Possessoria Dominio | Jurisprudência Selecionada

Doc. 607.6083.5102.9888

301 - TJMG. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NÃO DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DO CPC, art. 561. PROPRIEDADE. IRRELEVÂNCIA. POSSE ANTERIOR. AUSÊNCIA DE PROVA. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA CONFIRMADA. 1) A

comprovação do domínio não interfere na lide possessória, devendo esta ser examinada apenas sob o enfoque da posse. 2) Não comprovados os requisitos previstos no , notadamente a posse do autor e o esbulho praticado pelo réu, deve ser julgado improcedente o pedido de reintegração de posse.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 479.2100.0081.7908

302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. POSSE. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE RÉ. POSSE DECORRENTE DA VIDA EM COMUM. UNIÃO ESTÁVEL. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. POSSE LEGÍTIMA. JUSTO RECEIO DE MOLÉSTIA CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. PARTE AUTORA QUE DEMONSTROU RESIDIR NO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, JUNTAMENTE COM SEUS FILHOS MENORES, DURANTE E APÓS A UNIÃO ESTÁVEL MANTIDA COM O FORMAL CESSIONÁRIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE POSSE, SENDO A COABITAÇÃO PRESUMIDAMENTE LEGITIMADA PELO ESFORÇO COMUM. A POSSE EXERCIDA NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, AINDA QUE O CONTRATO FIGURE APENAS EM NOME DE UM DOS COMPANHEIROS, ATRAI A PRESUNÇÃO DE COMPOSSE, NOS TERMOS DO CODIGO CIVIL, art. 1.725, SENDO DESCABIDA A EXIGÊNCIA DE PROVA DOMINIAL PARA FINS POSSESSÓRIOS. A NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA PELA RÉ, EXIGINDO A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL, SEM RESPALDO JUDICIAL, CONSTITUI ELEMENTO APTO A DEMONSTRAR FUNDADO RECEIO DE TURBAÇÃO, LEGITIMANDO A CONCESSÃO DO MANDADO PROIBITÓRIO. EVENTUAIS ALEGAÇÕES SOBRE A PROPRIEDADE, PAGAMENTOS ISOLADOS OU DIVISÃO DESIGUAL DO IMÓVEL NÃO AFASTAM A TUTELA POSSESSÓRIA CONCEDIDA, CUJA FUNÇÃO É GARANTIR O ESTADO DE FATO PROTEGIDO PELO ORDENAMENTO, NÃO SENDO A VIA PRÓPRIA PARA PARTILHA DE BENS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1690.8919.9100.4800

303 - TJSP. RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Ementa: RECURSO INOMINADO. Ação declaratória. ITBI - Lançamento do tributo com base em instrumento particular de cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis. Ausência do fato gerador do tributo. Impossibilidade de cobrança. Tema 1124 do STF, repercussão geral. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Recurso da autora a fim de que lhe sejam restituídos os valores supostamente despendidos com o débito fiscal. Cerceamento de defesa não configurado. Autora que não se desincumbiu do ônus de demonstrar que realizou os pagamentos das parcelas do acordo entabulado com a municipalidade cujo ressarcimento pleiteia. Sentença Mantida. Recurso Improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 337.7743.7160.7105

304 - TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DE BEM PÚBLICO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de Instrumento interposto pela CONCESSIONÁRIA DO SISTEMA RIO-SÃO PAULO S/A, contra decisão que declinou da competência da Justiça Estadual e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal, em ação de reintegração de posse relacionada à faixa de domínio da Rodovia Presidente Dutra (BR-116). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. (i) saber se o juízo estadual é competente para processar e julgar a ação de reintegração de posse proposta pela Agravante, delegatária de serviço público, ou se deve ser declinada a competência para a Justiça Federal; e (ii) se, a natureza de bem público, de titularidade da União, atrai a competência da Justiça Federal. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Constituição da República, em seu art. 109, I, estabelece que «Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho". 4. A delegação do serviço público federal, não sendo parte o Poder Concedente, não desloca a competência da ação possessória ajuizada pelo delegatário em face de particular para a Justiça Federal, seja o delegatário empresa de transporte aéreo, de transporte interestadual ou concessionária de serviço rodoviário. 5. A competência para processar e julgar a presente demanda possessória pertence à Justiça Estadual. Isso porque apesar de a parte autora, ora Agravante, ser uma delegatária de serviço público e a terra cuja posse se reivindica seja de domínio da União, não se configura a intervenção direta do Poder Concedente ou de interesse federal que justifique o deslocamento da competência para a Justiça Federal. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. Recurso conhecido e provido. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 109, I.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 783.0669.3123.7378

