Peticao Inicial Indeferimento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 380.7984.6437.8487

301 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZATÓRIA - CONTRATO BANCÁRIO - CRÉDITO PESSOAL - AUTORA - ALEGAÇÃO - JUROS - ABUSIVIDADE - PRETENSÃO - AJUSTE PARA A TAXA MÉDIA DE MERCADO - JUÍZO - DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - DESCUMPRIMENTO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - AUTORA - APELO - DISSOCIAÇÃO DO JULGADO - NÃO ENFRENTAMENTO DA DECISÃO - INOBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - DESCUMPRIMENTO DO ART. 1010, II E III, DO CPC - RECURSO - NÃO CONHECIMENTO.

apelo DA AUTORA não CONHECido

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Doc. 517.6625.8734.6706

302 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO FUNDADO NA FALTA DE COMPROVAÇÃO DA LEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO PREVALECIMENTO. JUNTADA DE BOLETOS DE PAGAMENTO EMITIDOS EM NOME DO EXECUTADO. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA EMBASAR O PLEITO EXECUTÓRIO. EXTINÇÃO AFASTADA. RECURSO PROVIDO.

A juntada de boletos de pagamento emitidos em nome do executado, em princípio, revela-se suficiente para demonstrar seu vínculo com a unidade devedora, de modo que caberá a ele, uma vez citado, alegar eventual preliminar de ilegitimidade de parte passiva, sendo prematura, no entanto, a extinção do processo por ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular

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Doc. 150.5244.7003.6900

303 - TJRS. Direito privado. Escritura pública de confissão de dívida. Título executivo extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção. Sentença. Desconstituição. CPC/1973, art. 585, II, III. Ação de execução. Consórcio. Cota contemplada. Escritura pública de confissão de dívida.

«1) Execução com base escritura pública de confissão de dívida com garantia hipotecária, e não no contrato de adesão ao plano de consórcio. 2) De acordo com o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 585, incisos II e III a escritura pública de confissão de dívida, com garantia hipotecária, assinada pelo devedor, com obrigação de pagamento de quantia determinada, com data certa para o adimplemento, constitui título executivo extrajudicial. Decisão de primeiro grau que indeferiu a inic... ()

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Doc. 470.5243.3830.2974

304 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos» - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Alegação de desnecessidade de emenda da inicial suscitada apenas nas razões recursais, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido.

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Doc. 712.8273.5344.4431

305 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM PROVA FALSA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Ação fundada em prova falsa (art. 966, VI, CPC). Inicial omissa quanto ao elemento de prova acoimado de falso. Pretensão de reexaminar sentença já transitada em julgado ao argumento de que seria falsa a conclusão final de que o ... ()

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Doc. 979.2273.6443.0001

306 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE ROUBO MAJORADO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, posto que inepta, julgando-se então extinta a ação revisional, sem resolução de mérito. V.V: Uma vez que a petição inicial não foi indeferida no início da demanda e a matéria debatida na Ação de Revisão Criminal foi su... ()

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Doc. 147.5943.3006.0000

307 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Alienação Fiduciária. Ação de busca e apreensão. Comprovação da mora. Notificação realizada por unidade cartorária de circunscrição diversa daquela onde reside o devedor. Validade. Aplicação do Princípio da instrumentalidade das formas. Atribuição de serventuário extrajudicial que se constitui questão inteiramente irrelevante à eficácia do ato probatório, de conservação e de comunicação efetivamente ocorrido. Inexistência de prejuízo para o notificando, que nem sequer sugere sua ocorrência. Notificação considerada regular. Indeferimento da exordial afastado para restabelecer a liminar para busca e apreensão do bem, com a citação da ré após efetivação da medida. Recurso provido.

