualização da conduta na denúncia. 3 - O Ministério Público ... ()

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Doc. 920.1116.6610.3617

846 - TJSP. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - SUSCITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA, EM DECORRÊNCIA DE BUSCA DOMICILIAR DESACOMPANHADA DE MANDADO JUDICIAL - REJEIÇÃO - SITUAÇÃO DE AUTÊNTICO FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE DE TRÁFICO TORNA DISPENSÁVEL A FORMALIDADE - PRECEDENTES DO

col. STJ - PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA IGUALMENTE REJEITADA - INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS DO E PERMITE O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA - PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO, POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - ACOLHIMENTO APENAS QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO EVIDENCIADOS - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO NÃO DEMONSTRADOS - PENAS-BASE REDIMENSIONADAS - INVIÁVEL A OUTORGA DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, §4º, D... ()

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Doc. 241.0280.5569.9838

847 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Prisão preventiva mantida. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto por Elson Macedo de Souza contra decisão que negou provimento ao habeas corpus, mantendo a prisão preventiva decretada em razão da prática dos crimes previstos nos arts. 33, caput, e 35 da Lei 11.343/2006. A defesa alegou ausência de autoria e constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar a existência de constrangimento ilegal decorrente da m... ()

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Doc. 103.1674.7349.1600

848 - TAMG. Crime contra a honra. Difamação. Ação penal. Queixa crime. Instrução com somente uma carta endereçada pelo recorrido a uma outra pessoa. Inexistência de indícios do crime. CP, art. 139.

«... A decisão de não-recebimento da queixa-crime aviada pela recorrente deve ser mantida. A peça exordial foi instruída tão-somente com uma carta que teria sido escrita pelo recorrido Alcides, com os seguintes dizeres, que são apontados como difamatórios: «esta sua amisade so te traz atrazo prostetuição falta de companhia moral. Ela quer so te esplorar financeiramente e moralmente, usando sua ingenuidade» (sic). Tal carta foi endereçada a Luciana e fazia referência a Márcia. Nã... ()

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Doc. 679.3456.7574.8795

849 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Estelionato. Recursos Desprovidos. I. Caso em Exame 1. Apelação interposta em face de sentença que deu os apelantes como incursos no crime previsto no art. 171, caput, por 3 vezes, na forma do art. 71, ambos do CP, por terem obtido vantagem ilícita em prejuízo de várias vítimas, mediante fraude na venda de pacotes de viagem. Pleiteiam as Defesas a absolvição pela insuficiência de prova da autoria e dolo. Subsidiariamente, o afastamento de pena restritiva de direito consistente em prestação de serviços à comunidade. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a suficiência das provas para a condenação dos réus e (ii) a possibilidade de substituição da pena restritiva de liberdade por outra medida. III. Razões de Decidir 3. As provas documentais em conjunto com os depoimentos das vítimas e dos apelantes são suficientes para confirmar a autoria e materialidade do delito imputado, demonstrando a prática de fraude. 4. A substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos foi realizada conforme os critérios legais, não havendo justificativa para alteração. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos desprovidos. Tese de julgamento: 1. A materialidade e autoria do estelionato foram comprovadas. 2. A substituição da pena foi adequada e não deve ser alterada sem justificativa. Legislação Citada: CP, art. 71, caput; art. 44, §2º; art. 156. Jurisprudência Citada: TJ-SP, EP: 00004349620218260666, Rel. Ricardo Sale Júnior, 15ª Câmara de Direito Criminal, j. 19.08.2021

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Doc. 250.2280.1481.5808

850 - STJ. Direito processual penal. Tráfico de drogas. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão que rejeitou os embargos de declaração por ausência de vícios processuais. 2 - A defesa reitera a alegação de ilegalidade das provas colhidas durante a ação policial, suposta invasão de domicílio e ausência de indícios de autoria. Requer o trancamento da ação penal e a revogação da prisão preventiva. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a prisão preventiva... ()

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