305 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Regularidade da citação de autarquia federal para intervir no feito e decurso do prazo legal sem manifestação - Ausência de nulidade da sentença - Irrelevância da alegação de domínio nas ações possessórias - Autor que não logrou êxito em comprovar o exercício da posse anterior à dos réus - Não preenchimento dos requisitos do - Sentença mantida - RECURSOS NÃO PROVIDOS

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7584.7002.2400

306 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Existência de contrato de comodato permitindo a permanência de caseiro no imóvel, que vem a aceitar a ocupação do local, também, por terceiros. Posse precária de todos que se encontram na área. Vício que jamais convalesce não se podendo falar em «animus domini». Suspensão da reintegração indeferida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.3321.7205.9433

307 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEFERIU A LIMINAR POSSESSÓRIA PRETENDIDA PELA ORA AGRAVADA. MANUTENÇÃO. PRESENÇA, NO CASO CONCRETO, DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA LIMINAR POSSESSÓRIA. DESNECESSÁRIA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO, PARA ANÁLISE DO PEDIDO LIMINAR, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS SUFICIENTES DE PROVA PARA A CONCESSÃO DA MEDIDA. INTELIGÊNCIA CPC, art. 562. PRESCRIÇÃO AQUISITIVA NÃO DEMONSTRADA, POIS A OCUPAÇÃO DO BEM PELA RÉ AGRAVANTE SE DEU A TÍTULO DE COMODATO VERBAL, COM MERA TOLERÂNCIA DA AUTORA RECORRIDA PARA TANTO, NÃO SE REVELANDO EVIDENCIADO, PORTANTO, O ANIMUS DOMINI, REQUISITO ESSENCIAL PARA O RECONHECIMENTO DE QUALQUER MODALIDADE DE USUCAPIÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 173.0575.1001.4300

308 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Usucapião. Propositura da ação na pendência de processo possessório. Inadmissibilidade. CPC, art. 923,. CPC/1973. Súmula 83/STJ. Precedentes.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, «na pendência do processo possessório é vedado tanto ao autor como ao réu intentar a ação de reconhecimento de domínio, nesta compreendida a ação de usucapião (). (AgRg no REsp 1389622/SE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/2/2014, DJe 24/2/2014) 3. Tribunal de origem julg... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.7712.8246.8988

309 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. FAIXA DE DOMÍNIO FERROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IRRETROATIVIDADE DAS NORMAS URBANÍSTICAS. FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE E DIREITO À MORADIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de reintegração de posse, reconhecendo a ausência de esbulho possessório e condenando a apelante ao pagamento de honorários advocatícios fixados em R$ 8.000,00. A autora sustentou que os imóveis dos réus estariam em faixa de domínio ferroviário e requer a reforma da sentença, com a redução da verba honorária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) verificar a configuração de esb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6010.2005.2000

310 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Ação possessória. Título. Aforamento. Fato novo. Cancelamento. Fato novo. CPC/1973, art. 462. Provimento.

«1. As condições da ação devem existir no momento do julgamento. Alegação de carência superveniente, cujo exame cumpre fazer com base no 2. A estabilização subjetiva da lide, estabelecida pelo , diz respeito à alienação da coisa, a título particular, por ato entre vivos, com o que não se confunde a perda da posse decorrente do domínio útil cancelado por ato do titular da propriedade. 3. Em ação possessória ajuizada pelo Estado de San... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 646.0405.3186.7546

311 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação possessória. Julgamento de extinção do processo, sem julgamento do mérito, nos termos do , VI, ante o reconhecimento da carência da ação. Irresignação da autora que não se sustenta. Há indícios de que a ré-apelada está na posse mansa e pacífica do imóvel desde 2018, pois, ao que tudo indica, era companheira do genitor da autora-apelante, já falecido, em com ele coabitava no imóvel objeto da lide. Propriedade do imóvel, por parte da ré-apelada, que está em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 408.3423.6005.3830

312 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ALEGAÇÃO DE PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA -HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO LEGAL- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA. 1.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 413.9037.8292.8480

313 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E MANUTENÇÃO DE POSSE. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRELIMINAR AFASTADA. BEM IMÓVEL. EXERCÍCIO DA POSSE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PRORPEIDADE. IRRELEVÂNCIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. 2. Segundo os arts. 560 e 561, do CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. Ausente a comprovação de qualquer destes requisitos legais, o indeferimento da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7010.9206.2867

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Construção em baixa de domínio. Configuração de esbulho possessório. Necessidade de reintegração de posse. Inexistência de direito à indenização. Aplicação da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 283/STF. Precedentes.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. 2 - Na origem, trata-se de inconformismo contra decisum do Tribunal a quo que inadmitiu o Recurso Especial, sob o fundamento de incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 211/STJ, e Súmula 283/STF. O Recurso Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu demonstrado que a construção ocupa a faixa de domínio de ferrovia federal, estando configurado o esbulho possessório. Assim,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6002.2000

315 - STJ. Administrativo. Discriminação. Pontal do paranapanema. Entendimento do tribunal de origem em desacordo com a orientação firmada no EREsp. Acórdão/STJ. Títulos de domínio nulos em razão do vício na origem da cadeia dominial. Recurso especial provido.

«I - Discute-se nos autos a reivindicação de posse de área rural denominada Fazenda Santa Maria, localizada no 3º Perímetro de Presidente Venceslau, região do Pontal do Paranapanema - antiga Fazenda Pirapó-Santo Anastácio - a qual foi declarada devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo em ação discriminatória. II - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça já se manifestou, nos EREsp. Acórdão/STJ, a respeito da questão referente à ação discriminatória de terra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 894.6421.6202.5654

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA. RÉU QUE ALEGA EM DEFESA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA POR USUCAPIÃO. NÃO DEMONSTRADA A POSSE MANSA E PACÍFICA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Trata-se de ação reivindicatória, proposta pelo espólio da viúva do proprietário registral em face da atual ocupante do bem. 2. Ação reivindicatória que possui natureza real, cujo fundamento é a propriedade e o direito de sequela (petitória). Admissibilidade de o possuidor, demandado em ação reivindicatória ou, até mesmo possessória, em sua defesa, pedir ao juiz que seja declarada adquirida a propriedade mediante usucapião, nos termos do art. 1.241 do Código Civil a da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7374.8400

317 - TJSP. Usucapião. Petição inicial. Processo julgado extinto por indeferimento da inicial. Inocorrência. Área urbana particular. Previsão legal do CPC/1973, art. 942. Inexigência no sentido de que o possuidor que pretenda o domínio de imóvel deva mostrar, «Initio litis» a inexistência de ação envolvendo imóvel em questão. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 923.

«... Essa orientação, contudo, não tem amparo legal, daí porque comporta provimento o recurso interposto pelo autor. Com efeito, ensina José Carlos de Moraes Salles, «in» «Usucapião de Bens Imóveis e Móveis», 5ª edição, pág. 229, que «Por incidir apenas sobre «áreas urbanas particulares», o usucapião previsto no poderá ser declarado utilizando-se o procedimento estabelecido pelos arts. 941 a 945 do CPC/1973 para a ação de usucapião de terras particulares... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.9962.0000.0200

318 - STF. Relevância da questão fundiária. O caráter relativo do direito de propriedade. A função social da propriedade. Importância do processo de reforma agrária. Necessidade de neutralizar o esbulho possessório praticado contra bens públicos e contra a propriedade privada. A primazia das Leis e, da CF/88 no estado democrático de direito.

«- O direito de propriedade não se reveste de caráter absoluto, eis que, sobre ele, pesa grave hipoteca social, a significar que, descumprida a função social que lhe é inerente (, XXIII), legitimar-se-á a intervenção estatal na esfera dominial privada, observados, contudo, para esse efeito, os limites, as formas e os procedimentos fixados na própria Constituição da República. - O acesso à terra, a solução dos conflitos sociais, o aproveitamento racional e adequa... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1697.1313

319 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Reintegração de posse. Posse anterior não demonstrada. Prova de domínio. Inexistência. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas trazidas aos autos, concluiu que a posse da recorrente sobre o imóvel objeto de litígio no momento anterior ao alegado esbulho não foi devidamente comprovada. 2 - Infirmar as conclusões do julgado demandaria o revolvimento do conjunto fático probatório dos autos, o que encontra vedação na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 706.7192.3205.1082