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Doc. 583.9913.8653.1063

308 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito inscrito na plataforma «Serasa Limpa Nome» - Sentença de extinção do processo sem resolução de mérito, pelo não atendimento do comando para emenda da petição inicial - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado na apelação, por decisão do relator, irrecorrida - Falta de recolhimento do preparo, pese a oportunidade a tanto concedida, na forma prevista no art. 99, §7º, do CPC - Deserção caracterizada. Não conheceram da apelação

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Doc. 439.9707.0203.6119

309 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO DA MESMA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

petição inicial formulada de próprio punho pelo condenado, quando genérica e carente de fundamentação jurídica, além de não ratificada pela defesa técnica, por não se enquadrar em quaisquer das hipóteses previstas no , há de ser indeferida, vez que inepta, julgando-se então extinto o processo sem resolução de mérito. V.V. Uma vez que a matéria debatida na ação autônoma de impugnação está sendo submetida ao exame da Turma Julgadora, por um viés técnico e ju... ()

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Doc. 250.4011.0947.8328

310 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Contrato bancário. Petição inicial. Indeferimento. Advocacia predatória. Litigância de má-Fé. Arts. 79, 80 e 81 do CPC. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Divergência. Demonstração analítica. Ausência.

1 - É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação quando o recurso especial deixa de demonstrar como o dispositivo legal indicado teria sido violado na origem. Aplicação da Súmula 284/STF. 2 - A divergência jurisprudencial deve ser comprovada e demonstrada analiticamente, com a transcrição dos trechos dos arestos que configurem o dissídio e a menção às circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não bastando, para tanto, a simples tran... ()

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Doc. 211.0664.3000.5000

311 - STJ. Agravo interno na reclamação. Alegação de indevida aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

«1 - No regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a competência para aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 2 - A aplicação em concreto do precedente está sujeita à revisão na via recursal ordiná... ()

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Doc. 163.9273.9005.5100

312 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Pretensão em executar incidentalmente multa diária (astreinte), imposta ao réu em sede de tutela antecipada por desobediência de ordem judicial, consistente na imediata suspensão de descontos de débitos diretamente na conta salário da autora. Inadmissibilidade, pois enquanto não julgada definitivamente a ação principal, a referida sanção não pode ser exigida do réu, já que a mesma poderá vir a ser confirmada ou revogada, dado o caráter de provisoriedade da tutela antecipadamente concedida. Recurso desprovido.

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Doc. 136.9464.9005.9700

313 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Contrato de mútuo com cláusula de alienação fiduciária de veículo. Ausência de interesse de agir na modalidade adequação. Descabimento. Credor que, mesmo portando título executivo extrajudicial, tem a faculdade de optar pela ação injuncional para buscar o seu crédito, eis que tal escolha não importa em ofensa aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Prevalência dos princípios da economia e da celeridade processual. Sentença anulada com a determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5012.6200

314 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegada cobrança pela ré de dívida já paga. Insurgência contra decisão que indeferiu em parte a inicial em relação aos danos morais mediante a aplicação do CPC/1973, art. 285-A. Acolhimento. Se o mutuário diz que resgatou as parcelas do mútuo apesar do mutuante estar lhe cobrando por elas e em razão de tal fato postula dano moral, não se deve indeferir de plano a inicial porque a tese fundamental é a dor padecida pelo constrangimento e não o enriquecimento ilícito. Decisão cassada. Sentença que deverá ao final da instrução apreciar o mérito quanto aos danos morais. Recurso provido.

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Doc. 146.8983.5006.2200

315 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Ação de cobrança. Casa bancária que alega a ocorrência de diversos saques e débitos em conta-corrente da ré, gerando saldo devedor. Não apresentação de contrato de abertura de crédito rotativo, tampouco contrato de empréstimo ou qualquer outro. Impossibilidade de aferir sob quais condições e quais taxas teriam sido cobradas, bem como inviabilizando conhecer como se chegou ao valor em questão. Sentença terminativa. Reconhecimento da inépcia mantido. Extinção do processo sem julgamento de mérito. Recurso improvido.

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Doc. 166.4515.1002.2600

316 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial que determina redistribuição de autos de ação proposta por servidores estaduais ao Juizado Especial da Fazenda Pública, diante do valor da causa, «individualmente considerado», em face de cada qual dos litisconsortes. Inexistência de motivos para alterar a decisão impugnada que explica e deixa claras as razões pelas quais não se entendeu excepcionalidade no cabimento do «mandamus» «substitutivo» de recurso, pela ausência de risco de lesão irreparável. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 968.3024.5639.3190

317 - TJSP. APELAÇÃO- PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS- INDEFERIMENTO LIMINAR- NULIDADE DE SENTENÇA -

