Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0291.0833.8147

201 - STJ. Processual civil e tributário. Ausência de apelação pelo ente público. Acórdão denegatório de reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Possibilidade de interposição de recurso especial. Salário de contribuição. Transporte oneroso. Contrato de locação entre empregador e empregado. Não incidência de contribuição previdenciária.

1 - A Corte Especial, em 1.9.2010, no julgamento dos embargos de divergência 1.119.666/RS, da relatoria da Min. Eliana Calmon, reconheceu a possibilidade de interposição de recurso especial contra acórdão que decidiu reexame necessário. Ficou assentado que a ausência de apelação por parte do ente público não obsta a interposição do apelo extremo, não cabendo falar em preclusão lógica. 2 - In casu, o contrato de locação de automóveis firmado entre empregador e seus empregados ... ()

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Doc. 834.5983.5602.2135

202 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus visando a revisão da decisão que indeferiu a progressão ao retiro final. O objeto idêntico ao do Agravo em Execução 0013417-32.2024.8.26.0502, já em fase de processamento. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em saber se é cabível o Habeas Corpus para revisar decisões na fase executória, quando existe recurso próprio em andamento: (i) saber se há preclusão lógica; e (ii) se há adequação do remédio constituciona... ()

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Doc. 678.3358.6475.1010

203 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO NÃO CONHECIDO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que extinguiu processo de execução de título extrajudicial, com base no , II, após notificação de pagamento integral. O apelante alega erro na comunicação de satisfação da obrigação, pois a ré não cumpriu integralmente o acordo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apelação é tempestiva e se há possibilidade de reforma da sentença de extinção do processo a... ()

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Doc. 241.1030.1698.4721

204 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fator de conversão. Atividade especial para comum. Incidência do Decreto 4.827, de 04/09/2003, que alterou o art. 70 do Decreto 3.048, de 06/05/1999. Aplicação para trabalho prestado em qualquer período. Tempo de serviço posterior ao advento da emenda constitucional 20/98. Acórdão proferido em sede de remessa necessária. Interposição de recurso especial. Ausência de apelo voluntário. Preclusão lógica. Decisão mantida pelos seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de ser aplicado ao fator multiplicador, destinado à conversão de tempo de serviço especial em tempo comum, independentemente da época em que a atividade foi prestada, o Decreto 4.827/2003, que alterou o Decreto 3.078/99, art. 70. 2 - É inadmissível a interposição de recurso especial contra acórdão proferido em sede de remessa necessária, quando ausente o manejo de recurso voluntário pelo ente público, uma vez que resta evidenci... ()

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Doc. 190.0842.2000.5100

205 - STJ. Processual civil. Preclusão lógica. Verificação. Reexame fático-probatório. Título transitado em julgado após a entrada em vigor da Lei que instituiu a selic. Fundamento não impugnado. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado 2 STJ). 2 - Alterar a conclusão do julgado recorrido de que inexistiu preclusão lógica implicaria reexame de provas, o que é vedado no âmbito do STJ, em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 3... ()

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Doc. 202.4844.3005.8400

206 - TJMG. Apelação cível. Direito das sucessões. Inventário. Interesse de incapaz. Preclusão lógica para o Ministério Público. Não caracterização. Acordo envolvendo interesse de menor não homologado. Sentença homologatória de acordo subsequente que não contou com a participação do menor e intervenção do Ministério Público. Prejuízo demonstrado. Nulidade processual. Provimento do recurso e retorno dos autos à origem. CPC/2015, art. 626.

«- O princípio da independência funcional, constitucionalmente previsto (, § 1º), permite que os membros do Ministério Público atuem livremente no acompanhamento dos processos que lhe são atribuídos e na defesa da ordem jurídica, circunstância que, em regra, impede o reconhecimento da caracterização de preclusão lógica para a instituição no caso de sucessão de promotores no mesmo processo. - O acordo judicial não homologado envolvendo interesse de menor é in... ()

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Doc. 484.5696.9866.5178

207 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que manteve o afastamento do pedido de suspensão da hasta pública para alienação de bem penhorado nos autos de ação de despejo cumulada com cobrança, em fase de cumprimento definitivo de sentença. II. Questão em Discussão 2. Determinar se é possível suspender a hasta pública para alienação do bem penhorado, considerando a adjudicação do imóvel pela agravante em ação de execução que tramitou no Estado do ... ()

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Doc. 840.5310.2042.3016

208 - TJMG. DIREITO CÍVEL E PROCESSUAL CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA. PRELIMINARES. NEGATIVA DE CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. ATO INCOMPATÍVEL COM O DIRETO À GRATUITADE. PRECLUSÃO LÓGICA. ACOLHER. INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO. REJEITAR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITAR. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OBJETO DE CONTRATO DE SEGURO. RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA. DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