320 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de usucapião. Sentença de extinção. Inconformismo da autora. A presente ação de reconhecimento de domínio proposta não possuem as mesmas partes da ação de reintegração de posse. Hipótese, portanto, que não viola a regra estampada no «caput» do Ausência de prejudicialidade externa a justificar o sobrestamento ou a extinção do feito de usucapião em razão da possessória. Causas de pedir distintas. Precedente. Necessidade de se conferir regular prosseguime... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 598.8912.5570.0041

321 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMÓVEL PRO INDIVISO. IMPOSSIBILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA. AUSÊNCIA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

1. A ação de imissão de posse não tem natureza possessória, mas petitória. Para o seu manejo imprescindível é a demonstração da propriedade. 2. Em se tratando de propriedade «pro indiviso», ou seja, os condôminos detêm domínio sobre sua fração do imóvel, ausente especificação dos limites, não se mostra possível a imissão de apenas um deles sobre a totalidade do bem. 3. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 861.9278.8217.2993

322 - TJRJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUTOR QUE, APÓS FICAR VIÚVO, CONTINUOU NO IMÓVEL DO CASAL, JUNTAMENTE COM SUA FILHA, ORA RÉ, ATÉ QUE DESENTENDIMENTO HAVIDO ENTRE AS PARTES CULMINOU COM A OBTENÇÃO DE MEDIDA DE AFASTAMENTO DO LAR DO AUTOR, PERMANECENDO A RÉ A RESIDIR NO IMÓVEL COM SEU COMPANHEIRO, À ÉPOCA NAMORADO. ARQUIVAMENTO DO FEITO PELA DELEGADA DA DEAM. APELANTE QUE SE VIU IMPOSSIBILITADO DE RETORNAR À RESIDÊNCIA EM RAZÃO DA TROCA DAS CHAVES E QUE PARA QUE PUDESSE TER ACESSO À PARTE DE SEUS PERTENCES PESSOAIS, FOI NECESSÁRIO REALIZAR UM ACORDO COM A REQUERIDA, INTERMEDIADO POR SUA PROCURADORA E PELA DEFENSORIA PÚBLICA, DO NÚCLEO DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER, SEM ÊXITO, POIS A RÉ FAZ AMEAÇAS E CHANTAGENS, NA MEDIDA EM QUE AFIRMA QUE OS BENS SOMENTE SERIAM ENTREGUES APÓS O CUMPRIMENTO DE DETERMINADAS EXIGÊNCIAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REINTEGRATÓRIO. REEXAME DO CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA QUE A RÉ COMETEU O ESBULHO POSSESSÓRIO. REFORMA DA SENTENÇA. -

Nas ações possessórias a discussão sobre o domínio é vedada, haja vista a causa de pedir próxima referir-se apenas à posse, sua comprovação e sua turbação ou esbulho, não se confundindo aquela com o direito real de propriedade. - Restou incontroverso que o apelante residia no imóvel junto com sua filha, ora apelada, que requereu medida protetiva contra este deferida em 02 de dezembro de 2018, acarretando, assim, o afastamento do lar do Autor, nos moldes da documentação, às fls... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.6602.5004.7700

323 - STJ. Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reintegração de posse. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF e Súmula 211/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Alegação de composse e posse atual. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Discussão de domínio na demanda possessória. Descabimento. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Pedido de afastamento dos honorários recursais. Requerimento de revisão do valor do encargo. Descabimento. Decisão mantida.

«1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento (Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF e Súmula 356/STF). 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, para alterar a conclusão do Tribunal de origem, acolhendo a reintegração de posse do imóvel litigioso, seria imprescindível... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.9805.0011.8300

324 - TJRS. Direito privado. Bem público. Manutenção de posse. Medida liminar. Suspensão. Retomada. Obras de infra-estrutura. Realização. Ação possessória. Área de domiínio da união, mas sob a posse do demhab. Manutenção de posse. Descabimento de concessão de liminar em favor da agravada. Existência de acordo entre as partes, homologado judicialmente, para desocupação do local. Reconsideração da decisão agravada, aos efeitos de revogar a liminar anteriormente deferida. Perda do objeto. Agravo prejudicado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 374.5403.2421.9389

325 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Redistribuição direcionada ao suscitante. Conexão com ação de usucapião, anterior. Descabimento. Demandas com causas de pedir e pedidos distintos. Eventual reconhecimento de direito possessório que independeria da solução judicial dada ao domínio do bem imóvel. Ausência, ademais, de risco de decisões conflitantes. Inexistência de conexão, nos termos do CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 902.6409.6705.4554