Petição inicial - Indeferimento - Extinção da ação, sem resolução do mérito - Irregularidade do pedido - Falta de oportunidade ao autor para emendar à petição inicial - Violação literal do disposto no - Anulação da sentença - Necessidade: - Ao receber a petição inicial, constatando o juiz a ausência dos requisitos dos art. 320 e , deverá conceder ao autor o prazo de quinze dias para emendá-la, a fim de sanar o vício apontado, sob pena de nulidade... ()

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Doc. 860.1723.7071.6728

318 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()

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Doc. 642.3432.0350.1437

319 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e não provou a recusa da entidade financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo... ()

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Doc. 405.9061.7531.6076

320 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o pedido extrajudicial válido e o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinção do processo - Recurso de... ()

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Doc. 784.1211.4797.0396

321 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento - Produção antecipada de provas - Falta de interesse de agir - Pretensão de exibição de documentos - Hipótese em que a autora deixou de comprovar o prévio pagamento da tarifa administrativa do serviço pretendido, conforme entendimento pacificado no STJ em sede de recurso repetitivo: REsp. Acórdão/STJ e também não provou a recusa da instituição financeira - Falta dos requisitos necessários à configuração do interesse de agir da autora - Manutenção de extinçã... ()

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Doc. 671.8782.8526.3492

322 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento liminar por inépcia, nos termos dos arts. 330, I, e 485, I, do CPC. Hipótese em que da narração dos fatos não decorre logicamente o pedido em relação às instituições de pagamento incluídas no polo passivo da demanda. Autora que, intimada para esclarecer a responsabilidade das corrés pessoas jurídicas, não o fêz e optou por mantê-las na relação jurídica processual. Decreto de indeferimento da petição inicial e extinção do processo, nos termos do art. 330, I, e... ()

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Doc. 103.1674.7397.0900

323 - 2TACSP. Locação. Ação renovatória. Interregno entre os contratos escritos. Petição inicial. Indeferimento liminar. Afirmativa de falta de interesse de agir por inobservância de requisito legal. Matéria objeto de controvérsia na doutrina e jurisprudência, a justificar o seguimento do processo. Extinção do processo afastada. Cita doutrina e jurisprudência. Lei 8.245/91, art. 51, II. CPC/1973, art. 267.

«Constitui tema de acesa controvérsia a possibilidade, ou não, de um interregno entre os contratos escritos, para a configuração do requisito do prazo mínimo de cinco anos da locação, para ser admitida a renovação. A falta de interesse de agir, tal como a ilegitimidade «ad causam», há de ser manifesta, extreme de dúvidas, para justificar o indeferimento liminar da petição inicial Como essa não é a situação dos autos, dada a complexidade da matéria, o afastamento da extinçã... ()

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Doc. 103.1674.7352.5500

324 - TJMG. Inventário. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo. Qualidade de herdeiro. Excessivo rigor formal. Processamento do pedido e posteriormente de necessário remessa das partes às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984 e CPC/1973, art. 999.

«É imprópria a extinção do processo, mediante indeferimento da petição inicial, quando, com base na documentação inicialmente apresentada, poderia prosseguir, na forma dos arts. 999 e seguintes do CPC/1973, especialmente porque, não realizadas as citações previstas naquele dispositivo, mostra-se inviável à prestação jurisdicional requerida a antecipação do juiz a possíveis herdeiros ou interessados para, com excessivo rigor no exame das certidões que instruem o pedido, afirma... ()

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Doc. 165.3124.0001.7900

325 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Reconsideração. Agravo retido manejado contra decisão de reconsideração do indeferimento da inicial. Rejeição. Realmente, a extinção prematura do feito ocorreu em flagrante equívoco, porque se referiu a uma cópia do pedido de desistência de outra demanda executória vinculada às mesmas partes, além da posterior aceitação do pedido de reconsideração como recurso de apelação. Tais incongruências foram corrigidas pelo ato aqui impugnado, que reconsiderou os despachos tumultuários, com fundamento no CPC/1973, art. 296, «caput». Admissível, de fato, a retratação, face ao manifesto prejuízo à dialética processual, por conta de decisão claramente equivocada, o que se coaduna com o escopo instrumental do processo, não se podendo reconhecer qualquer nulidade da decisão que pôs em ordem a tramitação do feito. Agravo retido rejeitado.

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Doc. 517.6586.9197.0315

326 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO PRESCRITO. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO PARA A EXCLUSÃO DO APONTAMENTO DESABONADOR. ADMISSIBILIDADE. DOCUMENTO ESSENCIAL À PROPOSITURA DESSA MODALIDADE DE DEMANDA, A TEOR DO ENUNCIADO 11 DO COMUNICADO CG 424/2024. RECURSO IMPROVIDO. 1.

Apresentada a petição inicial, seguiu-se a determinação para que o autor a emendasse, apresentando prova de tentativa administrativa prévia de resolução da controvérsia junto aos órgãos de proteção ao crédito. Ausente cumprimento da determinação judicial, seguiu-se o indeferimento liminar. 2. No caso, efetivamente o requerimento administrativo prévio constitui documento indispensável à propositura da demanda, a teor do Enunciado 11 do Comunicado CG 424/2024, em razão do que de... ()

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Doc. 156.6382.6001.9200

327 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação de cobrança pelo rito ordinário fundada em contrato de abertura de crédito em conta corrente. Inicial instruída com «Proposta de Abertura de Conta Universal Itaú PJ e de Contratação de Produtos e Serviços Segmento Varejo», com extratos de movimentação de conta corrente e com cálculo demonstrativo da evolução do débito. Caso em que os percentuais/valores/datas de juros e encargos foram indicados no cálculo demonstrativo da evolução do débito. Informações suficientes para possibilitar ao polo passivo o conhecimento da pretensão e o exercício do contraditório. Extinção do feito afastada com determinação de regular processamento do feito. Recurso provido.

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Doc. 210.7051.0974.6668

328 - STJ. agravo interno na reclamação. Alegação de indevida aplicação da tese fixada em recurso especial repetitivo. Descabimento. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

1 - No regime dos recursos especiais repetitivos, o STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias ordinárias. Uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais locais a competência para aplicação individualizada da tese jurídica em cada caso concreto. 2 - A aplicação em concreto do precedente está sujeita à revisão na via recursal ordinária... ()

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Doc. 144.7244.0021.7800

329 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Descabimento. Ausência de especificação do valor pretendido a título de reparação do dano moral. Desnecessidade de atribuição de valor certo ou determinado, uma vez que a apuração da extensão do dano e o arbitramento do valor da reparação incumbem ao juízo. Possibilidade, ademais, de retificação (de ofício pelo juiz) do valor da causa, se o quantum apontado na petição inicial não corresponde ao valor do proveito econômico pretendido pelo autor. Recurso provido para anular a sentença que julgou extintos os processos principal e cautelar, sem resolução do mérito, determinando-se o retorno dos autos à vara de origem para que o valor da causa seja corretamente fixado pelo juízo a quo.

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Doc. 147.2802.8003.7600

330 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Ação Rescisória. Matéria ventilada no processo originário referente a responsabilidade civil. Indenização por morte de companheiro. Afirmação de que o acórdão que se quer rescindir converteu o julgamento em diligências, mas captou informações relativas a homônimo. Resultado do recurso fundado em pretensos dados equivocados. Despacho deste relator determinando que a autora emendasse a exordial trazendo prova do alegado equívoco, bem como prova da convivência. Demanda relativa à união estável ainda em curso. Juntada posterior quanto ao mais. Extinção do processo decretada .

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Doc. 140.6591.0018.0400

331 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Declaratória nulidade. Venda de imóvel objeto de contrato de locação por prazo indeterminado. Direito de preferência do locatário na compra e venda do imóvel locado. Lei 8245/1991, art. 33. Hipótese em que os locatários não atenderam ao comando legal e ainda à determinação judicial, deixando de trazer aos autos cópia da matrícula do imóvel locado para comprovação da averbação do contrato de locação, tampouco depositaram em juízo o preço da venda. Emenda ao pedido subsidiário, indenização, também não atendida. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 792.1407.3070.1409