Tendo em vista que o apelante se insurge contra o tópico da sentença que lhe indeferiu a justiça gratuita ao mesmo tempo em que se comprova o recolhimento do preparo recursal, necessário se faz negar conhecimento ao recurso neste ponto, por se tratar de ato incompatível com a hipossuficiência financeira alegada pela parte, incidindo a preclusão lógica sobre o pedido. 2. Não restando demonstrada a incompetência do Juízo e nem a ilegitimidade passiva, rejeita-se as preliminares. 3. Ha... ()

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Doc. 982.5698.1232.3945

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE. REJEIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. PRECLUSÃO LÓGICA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DESNECESSIDADE. INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS. PEDIDO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO DE PROCEDIMENTO. AVALIAÇÃO DAS BENFEITORIAS FEITA POR OFICIAL DE JUSTIÇA. FÉ PÚBLICA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS APTOS À DESCONSTITUIÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1.

É de ser rejeitada a preliminar de intempestividade quando se constada que o recurso foi interposto dentro do prazo de 15 dias úteis. 2.O recolhimento do preparo é ato incompatível com o pedido de concessão da gratuidade da justiça, configurando-se a preclusão lógica, de forma a afastar a presunção de que o requerente não possui condições de arcar com as custas do processo. 3. O STJ consolidou jurisprudência no sentido de que «nas ações possessórias, pode o réu deduzir, na c... ()

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Doc. 1690.8919.0823.6000

210 - TJSP. "Compra e venda de imóvel. Distrato. Inadimplemento da fornecedora. Condenação ao pagamento. Razões do recurso que não impugnaram a sentença naquilo que lhe foi desfavorável. Recorrente que não foi condenada. Violação ao CPC, art. 1.010, II. Preclusão lógica. Recurso não conhecido, com aplicação de multa por litigância de má-fé"

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Doc. 241.0250.7623.3292

211 - STJ. Agravo interno. Reexame necessário. Ausência de recurso voluntário do INSS. Sentença monocrática mantida. Recurso especial. Preclusão lógica.

1 - É assente nesta Corte a inadmissibilidade do especial, se a sentença monocrática foi mantida no âmbito do reexame necessário e se ausente apelação do ente público. 2 - Agravo ao qual se nega provimento.

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Doc. 597.6406.8186.7301

212 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 496.5792.4952.8781

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 795.0187.6632.6120

214 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para reativação do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 784.6257.0314.2132

215 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 539.8765.6268.8391

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 357.9771.8509.9664

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para restabelecimento do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 798.9049.6806.3368

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 272.4833.8527.0010

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PREJUDICADO O PEDIDO DE DIFERIMENTO DAS CUSTAS EM VIRTUDE DO SEU RECOLHIMENTO. RECORRENTE QUE OPTOU POR EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER EM FACE DA DECISÃO REFERIDA. ART. 1.000, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 339.5401.4163.5640

220 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que determinou o pagamento do saldo remanescente executado. Satisfação da obrigação, com depósito do montante, sem ressalvas. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Ausência de interesse recursal. Preclusão lógica e aplicação do princípio «venire contra factum proprium". Art. 1.000, CPC. Recurso não conhecido.

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Doc. 391.1742.3358.7693

221 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Arbitramento de aluguéis - Decisão que determinou que o exequente recolhesse o valor das custas finais - Agravante interpôs o presente recurso alegando ser beneficiário da gratuidade judiciária, após ter recolhido as custas finais no processo principal - Interesse recursal prejudicado - Preclusão lógica - Ato incompatível - Recurso prejudicado

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Doc. 340.5119.3621.0108

222 - TJSP. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Receptação. Impugnação que visa à anulação da fiança fixada como condição para a concessão da liberdade provisória. Ao efetivar prontamente o pagamento da fiança, o recorrente executou ato contraditório com a impugnação recursal, operando-se a preclusão lógica. Carência de interesse recursal. Recurso não conhecido.

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Doc. 189.8867.5374.1094

223 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 717.1533.0858.3879

224 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 358.2907.4879.4266

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para manutenção do contrato. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 825.1746.3351.3402

226 - TJSP. RECURSO -

Banco apelante pede a extinção do processo em razão do pagamento e recorre contra a sentença que, a seu pedido, extinguiu o processo pela satisfação da dívida - Inadmissibilidade - Manifestação contraditória - Preclusão lógica - Razões recursais que também são dissociadas da sentença recorrida - Litigância de má-fé - Inocorrência - Recurso desprovido.

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Doc. 209.1334.0257.9408

227 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o restabelecimento do plano de saúde. Agravante que informou o cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 167.1200.6001.9500

228 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processo civil (CPC, de 1973). Impugnação ao valor da causa. Recolhimento das custas complementares. Ato incompatível tácito com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Enunciado 83/STJ. Revisão da conclusão acerca do ato praticado pelos agravantes. Impossibilidade. Súmula 7. