Penhora Avaliacao Laudo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 649.4871.8453.7451

251 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóveis. Avaliação por perito judicial. Art. 870, parágrafo único, do CPC. Impugnação da parte executada. Necessidade de conhecimento especializado. Decisão mantida. I. Caso em exame 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, após impugnação apresentada pela parte executada em relação aos laudos de avaliação apresentados pela exequente. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em saber se é necessária a realização de avaliação dos imóveis penhorados por perito judicial, em vez de serem considerados os laudos apresentados por corretores imobiliários indicados pela exequente. III. Razões de decidir 3. O CPC, art. 870 prevê que a avaliação dos bens penhorados será feita por perito nomeado pelo juízo quando necessária expertise técnica e o valor da execução o comportar. 4. No caso dos autos, os imóveis penhorados possuem peculiaridades que justificam a necessidade de avaliação técnica especializada, visto que um deles possui área construída de 4.497,06 m², no lugar denominado «Sítio Cercado do Alto» e o outro se trata de um apartamento perfazendo a área total de 165,078 m². Os laudos apresentados pela exequente foram impugnados pela parte executada, que apontou que as avaliações foram feitas de forma superficial, sem acesso ao interior dos imóveis, baseando-se apenas em características externas e semelhantes de mercado. 5. Em situações que envolvem a avaliação de imóveis com características diferenciadas ou que exigem conhecimento especializado, como no presente caso, a jurisprudência é clara no sentido de que a nomeação de perito judicial é o procedimento mais adequado para garantir a correta avaliação dos bens. 6. Portanto, a decisão agravada, ao determinar a realização de avaliação por perito judicial, está em conformidade com o art. 870, parágrafo único, do CPC e com a jurisprudência consolidada sobre o tema. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A avaliação de imóveis penhorados, quando impugnada e diante da necessidade de conhecimento técnico especializado, deve ser realizada por perito nomeado pelo juízo, nos termos do art. 870, parágrafo único, do CPC.» Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 870, parágrafo único

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Doc. 483.8824.3212.1519

252 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que que indeferiu a substituição dos bens penhorados, afastou a alegação de impenhorabilidade de bem de família e homologou o laudo pericial, fixando o valor do imóvel, juntamente com as garagens respectivas, em R$ 1.604.000,00. Insurgência da executada. Preliminar de inadmissibilidade do recurso. Rejeição. Observância do princípio da dialeticidade. Penhora do imóvel, suposto bem de família, em que se orig... ()

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Doc. 208.7594.1498.8275

253 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que homologou o laudo pericial do imóvel penhorado. Avaliação do imóvel. Irresignação dos executados. Descabimento. Laudo pericial que utilizou critérios técnicos de avaliação e comparação. Hipóteses para realização de nova perícia que não se verificam. Art. 480, CPC. Agravante que não fez prova de erros na avaliação do imóvel. Parecer elaborado por assistente técnico que não tem o condão de afetar a higidez da perícia. Precedente deste... ()

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Doc. 119.4382.0668.4500

254 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel rural - Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelos executados e homologou o laudo pericial elaborado por perito nomeado pelo juízo - Insurgência dos executados - Pretensão de realização de nova avaliação - Descabimento - Laudo pericial elaborado a partir de critérios técnicos, com metodologia devidamente justificada - Hipótese em que os executados se insurgem contra o valor da avaliação a partir da média aritmética simples dos valores de... ()

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Doc. 952.3226.0760.0330

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado e deferiu a alienação em leilão judicial eletrônico. Inconformismo da devedora. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO. Preclusão consumativa. CONSTRIÇÃO JUDICIAL. Na origem, já foi reconhecida a impenhorabilidade dos valores mantidos pela agravante em sua conta bancária, determinando-se o imediato desbloqueio ou levantamento em seu favor. Lado outro, conforme se depreende de recente manifestação havida na instância ina... ()

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Doc. 243.6374.2146.5004

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO DE MAMOPLASTIA REDUTORA. AUTORA PORTADORA DE DORSALGIA E LOMBALGIA. PATOLOGIAS AGRAVADAS PELA HIPERTROFIA MAMÁRIA. LAUDO PERICIAL MÉDICO CONCLUSIVO NO SENTIDO DE QUE A CIRURGIA É NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO EM RELAÇÃO À OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. DANO MORAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. -