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INADMISSIBILIDADE DE DISCUSSÃO SOBRE O DOMÍNIO NO JUÍZO POSSESSÓRIO. DE QUALQUER MODO, CONSOANTE O ARCABOUÇO PROBATÓRIO DOS AUTOS, O RÉU JÁ HABITAVA O IMÓVEL DESDE O ANO DE 2007, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM ESBULHO. REQUISITOS DA POSSE NÃO SATISFEITOS, À LUZ DO CPC, art. 561. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 680.2864.6154.0388

327 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - LIMINAR - FAIXA DE DOMÍNIO PÚBLICO FERROVIÁRIO - REQUISITOS DO CPC, art. 561 - NÃO CONFIGURAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.

Para a concessão de liminar em ação de reintegração de posse, é indispensável a demonstração inequívoca dos requisitos previstos no , incluindo prova suficiente e precisa do esbulho possessório. Ausentes referidos requisitos, deve ser indeferida a liminar de reintegração de posse.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 243.9524.6509.5628

328 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

A posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, sendo o fundamento principal no juízo possessionis. Para o ajuizamento das possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia efetivamente a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela. A ausência de comprovação do esbulho sobre o imóvel enseja a improcedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 227.0927.4684.9577

329 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Posse é o exercício fático dos poderes inerentes ao domínio, sendo o fundamento principal no juízo possessionis. Para o ajuizamento das possessórias é indispensável a comprovação de que o requerente exercia efetivamente a posse, e viu-se, por ato de terceiro, turbado ou esbulhado dela. A ausência de comprovação do esbulho sobre o imóvel enseja a improcedência do pedido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.9853.2006.1600

330 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Evidenciado exercerem ocupantes de imóvel a posse direta por cessão do detentor da posse indireta, de forma não onerosa, evidenciado o contrato de comodato, inexistente o «animus domini», extinta a avença, de rigor a retomada da coisa, não tendo os legítimos proprietários e possuidores do bem obrigação de sustentar aqueles e lhes fornecer residência. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0270.9638.7433

331 - STJ. Processual civil. Administrativo. Criação do estado de Roraima. Imóvel. Transferência para o estado. União. Titularidade. Efetiva utilização. Procedência do pedido.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro opostos pelo Estado de Roraima contra a União, objetivando a posse de imóvel situado no Município de Caracaraí, que seria de domínio da respectiva prefeitura, objeto de ação possessória em que houve acordo entre a União e particular. II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido apenas para reintegrar o Estado na posse plena do imóvel denominado «residência do chefe da estação quarentária de Caracaraí». No Tribunal a quo, a se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.4198.0988

332 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Reintegração de posse. Discussão sobre domínio. Exceção. Condição de detentor. Súmula 7/STJ. Desprovimento.

1 - Não há ofensa ao quando o Tribunal de origem decide a matéria de forma fundamentada e analisa todas as questões pertinentes para a solução da lide. 2 - Em regra, descabe discutir o domínio em ação possessória, exceto se ambos os litigantes disputam a posse sob a alegação de propriedade ou quando duvidosas ambas as posses suscitadas. Precedentes. 3 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 727.2429.5814.5044

333 - TJSP. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.

Pretensão de condenação do titular do domínio e do Município de São Paulo a efetuar obras de requalificação em imóvel - Descabida a imposição de obrigação ao titular do domínio, porquanto não detém a posse do imóvel, objeto de ação de rescisão contratual c/c reintegração de posse, ainda não cumprida - Imóvel, ademais, que se encontra ocupado por integrantes do movimento FLM (Frente Luta por Moradia), impedindo qualquer intervenção do particular - Município que não foi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 311.5997.0116.7192

334 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - PRELIMINAR - IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - REQUISITOS - POSSE ANTERIOR - ESBULHO - AUSÊNCIA DE PROVAS - DISCUSSÃO DO DOMÍNIO - USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 1.

