Periculosidade Pericia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.5854.9022.9600

201 - TST. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante.

«Na hipótese, segundo expressamente consignado pelo Tribunal Regional, o reclamante, que atuava como médico da UTI neonatal do hospital reclamado, efetivamente, laborava em exposição a radiações ionizantes, em área onde eram realizadas operações com aparelho de raio-x, circunstância devidamente comprovada mediante laudo pericial juntado aos autos. Nesses termos, a decisão regional em que se deferiu ao autor o pagamento do adicional de periculosidade foi proferida em estrita consonân... ()

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Doc. 103.1674.7351.7000

202 - TRT2. Periculosidade. Prova pericial. Setor de pintura. Existência de produtos inflamáveis (thiner). Necessidade de especificação detalhada do local e da sua periculosidade. Inexistência que implica rejeição do laudo. CLT, art. 193 e CLT, art. 195.

«... Por exemplo, diz o perito que o thinner era colocado em pequenas caixas com capacidade de 10 litros. Mas não diz por que haveria perigo de explosão; não diz o que faria o produto explodir enquanto ficava descansando nas caixas ou durante o uso na limpeza dos «apetrechos» de trabalho; não diz que quantidade de combustível seria suficiente para transformar «toda a área interna do recinto» como área de risco; não diz se a periculosidade foi considerada em razão das pequenas quant... ()

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Doc. 143.1824.1038.6600

203 - TST. Adicional de periculosidade. Súmula n° 126 do TST.

«No caso, segundo consignou o Regional, ficou comprovado no laudo pericial que o reclamante estava exposto a risco, porquanto «trabalhava na linha 17 (além das 18, 19 e 20), ambiente esse no qual a própria reclamada reconhece a exposição a risco (decorrente da capacidade de energização a 3.000 volts), haja vista que, na defesa, consignou que os obreiros, que ali prestam serviços, recebem o adicional de periculosidade». Verifica-se que o Regional, ao condenar a reclamada ao pagamento do... ()

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Doc. 884.7055.6705.5269

204 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pelo Município de Rio Claro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de cobrança ordinária, condenando-o ao pagamento de adicional de periculosidade de 30% ao autor, servidor público, até janeiro de 2018. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se o autor faz jus ao adicional de periculosidade por acompanhar o abastecimento de veículos, sem operar diretamente as bombas de combustí... ()

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Doc. 161.9070.0008.3700

205 - TST. 3. Adicional de periculosidade.

«A conclusão do acórdão combatido está amparada na análise das provas carreadas aos autos, sobretudo a pericial, a qual demonstrou que o reclamante se ativava em área considerada de risco, lá permanecendo durante o período de abastecimento das aeronaves, para «conferência de cargas e abastecimento daquela», «a fim de verificar o peso da mesma». Nesse contexto, para dissentir da tese consignada no acórdão recorrido e entender que o reclamante não trabalhava em área considerada d... ()

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Doc. 116.6634.9000.1700

206 - TST. Recurso de revista. Periculosidade. Adicional. Agente inflamável. Súmula 126/TST. Matéria de fatos e provas. CLT, art. 193 e CLT, art. 896.

«O Regional manteve a condenação ao pagamento do adicional de periculosidade, com base nas provas dos autos, mais precisamente a pericial, e o reexame encontra o óbice da Súmula 126/TST. Não conhecido.»

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Doc. 450.2812.1434.7884

207 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. MOTORISTA. LAUDO PERICIAL NEGATIVO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, notadamente a prova pericial e oral produzida, concluiu que «diante da harmonia entre a conclusão do laudo pericial e a realidade fática trazida pela prova oral», «o reclamante não desempenhava atividades e operações perigosas ». A manutenção de improcedência do pedido relativo ao pagamento de adicional de periculosidade decorreu da conclusão do Regional no tocante à insuficiência do acervo probatório apres... ()

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Doc. 150.7748.9464.8209

208 - TJSP. SERVIDOR PÚBLICO - VIGIA - MUNICÍPIO DE TAMBAÚ - PRETENSÃO DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E SEUS REFLEXOS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA -

Ausência de previsão, pelo Município, do adicional de periculosidade para o cargo ocupado pelo autor - Comprovação, ademais, da não exposição do autor a situações de risco ou atividades perigosas - Laudo pericial não reconheceu a periculosidade - Impossibilidade de aplicação da CLT e/ou normas editadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego aos servidores públicos com vínculo estatutário - Peculiaridades do regime laboral que afastam a pretensão - Sentença reformada, para julga... ()

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Doc. 112.5652.4000.0500

209 - TJRJ. Medida de segurança. Internação. Homicídio. Prova pericial. Laudo pericial. Periculosidade. Considerações do Des. Marcus Basílio sobre o tema. CP, art. 96 e CP, art. 121. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 171.

«... Como se vê das razões respectivas, a Defensoria Pública nas razões recursais critica a medida de segurança aplicada, sustentando que o perito, no laudo pericial, concluiu que o melhor tratamento indicado ao apelante seria o ambulatorial. É certo que o perito judicial é mais preparado que o magistrado para analisar a psique humana. Tenho decidido que, em regra, cabe ao juiz analisar o imputável, e ao perito o inimputável. Seguindo sempre as lições do Professor Mayrink nesta 11... ()

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Doc. 185.9452.5003.3900

210 - TST. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST.

«Tendo o Regional, soberano na análise da prova, consignado que a prova pericial concluiu pela inexistência da prestação de serviços em condições insalubres ou perigosas e que «O reclamante não produziu prova capaz de eliminar a conclusão obtida no laudo», torna-se inviável o processamento do apelo, pois, para se concluir de forma diversa, como pretende a recorrente, seria imprescindível a reapreciação da prova coligida nos autos, procedimento vedado em sede de recurso de revista... ()

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Doc. 983.6939.4799.6797

211 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, EM VIRTUDE DA NÃO COMPROVAÇÃO DE CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO DEMONSTRA DE FORMA INEQUÍVOCA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO ANTERIOR QUE PERMANECEM - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» EM SEDE DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 177.9612.2008.5600

212 - STJ. Habeas corpus. Medida de segurança. Internação. Cessação da periculosidade. Abandono familiar. Ausência de vagas em estabelecimentos adequados. Desinternação condicional. Possibilidade. Ordem concedida.

«1. A cessação da periculosidade do paciente, atestada por laudo pericial, enseja sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico, sendo que o fato de ele não possuir parentes em condições de o receber não autoriza a manutenção da internação. 2. Passados mais de 17 anos desde a internação do paciente, bem como tendo o laudo pericial atestado, em 18/9/2009, que sua periculosidade cessou, deve ser concedida a sua desinternação do estabelecimento psiquiátrico em que se encon... ()

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Doc. 153.6393.2018.0300

213 - TRT2. Periculosidade instalador de tv a cabo. Periculosidade. Direito ao adicional. É de altíssimo risco o trabalho do instalador de cabos de televisão por assinatura, que executa seus misteres nos postes públicos ou particulares, a poucos centímetros da rede elétrica energizada, com altas e baixas tensões. Ativando-se em contato (proximidade) com sistema elétrico de potência, irrecusável o direito ao adicional em vista da alta periculosidade reconhecida no laudo pericial. Incidência da Lei 7.369/85, do Decreto 93412/86, arts. 1º e 2º, I e da Orientação Jurisprudencial 324, da SDI-I do c. TST.

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Doc. 153.6393.2013.7300

214 - TRT2. Periculosidade adicional de periculosidade. Alteração na redação do CLT, art. 193. A alteração promovida no CLT, art. 193 pela Lei 12.740/2012 não afasta o reconhecimento do direito ao pagamento do adicional de periculosidade com fundamento em prova pericial, uma vez que essa Lei teve aplicação imediata na data de sua publicação, não carecendo de regulamentação para que produza seus efeitos. Contudo, o respectivo adicional deverá ser aferido sobre o salário base do obreiro, nos termos do CLT, art. 193, parágrafo 1º, haja vista que, após a alteração legislativa, o eletricitário não possui mais a condição de remuneração especial da periculosidade. Demais disso, não há se falar em direito adquirido ou alteração contratual lesiva, pois, sendo o adicional de periculosidade uma espécie de salário-condição (o direito a seu pagamento é renovado mensalmente quando configuradas as hipóteses viabilizadoras dessa parcela), pode ser suprimido caso haja cessação do labor em atividades ou operações perigosas.

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Doc. 163.5910.3009.5200

215 - TST. Adicional de periculosidade. Contato intermitente e habitual com produtos inflamáveis.

«Infere-se, da decisão recorrida, que ficou constatado, por meio de prova pericial emprestada, que o empregado trabalhava em área de risco e o contato com líquido inflamável era intermitente e habitual, o que somente seria possível de alteração mediante o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta esfera recursal de natureza extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Nesse contexto, a decisão recorrida harmoniza-se com o entendimento contido na Sú... ()

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Doc. 143.1824.1093.1400

216 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição habitual. Eletricidade. Explosivos.

«1. Com base nos elementos probatórios, notadamente na prova pericial, o Tribunal Regional manteve a decisão que condenou a reclamada ao pagamento de adicional de periculosidade, sob o fundamento de que «as atividades desenvolvidas pelos reclamantes eram periculosas, uma vez que eles estavam expostos, diariamente, aos riscos da eletricidade, com alta tensão de 13.800v do transformador, além de altíssimas correntes elétricas que atingem até 800A» e, além disso, «os reclamantes estavam... ()

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Doc. 103.1674.7307.0600

217 - TRT15. Insalubridade. Adicional. Alegação de que a perícia da insalubridade far-se-á por médico e a periculosidade por engenheiro do trabalho. Alegação afastada. CLT, art. 195. Exegese. Precedentes do TST.

«A decisão de 1º grau encontra-se em perfeita consonância com a reiterada jurisprudência do TST, no sentido de que é válida a perícia técnica para a apuração da insalubridade feita por engenheiro do trabalho. Isso porque o não faz qualquer distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração do laudo seja o profissional devidamente qualificado.»

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Doc. 144.5335.2002.2200

218 - TRT3. Adicional de periculosidade. Pagamento espontâneo. Desnecessidade de prova pericial quanto ao período laboral anterior reconhecido em juízo.

«O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas. Desta forma, o empregado que opera em bomba de combustível e percebe o adicional de periculosidade tem direito a pagamento quanto ao período... ()

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Doc. 154.6474.7000.1700

219 - TRT3. Adicional de periculosidade. Adicional de insalubridade. Acumulação. Técnico em radiologia. Adicional de risco e insalubridade previsto na Lei 7.394/85. Cumulação com adicional de periculosidade previsto na CLT. Possibilidade.

«O Lei 9.394/1985, art. 16, que regula o exercício da profissão de Técnico em Radiologia estabelece que «o salário mínimo dos profissionais, que executam as técnicas definidas no Art. 1º desta Lei, será equivalente a 2 (dois) salários mínimos profissionais da região, incidindo sobre esses vencimentos 40% (quarenta por cento) de risco de vida e insalubridade». A exegese da legislação que regulamenta a profissão dos radiologistas institui proteção especial àqueles que trabalham... ()

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Doc. 103.1674.7310.7200

220 - STJ. Pena. Execução. Medida de segurança. Cessação da periculosidade. Inexistência de perícia e nem início do tratamento ambulatorial. Prescrição. Inocorrência. Inexistência de prazo específico. Precedente do STJ. Lei 8.210/1984 (LEP), art. 175, exegese. CP, art. 96, parágrafo único.

«O art. 175, da Lei das Execução Penal dispõe que «a cessação da periculosidade será averiguada no fim do prazo mínimo de duração da medida de segurança, pelo exame das condições pessoais do agente...». Se o paciente não iniciou o tratamento ambulatorial e não houve perícia para averiguar a cessação de sua periculosidade, inviável a ocorrência da prescrição.»

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Doc. 136.2504.1000.1600

221 - TRT3. Área de risco. Adicional de periculosidade. Exposição habitual e intermitente ao risco.