332 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Determinação judicial - Juntada de documentos essenciais - CPC, art. 434 - Descumprimento - Dilação à permitir demonstração - Impossibilidade - Documento que não se enquadra no conceito de documento novo a que refere o CPC, art. 435 - Extinção da ação - Regra de legalidade - arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC - Sentença mantida - art. 252 do RITJ/SP c/c art. 23 do Assento Regimental 562/2017, com fixação honorários de sucumbência. Recurso não provido

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Doc. 601.1711.4521.4018

333 - TJSP. APELAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL -

Indeferimento liminar - Ação declaratória c/c repetição de indébito e obrigação de fazer - Ausência de identificação das cláusulas contratuais impugnadas - Hipótese em que o pedido inicial veio acompanhado de extratos bancários e laudo de assistente técnico para fundamentar sua alegação de abusividade quanto aos juros em relação à média praticada pelo mercado apurada pelo Banco Central - Exordial que postulou a exibição dos contratos entabulados entre as partes, não exib... ()

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Doc. 103.1674.7335.4500

334 - STJ. Embargos à execução. Petição inicial. Indeferimento. Alegação de excesso de execução não explicitado, atacando a conta apresentada de forma genérica. Emenda da inicial não atendida. CPC/1973, arts. 282, 283, 295, 604 e 739, III.

«... Pela leitura das razões dos embargos à execução se vê que o Embargante, ao invés de dizer quais os pontos da conta constituíam excessos, atacou a conta de forma genérica, inclusive buscando infirmar o decidido na fase cognitiva e que está sob o pálio da coisa julgada, de respeito à incidência dos reajustes pela Súmula 26/2ºTAC/SP. Neste contexto, não vislumbro a divergência alegada, posto que a obrigação de apresentar a conta por parte do credor, consoante CPC/1973, art. ... ()

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Doc. 982.4582.2298.6104

335 - TJSP. Apelação cível. «Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c pedido de indenização por danos morais» (sic). Sentença de indeferimento da petição inicial. Inconformismo da autora. Cabimento. Petição inicial. Indeferimento por falta da respectiva emenda. Enunciados 4 e 5, aprovados no Curso «Poderes do Juiz em face da Litigância Predatória», da Corregedoria Geral da Justiça e Escola Paulista da Magistratura, e contidos no Comunicado CG 424/2024. Exigências que não têm amparo legal para determinar o indeferimento da petição inicial. Existência de documento de identificação da autora e comprovante de endereço relativo ao ano de 2024. Emenda com os esclarecimentos determinados pelo juízo «a quo". Prescindível prévio pedido administrativo de entrega de documentos, pois não é caso de Produção antecipada de provas, ação na qual são exigidos os requisitos enumerados na tese fixada no Recurso Especial repetitivo 1.349.453/MS (Tema 648 do Colendo STJ). Procuração assinada de próprio punho, e segundo instrumento que também possui reconhecimento de firma por semelhança. Sentença anulada, para que o feito tenha o seu regular prosseguimento. Recurso provido

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Doc. 160.5494.1000.3100

336 - TJMG. Ação civil pública. Ilegitimidade ativa de associação. Ação civil pública. Petição inicial. Indeferimento. Ilegitimidade ativa da andecc. Associação que não tem por finalidade essencial a proteção dos direitos constantes do art. 5º, V, b, da Lei da ação civil pública. Recurso não provido

«- Para que uma associação tenha legitimidade para ajuizar ação civil pública, deve preencher os dois requisitos legais previstos nos incisos do , quais sejam a constituição há mais de um ano e a finalidade de proteção ao meio ambiente, ao consumidor, à ordem econômica, à livre concorrência, aos direitos de grupos raciais, étnicos ou religiosos ou ao patrimônio artístico, estético, histórico, turístico ou paisagístico, enumeração essa, registre-se,... ()

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Doc. 230.9130.6265.0584

337 - STJ. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Sucedâneo recursal. Ausência de impugnação. Súmula 283/STF. Prequestionamento ausente. Súmula 282/STF. Tempestividade. Apelação. Necessidade. Reexame. Súmula 7/STJ.

1 - A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, atraindo a incidência da Súmula 283/STF. 2 - Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. 3 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias acerca da tempestividade da apelação demandaria a análise de circunstân... ()

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Doc. 140.9045.7021.5600

338 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de Resolução do contrato de compra e venda de motocicleta cumulada com indenizatória por danos materiais e morais. Determinação para que fosse carreado a exordial cópia das multas e restrições e correção do nome da empresa que teria vendido o bem. Descabimento. Providências determinadas pelo Juízo «a quo» que não são essenciais à propositura da demanda. Necessidade de emenda apenas para a formalização de pedido em face da credora fiduciária, cuja legitimidade passiva é declarada. Inépcia afastada, determinado o regular prosseguimento da demanda. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6008.0100

339 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato de abertura de crédito em conta-corrente. Falta de juntada de instrumento contratual. Inadmissibilidade. Atendimento satisfatório ao disposto no CPC/1973, art. 282. Alusão expressa ao contrato e à conta-corrente, com juntada de cópias de extratos. Documentos outros que cabia ao réu apresentar, com a contestação, uma vez dela constarem alegações de fatos impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado. Inteligência do disposto no inciso II do artigo 333 do mesmo Códex e no inciso VIII do CDC, art. 6º. Extinção afastada.

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Doc. 140.9072.9001.4700

340 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Petição inicial. Indeferimento. Violação dos arts. 458, II e 535, II, do CPC/1973. Omissão não configurada. Inépcia da petição inicial. Emenda após a contestação. Impossibilidade.

«1. Não há violação dos artigos 458, II e 535, II, do CPC/1973, quando o Tribunal de origem julga de forma clara, coerente e fundamentada, a matéria que lhe foi submetida a julgamento, pronunciando-se, suficientemente, sobre os pontos que entendeu relevantes para a solução da lide. 2. A jurisprudência do STJ firmou entendimento no sentido de não ser possível a emenda à inicial após a apresentação da contestação. Precedentes: AgRg no AREsp 255.008/DF, Rel. Ministro Antonio Car... ()

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Doc. 165.2483.1012.4100

341 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Embargos à execução. Falta de emenda. Inviabilidade. Hipótese em que o embargante cumpriu a decisão que determinou a primeira emenda, pois juntou as cópias da petição inicial da execução, do título executivo e da procuração outorgada ao advogado do embargado. Apresentação de outras peças da ação de execução. Desnecessidade. Juiz tem a iniciativa probatória e pode determinar a exibição incidental de documentos. Segunda emenda, embora sem especificar qual a providência faltante, foi também cumprida pelo embargante, que indicou a sua qualificação e endereço para intimação. Quanto à qualificação e endereço do embargado, embora não apontadas no despacho condutor de emenda, os dados já constavam da petição inicial da execução, cuja cópia fora trasladada aos autos dos embargos. Extinção do feito em primeiro grau foi fruto de preciosismo injustificável. Afastamento do juízo de extinção do processo. Recurso provido.

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Doc. 874.0325.9397.5719

342 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DOS AUTORES PROVIDA. AÇÃO POSSESSÓRIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RECOLHIMENTO DAS CUSTAS APÓS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SENTENÇA ANULADA. NECESSIDADE DE AMPLIAÇÃO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA.

Ação de reintegração de posse. Sentença de extinção. Recurso dos autores. Houve o indeferimento da justiça gratuita, com determinação para recolhimento das custas processuais e da taxa para citação postal, no prazo de 15 dias, sob pena de cancelamento da distribuição (fl. 235). E, diante da inércia dos autores, houve o indeferimento da petição inicial, com cancelamento da distribuição (fl. 238). Apesar do decurso do prazo sem a manifestação dos autores, analisando os autos, ... ()

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Doc. 150.3743.4013.6700

343 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Falta de emenda no prazo legal. Primeira tentativa de citação frustrada porque o citando teria se mudado há seis meses. Indicação de novo endereço pelo autor. Não realização do ato porque a rua estava com a numeração irregular. Circunstância que não configura recusa pelo acionante de proceder a correta qualificação do acionado, dada a possibilidade de retificação do endereço. Magistrado que deveria ter conferido previamente vista ao autor, para que fornecesse outro endereço ou requeresse diligências necessárias. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento da lide. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 404.7620.3485.0056

344 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

Indeferimento. Pedido de gratuidade processual formulado pela autora, que declarou não ter meios de arcar com as despesas do processo. Hipótese em que, determinada a demonstração de sua hipossuficiência ou o recolhimento das custas processuais iniciais, sob pena de extinção do feito, deixou ela transcorrer sem qualquer pronunciamento nos autos o prazo que lhe foi concedido para tanto. Decurso do prazo para o atendimento da determinação judicial certificado nos autos. Acerto da sentença... ()

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Doc. 142.8482.5121.6900

345 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO FUNDADA EM MANIFESTA VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA - INEXISTÊNCIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO. 1.

