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201 - STJ. Competência. Justiça Federal.
«Para que se firme a competência federal, nos termos do item I do CF/88, art. 109, não basta haja interesse do ente federal. Necessário assuma a posição de autor, réu, assistente ou opoente. Ausência, ademais, de interesse da União em demanda possessória a que é estranha e que de nenhum modo afeta o seu domínio sobre os bens a respeito de cuja posse se litiga.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJRS. Direito privado. Usucapião. Animus domini. Caracterização. CF/88, art. 183. Apelação cível. Ação de usucapião especial. Contrato de promessa de compra e venda. Crédito hipotecário. Cabimento da declaração de domínio no caso concreto.
«Direitos possessórios adquiridos do então titular de direitos sobre o apartamento. Animus domini caracterizado. Recibo de posse em nome dos autores datado de março de 1988. Exercício desta por mais de cinco anos, de forma mansa e pacífica, sem oposição. Preenchimento dos requisitos contidos no CF/88, art. 183. Imóvel com área total inferior a 250m². Inexistência de outros bens em nome dos autores. Ré que suscita, em seu favor, a existência de hipoteca sobre o imóvel. Cadeia suces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Reivindicatória. Prositura na pendência de ação possessória. Impossibilidade. CPC 1973, correspondente ao CPC/2015, art. 557. Precedentes. Imóvel desmembrado e individualizado. Causas de pedir distintas. Súmula 7/STJ.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, ao interpretar a regra estabelecida do CPC/1973, art. 923, em vigor na época dos fatos e correspondente ao CPC/2015, art. 557, na pendência de ação possessória é vedado, ao autor e ao réu, promover ação de reconhecimento de domínio, caso da ação reivindicatória. 2 - Hipótese, todavia, em que as instâncias de origem, soberanas no exame das provas dos autos, delinearam que o imóvel objeto da ação reivindicatória é distinto daquele em d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Cessão a título gratuito. Ausência de posse com «animus domini». Sentença que deve ser mantida. Recurso não provido.
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205 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação cumulada com indenização. Condenação da apelante ao pagamento de despesas condominiais no período em que durou o esbulho. Descabimento. Obrigação que deveria ter sido solvida pelo apelado, uma vez que, com o falecimento de sua mãe, passou a exercer o domínio e posse imediatamente. Sentença reformada. Recurso provido.
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206 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Não comprovada a posse anterior e efetivo exercício do direito de posse. Domínio e esbulho comprovados. Matéria disciplinada pelo artigo 927, I da Norma diz respeito à posse. Posse da ré saciadamente comprovada. Observância da Súmula 487/STF. Falta de interesse de agir caracterizada. Propositura de ação incabível. Recurso provido.
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207 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Insurgência do autor - Cabimento - Hipótese em que o requerente comprovou o anterior exercício da posse sobre o imóvel até a prática do esbulho pelo requerido - Inutilidade das alegações de domínio em matéria possessória - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TJSP. Apelação - Manutenção de posse - Sentença de parcial procedência - Insurgência dos requeridos - Gozo e fruição da propriedade que não obsta à manutenção ou reintegração na posse - Ação possessória que não se discute o domínio, mas tão somente, a posse exercida sobre ele - Sentença mantida- Recurso desprovido
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209 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do INCRA.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. 2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - STJ. Processual civil e administrativo. Ação reivindicatória. Posseiros. Reforma agrária. Ilegitimidade do incra.
«1. O INCRA é parte ilegítima para discutir judicialmente questão possessória fundada em domínio. 2. Reconhecendo o Tribunal a ilegitimidade ativa do INCRA, não examinou as demais questões pela inutilidade de assim proceder. 3. Recurso especial não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Decreto de nulidade de contrato de compra e venda, considerada de má-fé a posse. Ressarcimento apenas das benfeitorias necessárias, sem direito de retenção, ao possuidor de má-fé. Concessão de liminar, aos titulares do domínio, para que sejam reintegrados na posse do bem imóvel. Necessidade. Recurso provido.
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212 - TJSP. Agravo retido. Alegação de que a aquisição da propriedade por usucapião deve ser declarada, com a expedição do respectivo mandado para o cartório de registro imobiliário. Reconhecimento de domínio matéria que foge aos limites das ações possessórias. Recurso improvido.
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213 - TJPE. Direito civil. Ação de manutenção de posse. Direito à posse decorrente de domínio. Não comprovação. Improcedência do pedido. Sentença mantida.
«Em ação de manutenção de posse, em que não se procura proteger a posse de um ato de turbação, mas o reconhecimento do direito à posse em razão do domínio, inexistindo prova segura no sentido de que o ocupante não é mero detentor, improcede a pretensão de caráter possessório, podendo a discussão ser levada ao juízo petitório. Sentença mantida.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CONDOMÍNIO - BEM IMÓVEL EM ESTADO DE INDIVISÃO - DOAÇÃO COM RESERVA DE USUFRUTO VITALÍCIO EM FAVOR DA DOADORA - OCUPAÇÃO DE PARTE DO BEM POR UM DOS DONATÁRIOS - ATO DE MERA PERMISSÃO OU TOLERÂNCIA - NOTIFICAÇÃO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DA ÁREA - ESBULHO CONFIGURADO - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Nos termos do art. 1.208, CC, não induzem posse os atos de mera permissão ou tolerância, configurando-se o esbulho possessório quando, devidamente notificado o intento de retomada do imóvel pelo legítimo possuidor, não há a devida devolução do bem no prazo concedido. 2. O reconhecimento da usucapião em favor do condômino pressupõe, além do requisito temporal da prescrição aquisitiva, o exercício exclusivo da posse sobre o imóvel e com efetivo animus domini. 3. Segundo os arts... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA (REINTEGRAÇÃO DE POSSE). CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS. ESBULHO. BEM ÚNICO NO MONTE HEREDITÁRIO. COMPOSSE ENTRE CESSIONÁRIO E COERDEIROS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO PARA DETERMINAR A REINTEGRAÇÃO DO AUTOR (CESSIONÁRIO) NA POSSE DO IMÓVEL. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RÉ. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS, AUSÊNCIA DE POSSE PRÉVIA PELO AUTOR E DE EXERCÍCIO DA POSSE DIRETA PELA HERDEIRA DESDE 1997. PEDIDO SUBSIDIÁRIO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA. CESSÃO DE DIREITOS HEREDITÁRIOS REALIZADA POR ESCRITURA PÚBLICA, ABRANGENDO APENAS O QUINHÃO DOS HERDEIROS CEDENTES, SEM AVANÇO SOBRE A PARTE DOS DEMAIS COERDEIROS. RECONHECIMENTO PRÉVIO DOS QUINHÕES HEREDITÁRIOS POR DECISÃO JUDICIAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE EXERCIDA PELA APELANTE QUE SE PRESUME EM NOME DOS DEMAIS COERDEIROS. AUSÊNCIA DE PROVA DO ANIMUS DOMINI EXCLUSIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE USUCAPIÃO EM SEDE DE DEFESA PELA NÃO DEMONSTRAÇÃO, DE PLANO, DO CUMPRIMENTO DE SEUS REQUISITOS. CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO PELA CONDUTA DE IMPEDIR O EXERCÍCIO CONJUNTO DA POSSE PELO CESSIONÁRIO, COPROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. PRAZO DE TRINTA DIAS PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL QUE SE APRESENTA SUFICIENTE PARA DESOCUPAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA CONCESSÃO DE PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA ANTES DA EXPEDIÇÃO DO MANDADO REINTEGRATÓRIO.
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216 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.
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217 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Reserva de domínio. Acolhimento do pedido. Condenação da ré ao pagamento do saldo em aberto apurado em favor do vendedor. Inadmissibilidade. Inteligência do disposto nos artigos 526 e 527, do Código Civil. Cobrança que deve ser objeto de ação própria. Ausência, ademais, de pedido nesse sentido. Configuração de julgamento «ultra petita». Recurso provido.
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218 - TJSP. Família. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação com fundamento no domínio e sucessão «causa mortis». Posse da ré oriunda de união estável incontroversa dissolvida por morte do convivente varão. Legitimidade da ocupação. Prevalência do direito real de habitação. Lei 9278/96, art. 7º, parágrafo único, cumulado com o CCB/2002, art. 1831. Ação improcedente. Recurso improvido.
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219 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Apelantes que têm o domínio do imóvel sob determinado número de matrícula, tendo o apelado adjudicado o imóvel sob numeração logo acima daquela. Impossibilidade de se falar em ameaça à posse dos apelantes por atos que indicam a pretensão do início do exercício da posse sob o imóvel registrado pelo apelado. Decisão mantida. Recurso improvido.
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220 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. Autora proprietária de imóvel invadido pelos réus. Esbulho caracterizado. Desnecessidade de contato físico com a coisa, para caracterizar a posse. Situação de vigilância constante do imóvel, comprovada pela rápida ciência da invasão. Hipótese em que a posse deve ser deferida a quem, evidentemente, tiver o domínio. Súmula 487 do Supremo Tribunal Federal. Recurso improvido.
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221 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação possessória. Discussão de domínio. Ausência de prequestionamento.
«1. É inviável a análise do recurso especial quanto à alegação de suposta ofensa a normas não tratadas no acórdão recorrido, diante da ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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223 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Sentença Mantida. Recurso Improvido.
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224 - STJ. Processual civil. Ação possessória. Reintegração de posse. Necessidade de produção de prova pericial. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
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225 - STJ. Processual civil e administrativo. Reforma agrária. Ação possessória. Incra. Ocupação irregular. Interesse em intervir no feito.
«1 - Cuida-se de inconformismo com decisum do Tribunal de origem, que não conheceu do Recurso Especial, com espeque na Súmula 83/STJ, sob o fundamento de que o julgamento vergastado foi proferido no mesmo sentido do entendimento do STJ. 2 - O Recurso Especial combatia acórdão da Corte a quo que indeferiu a intervenção do Incra, em ação possessória movida por particulares, em que se discute posse de imóvel rural objeto de procedimento administrativo tendente a desapropriação para ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Medida cautelar. Concessionária de energia elétrica. Autorização para implantação da linha de transmissão de energia elétrica.
«Datando de mais de ano e dia a invasão de imóveis pertencentes ao domínio público, nos quais estão instaladas, com licença prévia da autoridade municipal competente, as linhas de transmissão de energia elétrica, o Município só pode conter o esbulho mediante ação possessória, dele não se podendo exigir, nesta altura, que restaure o «statu quo ante» pelo só exercício do poder de polícia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação de manutenção de posse. Ré que alega ilegitimidade ativa do autor. Descabimento. O fato de o autor não ser proprietário do imóvel não o torna parte ilegítima para propor a ação, porquanto em ação possessória discute-se a posse de fato e não o domínio sobre a coisa. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Preliminar rejeitada.
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228 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação possessória entre particulares. Oposição. Terracap. Possibilidade. Precedentes.
«1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, é cabível o oferecimento de oposição pela TERRACAP para defesa de sua posse sobre bem imóvel, com fundamento em domínio da área pública, em ação de reintegração de posse entre particulares. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Ação de reintegração de posse envolvendo faixa de domínio de rodovia federal. Decisão que declinou a competência para Justiça Federal. Agravante que é concessionária de rodovia federal. art. 109, I da CF. Demanda que envolve proteção possessória de bem público da União. Remessa a Justiça Federal devida. Decisão mantida. Recurso improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Suspensão do processo. Ação possessória. Usucapião especial urbano. Prejudicialidade externa. Inexistência. Necessidade de prosseguimento do feito. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CPC/1973, art. 265, IV, «a».
