Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de responsabilidade obrigacional securitária. Existência, na avença, de contribuição mensal ao Fundo de Compensação e Variação Salarial. Impossibilidade de conclusão peremptória de ausência de requisitos para remessa à Justiça Federal. Necessidade de manifestação da Caixa Econômica Federal a respeito de eventual interesse na lide. Prosseguimento do feito de rigor. Decisão extintiva do processo anulada. Recurso parcialmente provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

252 - TJSP. Apelação cível. Adjudicação compulsória. Indeferimento da petição inicial. Indeferimento da gratuidade. Apelo da autora. Insurgência apenas contra o indeferimento do benefício. Inépcia mantida. Gratuidade. A previsão do art. 99, §3º do CPC é a presunção da alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, que pode ser afastada mediante provas constantes dos autos, juntadas espontaneamente com a declaração de hipossuficiência ou mediante determinação do juízo. Intimada pelo juízo, a parte deixou de atender à decisão, omitindo-se nos documentos que evidenciariam sua insuficiência financeira. Indeferimento mantido. Honorários de sucumbência fixados em favor da ré, citada para oferecer contrarrazões. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - STJ. Medida cautelar. Prescrição. Protesto interruptivo de prazo prescricional. Relação jurídica ausente entre as partes. Interesse de agir. Interesse jurídico. Ausência de legítimo interesse. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem resolução do mérito. Carência da ação. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 3º, 267, I e VI, 295, I, 867 e 869.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

254 - STJ. Agravo interno. Reclamação. Hipótese de cabimento não configurada. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo sem Resolução do mérito.

255 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Inadmissibilidade. Ação declaratória de inexistência de débito. Determinação judicial para juntada de nova procuração e declaração de pobreza datadas no corpo do texto. Manifestação da autora, no sentido de que os documentos encontravam-se datados, ainda que de forma distinta à praxe forense. Extinção da ação com fundamentos no CPC, art. 485, I. Descabimento. Indeferimento da inicial que implica em excesso de formalismo que não se coaduna com o espírito do atual Código de Processo Civil. Observância aos princípios da celeridade, economia processual e primazia do julgamento do mérito. Extinção afastada para regular processamento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado ao autor, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autor que sustentou a desnecessidade de emenda da exordial - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Precedentes do TJSP - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo do autor desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

257 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA ANALFABETA. PROCURAÇÃO POR INSTRUMENTO PÚBLICO. NECESSIDADE. DETERMINAÇÃO DA JUNTADA DO DOCUMENTO NÃO ATENDIDA. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. - A

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

258 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento. Anulação da sentença. Cabimento. Contrato de financiamento. Prestação não paga no vencimento. Exigência de juros excessivos quando da tentativa de pagamento da prestação em atraso. Cobrança de valores acima do pactuado entre as partes. Possibilidade de consignação dos valores, desde que nos moldes contratados. Intimação do autor para adequação da planilha. Necessidade. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação incidental de controle de constitucionalidade. Determinação de alienação dos imóveis construídos para fins de interesse social. Declaração de inconstitucionalidade da Lei Municipal 2507/14. Via inadequada. Ausência de legitimação extraordinária. Demonstração de ilegalidade ou lesividade ao patrimônio público que deverá ser demonstrada através da Ação Popular. Inteligência do CF/88, art. 5º, LXXIII. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Petição inicial. Indeferimento. Ausência do recolhimento das custas. Intimação pessoal. Desnecessidade. Art. Violado. Ausência de indicação. Súmula 284/STF.

261 - TJSP. AUTORA - GRATUIDADE PROCESSUAL - PESSOA FÍSICA - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEMONSTRAÇÃO - FAVOR LEGAL - CONCESSÃO - EFEITO - A PARTIR DE ENTÃO. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - AUTORA - PRETENSÃO - OBTENÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA RÉ - VALIDADE - DEMANDA - PROPOSITURA ONZE DIAS APÓS O ATO - NÃO PAGAMENTO DA TARIFA BANCÁRIA - PEDIDO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - INTELIGÊNCIA DO RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - 2TACSP. Seguridade social. Acidente de trabalho. Petição inicial. Indeferimento por impossibilidade jurídica do pedido. Afirmação do autor de ser trabalhador rural e não mero empregado doméstico como anotado na CTPS. Afirmativa da ocorrência de verdadeiro contrato de trabalho. Extinção afastada. Lei 8.213/91, art. 18, § 1º. CPC/1973, art. 267, I e IV.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

263 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Valor da causa. Servidor Público Municipal. Ação objetivando o recálculo dos seus vencimentos, pela metodologia de conversão em URV, nos termos do Lei 8880/1994, art. 22, com o pagamento dos atrasados. Sentença que, após descumprimento de determinação de correção do valor da causa, indeferiu a petição inicial. Inadmissibilidade. Hipótese em que o magistrado deve retificar o valor da causa, de ofício, ou determinar seu prosseguimento, aguardando eventual impugnação da parte contrária. Sentença extintiva desconstituída. Determinação de prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de cobrança. Carga cognitiva que não se submete ao CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 614, II fazendo-se suficiente a correta indicação do valor da causa na petição inicial (CPC, art. 282, V). Peticionário que apresenta demonstrativo do débito resumido e conta corrigida monetariamente. Extinção do processo pelo magistrado pela inexistência de segunda via do demonstrativo. Inadmissibilidade. Submissão desnecessária do jurisdicionado ao duplo grau de jurisdição que recrudesce as custas e despesas do processo por decisão precipitada. Ocorrência. Prosseguimento da demanda de rigor. Decisão anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

266 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação cautelar. Pretensão da apelante restrita à apresentação de planilhas de cálculos, sem que fosse postulada a juntada de extratos, contratos ou qualquer outro documento. Demonstrativo de cálculo pretendido que pode ser obtido na ação principal apropriada para os fins pretendidos. «Periculum in mora» não demonstrado. Inadequação da ação cautelar proposta. Falta de interesse de agir evidenciado. Processo julgado extinto. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

267 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Possessória. Manutenção de posse. Ação de despejo em fase de cumprimento de sentença com expedição de mandado de desocupação. Turbação decorrente de ordem judicial proferida em feito do qual os autores não fazem parte. Inadequação da via eleita. Hipótese que enseja embargos de terceiro. Inviabilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Falta de interesse processual. Carência da ação reconhecida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Medida cautelar de exibição de documentos cumulada com protesto interruptivo de prescrição. Extratos de cadernetas de poupança. Falta de interesse processual diante da consumação da prescrição qüinqüenal e decadência do direito à diferença de correção monetária. Inocorrência. Lapso prescricional vintenário sedimentado tocantemente ao pleito principal. Legítimo interesse processual dos requerentes. Carência afastada. Prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Sentença anulada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação revisional de contrato bancário. Extinção do processo sem julgamento do mérito. Inadmissibilidade. Ausência de inépcia ou qualquer outra irregularidade. Preenchimento dos requisitos legais (CPC, art. 282 e CPC/1973, art. 283). Apresentação dos fatos e os fundamentos jurídicos do pedido adequados à espécie. Documentos juntados que são suficientes para a propositura da demanda. Sentença de extinção anulada. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

270 - TJSP. Consignação em pagamento. Petição inicial. Indeferimento por considerar que a ação de consignação não pode ter por objeto o pagamento de cheque protestado. Improcedência. A consignação em pagamento é remédio hábil para o emitente de cheque sem fundo protestado se livrar da restrição, quando desconhecer o paradeiro do beneficiário da cártula, desde que a oferta tenha considerado os acréscimos da mora. Recurso provido, com observação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautelar inominada. Exibição de planilha de cálculo dos encargos cobrados em contrato de financiamento de veículo. Pedido com nítido caráter de obter verdadeira prestação de contas. Inadequação da via eleita. Medida cautelar que não se presta à finalidade pretendida pela autora, podendo valer-se da via própria para debater eventual abusividade contratual. Ausência de interesse processual. Extinção bem decretada. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Cheques prescritos. Ausência de declinação da «causa debendi» («causa petendi») das cártulas. Desnecessidade. Bastante para tanto a juntada dos próprios títulos, cabendo ao réu o ônus da prova da inexistência do débito. Indeferimento não caracterizado. Possibilidade do julgamento da demanda tal como proposta. Afastada a extinção do processo e desde logo julgar a ação na forma do que permite o CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 515, § 3º com a rejeição dos embargos e a constituição do título executivo judicial. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

273 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de prestação de contas. Autora que não limitou o tempo para reclamá-las. Irrelevância, pois argumentou ter notado a cobrança por parte da instituição bancária de valores diversos do que seria correto exigir. Possível falsificação na assinatura do contrato. Necessidade apuração do noticiado, devendo a boa-fé ser observada. Artigo 422 do Código Civil e Súmula 259 do Superior Tribunal de Justiça. Falta grave que sustenta a necessidade investigação. Indeferimento afastado, determinado o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - Tutela cautelar objetivando a revisão da cláusula do domicílio bancário exclusiva em relação ao benefício previdenciário e o cancelamento do tratamento dos dados pessoais c/c exibição de documentos - Tutela indeferida, tendo sido determinado ao autor que emendasse a inicial, nos termos do art. 303, § 6º, do atual CPC, sob pena de seu indeferimento e de extinção do processo sem resolução do mérito - Autor que formulou pedidos de reconsideração e permaneceu inerte quanto à determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia ao autor cumpri-lo, expor os motivos que o impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - STJ. Ação rescisória. Petição inicial. Indeferimento. Inventário. Partilha. Sentença homologatória. Incapacidade. Incapaz. Interesse de menor. Meio de impugnação. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 2.016. CPC/1973, art. 295, I, parágrafo único, III, CPC/1973, art. 485, CPC/1973, art. 486 e CPC/1973, art. 1.030.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

276 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Execução por título extrajudicial. Ação instruída com ata de assembleia de condomínio edilício contendo confissão de dívida de ex-síndico, perante a massa condominial, subscrita por condôminos como testemunhas. Pessoas incompatíveis com o desempenho da função, ante a natureza jurídica do condomínio em edifício. Vício na formação do título que impede a atribuição de força executiva ao instrumento firmado pelas partes. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. CPC/1973, art. 295, VI. Emenda. Determinação não cumprida pelo autor. A intimação para que se proceda a emenda da inicial far-se-á na pessoa do advogado do demandante, não sendo o caso de incidência do disposto no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 267, § 1º que determina a intimação pessoal do autor. Oportunidade para correção da exordial devidamente concedida. Desatendimento à ordem que perdurou por mais de dois meses. Extinção do processo sem resolução do mérito. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de consignação em pagamento. Incontroverso atraso na quitação de parcela que pretende consumidor demandante consignar, não evidentes elementos no sentido da ilegitimidade ou ilegalidade de encargos cobrados, devendo o pagamento atender estritamente o quanto pactuado em contrato, inadmissível a propositura da demanda, sequer comprovada a recusa do credor no recebimento, anotada a possibilidade de ajuizamento de ação apropriada para defesa do entendimento de inadequação dos encargos contidos na avença. Via de consignação que não admite discussão de cláusulas contratuais. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. Família. Petição inicial. Indeferimento. Cabimento. Pretensão de responsabilizar a Fazenda Estadual e o Magistrado corréu por desrespeito à lei processual civil na condução das ações de busca e apreensão de menor e reconhecimento de união estável e sua dissolução, com fundamento no CPC/1973, art. 133. Impossibilidade. Ausência de dolo ou fraude. Inconformismos que não foram manifestados pelo meio processual adequado. Sentença mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PEDIDO DE CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AO RÉU - DECLINAÇÃO DE ENDEREÇO DIVERSO - AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE FIRMA - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRESERVAÇÃO DO SIGILO BANCÁRIO - INTERPRETAÇÃO DO ART. 1º, § 3º, V, LEI COMPLEMENTAR 105/2001 - REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - INAPTIDÃO - AUTORA - CARECEDORA DE AÇÃO - FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - APLICAÇÃO DA RESP. 1.349.453/MS - PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - SENTENÇA MANUTENÇÃO. APELO DA AUTORA DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. Apelação. Ação revisional de contrato. Litigância predatória. R. sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, a restar indeferida a petição inicial. Indeferimento do benefício da gratuidade, neste grau de jurisdição, com determinação de recolhimento do preparo, seguido de manifestação de desistência do recurso. Homologação da desistência, com a condenação do autor ao pagamento das verbas de sucumbência, uma vez apresentadas contrarrazões

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

283 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação acidentária. Extinção do processo em razão do autor não ter feito prova na inicial do fato constitutivo de seu direito, deixando de instruir a exordial com esboço de cálculo comparativo da RMI (renda mensal inicial). Descabimento. Indevida elevação da matéria probatória à categoria de condição da ação. Prova dos fatos alegados é condicionante do julgamento do «meritum causae» em favor do autor, mas não constitui requisito prévio para o exercício de seu direito de ação. Sentença cassada. Regular regular prosseguimento da ação, com a citação da autarquia e análise do mérito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. Possessória - Reintegração de posse - Necessidade de estarem preenchidos os requisitos previstos no art. 561 do atual CPC para a caracterização do pedido como possessório - Ação possessória que comporta apenas como causa de pedir a posse, não podendo existir discussão sobre domínio ou propriedade - Não preenchidos tais requisitos, não é possível tutelar o direito da autora pela via possessória. Petição inicial - Indeferimento - Reintegração de posse - Determinado à autora que, em quinze dias, sob pena de indeferimento da petição inicial, juntasse a prova da posse e do esbulho praticado pelos réus, comprovando as datas respectivas, bem como trouxesse a certidão atualizada do valor venal do imóvel e procedesse à retificação do valor da causa - Autora que não cumpriu a determinação judicial - Art. 32l, parágrafo único, do atual CPC - Mantido o indeferimento da petição inicial, assim como a extinção do processo sem resolução de mérito - Apelo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação de desapropriação objetivando a incorporação ao patrimônio do Município de São Paulo de imóvel descrito na inicial para implantação do «núcleo habitacional destinado à população de baixa renda». Legitimidade de empresa pública para figurar na ação, já que prestadora de serviço público, assumindo a responsabilidade quando firmou contrato de concessão com a Prefeitura Municipal de São Paulo. Inépcia da exordial repelida, legitimidade ativa reconhecida, afastada a alegação de ilegalidade da Lei Municipal 15416/11. Prosseguimento regular da ação determinado. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Violação ao CPC/1973, art. 282. Pedido que permite a compreensão da lide e exercício de defesa pelo réu. A extinção do feito por inépcia deve ocorrer quando a inicial não possibilitar a defesa do réu ou não deixar claro o objetivo da demanda. OCPC/1973, art. 282 deve ser interpretado com temperamento, evitando-se a extinção prematura do processo, principalmente quando admitido pedido genérico em razão de ato ilícito, cuja extensão é conhecida no decorrer da instrução. Extinção afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

287 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Monitória. Ajuizamento com base em cédula de crédito bancário. Possibilidade. Documento que não tem força de título executivo extrajudicial. Interesse de agir comprovado. Possibilidade, mesmo no caso do credor dispor de título executivo, dele optar pela via processual que lhe parecer mais favorável, desde que não prejudique o direito de defesa do devedor. Extinção do processo afastada, determinado o prosseguimento do feito. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Admissibilidade. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de repetição de indébito. Apelante que não trouxe a cópia do contrato em discussão. Desnecessidade. Existência, entretanto, de pedido incidental formulado na exordial, pela exibição do documento indispensável à propositura da ação. Possibilidade. Insubsistência, portanto, do decreto de extinção do processo sem resolução do mérito. Sentença desconstituída, determinando o prosseguimento do feito. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

289 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL. Indeferimento. Inépcia. Ocorrência. Cobrança de indenização securitária. Ajuizamento pela esposa do segurado falecido. Alegação de causa acidental, provocada pela falência múltipla de órgãos. Causa de pedir, entretanto, que não menciona qualquer evento externo, súbito, como causa exclusiva da morte de seu esposo. Óbito que decorreu de causa natural, não prevista pela apólice. Extinção do processo sem exame de mérito por falta de interesse processual. Cabimento. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Recuperação judicial. Inexistente apresentação de documentos essenciais a possibilitar a análise da viabilidade da empresa, forçosa a extinção decretada, não podendo ser suprida a lacuna com o fornecimento de relação de credores sem indicação da origem dos débitos e forma de cálculo utilizada na apuração do montante que seria devido. Alegação genérica de crise financeira mundial que também não socorre a peticionária. Extinção mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

