Penhora Avaliacao Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 176.7875.9001.6400

201 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de execução. Adjudicação de imóvel penhorado pelo valor da avaliação. Violação do art. 620 CPC, de 1973 inaplicabilidade da revelia no processo de execução. Dispositivo legal e tema não analisados pela corte de origem. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Laudo pericial. Ausência de advogado. Intimação pessoal desnecessária. Fundamento não atacado. Súmula 283/STJ. Agravo interno não provido.

«1. Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. A matéria contida no , de 1973 e a tese sobre a inaplicabilidade da revelia no processo de execução não foram enfre... ()

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Doc. 514.1961.4903.7268

202 - TJSP. -

Promessa de compra e venda - Pretensão de reforma da decisão agravada, para que seja indeferida a utilização do laudo de avaliação emprestado e determinada nova avaliação do bem penhorado - Não houve ainda decisão a respeito da homologação do laudo emprestado nem sobre necessidade de nova avaliação - Alegações acerca da impossibilidade de penhora do imóvel, da necessidade de intimação dos seus proprietários, da observância da ordem de preferência, nos termos do ... ()

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Doc. 134.5101.6003.6700

203 - STJ. Agravo regimental. Locação. Ação execução de título extrajudicial. Requerimento de nova perícia. Alegação de avaliação abaixo do valor de mercado. Rejeição. Recurso especial. Alegação de ofensa aos artigos 458, ii e 535, do CPC/1973. Inexistência. Ausência de prequestionamento. Acórdão que acatou laudo do perito oficial. Impossibilidade de revisão . Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido. Aplicação de multa.

«1. Não há que se falar em ofensa aos artigos 458, II e 535, do CPC/1973, se o Tribunal local, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, decidiu a lide apresentando os fundamentos que o levaram às conclusões ali firmadas. 2. Sendo o juiz o destinatário da prova, rever os fundamentos que o levaram à conclusão de que o laudo do perito judicial é suficiente à comprovação do correto valor venal do imóvel penhorado demanda a incursão na seara fática dos autos, o que com... ()

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Doc. 640.1352.9530.2199

204 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS SEM LICENCIAMENTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, QUE DETERMINOU A DEMOLIÇÃO DOS ACRÉSCIMOS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVAMENTE ÀS ASTREINTES. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM, QUE FOI INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO ESPÓLIO, QUE SUCEDEU O EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE ABSOLUTA DOS ATOS PROCESSUAIS, IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E, AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. PRETENSÃO DE CANCELAMENTO DAS PENHORAS. CONFIGURAÇÃO DA PRECLUSÃO PRO JUDICATO, POR OCASIÃO DE DECISÕES, PROFERIDAS ANTERIORMENTE E DO ACÓRDÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 0008924-63.2021.8.19.0000, JULGADO EM 27/05/2021, QUE CONSIGNOU A IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DAS ASTREINTES, ANTE O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DE OBRAS HÁ MAIS DE 30 ANOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DOS IMÓVEIS, OBJETO DE CONSTRIÇÃO, A QUAL NÃO FOI CUMPRIDA. VIOLAÇÃO DO ART. 872, § 2º DO CPC, CONFIGURANDO CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ANULAÇÃO DOS ATOS PROCESSUAIS A PARTIR DA NOMEAÇÃO DE LEILOEIRO PÚBLICO, MANTIDA A DECISÃO INTEGRATIVA NO TOCANTE À REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO ATACADA. DETERMINAÇÃO DE INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 799.0915.8587.8524

205 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO. CONTRIBUIÇÕES MENSAIS.

Execução de título extrajudicial. Impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado. Pedido de elaboração de novo laudo pericial. Indeferimento. Insurgência da executada. - Impugnação à avaliação. Manifestação destituída de fundamentos técnicos. Laudo de avaliação do imóvel elaborado por engenheiro civil, minucioso e dotado de fundamentos técnicos suficientes. Opinião que, à míngua de fundamentação técnica, não abala a conclusão pericial. - Decurso do tempo... ()

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Doc. 889.3698.6477.2609

206 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Decisão que homologou laudo pericial de avaliação de imóvel penhorado nos autos, com determinação de prosseguimento da execução - Inconformismo dos executados - Pedido de nova avaliação do imóvel por outro perito judicial - Alegação de que a avaliação não foi adequadamente realizada - Não acolhimento - Laudo técnico solidamente fundamentado, elaborado após a devida vistoria e que considerou todas as características e condições locais, bem como do ... ()

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Doc. 148.3683.9002.4400

207 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535 inexistente. Execução fiscal. Penhora de aparelhos laboratoriais. Discordância com os valores apurados pela perícia oficial. Nomeação de assistente técnico. Determinação de nova perícia. Ônus do pagamento pericial. Violação do CPC/1973, art. 33 inexistente.