«... Cinge-se a controvérsia a analisar se há prejudicialidade externa a justificar a suspensão da ação possessória até o julgamento de ação de usucapião que foi posteriormente ajuizada. Vê-se que o thema decidendum insere-se no contexto da contenda doutrinária e jurisprudencial que, ao longo de décadas, pauta a inter-relação entre posse e propriedade, de ações possessórias e petitórias. Mas, em que pesem as inúmeras conseqüências que a discussão gera nos mais variados... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - TJSP. Apelação. Ação de reintegração de posse. Posse da autora e esbulho da ré não comprovados. Melhor posse da ré demonstrada. Alegação de domínio inservível, diante da separação entre os juízos possessório e petitório. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido
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233 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à do réu - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 561 - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO EXERCÍCIO DA POSSE ANTERIOR PELA AUTORA. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, em ação de reintegração de posse, julgou improcedente o pedido inicial. A autora sustentou possuir posse justa e de boa-fé sobre o imóvel, exercida desde a aquisição via Contrato Particular de Promessa de Compra e Venda, e alegou ter sido vítima de esbulho praticado pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Verificar se a autora comprovou os requisitos do CPC, art. 561 para justificar a reintegração de posse. III. RAZÕES DE DECIDIR... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE ANTERIOR NÃO COMPROVADA - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 561 - DILAÇÃO PROBATÓRIA NECESSÁRIA - DECISÃO MANTIDA. 1.
Tratando-se de ação possessória, o domínio do bem pleiteado é irrelevante, pois o direito tutelado nesta seara processual é a posse. 2. Não logrando êxito a parte agravante em demonstrar os requisitos legais da ação de reintegração de posse, previstos no CPC, art. 561, é de se confirmar a decisão que indeferiu a tutela possessória. 3. Diante da ausência de prova robusta quanto à posse alegada, impõe-se a necessidade de dilação probatória para melhor instrução do feito. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALIENAÇÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS SOBRE IMÓVEL - ADMISSIBILIDADE - DISCUSSÃO DE POSSE E NÃO DE DOMÍNIO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO
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237 - STJ. Ação possessória. Administrativo. Ação de reintegração de posse. Imóveis localizados às margens de ferrovia. Extensão da faixa atingida. Soma da faixa de domínio com a faixa não edificável. A faixa não edificável às margens de ferrovia, prevista na Lei 6.766/1979, se inicia ao final da faixa de domínio. Lei 6.766/1979, art. 4º, III e III-A (inc. III-A com redação dada Lei 14.285/2021) . Decreto 7.929/2013
1 - O presente recurso especial decorre de ação de reintegração de posse proposta pela FTL - Ferrovia Transnordestina Logística S/A. em desfavor de particulares cujos imóveis estariam ocupando faixa de domínio de ferrovia, bem assim área non aedificandi . 2 - O Tribunal Regional Federal da 5ª Região consignou que a faixa de domínio e a área não edificável teriam o mesmo marco inicial, por isso a extensão a ser considerada seria de 15 (quinze) metros. 3 - Ocorre que a Lei 6.7... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Disputa com base no domínio. Unidade autônoma de condomínio. Loja em «shopping center». Abandono por longo ínterim. Rompimento da relação material existente. Não sendo o apelante proprietário da unidade e deixando de exercer a posse fática por longo ínterim, não pode ser considerado possuidor. Prestígio da posse indireta da associação do condomínio «shopping center» apelada. Reintegração de posse improcedente. Recurso desprovido.
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239 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -
Sentença de improcedência - Recurso dos autores - Ausência de prova do alegado comodato verbal do imóvel - Mera alegação de domínio dos autores que não legitima a concessão de tutela possessória - Pedido deduzido na ação de reintegração de posse acertadamente julgado improcedente na r. sentença - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TJSP. Apelação - Ação Possessória - Reintegração de Posse - Faixa de domínio de ferrovia - Bem público - Sentença que julga procedente a ação e determina que a autora forneça transporte e local para guarda dos bens pertencentes à requerida, em caso de descumprimento da ordem desocupação - Inadmissibilidade - Tratando-se de bem público, não gera direitos àqueles que o detém - Precedentes - Sentença reformada - Recurso provido
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241 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Deixando demandantes de comprovar o exercício da posse sobre o imóvel, em período anterior àquele exercido pelo réu, impossível o decreto de procedência da demanda, irrelevante que é a alegação de domínio nas ações de tal jaez (CPC, art. 1210, § 2º, do Código Civil e 927). Decisão de improcedência da ação de reintegração de posse mantida. Recurso não provido.