«A jurisprudência trabalhista já se pacificou nos termos da Súmula 364 do c. TST, no sentido de que faz jus ao adicional de periculosidade o empregado exposto permanentemente ou de forma habitual e intermitente a condições de risco. É indevido apenas quando o contato dá-se de forma eventual, assim considerado o fortuito ou o que, sendo habitual, dá-se por tempo extremamente reduzido. Lado outro, o juiz não está adstrito ao laudo pericial, a teor do que dispõe o , po... ()

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Doc. 709.7180.6709.4026

222 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE.

Realização de perícia de significativa complexidade. Necessidade. Condições de trabalho e atividade laborativa a serem verificadas. Inexistência de mera prova técnica simplificada, prevista na . Competência do Juizado Especial afastada. Inteligência do CF, art. 98, I/88. Precedentes da Câmara. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO

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Doc. 161.2184.2000.4800

223 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade. Exposição à radiação ionizante. Reexame de fatos e provas.

«Na hipótese vertente, a Corte Regional, valorando fatos e provas e, em especial, o laudo pericial, concluiu que a reclamante não tem direito ao adicional de periculosidade, uma vez que não trabalhava em áreas com exposição à radiação ionizante. Contexto no qual a revisão do decidido encontra óbice na Súmula 126 deste Tribunal, por não ser cabível recurso de revista para a reavaliação do conjunto fático-probatório na via recursal de natureza extraordinária. Recurso de revi... ()

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Doc. 868.5388.4687.9453

224 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LAUDO PERICIAL. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal Regional, com lastro na análise do conjunto probatório, sobretudo o laudo pericial, concluiu pela presença da periculosidade nas atividades desempenhadas pelo reclamante. Dessa forma, para se chegar à conclusão distinta, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, procedimento vedado nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST. Logo, há como divisar violação do art. 7º, XXIII, da CF. 2. HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. ÓBICE DA SÚMULA 297/TST. TRANSCENDÊNCIA ... ()

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Doc. 153.6393.2013.4900

225 - TRT2. Boletim de jurisprudência Tribunal Regional do Trabalho. São Paulo aeroviário. Geral adicional de periculosidade. Configuração. Área de risco. Auxiliar de rampa. Inexistindo razão para desprestígio da prova pericial, adequada a decisão monocrática que reconheceu ao autor o direito ao adicional de periculosidade, eis que permanecia junto às aeronaves durante os reabastecimentos. Recurso ordinário a que se nega provimento.

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Doc. 144.5285.9001.9500

226 - TRT3. Adicional de periculosidade. Exposição intermitente a inflamável e a energia elétrica.

«Nenhum reparo merece a r. sentença recorrida, que firmou o seu livre entendimento fundamentado no laudo pericial produzido nos autos. O laudo pericial é conclusivo quanto à exposição do reclamante aos agentes periculosos álcool (inflamável) e energia elétrica, esclarecendo que: «as atividades comumente realizadas, na função de pedreiro, nos diversos setores da empresa, expunham rotineiramente o reclamante, próximo a tanques de armazenamento de álcool, sala de geração de energia ... ()

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Doc. 336.8604.2657.1471

227 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº13.015/2014. LEGITIMIDADE ATIVADOSINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS .

Hipótese em que o Tribunal Regional manteve a decisão que reconheceu a legitimidade ativa do sindicato-autor para atuar como substituto processual da categoria. O Supremo Tribunal Federal, no RE Acórdão/STF, reafirmou sua jurisprudência no sentido da"amplalegitimidadeextraordinária dos sindicatos para defender em juízo os direitos e interesses coletivos ou individuais dos integrantes da categoria que representam, inclusive nas liquidações e execuções de sentença, independentemente ... ()

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Doc. 456.3351.5257.3335

228 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ELETRICITÁRIO. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

O Tribunal de origem manteve a condenação ao pagamento de adicional de periculosidade e reflexos com amparo nas conclusões do laudo pericial, cujo teor não foi infirmado pelas demais provas existentes nos autos. O quadro fático probatório delineado nos autos, insuscetível de reexame nesta esfera recursal, à luz da Súmula 126/TST, revelou as condições de risco das atividades do reclamante pela exposição ao sistema elétrico de potência, ainda que em unidade consumidora, de modo que... ()

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Doc. 181.8854.4001.6700

229 - TST. Adicional de periculosidade. Percentual inferior ao legal. Instalador de telefonia. Previsão em norma coletiva. Desnecessidade de realização de perícia.

«1. «O pagamento de adicional de periculosidade efetuado por mera liberalidade da empresa, ainda que de forma proporcional ao tempo de exposição ao risco ou em percentual inferior ao máximo legalmente previsto, dispensa a realização da prova técnica exigida pelo , pois torna incontroversa a existência do trabalho em condições perigosas» (Súmula 453/TST do Tribunal Superior do Trabalho - conversão da Orientação Jurisprudencial 406/TST-SDI-I, deste Tribunal Superior). ... ()

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Doc. 277.1583.1379.8048

230 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - MUNICÍPIO DE ARARAS - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE -

Pretensão de servidor de recebimento de adicional de periculosidade pelo uso de motocicleta durante o exercício da função de fiscal urbano - Juízo a quo julgou parcialmente procedente o feito - Insurgência do autor e da Municipalidade - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - Não ocorrência - Julgamento antecipado da lide - Possibilidade - Inteligência do - A prova é dirigida ao Magistrado e é este quem conduz o processo e respectiva instrução. Assim, se já tiver formad... ()

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Doc. 190.1062.9013.6500

231 - TST. Adicional de periculosidade.

«O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, principalmente na prova pericial, reputou devido o pagamento do adicional de periculosidade. Com efeito, registrou que o labor do reclamante se desenvolvia em área de risco, «num recinto fechado, no qual o volume de combustíveis somado é superior a 200 litros». Atestou o perito «que no corredor principal do pavilhão Velo [local de trabalho do reclamante], situam-se quatro emboiacadeiras, as quais possuem um tambor de 180 litros de ... ()

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Doc. 333.0371.0775.2630

232 - TJSP. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidora pública municipal - Dentista - Pretensão voltada à percepção de adicional de periculosidade - Laudo Técnico das Condições Ambientais de Trabalho não homologado pela municipalidade - Prova unilateral - Necessidade de realização de perícia específica para aferição de eventual periculosidade da atividade laboral da autora - Reabertura da fase instrutória de rigor. Dá-se provimento ao recurso interposto, a fim de anular o processo

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Doc. 143.1824.1036.1600

233 - TST. Adicional de periculosidade. Não conhecimento.

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Doc. 153.6393.2006.8700

234 - TRT2. Insalubridade ou periculosidade (em geral)

«Eliminação ou redução ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EPI NÃO NEUTRALIZAVA O AGENTE INSALUBRE. DEVIDO. O bem elaborado laudo pericial concluiu que as atividades do autor eram insalubres em grau médio, pois estava exposto ao contato com borracha, compostos à base de hidrocarbonetos e outro compostos de carbono, sem a proteção individual adequada, conforme disposto na NR 15, anexo 13, da Portaria 3214/70. Apesar da alegação da recorrente de que fornecia os EPIs ao reclamante, o perito con... ()

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Doc. 142.5854.9022.9200

235 - TST. Adicional de periculosidade. Serviço em ambiente não perigoso. Matéria fática. Súmula 126/TST.

«O reclamante pleiteou adicional de periculosidade de 30% sobre o salário básico em razão dos serviços que desempenhava para a reclamada, qual seja de manutenção de TV a cabo. Ocorre que, segundo o Regional, o laudo elaborado pelo perito engenheiro concluiu que as atividades desenvolvidas pelo reclamante não eram periculosas. Ainda de acordo com o laudo pericial, o autor trabalhava fora da área de risco, a 1,40m da rede elétrica energizada. Constata-se, portanto, que a decisão regiona... ()

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Doc. 181.7850.0007.0400

236 - TST. Recurso de revista da reclamada all. América latina logística do Brasil S/A. Matérias específicas. Adicional de periculosidade.

«A decisão regional tem como fundamento a análise do laudo pericial feita por aquela Corte. Decisão em sentido contrário exigiria reanálise do mencionado laudo pericial, procedimento vedado em recurso de revista, nos termos da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 999.1735.2369.3252

237 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SUPERVISOR DE ALMOXARIFADO. CONTATO HABITUAL COM INFLAMÁVEIS.

Diante do conteúdo fático probatório dos autos, o Tribunal Regional concluiu ser devido o adicional de periculosidade ao reclamante e manteve a sentença que aceitou a conclusão do laudo pericial no sentido de que « a exposição ao risco não era eventual, mesmo porque as inspeções no parque de inflamáveis inseriam-se nas atribuições e na rotina do trabalhado r". Conforme se verifica, a decisão impugnada foi solucionada com base na análise dos fatos e provas, cujo reexame encontra ... ()

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Doc. 465.0613.4565.2419

238 - TJSP. Habeas Corpus - Pedido de extinção de medida de segurança de internação - Existência de laudo pericial que concluiu pela permanência da periculosidade do agente - Ordem denegada Embora a medida de segurança não possa ter caráter perpétuo, e não obstante a edição da Súmula 527/STJ, em persistindo a periculosidade do agente, faz-se medida de rigor a manutenção da internação

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Doc. 103.1674.7519.4600

239 - STJ. Medida de segurança. Aplicação. Inimputável. Tempo indeterminado. Prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos. Cessação da periculosidade. CP, art. 97, § 1º.

«Nos termos do , § 1º, a medida de segurança, na modalidade internação ou tratamento ambulatorial, será por tempo indeterminado, perdurando enquanto não for averiguada, mediante laudo pericial, a cessação de periculosidade, sendo o prazo mínimo estabelecido entre 1 (um) a 3 (três) anos.»

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Doc. 143.1824.1060.2600

240 - TST. Recurso de revista do reclamante. Adicional de periculosidade. Caracterização.

«A Corte Regional, com base no laudo pericial, consignou que o reclamante adentrava em área de risco para abastecer a empilhadeira ou acompanhar tal procedimento uma a duas vezes por turno, totalizando 30 min/dia em uma jornada mínima de oito horas. No feito, o tempo de exposição ao risco não pode ser considerado extremamente reduzido. Decisão em contrariedade com a Súmula 364/TST. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 143.2294.2041.8400

241 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Súmula 126/TST.

«O Tribunal Regional, soberano no exame do conjunto fático-probatório dos autos, concluiu, com base no laudo pericial, que o reclamante trabalhava habitualmente exposto à radiação ionizante. Conclusão diversa esbarra na Súmula 126/TST. Agravo de instrumento desprovido.»

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Doc. 142.5853.8019.8600

242 - TST. Adicional de periculosidade. Caracterização.

«A Corte Regional deferiu o pagamento do adicional em epígrafe considerando o reconhecimento expresso pela reclamada do caráter perigoso das atividades exercidas pelo autor, em audiência realizada perante Comissão de Conciliação Prévia por ela instituída, bem como pelo laudo pericial. Registrou que «a habitualidade do contato com o agente perigoso é evidente» e, ainda, que não há dúvidas de que «o autor exercia, de modo não eventual, atividade em área de risco e que estava expo... ()

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Doc. 144.5471.0001.7700

243 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Tempo reduzido de permanência na área de risco.

«O perito relatou que o reclamante estacionava e retirava o caminhão betoneira da área de abastecimento da reclamada, enquanto ocorria o abastecimento, permanecendo cerca de 11,30m do ponto de abastecimento. Concluiu que o reclamante permanecia na área de risco normatizada, pelo período de 10 minutos por dia, esclarecendo que a área de risco se estende até 12,5m. Quando instado a prestar esclarecimentos, o perito informou que o reclamante apenas permanecia na área de risco, mas não real... ()

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Doc. 419.8810.0664.2676

244 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - DESINTERNAÇÃO CONDICIONAL - CESSAÇÃO DE PERICULOSIDADE INDICADA EM LAUDO EXAME PERICIAL - RAZOABILIDADE - AGRAVO IMPROVIDO

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Doc. 154.5442.7003.5900

245 - TRT3. Adicional de periculosidade. Radiação ionizante avaliação qualitativa.