«1. Não há a alegada violação do , pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou, motivadamente, os temas abordados no recurso de agravo de instrumento, ora tidos por omitidos. 2. Vê-se, pois, na verdade, que a questão não foi decidida conforme objetivava a recorrente, uma vez que foi aplicado entendimento diverso. 3. Ressalte-se, ainda, que cabe ao magistrado decidir ... ()

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Doc. 476.3695.2351.1167

208 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Afastada a preliminar de não conhecimento, por se tratar de hipótese prevista no par.único do CPC, art. 1015. Decisão agravada que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. Insurgência do Executado. Não acolhimento. Perícia judicial, consistente na avaliação do imóvel, que foi realizada de acordo com as exigências técnicas. Método adotado pelo expert que não foi confrontado de forma adequada. Executado que apenas pretende supervalorizar o imóvel, porém sem dados concretos amparados por parecer técnico divergente, de forma a macular o trabalho do perito judicial. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 393.4909.6950.2666

209 - TJSP. Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Honorários Periciais. Necessidade de Adequação ao Trabalho a Ser Realizado. Fixação Provisória com Possibilidade de Majoração Posterior. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso Em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão pela qual foram homologados os honorários periciais no valor de R$ 19.000, considerados excessivos pelos exequentes no cumprimento de sentença que envolve penhora e avaliação de bens imóveis. II. Questão Em Discussão 2. Discute-se se o valor arbitrado a título de honorários periciais é adequado à complexidade da perícia e se há necessidade de sua reavaliação para compatibilizá-lo com a prática adotada em casos similares. III. Razões De Decidir 3. Os honorários periciais devem ser fixados com observância à natureza e complexidade do trabalho a ser realizado, considerando o tempo demandado, a resposta aos quesitos formulados e a necessidade de avaliação de informações divergentes nos autos. 4. O montante inicialmente fixado (R$ 19.000) mostrou-se elevado em comparação com valores arbitrados em casos semelhantes, exigindo revisão para garantir equilíbrio e proporcionalidade. 5. Considerando as particularidades do caso analisado, arbitra-se provisoriamente os honorários periciais em R$ 12.000, com possibilidade de majoração pelo juízo de origem após a apresentação do laudo e a análise da qualidade do serviço prestado. 6. Caso o perito designado não aceite o valor fixado, deverá ser nomeado outro profissional para a realização do trabalho pericial. IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. Tese de julgamento: «Os honorários periciais devem ser fixados em valor compatível com a complexidade do trabalho técnico a ser desenvolvido, podendo ser ajustados pelo juízo conforme a necessidade e a qualidade do serviço prestado.

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Doc. 162.5439.6122.5863

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM RELAÇÃO LOCATÍCIA, PARA FINS NÃO RESIDENCIAIS.

Decisão que homologou a avaliação do imóvel penhorado, no valor total de R$ 33.272.688,00, ante ausência de manifestação das partes sobre a avaliação realizada pelo oficial de justiça e nomeou leiloeiro eletrônico para praceamento do bem penhorado. Recurso das executadas, com impugnação à avaliação do oficial de justiça, alegando discrepância de valores e necessidade de nova avaliação do bem, excesso de penhora e cabimento de substituição do bem penhorado. Improvimento recu... ()

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Doc. 140.3545.9016.5700

211 - TJSP. Prova. Perícia. Realização de nova perícia em imóvel penhorado nos autos. Descabimento. Agravante que pretende procrastinar o feito na medida em que já existe laudo avaliador, bem como reavaliação do mesmo bem encartada nos autos. Pedido, ainda, de substituição do profissional nomeado pelo Juízo. Descabimento, uma vez que não demonstrada qualquer irregularidade ou nulidade na atuação do «expert». Litigância de má-fé da recorrente não demonstrada. Recurso desprovido.

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Doc. 103.1674.7151.7100

212 - STJ. Hasta pública. Nova avaliação do bem penhorado. CPC/1973, art. 683, «caput». Exceções.

«A realização de nova avaliação judicial de bem imóvel penhorado e que vai ser levado a praça ocorre só em casos excepcionais e previstos em lei (, «caput»). Dentre as exceções legais encontra-se a hipótese em que se provar erro do avaliador (, I) como, por exemplo, a grande disparidade entre o laudo oficial e os laudos particulares, de acordo com o que contém os autos.»

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Doc. 175.5781.7000.6300

213 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 impugnação a laudo de avaliação. Alegação de ofensa aos arts. 535 e 683, III, do CPC, de 1973 inexistência. Convencimento motivado das instâncias inferiores. Impossibilidade do reexame do acervo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. Inaplicabilidade do CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2. Não ocorre ofensa ao , de 1973 se ... ()

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Doc. 982.5290.0754.6323

214 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Cotas e despesas condominiais. Segunda avaliação de imóvel penhorado. Decisão agravada que rejeitou impugnação ao laudo. Insurgência insubsistente. Avaliação de imóvel análogo, situado no mesmo condomínio, em razão de dificuldades de aceso ao imóvel periciando. Parte intimada ao comparecimento. Recusa tácita em acompanhar à diligência com evidente fim de obstar os trabalhos. Inconsistências alegadas que não se prestam a inquinar o resultado do trabalho pericial. Processo que se arrasta por mais de dez anos, estando clara a procrastinatória motivação recursal, que visa apenas a frustrar a satisfação do crédito exequendo. Trabalho pericial criterioso, que atingiu satisfatoriamente o objetivo colimado Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 448.3758.4599.1005

215 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORIGINÁRIA EM FASE DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PENHORA DE IMÓVEL E DO RECONHECIMENTO DA NULIDADE DA INTIMAÇÃO. INCONFORMADO, O ESPÓLIO AGRAVANTE REQUER QUE SEJA RECONHECIDA A NATUREZA DE BEM DE FAMÍLIA DO IMÓVEL PENHORADO, COM A CONSEQUENTE DECLARAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE, A FIM DE QUE SEJA LEVANTADA A CONSTRIÇÃO REALIZADA SOBRE O BEM. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DA INTIMAÇÃO DE SEUS ADVOGADOS NA FASE EXECUTIVA. ASSISTE RAZÃO, EM PARTE, AO ESPÓLIO, ORA AGRAVANTE. A INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PODE SER REALIZADA NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS, CONFORME PREVISTO NO art. 513, § 2º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO CASO EM EXAME, AMBOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS FORAM REGULARMENTE INTIMADOS PARA PAGAMENTO, BEM COMO ACERCA DA PENHORA DO IMÓVEL E HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO (IDS. 0001161, 0001189 E 0001415), COMO COMPROVAM AS CERTIDÕES DE IDS. 0001168/1169, 0001193/1194 E 0001420/1421. ASSIM, NA HIPÓTESE DOS AUTOS HOUVE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR ATRAVÉS DOS ADVOGADOS CONSTITUÍDOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM NULIDADE. A FINALIDADE DA Lei 8.009/1990 É A PROTEÇÃO DA MORADIA DA ENTIDADE FAMILIAR NO SEU CONCEITO MAIS AMPLO. COM EFEITO, NÃO SE IGNORA QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO SÃO HÁBEIS PARA COMPROVAR QUE O IMÓVEL PENHORADO É O ÚNICO IMÓVEL UTILIZADO PELA REPRESENTANTE DO ESPÓLIO ORA AGRAVANTE COMO MORADIA PERMANENTE. INTELIGÊNCIA DO DISPOSTO NOS LEI 8.009/1990, art. 1º e LEI 8.009/1990, art. 5º, DEVENDO SE OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS NESTE SENTIDO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO TÃO SOMENTE PARA SUSPENDER PROVISORIAMENTE OS ATOS EXECUTÓRIOS DO IMÓVEL SITUADO À RUA DR. PAULO CÉSAR, 179 /504, MATRICULADO SOB 6314, REGISTRADO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA 8ª CIRCUNSCRIÇÃO DE NITERÓI, E POSSIBILITAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE QUE ESTE É O ÚNICO IMÓVEL QUE COMPÕE O PATRIMÔNIO DO ESPÓLIO E QUE SERVE DE RESIDÊNCIA PARA A FAMÍLIA PARA QUE, EVENTUALMENTE, POSSA SER RECONHECIDA A IMPENHORABILIDADE DO REFERIDO BEM PELO JUÍZO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.

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Doc. 210.8131.1790.1351

216 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Avaliação do imóvel penhorado. Executados que não tiveram ciência da data da vistoria. CPC/1973, art. 431-A Laudo pericial impugnado pela parte e retificado após a impugnação. Alegação de prejuízo afastada pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a simples ausência de ciência das partes sobre a data da realização da perícia (CPC/73, art. 431-A é insuficiente, por si só, para a declaração de nulidade do ato, sendo indispensável, para tanto, a demonstração de efetivo prejuízo à parte. Precedentes. 2 - Na hipótese, o prejuízo alegado pelos executados foi expressamente afastado pelo Tribunal de origem, e os fundamentos adotados, embora suficientes à manutenção do acórdão, não ... ()

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Doc. 248.0815.8321.9075

217 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. MÉRITO RECURSAL. FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO AO IMÓVEL PENHORADO. DISCREPÂNCIA ENTRE VALORES ENCONTRADOS EM AVALIAÇÕES. NOVA AVALIAÇÃO. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 873, I

e III, DO CPC/2015. - Procedida, em ação de execução, a constrição de imóvel, o auto de penhora será acompanhado de laudo de avaliação, que, além de descrever o bem e o estado em que se encontra, aponta seu valor. - Considerada a discrepância entre os valores obtidos em avaliações realizadas por oficial de justiça avaliador e a cargo da parte executada, é cabível, a teor do disposto no art. 873, I e III, do CPC/2015, a determinação de nova avaliação do bem penhorado.

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Doc. 196.4994.6000.2500

218 - STJ. Execução de título extrajudicial. Penhora de bem imóvel. Embargos de terceiro de ex-cônjuge pendentes. Defesa da meação. Reserva de metade do valor de avaliação. Alteração legislativa desconsiderada. Recurso especial provido. CPC/2015, art. 843, § 2º. CPC/1973, art. 655-B. CCB/2002, art. 1.643. CCB/2002, art. 1.644.

«1 - Debate-se a extensão da proteção da meação reservada a ex-cônjuge na hipótese de execução de título extrajudicial. 2 - O novo diploma processual, além de estender a proteção da fração ideal para os demais coproprietários de bem indivisível, os quais não sejam devedores nem responsáveis legais pelo adimplemento de obrigação contraída por outro coproprietário, ainda delimitou monetariamente a alienação judicial desses bens. 3 - A partir do novo regramento, o be... ()

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Doc. 220.3301.2839.3100

219 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Razões do agravo que não impugnam, especificamente, a decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo de instrumento. Imóvel penhorado. Garantia do crédito tributário. Bloqueio de ativos financeiros. Ausência de reavaliação do imóvel ou determinação para reforço da penhora. Fundamento da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão, improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela contribuinte, em face de decisão que, em Execução Fiscal, indeferiu os pedidos de desbloqueio de ativos financeiros e de homologação do laudo pericial extrajudicial por ela apresentado. O Tribunal de origem deu parcial provimento ao recurso, para determinar o desbloqueio de ativos financeir... ()

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Doc. 449.1320.1805.6247

220 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 184.5522.7002.4700

221 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Arbitramento da indenização. Consideração do laudo pericial provisório. Possibilidade de não observância da contemporaneidade. Exceção à regra geral. Violação a normativo constitucional. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Divergência jurisprudencial. Fundamentação inatacada. Súmula 283/STF. Falta de comando normativo. Súmula 284/STF.

«1 - Ao Superior Tribunal de Justiça não compete, pela via do recurso especial, examinar a negativa de vigência a norma de índole constitucional, ainda que de conteúdo principiológico. 2 - A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF. 3 - Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem... ()

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Doc. 208.5134.0004.5100

222 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Alegada deficiência no laudo de avaliação de imóvel penhorado e ausência de preenchimento de seus requisitos legais. Violação ao CPC/2015, art. 1.022, não configurada. Fundamentos do acórdão recorrido inatacados. Aplicação da Súmula 283/STF. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acórdão recorrido está assentado em... ()

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Doc. 301.7243.8480.6157

223 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou alegação de prescrição intercorrente e homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Prazo quinquenal conforme art. 206, §5º, I, CC - Execução aforada à égide do CPC/73 - Incidência do entendimento do C. STJ no IAC 1-REsp. Acórdão/STJ, teses 1.1 e 1.2, de efeito vinculante (art. 947, §3º, CPC/2015 ) - O prazo de prescrição para fins da prescrição intercorrente que importa em extinção do processo (NCPC/201... ()

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Doc. 137.1401.3010.3600

224 - TJSP. Execução por título extrajudicial. Débitos locatícios e demais encargos. Impossibilidade de cobrança, pela via executiva, de valores referentes à reforma do imóvel. Orçamento unilateral. Necessidade de aferição por via procedimental própria. Aplicação do CPC/1973, art. 585, V. Inexistência, de outro lado, de coisa julgada ou de preclusão quanto à exigibilidade de tais quantias. Análise de alegação quanto ao excesso de penhora pendente de avaliação dos bens constritos. Sucumbência recíproca mantida. Alienação dos bens penhorados, sem autorização judicial. Informação a ser levada ao juiz «a quo», sob pena de supressão de instância. Embargos à Execução parcialmente providos. Apelo provido em parte com observação.

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Doc. 170.2754.0002.5100

225 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 03/STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora de imóvel. Avaliação realizada por oficial de justiça. Impugnação. Discussão sobre a necessidade de nomeação de avaliador oficial. Acórdão recorrido fulcrado nas peculiaridades do caso concreto. Reexame de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. 1. É certo que a orientação das turmas que integram a Primeira Seção/STJ pacificou-se no sentido de que o Lei 6.830/1980, art. 13, § 1º deve ser aplicado, ainda que a avaliação tenha sido efetuada por oficial de justiça, ou seja, «impugnada a avaliação, pelo executado, ou pela Fazenda Pública, antes de publicado o leilão, o juiz, ouvida a outra parte, nomeará avaliador oficial para proceder a nova avaliação», conforme dispõe o preceito legal referido.

«2. No entanto, em caso análogo, a Segunda Turma/STJ mitigou a regra prevista no , § 1º, aplicando o óbice da Súmula 7/STJ, na hipótese em que o Tribunal de origem afirmou inexistir situação concreta apta a invalidar a avaliação realizada pelo oficial de justiça avaliador (REsp 1259854/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/08/2011, DJe 01/09/2011). 3. No presente caso, considerando que o Tribunal afirmou que, «neste momento, deve ... ()

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Doc. 147.5943.3017.2200

226 - TJSP. Arrematação. Embargos. Alegada nulidade em face de o contrato de locação referir-se somente à metade do imóvel dado em garantia e a penhorada e arrematada ter sido sobre a totalidade de bem pertencente aos fiadores. Desacolhimento. Tal referência em nada altera essa conclusão, uma vez que a fiança é garantia pessoal, razão pela qual todos os bens dos garantes, presentes e futuros, respondem por suas dívidas. Inexistência de preço vil, pois o imóvel foi arrematado por 60% do valor da avaliação. Desnecessidade da atualização monetária de seu valor, se entre a data do laudo e a da segunda praça decorreram pouco mais de dois meses. Recurso improvido.

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Doc. 993.1710.1206.8012

227 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título executivo extrajudicial. PENHORA DE AUTOMÓVEIS. Impugnação ao laudo de avaliação de bens móveis e pedido de substituição de garantia. Questões preclusas. EXCESSO DE EXECUÇÃO. Alegação que sequer foi objeto da decisão impugnada. Impossibilidade de sua apreciação sob pena de supressão de instância. LAUDO DE AVALIAÇÃO DE BEM IMÓVEL. Impugnação ao laudo de avaliação de bens imóveis não apreciada. Necessidade de esclarecimentos adicionais por parte do ... ()

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Doc. 349.5207.1462.0476

228 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de substituição do imóvel penhorado - Agravante (executada) que alega que o imóvel penhorado foi vendido a terceiro de boa-fé - Conduta maliciosa da executada, que não passa despercebida e não pode ser chancelada pelo Judiciário - Cumprimento de sentença que foi instaurado em 23/06/2022, sendo a executada intimada para pagamento do valor devido em 30/06/2022 - Oferta de impugnação e posterior acordo celebrado em 18/10/2022, que não foi cumprid... ()

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Doc. 124.2133.1000.3200

229 - STJ. Fraude à execução. Penhora. Imóvel penhorado. Doação dos executados a seus filhos menores de idade. Registro público. Ausência de registro da penhora. Irrelevância. Fraude à execução configurada. Inaplicabilidade da Súmula 375/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 593, II e CPC/1973, art. 659, § 4º. CCB/2002, art. 158, CCB/2002, art. 552, CCB/2002, art. 1.997, CCB/2002, art. 1.813. Lei 6.015/1973, art. 167, Lei 6.015/1973, art. 169 e Lei 6.015/1973, art. 240. Lei 7.433/1985, art. 1º.