Na ação de reintegração de posse de imóvel o valor da causa corresponde ao proveito econômico visado pela parte autora. 2. Para obter a procedência da pretensão de reintegração de posse, cabe ao autor provar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. 3. A posse será concedida com base no domínio quando a disputa est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 553.9258.6220.0935

335 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - PARTILHA HOMOLOGADA EM DIVÓRCIO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - DIREITOS POSSESSÓRIOS - AUSÊNCIA DE PROPRIEDADE REGISTRADA - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSMISSÃO DE DOMÍNIO - REQUISITOS PARA ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA NÃO CONFIGURADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de adjudicação compulsória visa obrigar o promitente vendedor a outorgar escritura pública de imóvel, desde que sejam exigidos os seguintes requisitos: contrato de promessa de compra e venda, quitação integral do preço e recusa injustificada do proprietário em proceder à transferência de propriedade, conforme o disposto no 2. A sentença homologatória de divórcio, que partilhou direitos possessórios entre as partes, não possui eficácia para conferir dir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.8274.4004.3900

336 - STJ. Administrativo e processual civil. Reintegração de posse. Ente público. Rodovia. Faixa de domínio. Tenda. Uso por particular. Súmula 5/STJ e Súmula 83/STJ.

«1 - Cuida-se, na origem, de Ação de Reintegração de Posse proposta pelo DAER/RS, autarquia estadual, contra possuidor de tenda às margens da rodovia RS-040, Km 76-860, situada na faixa de domínio. 2 - A sentença julgou a ação procedente, fixando o prazo de 90 (noventa) dias para a parte recorrente desfazer as construções na área reintegrada, o que foi mantido pelo Tribunal. 3 - Não conheço do Recurso Especial em relação a eventual violação a cláusulas do contrato de co... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 719.6983.6620.0718

337 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - Município de Porto Feliz - ITBI - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 473.0489.2277.3150

338 - TJSP. APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Mandado de segurança - ITBI - Município de São Paulo - Cessão de direitos possessórios - O fato gerador do ITBI só ocorre com a transferência efetiva da propriedade ou do domínio útil e com o registro no Cartório de Registro de Imóveis - Ausência do fato gerador do tributo - Impossibilidade de cobrança - Sentença mantida - Recursos improvidos

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 451.3375.6093.4753

339 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

A sentença apelada julgou procedente o pedido inicial, declarando o domínio da parte autora sobre o imóvel no loteamento Parque Rodrigo Barreto, com área de 270 m². A ré, sucumbente, arcará com as custas, despesas e honorários advocatícios. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) se a posse dos autores é precária e sem «animus domini» devido a contrato de locação; (ii) se a averbação de indisponibilidade impede a aquisição por usucapião. III... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 112.5652.4000.1900

340 - TJRJ. Reintegração de posse. Ação possessória. Direito real. Contrato de cessão de uso de imóvel firmado entre o apelado e os herdeiros do proprietário do imóvel. Termo aditivo prorrogando o prazo da cessão até 2013. Desdobramento da posse. Moradia do apelante conferida pelo apelado em razão da relação de trabalho existente. Mera detenção do imóvel. Posse juridicamente desqualificada pelo ordenamento vigente. Famulo da posse. Titular da posse em nome alheio, como mero instrumento do possuidor ou do proprietário. Relação de subordinação decorrente do contrato de trabalho. Guarda de mercadoria. Alegação do apelante de que arcava com o pagamento de contraprestações pela utilização do imóvel. Ausência de provas das suas alegações. Contrato de locação não configurado. Término da relação de trabalho. Notificações enviadas pelo cessionário/apelado para a desocupação do imóvel pelo apelante. Esbulho configurado. Pedido procedente. CCB, art. 1.198. Aplicação. CPC/1973, art. 926.

«1. Trata-se de ação possessória objetivando a reintegração na posse do imóvel descrito na inicial. Autor que firmou contrato de cessão de uso com os herdeiros do proprietário do referido imóvel. Alega que permitiu que o réu residisse no imóvel em função da relação trabalhista existente entre as partes, finda tal relação, requereu a desocupação do imóvel, o que, no entanto, foi recusado pelo réu. 2. Sustenta o réu que o autor não é detentor de posse ou domínio, vez q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 144.9060.0006.7700

341 - TJSP. Possessória. Manutenção de posse. Alegação do exercício de posse mansa e pacífica do imóvel em questão desde 1999, com «animus domini». Afirmativa, ainda, de recebimento do imóvel do falecido pai da ré. Herdeiros que desconheciam a existência do imóvel, alegando a existência de contrato de comodato, o que não restou provado. Ação procedente. Sentença mantida e ratificada nos termos do artigo 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.2491.9295.6055