«De acordo com premissas estabelecidas nas Portarias 3393/87 e 518/2003 do MTE, «qualquer exposição a radiações ionizantes é potencialmente prejudicial à saúde», e «o presente estado de tecnologia nuclear não permite evitar ou reduzir a zero o risco em potencial oriundo de tais atividades», devendo ser adotado como atividades de risco em potencial, concernentes a radiações ionizantes ou substâncias radioativas, o «Quadro de Atividades e Operações Perigosas», aprovado pela Com... ()

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Doc. 197.5065.7400.3513

246 - TJSP. AGRAVO EM EXECUÇÃO - MEDIDA DE SEGURANÇA - INCONFORMISMO MINISTERIAL - OBJETIVA A MANUTENÇÃO DA INTERNAÇÃO, SEM A TRANSFERÊNCIA PARA A COLÔNIA DE DESINTERNAÇÃO PROGRESSIVA - COM RAZÃO - PERÍCIA TÉCNICA QUE NÃO ATESTA A CESSAÇÃO DA PERICULOSIDADE, EMBORA SUGIRA A INCLUSÃO NA REFERIDA COLÔNIA - APONTAMENTOS NEGATIVOS NO LAUDO PERICIAL - VIGÊNCIA DO PRINCÍPIO «IN DUBIO PRO SOCIETATE» - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO MINISTERIAL PROVIDO

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Doc. 190.1071.8002.8800

247 - TST. Adicional de periculosidade. Armazenamento de inflamáveis em recinto fechado. Limites para armazenamento.

«A SDI-I desta Corte decidiu, no âmbito do processo TST-E-RR-970-73.2010.5.04.0014, em acórdão publicado no DETJ de 28/04/2017 - no qual fiquei vencido - , que não subsiste a tese de irrelevância da quantidade de líquido inflamável armazenado em recinto fechado, para fins de caracterização da periculosidade. No caso em exame, o Tribunal Regional, com base na prova pericial, reconheceu o direito do autor ao pagamento do adicional de periculosidade, porquanto exercia suas atividades habi... ()

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Doc. 299.1111.4486.9990

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESVIO DE FUNÇÃO E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. COMPETÊNCIA JUSTIÇA COMUM.

Recurso tirado contra decisão que reconheceu a competência absoluta do juizado especial em razão do valor atribuído à causa e dispensabilidade de prova pericial. 1.Agravo conhecido. Mitigação do rol taxativo previsto no , nos termos firmados pelo Tema 988 do STJ. 2. Declinação de competência por avistada competência absoluta do juizado especial para o processamento e julgamento da causa. Inadmissibilidade. Conquanto o valor da causa seja realmente inferior ao teto de se... ()

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Doc. 143.1824.1015.1200

249 - TST. Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional de periculosidade. Período posterior a 01.07.2008.

«1. O Tribunal Regional consignou, forte na prova pericial, que «o autor, na função de técnico de instrumentação, não estava exposto à eletricidade, motivo pelo qual não faz jus ao adicional de periculosidade neste período, qual seja, a partir de 1º.07.2008-. E, nesse contexto, deu parcial provimento ao recurso ordinário da reclamada, para «limitar a condenação do adicional de periculosidade à data de 1º.07.2008-. 2. O exame das razões veiculadas no recurso de revista, no sent... ()

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Doc. 142.5854.9004.5300

250 - TST. Recurso de revista. Adicional de periculosidade.

«O Regional negou provimento à pretensão do recorrente não só em razão do tempo ínfimo de permanência do reclamante no local de troca dos cilindros de gás, mas, sobretudo, por constatar, com base na conclusão pericial e provas dos autos, que o local de armazenamento dos cilindros de gás liquefeito não foi considerado de risco (100 kg de GLP), pois não alcançava o limite exigido pela NR-16. Soberano na valoração da prova, conforme , o TRT de origem concluiu pela ... ()

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