A ação rescisória constitui demanda de natureza excepcional de sorte que seus pressupostos devem ser observados com rigor, pena de se transformar em espécie de recurso ordinário para rever decisão já ao abrigo da coisa julgada. Precedente do Colendo STJ. 2. Para viabilidade da ação rescisória contra decisão que viola manifestamente norma jurídica (art. 966, V, CPC) é imprescindível a existência, na decisão rescindenda, de afronta direta contra a literalidade da norma, assim consi... ()

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Doc. 436.5699.9082.5391

346 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. FALTA DE CUMPRIMENTO, A CONTENTO, DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO COM FUNDAMENTO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação contra sentença de indeferimento da petição inicial e extinção, sem resolução do mérito, de ação declaratória de inexigibilidade de débito com pretensão de indenização por dano moral, fundada em prestação de serviço de banda larga. II. Questão relevante 2. A questão relevante ao julgamento da apelação é a verificação de existência do pressuposto legal para indeferimento da petição inicial. III. Razões de decidir 3. A petição inicial... ()

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Doc. 253.6785.9571.3973

347 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade de débito com pleito cumulado de indenização por danos morais. Indícios de prospecção irregular da parte autora pelo escritório que promove a ação. Elevado número de ações do mesmo escritório sobre igual matéria e no mesmo foro. Despacho que mandou apresentar procuração com firma reconhecida da parte autora de modo a confirmar que tinha ciência da propositura e de seus fundamentos. Medida que, embora seja pela lei dispensável (CPC, art. 105), pelos motivos indicados no caso se justificava e era compatível com o poder geral de cautela conferido ao Juiz. Falta de atendimento que autorizava a extinção do feito pelo indeferimento da petição inicial. Indeferimento aos benefícios da gratuidade processual mantido. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6009.1000

348 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento de plano da petição de agravo de instrumento. Pedido de reforma do recorrente. Descabimento. Entendimento insuscetível de retratação. Deficitária instrução obrigatória. Ausência de apresentação do modelo principal do documento de arrecadação de receitas estaduais. Pressuposto específico de constituição válida e desenvolvimento regular do recurso. Obrigação acessória de ordem pública. Imperfeição do ato jurídico. Vício insuscetível de saneamento. Ofensa ao princípio da regularidade formal. Carência de justa causa à mitigação. Falha provocada por negligência exclusiva dos advogados. Manutenção da negativa de seguimento. Manifesta inadmissibilidade. Prejudicada análise de mérito e da providência interina. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.3720.6017.2600

349 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento, eis que não preenche os requisitos do inciso IV, do artigo 282 e 283, do Código de Processo Civil. Ainda que não se tenha propiciado ao autor oportunidade para emenda (Caput do CPC/1973, art. 284). Nada impede que já se enfrente o mérito, ainda mais que a pretendida perícia e desnecessária. Contratos bancários, ainda que também sujeitos quanto ao mais às regras do Código de Defesa do Consumidor, não o estão quanto à correção monetária, e limite da taxa dos juros, nem a capitalização mensal representa anatocismo. Apelação improvida, com alteração da conclusão para improcedência.

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Doc. 653.2089.1839.0703

350 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO - PRESENÇA - IMÓVEL - INEXISTÊNCIA DE REGISTRO - IRRELEVÂNCIA - FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPOSSIBILIDADE - CAUSA NÃO MADURA - ART. 1.013, § 3º DO CPC - NÃO APLICAÇÃO. - A

petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (). - A usucapião é modo originário de aquisição de propriedade, ou de outros direitos reais, que decorre da posse prolongada no tempo. - A possibilidade de registro da sentença declaratória da usucapião não é pressuposto ao reconhecimento do direito à aquisição originária de propriedade, o qual se funda, essencialmente, na posse ad usucapionem e no decurso do tempo. (S... ()

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