Ação de obrigação de fazer com pedido de ressarcimento. Negativa de autorização para realização de procedimento de mamoplastia redutora, necessária à manutenção da saúde da autora, acometida de dorsalgia e lombalgia, agravadas pela hipertrofia mamária. - Relação de natureza consumerista, a teor do disposto no verbete sumular 469, do TJRJ: «Aplica-se o CDC aos contratos de plano de saúde". No mesmo sentido, a Súmula 608/STJ. PAREI AKI - Recusa de fornecimento, sob a alegaç... ()

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Doc. 645.7054.8026.5692

257 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Homologação de laudo pericial. Avaliação de imóvel. Critérios bem estabelecidos. Diante da falta de oferta de outro bem, não há que se reconhecer excesso à penhora. Decisão de primeiro grau mantida. Recurso improvido

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Doc. 527.2041.9239.1616

258 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Penhora de imóvel e avaliação - Nulidade por falta de intimação da executada sobre a distribuição da precatória expedida para avaliação do bem - Inadmissibilidade - Laudo pericial que ainda não tinha sido homologado pelo juiz da causa e contra o qual a executada teve a possibilidade de apresentar a sua impugnação, depois de aberta a possibilidade para manifestação de ambas as partes - Observância à ampla defesa e ao contraditório - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 932.1009.4692.6246

259 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora e à avaliação de bens. Insurgência do Executado. QUESTÕES PRECLUSAS. Indevida tentativa de rediscussão de questões já apreciadas por esta c. Câmara em agravo de instrumento anterior. Permitida a penhora dos bens móveis que guarnecem a residência. Cônjuge que deve buscar pela via própria a defesa dos seus interesses. Temas já consignados no julgado anterior. Não conhecimento. AVALIAÇÃO DOS BENS M... ()

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Doc. 144.9591.0000.1800

260 - TJPE. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Ausência de garantia do juízo executivo. Extinção sem apreciação do mérito. Apelo improvido.

«1. Trata-se de apelação cível ajuizada em face de sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução fiscal NPU 0000244-47.1998.8.17.0810, «ante a falta de garantia da execução», e extinguiu o processo sem apreciação do mérito. 2. No contexto dos autos, verifica-se que, não obstante tenha havido a lavratura de auto de penhora de bem de propriedade do embargante/executado - nos termos do , uma vez que não partiu do executado a prática de ato ten... ()

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Doc. 655.7950.9793.8097

261 - TJSP. Apelação - Ação anulatória de arrematação judicial - Sentença de improcedência - Recurso do autor. Preliminar de cerceamento de defesa arguida pelo apelante rejeitada - Juiz é o destinatário da prova - Art. 370, parágrafo único, do CPC - Caso em que as provas documentais colacionadas aos autos foram suficientes para o deslinde da controvérsia, não restando configurada lesão ao contraditório ou à ampla defesa. Pretensão do autor ao reconhecimento da nulidade da arrematação do imóvel que era de sua propriedade e foi arrematado nos autos da execução em que figurava como executado - Alegações de vícios na avaliação do imóvel e de que a imissão do arrematante na posse do bem teria ocorrido área distinta da penhorada. Avaliação do imóvel - Preclusão consumativa - Laudo elaborado pelo perito judicial que foi homologado após devidamente observado o contraditório - Posterior interposição de agravo de instrumento contra a r. decisão que homologou a avaliação, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Definitivamente apreciada a regularidade da avalição do imóvel e ausente comprovação de novos fatos suficientes à reapreciação da questão, tem-se que a matéria encontra-se preclusa, não podendo ser renovada - Inteligência do CPC, art. 507 que estabelece que «é vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão» - Arrematação do imóvel, perfeita, acabada e irretratável - Inexistentes os alegados vícios, também não comporta acolhida o pedido subsidiário do autor quanto à condenação dos apelados ao pagamento de indenização. Imissão na posse - Contra a r. decisão que determinou a imissão do arrematante na posse, que ocorreu em 2019, também foi interposto agravo de instrumento, que teve seu provimento negado por esta C. Câmara - Naquela oportunidade, foi alegado pelo autor, assim como nestes autos, que o arrematante teria sido imitido em área diferente daquela arrematada - Turma Julgadora, no entanto, que rejeitou expressamente tais alegações - Matéria já apreciada - Preclusão igualmente configurada, assim como bem reconhecido na r. sentença vergastada. Recurso improvido