292 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação de inexigibilidade de débito com pedido de danos morais» - Determinado à autora que emendasse a petição inicial, sob pena de seu indeferimento - Autora que requereu a remessa do feito ao Foro Regional de seu domicílio, não tendo cumprido a determinação de emenda da inicial - Determinada a prática de determinado ato, cabia à autora cumpri-lo, expor os motivos que a impediam de atender à ordem ou sofrer as consequências de seu descumprimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Autora que, apenas nas razões recursais, afirmou a desnecessidade de emenda, quando já operada a preclusão temporal - Mantida a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Cautela Inominada. Ajuizamento objetivando a antecipação de tutela com suspensão da decisão que recebera apelação em regulares efeitos, em ação acidentária. Descabimento, pois se busca pela medida cautelar provimento processual satisfativo, com a tutela antecipatória. Inconfundibilidade entre tutela cautelar e a tutela antecipada. CPC/1973, art. 800. Falta de interesse de agir ante a ausência de idoneidade processual da medida. Exordial indeferida, declarada a extinção do processo, sem apreciação do mérito.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Seguridade social. Acidente do trabalho. Benefício. Ajuizamento de ação acidentária. Petição inicial. Indeferimento. Ocorrência de falta de apresentação de cópia integral da Carteira de Trabalho e Previdência Social-CTPS. Hipótese. Irrelevância. Ausência esta que não obsta a apreciação do mérito da demanda. Possibilidade durante o curso da ação, de verificar se o autor recebe ou recebeu algum benefício que impeça a concessão do amparo que ora se busca. Extinção do processo afastada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Ação popular. Pretensão de impedir remoção de logotipo de instituição financeira e de relógio instalado no topo de prédio, em decorrência dos ditames da Lei Cidade Limpa (Lei Municipal 14223/06). Reconhecimento da ilegitimidade de parte do autor da presente ação. Ação que envolve bem de propriedade alheia, em situação em que o interesse de tal particular prepondera sobre o interesse coletivo que este diz defender. Recurso ex officio desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do processo de ação indenizatória sob o entendimento de objetivar o demandante rediscutir matéria já decidida cuja sentença transitou em julgado. Inadmissibilidade. Hipótese. Ajuizamento de ação autônoma, que não a rescisória prevista no CPC/1973, art. 485, VI, na qual pode ser provada a alegada falsidade de documento ensejador do pedido indenizatório. Possibilidade. Interesse de agir que se faz presente. Extinção afastada, determinado o normal prosseguimento do feito. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação executiva de título extrajudicial. Petição inicial. Indeferimento. Extinção do feito sem Resolução do mérito. Honorários sucumbenciais. Fixação. Equidade.

298 - TJSP. Petição inicial - Indeferimento - «Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais» - Determinado à autora, sob pena de indeferimento liminar da inicial e de extinção do processo sem resolução de mérito, que juntasse «cópia de extratos de sua conta bancária, com o fim de comprovar eventual inexistência do crédito do valor objeto de empréstimo, vez que aponta ao réu prática de fraude», bem como, caso constatado o crédito, que providenciasse «o depósito judicial do valor que nega haver contratado» - Autora que interpôs agravo de instrumento dessa decisão, sustentando a desnecessidade de emenda da exordial, ao qual foi negado provimento - Determinação em consonância com a orientação da Corregedoria Geral de Justiça de São Paulo nos Comunicados CG 29/2016 e 02/2017 - Mantido o indeferimento da petição inicial, bem como a sentença terminativa do processo - Apelo da autora desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJMG. REVISÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO - AJUIZAMENTO DE PRÓPRIO PUNHO PELO CONDENADO - DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO - PEDIDO NÃO RATIFICADO - INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL - INDEFERIMENTO - EXTINÇÃO DA AÇÃO REVISIONAL SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. - A

300 - TJSP. PETIÇÃO INICIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)