Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

201 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Execução por título extrajudicial. Demonstrativo do débito atualizado. CPC/1973, art. 614, II. Requisito indispensável à propositura da execução. Planilha apresentada pelo credor que não especifica, tampouco detalha as verbas cobradas. Falta de identificação dos encargos cobrados. Impossibilidade de investigação dos critérios adotados. Planilha insuficiente. Oportunidade de emenda da inicial. Desídia do apelante em cumprir a determinação judicial. Ademais, ausência de necessidade de intimação pessoal para determinação de emenda à inicial. Precedentes jurisprudenciais. Recurso improvido.

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202 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar incidental para suspensão do cumprimento do despejo. Ajuizamento por terceiros interessados. Inadequação da via eleita e ilegitimidade para propositura da cautelar incidental em processo de que não fizeram parte, nem como terceiros. Cautelar que não se presta a proteger interesses de terceiros contra decisão transitada em julgado. Recurso não provido.

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203 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de recuperação judicial. Ausência de interesse de agir. Inexistência de empregados. Exercício de atividade econômica não demonstrado. Lei 11101/2005, art. 48. Recuperação intentada com o fito exclusivo de criar obstáculo para despejo já decretado. Nítido desvirtuamento do processo de recuperação. Extinção do processo sem apreciação do mérito decretada. Recurso desprovido.

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204 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

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205 - STJ. Processo penal. Agravo regimental. Mandado de segurança. Ato coator. Decisão judicial transitada em julgado. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Súmula 268/STF. Petição inicial. Indeferimento.

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206 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução de duplicatas. Exequente que não comprovou a realização do serviço. Irresignação. Alegação de que o Magistrado deveria antes ter determinado a juntada dos documentos faltantes. Acolhimento. OCPC/1973, art. 284 determina que se a inicial não estiver em termos, antes de indeferi-la deve o Juiz determinar que o autor a emente ou complete no prazo de dez dias. Recurso provido, para retorno à origem, em prosseguimento.

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207 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade de parte no polo passivo da ação. Ação voltada contra pessoa jurídica regularmente dissolvida. Inexistência da pessoa ou de seu patrimônio. Cartório de protesto que não tem personalidade jurídica e, consequentemente, capacidade para ser parte em Juízo. Impossibilidade, também, de ser parte no polo passivo da ação. Extinção mantida. Recurso não provido.

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208 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Impossibilidade. Hipótese. Cingindo-se matéria tratada em exordial de ação civil pública proposta pelo Ministério Público à defesa sobre direito, não ofendendo o desate norma legal alguma, constitucional ou infraconstitucional, com aferição ao final sob pena de negativa ao exercício do direito de petição subjacente ao aforamento da ação, forçoso o recebimento. Recurso não provido.

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209 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ausência de recolhimento das custas iniciais na sua integralidade. Pedido de reconsideração. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 296. Afirmação do agravado de que não tem condições de arcar com as custas processuais. Comprovação através dos documentos apresentados. Benefício da justiça gratuita que pode ser pleiteado a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição. Reconsideração justa. Decisão mantida. Recurso improvido.

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210 - TJSP. Apelação - Petição inicial - Indeferimento - Ação declaratória julgada extinta em razão da propositura de outra ação declaratória de inexibilidade de débito envolvendo as mesmas partes e o mesmo objeto (processo 1003143-30.2024.8.26.0554) - Impossibilidade de extinguir o presente feito - Contratos diversos - Interesse de agir presente - Inteleigência do CPC, art. 327 - Recurso provido - Sentença reformada

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211 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Artigos 284, parágrafo único e 295, VI do CPC. Determinação de emenda para juntada de cópia legível do contrato objeto da ação de cobrança. Descumprimento. Extinção do feito com fundamento no CPC, art. 267, I. Desnecessidade da intimação pessoal da parte autora, prevista no CPC, art. 267, § 1º. Recurso improvido.

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212 - TJSP. Mandado de Segurança. Impetrante alega bloqueio ilegal de valores, sem pleito ou decisão fundamentando o ato. Afirma inviabilizada a movimentação financeira nas contas bloqueadas. Não cabimento. Petição inicial indeferida. Art. 10, Lei 12.016/2009. Possibilidade ao juiz de deferir bloqueio de valores sem a ciência prévia do devedor. Art. 854, CPC. Impugnação apresentada a autoridade impetrada, pendente de análise, sem manifesto atraso. Decisão contra a qual, uma vez proferida, cabe recurso. Petição inicial. Indeferimento

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213 - TJSP. Apelação com revisão. Petição inicial. Indeferimento. Ação de usucapião. Inadmissibilidade. Requisitos dos CPC/1973, art. 282 e CPC/1973, art. 942 preenchidos. Esclarecimentos prestados acerca de eventuais antecessores da posse ou ainda, juntada de documentos comprovando o valor venal do bem. Desnecessidade. Extinção do processo. Prematuridade. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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214 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos contratuais. Demonstrativo que não encerra documento comum ou próprio às partes. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso não provido.

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215 - TJSP. Acidente do trabalho. Beneficio. Revisão. Petição inicial. Indeferimento. Prescrição do fundo de direito. Inadmissibilidade. Em se tratando de ação acidentária, a prescrição não atinge o fundo de direito mas apenas as parcelas vencidas mais de cinco anos antes do ajuizamento da demanda (prescrição qüinqüenal), máxime se os erros apontados pelo obreiro na sua petição inicial geram reflexos na renda mensal atual do benefício. Retorno dos autos à vara de origem, com o prosseguimento do feito. Recurso provido.

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216 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - EMENDA À INICIAL - DESNECESSIDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA MADURA - INOCORRÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1.013, § 3º DO CPC/2015. - A

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217 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos do devedor. Extinção do feito sem resolução do mérito em face da ausência de cópias das peças processuais relevantes da execução. Admissibilidade. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Embargante intimada para suprir a falta. Descumprimento da determinação judicial. Inércia da embargante. Desnecessidade de prévia intimação pessoal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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218 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pedido de homologação de acordo extrajudicial. Distrato de contrato de representação comercial. Registro no Cartório competente. Necessidade. Desatendimento à determinação do Magistrado de que fosse apresentado «acordo» com as firmas reconhecidas. Pretensão, ademais, formulada por apenas uma das contratantes, sendo a peça vestibular assinada por advogado que não demonstrou representação da outra interessada. Recurso improvido.

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219 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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220 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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221 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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222 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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223 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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224 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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225 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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226 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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227 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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228 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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229 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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230 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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231 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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232 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação rescisória. Inadequação do procedimento adotado contra sentença meramente homologatória de transação em ação possessória. Inexistência de pedido de novo julgamento da causa. Ausência de interesse processual na modalidade adequação. Ocorrência. Aplicação dos artigos 488, I, 490, I e 295, III, do Código de Processo Civil. Necessidade. Extinto o processo sem resolução de mérito.

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233 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Pedido de alvará judicial. Pretensão exercida de forma independente. Ausência de interesse processual, na modalidade necessidade. Existência de ação de alvará dos bens deixados pelo titular da conta, na qual foram levantados somente 50% dos valores pertencentes ao outro herdeiro. Pretensão que deve ser postulada nos autos já existentes. Sentença mantida. Recurso não provido.

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234 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Contrato de financiamento de veículo. Ação revisional de cláusula contratual. Demanda lastreada em proposta de crédito com indicação clara e suficiente das condições contratuais. Extinção do processo decretada pela ausência de juntada do contrato. Descabimento. Formulação de pedido de exibição incidental do referido contrato. Decreto extintivo afastado. Sentença anulada. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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235 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação monitória relativa a contrato de financiamento bancário proposta por instituição financeira. Ausência de cumprimento de determinação judicial no sentido de juntar documentos, corrigir endereço e recolher valores de despesas postais mesmo após regular intimação. Aplicação do CPC/1973, art. 284. Necessidade. Requisitos não atendidos. Rejeição de rigor. Recurso do banco não provido.

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236 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória de nulidade de carta de adjudicação. Ausência dos documentos necessários para ajuizamento do pleito. Desatendimento à determinação de juntada dos documentos indispensáveis à propositura da ação. Extinção do feito sem resolução do mérito. Aplicação do CPC/1973, art. 333, I (correspondente ao disposto no CPC/2015, art. 373, I). Sentença mantida. Recurso não provido.

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237 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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238 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar incidental visando a atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação que ainda não se encontra em processamento perante o Segundo Grau de Jurisdição. Hipótese em que a competência continua sendo do Juízo de Primeiro Grau, a quem incumbe apreciar a admissibilidade do apelo, com todos os desdobramentos inerentes à espécie. Agravo regimental improvido.

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239 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Alegação de violação de literal disposição de lei. Inocorrência, uma vez que não houve desprezo pelo julgador de uma lei que, claramente regule a hipótese e cuja não aplicação no caso concreto implique atentado à ordem jurídica e ao interesse público. Ação proposta com caráter nitidamente recursal. Requisitos legais ausentes. Extinção do processo decretada.

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240 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inconformismo. Desacolhimento. Autora que não atendeu a determinação de emenda, deixando transcorrer «in albis», por duas vezes, os prazos concedidos. Apelante que deveria ter interposto o recurso cabível contra a decisão impugnada. Diligência não cumprida. Inteligência do art. 284, parágrafo único, cumulado com o CPC/1973, art. 267, I, ambos. Processo extinto. Sentença mantida. Recurso improvido.

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241 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

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242 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Ação de cobrança de despesas condominiais. Imóvel praceado e arrematado. Impugnação de resultado de decisão monocrática do relator deferindo efeito ativo ao agravo de instrumento tirado pelo arrematante do imóvel. Liminar para imissão na posse. Matéria que deveria ter sido devolvida ao próprio relator mediante agravo interno. Inépcia da inicial e carência da ação. Configuração. Inexistência de ilegalidade manifesta ou teratologia da decisão combatida. Inadequação da via eleita. Sucedâneo recursal. Extinção do writ, sem exame do mérito (artigos 295, I e 267, incisos I e VI, ambos do CPC/1973), ante a inépcia da inicial e carência configurada, consoante o Enunciado 267 do Supremo Tribunal Federal. Indeferimento da inicial.

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243 - STJ. Recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Apelação. Citação. Contrarrazões. Honorários sucumbenciais. Cabimento. CPC/2015, art. 331.

244 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - AUTOR - INÉRCIA - PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS - NÃO REALIZAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - AUTOR - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

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245 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS. VÍCIO SANÁVEL. SENTENÇA CASSADA. I - A

246 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Consignação em pagamento. Ausência de qualificação da credora. Não localização. Cheque emitido em favor de terceiro que o transferiu a atual credora. Mora em razão da não localização do credor. «Mora creditoris» configurada. Possibilidade do ajuizamento da ação ainda que o credor esteja em lugar incerto e não sabido. Sentença anulada, determinando-se o regular prosseguimento do feito. Recurso provido.

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247 - TJSP. Agravo regimental. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança impetrado com o objetivo de obstar fase de cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de diferença de índices de caderneta de poupança. Descabimento. Questões que deveriam ter sido levantadas pela instituição bancária quando da fase de conhecimento. Aplicação do disposto no Lei 12016/2009, art. 5º, III. Extinção do processo decretada. Recurso desprovido.

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248 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ausência de qualificação dos requeridos, bem como demonstração, por parte do autor, de ter cumprido os ditames dos artigos 281, 282 e 284 do Código de Trânsito Brasileiro. Adoção da «ratio decidendi», produzida em primeiro grau de jurisdição, conforme autoriza o art. 252 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Recurso desprovido.

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249 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Acidentária. Restabelecimento de auxilio acidente pretendido pelo obreiro. Cessação pela autarquia em decorrência da aposentação do segurado. Decreto de carência da ação afastado. Legitimidade do obreiro para ajuizar ação acidentaria a fim de questionar o restabelecimento de seu auxílio acidente, independentemente do fato de ter o benefício acidentário sido deferido administrativamente ou não. Regular prosseguimento da ação determinado. Recurso provido.

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250 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Testamento público. Doação feita na parte disponível da herança (50% ao marido). Demais bens deixados aos filhos herdeiros, havidos pela legítima ou da parte disponível, que foram gravados com cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade vitalícia. Pedido que objetiva a desconstituição de cláusula de inalienabilidade. Possibilidade. Extinção anulada. Recurso provido para determinar o regular prosseguimento do feito.

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