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Doc. 478.9897.5666.9132

262 - TJSP. *AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Cobrança. Contrato de Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Fase de cumprimento de sentença. DECISÃO que homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado. INCONFORMISMO do executado deduzido no Recurso. EXAME: Laudo de avaliação elaborado por Avaliador de confiança do Juízo de origem, fundamentado em elementos seguros de convicção, que deve prevalecer por revelar o real valor de mercado do bem penhorado. Observância do Mera alegação genérica de prej... ()

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Doc. 654.2863.9219.0309

263 - TJSP. -

Despesas de condomínio - Cobrança - Cumprimento de sentença - Impugnação de laudo de avaliação de imóvel penhorado - Necessidade de complementação do laudo para dele constar os elementos pesquisados, com homogeneização dos dados - Agravo provido em parte.

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Doc. 193.8979.0854.0632

264 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Locatícios. Avaliação do imóvel penhorado. Laudo elaborado por perito judicial pelo método comparativo direto. Impugnação da executada que não abala a avaliação realizada. Inocorrência de qualquer uma das situações previstas nos e CPC art. 873, em que é admitida a realização de nova avaliação. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 813.9815.9182.7665

265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão agravada que rejeitou a alegação de nulidade da avaliação do imóvel e indeferiu incidência sobre 50% dos direitos do imóvel, ante a meação do cônjuge do agravante - Pedido de intimação dos promitentes vendedores e do possuidor do bem - Decisão que não trata da matéria arguida - Supressão de instância - Recurso não conhecido neste ponto - Laudo de avaliação do imóvel realizado a partir do seu valor de mercado - Penhora somente so... ()

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Doc. 974.9890.9580.6294

266 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Locação comercial - Caução - Garantia real - Penhora de imóvel residencial - Bem de família - Lei 8.009/1990 - Ausente demonstração de tratar-se de imóvel utilizado como residência ou para a garantia do mínimo existencial - Avaliação do bem - Impugnação, posto ter sido realizada por Oficial de Justiça - Imóvel arrematado - Questão não suscitada oportunamente - Preclusão - Caso concreto - Apresentado laudo pericial pela arrematante que dem... ()

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Doc. 217.5587.4466.3341

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE NOVA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL PENHORADO -

Decisão que homologou o valor dado ao imóvel pelo i. perito (R$ 1.815.000,00) - Irresignação do executado - Alegação de que o real valor do imóvel é R$ 11.416.941,00, montante muito superior ao apresentado no laudo e que o perito não considerou a concessão de lavra da água mineral, ou seja, o poço Santa Rita, que incorpora o solo do imóvel - Hipótese em que o laudo considerou, sim, o valor da mina (Poço Santa Rita) e não considerou, acertadamente, o valor da concessão de lavra d... ()

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Doc. 103.1674.7489.6000

268 - TRT2. Execução trabalhista. Hasta pública. Arrematação. Preço vil não caracterizado. CLT, art. 888. CPC/1973, art. 651 e CPC/1973, art. 692.

«Registre-se, inicialmente, que a arrematação respeitou os termos do , ou seja, foi efetuada pelo valor do maior lanço oferecido em leilão. Saliente-se, ainda, que a análise de «preço vil» possui caráter subjetivo, não havendo como se estabelecer uma regra, na medida que a CLT (art. 888) e o CPC/1973 (art. 692) nada dispõem acerca de que percentual do valor avaliado seria considerado razoável para a arrematação. Por outro lado, verificando que o preço estava muito ab... ()

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Doc. 202.7781.5004.6300

269 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso interposto na vigência do CPC/1973. Embargos à arrematação. Necessidade de intimação pessoal acerca da realização do leilão. Dissídio jurisprudencial. Situação fática que não autoriza o provimento do recurso. Ausência de prejuízo. Pas de nullité sans grief. Necessidade de intimação do cônjuge em relação à penhora do imóvel. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Imóvel. Real valor. Tribunal de origem consignou que não houve prova da valorização do imóvel e entendeu pela desnecessidade de nova avaliação antes do leilão. Impossibilidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Recurso especial, parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso manifestamente inadmissível. Incidência da multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo interno não provido.

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Doc. 857.7656.0755.3027

270 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que homologou o laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência da executada-agravante - Controvérsia quanto ao valor da avaliação - Descabimento - Hipótese em que deixou a executada-recorrente de apontar critérios técnicos específicos eventualmente aplicáveis à espécie, limitando-se a tecer alegações genéricas a respeito de suposta deficiência da prova técnica - Inexistência de elementos de prova contunde... ()

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Doc. 599.1264.0598.2280

271 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - IMÓVEL PENHORADO - NOVA AVALIAÇÃO - DESNECESSIDADE. 1-

Nos termos do , a avaliação será feita por oficial de justiça, admitindo-se a nomeação de perito caso sejam necessários conhecimentos especializados e o valor da execução o comportar. 2- Conforme dispõe o , é admissível a produção de novo laudo de avaliação quando uma das partes, de maneira fundamentada, demonstrar a ocorrência de erro na avaliação realizada por oficial de justiça, capaz de provocar fundada dúvida sobre o valor atribuído ao b... ()

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Doc. 705.6478.0748.1936

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de Título Extrajudicial. Decisão que deferiu a penhora de 50% do imóvel. Inconformismo do executado. Penhora de fração ideal de imóvel sujeito a procedimento de inventário. Impossibilidade. A previsão sucessória quanto a determinada bem imóvel não permite o adiantamento de atos expropriatórios sobre essa expectativa. Contudo, com base no princípio da saisine, é possível a penhora dos direitos sucessórios sobre o bem em questão. Pois, o credor é parte legitima par... ()

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Doc. 329.6625.0382.6277

273 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXECUTADO - ESPÓLIO DO ALIMENTANTE - BEM PENHORADO - AVALIAÇÃO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - HIPÓTESES ELENCADAS NO CPC, art. 873 - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se o executado não conseguiu demonstrar erro na avaliação ou dolo do avaliador, não demonstrou majoração ou diminuição do bem e se teve vista do laudo avaliativo, impugnando-o e essa impugnação foi rejeitada após manifestação da contadoria judicial, não há que se falar em nulidade da avaliação. - Recurso a que se nega provimento.

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Doc. 993.0003.8794.9459

274 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO PARA FINS DE LEILÃO JUDICIAL -

Decisão que determinou a realização de nova avaliação do imóvel - Recurso do exequente - Pretensão de usar o valor da arrematação em leilão realizado em outro processo e que foi anulado - Impossibilidade - Ainda que a Leilão tenha sido relativamente recente, o valor da arrematação não se confunde com valor de avaliação - Prova emprestada que é o laudo pericial anterior e que deve possuir identidade de partes e observância ao contraditório - Necessidade de realização de nova ... ()

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Doc. 194.8920.1007.6900

275 - STJ. Processual civil. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - O , § 1º prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018. 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou que, «embora o juízo es... ()

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Doc. 720.7175.3670.5879

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que rejeitou a impugnação à penhora - Rejeição das preliminares de preclusão e supressão de instância, formuladas em contraminuta - Mérito - Competência absoluta do juízo recuperacional para decidir sobre a natureza do crédito - Hipótese em que o juízo competente já se manifestou a respeito, declarando a extraconcursalidade do crédito - Não obstante, o juízo recuperacional necessita deliberar sobre todas as constrições e penhoras realizadas sobre os bens da pessoa ju... ()