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242 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou procedente a ação reivindicatória, condenando o requerido a restituir os imóveis às autoras e ao pagamento de indenização referente a aluguéis recebidos indevidamente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 1.Há duas questões em discussão: (i) a alegação de coisa julgada em razão de decisão anterior em ação de reintegração de posse; (ii) a verificação dos requisitos para o acolhimento da ação reivindicatória, como a titu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - TJSP. Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Mora comprovada. Impossibilidade de discussão sobre encargos contratuais no estreito limite desta lide. Cabimento, apenas, de debate quanto o esbulho possessório. Rescisão do contrato determinada, consolidando nas mãos do autor o domínio e a posse plena e exclusiva dos bens. Recurso provido.
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244 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse ajuizada por terceiro. Turbação decorrente de decisão judicial. Embargos de terceiro. Interditos possessórios. Possibilidade. Área em região de conflito de divisas. Aco 347 do STF. Competência. Prevenção. CPC/2015, art. 95/1973 (CPC/2015, art. 107). Juízo executivo. Competência funcional.
1 - O nosso sistema jurídico autoriza, para além da turbação de fato, a possibilidade da turbação de direito da posse, tendo, ainda, previsto remédio processual adequado para a defesa da posse do terceiro esbulhada por ato judicial - os embargos de terceiro, instituto de natureza mandamental destinado à defesa de bens ou de direitos indevidamente atingidos por uma constrição judicial, seja o terceiro proprietário (inclusive fiduciário), seja possuidor (CPC/2015, art. 674), sendo dist... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TJSP. AÇÃO POSSESSÓRIA -
Interdito proibitório - A autora comprovou, conforme lhe incumbia, a teor do art. 373, I, 561, I e II e 567 do CPC, a sua posse anterior e seu justo receio de ser molestada em sua posse - Pedido contraposto de reintegração de posse incabível - «O entendimento do STJ é no sentido de que, em se tratando de ação possessória, não se discute o domínio sobre os bens em comento, mas tão somente a posse exercida sobre eles» - STJ - AgRg no REsp. 1242937 - Sentença de procedência da... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - TJSP. Competência. Conflito. 9ª Câmara de Direito Público e 24ª Câmara de Direito Privado. Possessória. Manutenção de posse. Servidão de passagem localizada em área de lazer de loteamento. Discussão entre particulares envolvendo a «passagem» pela área de lazer. Execução de obras que impedem sua utilização. Irrelevância da natureza do domínio em relação à parte onde localizada a área disputada. Dúvida julgada procedente, declarada competente a 24ª Câmara de Direito Privado (suscitada).
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247 - TJSP. APELAÇÃO.
Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Pretensão fundada em título de domínio. Descabimento. Proteção possessória. Discussão limitada ao «jus possessionis". Inteligência do CPC, art. 561. Ausência de prova da posse do autor e do esbulho. Ré que, por outro lado, demonstrou exercer posse há anos no local. Esbulho não caracterizado. Sentença mantida. Honorários recursais. CPC, art. 85, § 11. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação possessória e reconvenção - Extinção da ação sem julgamento do mérito com prosseguimento da reconvenção - Recurso dos autores - Determinação de emenda não atendida - Extinção mantida - Reconvenção - Impossibilidade de prosseguimento tendo em vista que o pedido está fundado em usucapião - Discussão acerca do domínio - Impossibilidade - CPC, art. 557 - Recurso provido em parte para julgar extinta a reconvenção nos termos do CPC, art. 485, VI.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TJSP. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
Procedência da ação. Apelo da ré. Ausência de cerceamento de defesa. Ré que pretende justificar o esbulho alegando propriedade do imóvel adquirida por meio de transmissão aos herdeiros. Inadmissibilidade. Previa posse da autora que é fato incontroverso. Ação de natureza estritamente possessória, na qual discussões acerca do domínio são estranhas à relação jurídica instalada nos autos. Sentença mantida. Recurso não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - ÔNUS DA PROVA - AUTOR.
1. A ação possessória visa garantir posse preexistente hostilizada por uma ofensa concreta, sendo irrelevante o título de domínio. 2. Em ação de reintegração de posse, incumbe ao autor o ônus de provar, de forma robusta, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)