«... O fato de ter havido o reconhecimento de fraude à execução impõe a ineficácia da alienação do imóvel relativamente à execução aparelhada, o que conserva as características do bem inicialmente constrito, notadamente a de ser bem pertencente a fiadores em contrato de locação. 7. Quanto ao mais, a controvérsia cinge-se à ocorrência ou não de fraude à execução. O Juízo sentenciante fundamentou, com precisão, a ocorrência de ardil tendente a prejudicar credores, co... ()

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Doc. 872.2813.5408.2267

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência dos executados contra a r. decisão de primeiro grau que homologou o laudo pericial e determinou o praceamento do bem penhorado pelo sistema eletrônico, nos termos do artigo , II. A possibilidade ou não de recaimento de penhora sobre o bem dos agravantes, que possui registro de indisponibilidade em sua matrícula, é questão que já fora devidamente apreciada pelo magistrado a quo, e contra qual não houve a interposição de recurso pelos e... ()

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Doc. 877.8005.6572.8868

231 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AVALIAÇÃO DE IMÓVEIS. QUESITOS.

Decisão recorrida que rejeitou a impugnação ao laudo pericial apresentada pela executada. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação da executada. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. Pretensão de reconhecimento da impenhorabilidade do bem e/ou excesso da penhora, bem como de substituição do imóvel penhorado pelos terrenos oferecidos pela recorrente. Pedidos que não foram deduzidos perante o juízo de origem no contexto narrado. Decisão agravada que não versa sobre as tais questões. Apreciação que ... ()

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Doc. 345.9753.4687.1677

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ANULAÇÃO DE DECISÃO.I.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que homologou laudo pericial em carta precatória para avaliação de direitos sobre imóvel. A recorrente alega nulidade do laudo por modificação indevida da fração ideal do imóvel e excesso de penhora, além de questionar a imparcialidade do perito. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a validade do laudo pericial que alterou a fração ideal do imóvel e (ii) a competência do Juízo depre... ()

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Doc. 1697.2334.3442.4643

233 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO EXECUTADO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PENHORA DE BEM IMÓVEL. NOVA AVALIAÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO APENAS PARA RECONHECER A TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA DA CAUSA . I. Na decisão agravada, se denegou seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista da Executada, por não se verificar violação direta e literal de dispositivo da CF/88, nos termos exigidos pelo CLT, art. 896, § 2º, sobressaindo a intranscendência da causa. II. Com efeito, quanto à arguição de nulidade por « negativa de prestação jurisdicional», o Tribunal Regional atendeu ao comando da CF/88, art. 93, IX, uma vez que a decisão recorrida encontra-se devidamente fundamentada. Na verdade, a Reclamada se insurge contra o posicionamento adotado pela Corte de origem no exame da matéria controvertida. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida, a má apreciação das provas ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causa de nulidade processual. III. Por outro lado, a matéria trazida no recurso de revista, concernente à pretensão à realização de nova avaliação de bem objeto de penhora, é eminentemente infraconstitucional (art. 873 e seguintes do CPC). Óbice da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º, valendo registrar que o TRT assentou que os documentos constantes dos autos indicam «[...] o alinhamento do preço do imóvel aos parâmetros do mercado imobiliário local, considerando o bairro e as características do bem, de acordo com anúncios de imóvel similares, o que afasta a tese de preço vil, bem como a não utilização de uma fonte de pesquisa". IV. Todavia, em que pese o recurso de revista estar fadado ao insucesso, deve ser reconhecida a transcendência econômica da causa, dado o alto valor do bem em discussão, avaliado judicialmente em R$ 17.400.000,00 (dezessete milhões e quatrocentos mil reais). V. Agravo interno conhecido e parcialmente provido, apenas para se reconhecer a transcendência econômica da causa.

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Doc. 665.7370.8371.1264

234 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERE PEDIDO DE SUSTAÇÃO/ANULAÇÃO Da LeiLÃO JUDICIAL DO IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS E, POR CONSEQUÊNCIA, HOMOLOGA A ARREMATAÇÃO E DETERMINA A EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO AUTO. INSURGÊNCIA DE TERCEIRA INTERESSADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA HASTA PÚPLICA PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, BEM COMO RECÁLCULO DO DÉBITO EXEQUENDO ANTE A ALEGAÇÃO DE PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO PELA EMPRESA EXECUTADA. DESCABIMENTO. REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO QUE SE MOSTRA DESNECESSÁRIA NA HIPÓTESE. VALOR DO IMÓVEL QUE FOI ATUALIZADO MONETARIAMENTE ATÉ A DATA DA EFETIVA ARREMATAÇÃO. LAUDO DE AVALIAÇÃO ELABORADO POR AUXILIAR DO JUÍZO, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE VÍCIOS OU INCORREÇÕES. EVENTUAIS VALORES PAGOS NO CURSO DA DEMANDA QUE, SE EFETIVAMENTE DEMONSTRADOS, ACARRETARÃO APENAS A REDUÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, SEM INVALIDAR a LeiLÃO. AUSÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ART. 903, §1º, DO CPC A INVALIDAR O ATO IMPUGNADO. DECISÃO MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, nos termos do v. acórdão

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Doc. 904.9035.2248.5365

235 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença de procedência - Rejeição da impugnação à penhora e deferimento da utilização de prova emprestada - Impenhorabilidade do bem imóvel não comprovada, uma vez que ausentes elementos concretos que demonstrem a essencialidade do bem para as atividades da empresa Agromaia, em recuperação judicial - Imóvel pertencente aos sócios, contra os quais a execução prosseguiu - Imóvel já avaliado em outro processo, com exercício de contr... ()

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Doc. 895.8838.0092.1208

236 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de execução de título extrajudicial - Nota promissória - Pretensão do executado/agravante de nova avaliação do imóvel penhorado ou homologação do laudo do assistente técnico - Irrazoabilidade - Laudo de avaliação apresentado mostra-se totalmente detalhado, devidamente confeccionado por perito avaliador nomeado pelo juízo, com conhecimentos especializados, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC - Agravante que não comprovou nenhuma das hipóteses previstas no CPC,... ()

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Doc. 899.8662.5446.8463

237 - TJSP. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Embargante que efetivamente exerceu o contraditório nos autos do cumprimento de sentença antes de proferida a decisão que reconheceu a fraude de execução. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de realização de nova avaliação do imóvel. Argumentos deduzidos pela embargante que não infirmam as conclusões externadas no laudo pericial produzido no cumprimento de sentença. Penhora de imóvel em cumprimento de sentença, decorrente de ação de rescisão de contrato c... ()

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Doc. 810.3449.8734.0738

238 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão rejeitou pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, determinando a designação de leilão judicial para expropriação do imóvel penhorado - Insurgência em face do laudo de avaliação do imóvel - Descabimento - Avaliação elaborada mediante a apresentação de dados técnicos utilizados - Ausência de elementos concretos demonstrando a incorreção da avaliação do imóvel penhorado - Impossibilidade de nova avaliação - Recurso negado... ()

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Doc. 547.1189.0281.0628

239 - TJSP. VOTO 40373 AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Insurgência contra a r. decisão que rejeitou a impugnação ao laudo de avaliação do imóvel penhorado e determinou a realização de leilão judicial. Pretensão de indeferimento da utilização do laudo de avaliação produzido nos autos do processo 1132247-94.2015.8.26.0100 como prova emprestada e realização de nova avaliação do imóvel penhorado, em razão do laudo ter sido realizado há mais de quatro anos, bem como ter ocorrido valorização no valor do im... ()

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Doc. 592.6120.7618.0135

240 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que não acolheu impugnação à penhora e alegação de vício na avaliação. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação de terceira interessada. BEM DE FAMÍLIA. Carência de interesse recursal. Questão objeto dos embargos de terceiro ainda pendente de julgamento. VÍCIO NA AVALIAÇÃO. Terceira que é parte legítima para impugnar avaliação. Penhora que recai sobre 50% do bem imóvel, permite ao coproprietário impugnar a avaliação, a fim de assegurar o correto valor do bem. Erro no... ()

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Doc. 854.4101.0754.5427

241 - TJSP. EXECUÇÃO -

Penhora - Admissível a penhora de parte de imóvel, quando for possível o seu desmembramento, sem descaracteriza-lo - Adota-se a orientação de que o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, por aplicação do disposto no , XXVI, , VIII, e art. 4º, II, a, da LF 8.629/93, depende da satisfação, cumulativa, dos seguintes requisitos: (a) possuir área de até 4 (quatro) módulos fiscais; e (b) ser efetivamente trabalhada pelo agriculto... ()

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Doc. 932.1016.2205.8711

242 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE BEM PENHORADO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que não conheceu do pedido de substituição do bem penhorado por ter sido rejeitado anteriormente, diante da preclusão, bem como homologou o maior valor, dentre os laudos técnicos apresentados pela exequente, para a avaliação do imóvel penhorado. II. Questão em discussão2. Discute-se a possibilidade de substituição do imóvel penhorado e a adequação do valor homologado para efeito de avaliação. III. Razões de ... ()

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Doc. 629.2097.2998.6142

243 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Penhora de bens imóveis. Avaliação. Laudo pericial. Esclarecimentos requeridos pela parte, que podem influenciar no valor da avaliação dos imóveis. Acolhimento. , § 2º. Necessidade de esclarecimentos pelo perito. Decisão parcialmente alterada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 799.7389.1591.5196

244 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL PENHORADO AVALIADO EM 21/11/2018. LEILÃO REALIZADO APÓS QUATRO ANOS. PEDIDO PARA REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DO LAPSO TEMPORAL. LAUDOS APRESENTADOS PELA AGRAVANTE QUE DEMONSTRAM VALORAÇÃO SIGNIFICATIVA DO IMÓVEL EM QUESTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO AGRAVADO EM RELAÇÃO AOS DOCUMENTOS TRAZIDOS PELA AGRAVANTE. CORREÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO SE AFIGURA SUFICIENTE AO CASO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 873, II. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PARA AFERIÇÃO DO REAL VALOR DO IMÓVEL NA ATUALIDADE. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 219.2247.2376.1834

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL PENHORADO POR CORRETORES. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a avaliação de imóvel penhorado por oficial de justiça, determinando que as partes apresentem laudo de avaliação particular. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a avaliação do imóvel penhorado deve ser realizada por oficial de justiça ou se pode ser substituída por laudo de avaliação particular. III. Razões de Decidir3. O , IV, per... ()

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Doc. 494.4420.5724.5924

246 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DO AGRAVANTE DE NULIDADE DA DECISÃO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO - INOCORRÊNCIA -

decisão suficientemente fundamentada - ausência de violação ao art. 93, IX da CF/88- objeção rejeitada. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BEM IMÓVEL PENHORADO E AVALIADO - IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO NA AVALIAÇÃO - controvérsia a respeito de ter sido ou não considerado o valor das plantações (pomares de laranja) existentes no imóvel rural penhorado - laudo pericial e esclarecimentos do perito que indicam que o valor das plantações compôs o preço final da avaliação - v... ()

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Doc. 250.2280.1921.7454

247 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do ju... ()

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Doc. 154.9149.4515.3966

248 - TJSP. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COBRANÇA DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Avaliação de Imóvel. Pedidos de esclarecimentos ou nova avaliação indeferidos. 1. A agravante contestou o laudo de avaliação do bem imóvel penhorado, alegando erros na exclusão de elementos comparativos e na aplicação de fatores de homogeneização. 2. O perito utilizou o método comparativo direto, conforme normas técnicas, justificando a exclusão de elementos como outliers e a não aplicação de certos fatores, porque o imóvel é terreno. 3. Não foram identificadas discrepânci... ()

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Doc. 430.4876.3752.1688

249 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARCERIA AGRÍCOLA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA.

Interposição contra a decisão interlocutória que homologou o laudo de avaliação e determinou a designação de hasta pública dos bens penhorados. Alegação de nulidade pela ausência de intimação acerca do aditamento da carta precatória. Carta precatória expedida para fins de avaliação e aditada posteriormente para o praceamento dos bens constritos. Questão relativa à penhora que, no entanto, está preclusa. Executado que, no mais, não apontou concretamente a possibilidade de pr... ()

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Doc. 453.8250.8418.3058

250 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL» - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO - IMPUGNAÇÃO DA AVALIAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - FÉ PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PROVAS PARA DESCONSTITUIR A AVALIAÇÃO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. I - O

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