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Doc. 739.5479.3052.7808

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Insurgência em face da Decisão que fixou que o laudo de avaliação do Imóvel penhorado foi homologado por decisão anterior. Insurgência em face do laudo pericial. Questão já impugnada em Recurso anterior, interposto em face da Decisão que homologou o Laudo. Matéria já decidida em duplo grau de jurisdição. Unirrecorribilidade. Ausência de elementos novos. Preclusão material. Inteligência dos arts. 507 do CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 240.3040.2208.5367

278 - STJ. R advogados. Luiza peixoto de souza martins. Sp373801 rafael dos reis neves. Sp422621 thiago peixoto alves. Sp301491 antonio pedro marques garcia de souza. Rj166494 ana carolina gonçalves de aquino. Sp373756 agravado. Jose antonio correa agravado. Gerhard schuster. Espólio repr. Por. Mariane schuster. Inventariante advogados. Felipe lollato. Sc019174 aguinaldo ribeiro júnior. Pr056525 gabriela targa rolim. Pr078347 interes.. Ilga raduenz schuster interes.. Joel correa interes.. Manchester empreendimento imobiliario spe ltda interes.. Manchester logística integrada ltda interes.. Maria marlete correa interes.. Nelson koerner interes.. Romilda koerner ementa agravo interno no recurso especial. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Penhora. Saldo depositado em previdência privada. Possibilidade. Análise da necessidade para subsistência. Competência das instâncias ordinárias. Questão fática.

1 - Os valores depositados a título de previdência privada podem ser considerados como impenhoráveis, de modo que o acórdão de origem, ao estabelecer irrestritamente a possibilidade de penhora, acabou por divergir do entendimento jurisprudencial, culminando em sua nulidade e cassação. 2 - Estando o acórdão de origem apoiado em entendimento divergente do STJ, imperioso sua cassação com a aplicação do direito à espécie, quando se mostrar prescindível a análise de questão fátic... ()

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Doc. 498.1509.1711.1291

279 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .

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Doc. 359.7150.2267.1700

280 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PERÍCIA DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DIVERGÊNCIA DE ASSISTENTE TÉCNICO. NECESSIDADE DE ESCLARECIMENTOS.

Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado e determinou a realização de leilão para alienação. Irresignação do executado. Pareceres divergentes de assistente técnico do executado. Existência de impugnação ao «modelo matemático» trazido pela perícia oficial, que precisa ser aclarada. Esclarecimentos necessários (art. 477, §2º, II, CPC). RECURSO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7368.4900

281 - STJ. Execução fiscal. Bem penhorado. Nova avaliação. Possibilidade de ser determinada de ofício pelo Juiz. Modo menos gravoso para o devedor. Lei 6.830/80, art. 13, § 1º. CPC/1973, art. 620.

«A regra insculpida no art. 13, § 1º, da Lei de Execuções Fiscais, tem por escopo assegurar a possibilidade de qualquer das partes impugnar o laudo de avaliação e, se impugnação houver, descreve o procedimento para que o juiz proceda nova avaliação dos bens penhorados. No entanto, daí não se deve defluir esteja o juiz impedido de determinar, de ofício, tal providência, propugnando, dessa forma, para que a execução se faça pelo modo menos gravoso para o devedor Princípio da Eco... ()

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Doc. 786.5496.2388.9280

282 - TJSP. AÇÃO DE EXECUÇÃO -

Penhora - Avaliação de imóvel - Decisão que determinou a realização de leilão eletrônico sem prévia avaliação pericial - Insurgência do executado - Pretensão de realização de avaliação do imóvel por perito - Descabimento - Hipótese em que o executado deixou de se manifestar oportunamente sobre a estimativa apresentada pelo exequente (, I) e não apresentou elementos que geram fundada dúvida acerca do real valor do imóvel constrito - Desnecessidade de avaliação... ()

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Doc. 210.3513.6001.5900

283 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Hipótese em que ficou consignado: a) o , § 1º do prevê que o magistrado poderá atribuir efeito suspensivo aos Embargos à Execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: i) requerimento do embargante; ii) relevância da argumentação; iii) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e iiii) garantia do juízo. Nessa linha: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 14/5/2018; b) no caso dos autos, a Cort... ()

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Doc. 733.4528.5194.6768

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Homologação do laudo de avaliação do imóvel penhorado. Inconformismo dos executados. Não acolhimento. Perícia realizada por profissional técnico (engenheiro civil), de confiança do juízo e equidistante das partes. Laudo preencheu os requisitos legais (). Esclarecimentos prestados. Ausente indícios de subvalorização do bem, a demandar intimação do avaliador para responder a quesitos suplementares. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 286.4631.9713.3643

285 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Impugnação da executada que, desprovida de qualquer contexto técnico, não se presta para infundir dúvida quanto ao valor encontrado pelo perito judicial no imóvel - Laudo que não se mostra lacônico nos aspectos de relevância para a precificação do bem - 3 - Recurso não provido.

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Doc. 200.4013.2002.6800

286 - STJ. Tributário. Embargos à arrematação. Alegação de ausência de descrição dos bens. Deficiência do recurso especial. Alegações que não se referem ao acórdão recorrido. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Divergência jurisprudencial. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à arrematação. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. A decisão foi mantida pelo Tribunal a quo. II - No que concerne ao recurso apresentado, quanto à controvérsia relativa à obrigatoriedade de descrição individualizada dos bens apontados para a validade do auto de penhora, na espécie, o acórdão recorrido assim decidiu: «(...) a fase expropriatória da execução não deixa dúvida a respeito da constrição sobre o maquinário da emp... ()

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Doc. 514.1877.7208.6854

287 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que rejeitou a impugnação e homologou o laudo de avaliação do imóvel penhorado nos autos - Insurgência do executado - Pretensão de nova avaliação - Não acolhimento - Requisitos do art. 873, I e II, do CPC não preenchidos - O executado realizou simples pesquisa de imóveis à venda na região, sem especificar e considerar as características de cada um deles. Já o laudo pericial elaborado pelo perito nomeado pelo Juízo levou em consideração as características de cada imó... ()

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Doc. 196.9734.7003.7500

288 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. 1. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. 2. Nova avaliação do bem penhorado. Desnecessidade constatada pelas instâncias ordinárias. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Multa. Não incidência. 4. Agravo interno desprovido.

«1 - Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2 - O acórdão recorrido asseverou que não ficou demonstrada nenhuma necessidade de reavaliação do bem penhorado, notadamente por ter o oficial de justiça avaliador descrito detalhadamente as benfeitorias existentes no imóvel e as suas características, bem como de verificação do método u... ()

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Doc. 250.6020.1442.7783

289 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Subistutição do perito. Laudo pericial. Divergência não comprovada. Necessidade de reexame fático probatório nos embargos de divergência. Incidência das sSúmula 315/STJ e Súmula 168/STJ. Deficiência no cotejo analítico. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento a fim da substituição do perito responsável pela avaliação do imóvel penhorado, alegando possíveis danos. No Tribunal, o agravo não foi provido. a quo Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. II - Com efeito,"para que se configure o dissídio jurisprudencial é indispensável que os julgados confrontados revelem soluções distintas extraídas das mesmas premissas fáticas e jurídicas» (AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, relat... ()

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Doc. 105.1533.9292.5529

290 - TJSP. 1 -

Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - 2 - Decisão que homologou laudo de avaliação de imóvel penhorado - Impugnação da executada que, desprovida de qualquer contexto técnico, não se presta para infundir dúvida quanto ao valor encontrado pelo perito judicial no imóvel - Laudo que não se mostra lacônico nos aspectos de relevância para a precificação do bem - 3 - Alegação de impenhorabilidade do imóvel - Preclusão verificada - 4 - Recurso não provido.

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Doc. 754.7749.9437.0626

291 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Ação de Rescisão de Negócio Jurídico - Decisão que rejeitou a impugnação ao laudo pericial de avaliação do imóvel penhorado - Adequação - Perícia bem realizada e fundamentada atingindo sua finalidade - Recurso desprovido.

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Doc. 618.8228.4479.4841

292 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO -

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Doc. 221.0210.8444.6392

293 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Violação do CPC/2015, art. 9º. Ausência de força normativa apta à reforma do acórdão recorrido. Súmula 284/STF. Ausência de intimação. Súmula 7/STJ. Nulidade de execução de multas por infrações da convenção de condomínio. Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - O recurso especial não deve ser admitido quando a alegada violação de dispositivos de Lei não contêm comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A Corte de origem, soberana na análise do acervo fático probatório constante nos autos, assentou que a execução teve prosseguimento regular, com a devida intimação do recorrente do deferimento da penhora, da expedição de certidão para anotar a penhora no RGI, ... ()

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Doc. 172.5074.2002.6800

294 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução extrajudicial. Decreto-lei 70/66. Arrematação por preço vil. Caracterização. Impossibilidade.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a caracterização do preço vil se dá quando o bem penhorado for arrematado por valor inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor originariamente atribuído pelo laudo de avaliação, que é a hipótese dos autos, pois a arrematação ocorreu por aproximadamente 20% (vinte por cento) do valor da avaliação do imóvel. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 191.1185.9000.0300

295 - STJ. Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no , IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de s... ()

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Doc. 933.8589.1684.5868

296 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - AVALIAÇÃO JUDICIAL DE IMÓVEL - IMPUGNAÇÃO FUNDAMENTADA EM AVALIAÇÃO PARTICULAR - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ERRO, DOLO OU ALTERAÇÃO NO VALOR DO BEM - INEXISTÊNCIA DE FUNDADA DÚVIDA SOBRE O VALOR APURADO PELO PERITO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE DE NOVA AVALIAÇÃO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.

A realização de nova avaliação judicial de imóvel penhorado em cumprimento de sentença exige a demonstração de erro, dolo ou alteração superveniente no valor do bem, ou ainda fundada dúvida do juízo, nos termos do O laudo pericial elaborado por perito judicial nomeado pelo juízo, com observância das normas técnicas, prevalece sobre avaliações particulares unilateralmente apresentadas, salvo demonstração concreta de inconsistência ou irregularidade. O mero incon... ()

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Doc. 638.8123.3950.5352

297 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Laudo pericial - Homologação - Pedido de realização de nova avaliação do imóvel penhorado - Laudo apresentado por Perito qualificado, observadas normas técnicas - Reunião de anúncios de imobiliária local que indicariam valor diverso - Sem elementos técnicos - Homologação adequada. Requerimento de substituição - Indicação de imóvel de morada - Execução que deve ser realizada de forma menos gravosa para o devedor, mas que é feita no interesse do credor - Recusa do agravad... ()

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Doc. 200.2815.0010.6200

298 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Impugnação à avaliação do bem penhorado. Necessidade de revolvimento de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao valor de avaliação dos bens penhorados. 2 - Ao recusar pedido de nova avaliação do imóvel penhorado, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos (fls. 490-4916, e/STJ): «(...) não há elementos nos autos aptos a desconstituir a avaliação levada a efeito por Oficial de Justiça do Juízo da 4ª Vara Federal/SE, que goza de fé pública e está respaldada em critérios ... ()

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Doc. 306.3798.1353.9586

299 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência da parte executada com relação à decisão recorrida que homologou o laudo pericial que avaliou imóvel penhorado no bojo da ação principal. Não acolhimento. Experto nomeado pelo juízo que é engenheiro civil, observou os parâmetros estabelecidos e levou em consideração diversos fatores técnicos com fundamento na Norma Brasileira NBR 14653-1 e NBR 14653-2, para elaboração do laudo, ao passo que a crítica da executada, veio desprovida de conteúdo técnico capaz de detal... ()

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Doc. 193.3264.2004.8600

300 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. Revisão. Súmula 7/STJ. Alínea «c». Análise prejudicada.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - No caso dos autos, a Corte a quo asseverou: «Examinando o caso em tela, verifica-se que houve penhora de bem imóvel pertencente à Agravante, avaliado em valor superior ao da dívida cobrada, existindo, portanto, garantia idônea nos autos. Não é possível vislumbrar, contudo, os demais requisitos necessários à concessão do pretendido efeito suspensivo. Isso porq... ()

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