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL

e REEXAME NECESSÁRIO. Mandado de Segurança. ITBI. Município de Ilhabela. Sentença que concedeu a segurança nos termos do art. 487, I do CPC para declarar a inexigibilidade do ITBI sobre a transferência dos direitos possessórios. O instrumento particular de cessão de direitos possessórios sobre bem imóvel não se sujeita à incidência do imposto. Tributo cujo fato gerador é a transmissão do domínio, e somente ocorre com a transferência efetiva da propriedade mediante o registro no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0531.8669

343 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/2015. Ação de manutenção de posse. Sobreposição de títulos. Art. 1.022, I e II, do CPC. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. CPC, art. 17 e CPC art. 996. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento extra petita. Alegação que está a exigir, na hipótese, comparação entre peças processuais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência dos requisitos necessários à proteção possessória da autora. Questões fático probatórias. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Exceção de domínio. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Decisão agravada mantida.agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 160.3312.9000.6200

344 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Incra. Intervenção de terceiro. Oposição. CPC/1973, art. 923. Descabimento. Ausente restrição ao poder expropriatório do incra. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. É inviável o ingresso de terceiros em lide possessória, com fundamento no domínio do imóvel, a teor do previsto no 2. Caso o INCRA pretenda ingressar na lide, o entendimento desta Corte é ainda mais restritivo, limitando-se a intervenção dessa Autarquia à sua função precípua desapropriatória, o que não se vislumbra na hipótese. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 771.3948.7656.3097

345 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Posse - Ação de reintegração de posse - Sentença de improcedência - Inconformismo da autora - Ausência de comprovação pela autora do exercício de posse anterior sobre o imóvel objeto da ação, bem como da sua perda por ato injusto atribuído aos réus. Não comprovados os pressupostos do Título de domínio que enseja ação própria de natureza petitória, sem pertinência com a demanda possessória - Possibilidade, no caso, de ratificação dos fundamentos da r. sent... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 129.1014.9097.9337

346 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Procedência. Reconvenção improcedente. Ação em que não se discute o domínio, mas somente o poder de fato sobre a coisa, com ânimo de dono. Documentos juntados aos autos comprovam a posse das autoras. Requerida, que alegou ter trabalhado como caseira, exerceu a mera detenção sobre o imóvel, sem potência para produzir maiores efeitos. Ausente requisito essencial a permitir a proteção possessória. Inteligência do e Esbulho caracterizado ant... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5018.4800

347 - 2TACSP. União livre. Reintegração de posse. Mulher que, diante da ruptura da relação, sai da moradia comum embora fosse proprietária. Ação possessória contra o varão, após prévia notificação, para que desocupe o imóvel. Caracterização de comodato. Alegação de domínio pelo réu, mas sem prova. Procedência da reintegração, com perdas e danos. CCB/1916, art. 505 e CCB/1916, art. 1.248. (Cita doutrina e indica precedentes).

Se, dissolvida a relação concubinária, fica o varão no imóvel pertencente à autora, vislumbra-se a existência de comodato entre eles; e se o réu, após notificado, não prova sua alegada condição de proprietário, a reintegração de posse só haveria de ser acolhida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 872.9836.5647.2116

348 - TJSP. APELAÇÕES -

Município de São Paulo - Ação de reintegração de posse cumulada com indenização pelos danos causados - Ocupação irregular de imóvel do domínio público municipal (bem público qualificado como viela, afetado ao uso comum do povo) - Pretensão de reintegração de posse acolhida - Situação de mera detenção dos ocupantes que não lhes confere garantia possessória alguma ante o ente público - Esbulho configurado, por permanência em área pública - Indenização por perdas e dano... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 200.1569.6180.6736

349 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA -

Inocorrência - Autor-recorrente que, instado a especificar provas, informou desinteresse na produção de outras complementares - Preclusão operada. APELAÇÃO - Reintegração de posse - Improcedência da ação - Insurgência do autor-apelante - Descabimento - Demonstração da posse anterior que é imprescindível para a concessão da proteção possessória pretendida - Posse que se consubstancia em um estado de fato e que deve ser suficientemente provada - Examinando-se o conjunto proba... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 993.5522.9453.2985

350 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE C/C PERDAS E DANOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ATO DE TURBAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Não há cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal pela ausência de produção de prova não requerida no momento oportuno. 2. Segundo os e CPC/2015 art. 561, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, incumbindo-lhe provar a sua posse, a turbação praticada pelo réu, a data da turbação e a continuação da posse, embora turbada. Ausentes estes requisitos cumulativos, o indeferimento da tutela possessória é medida que se im... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações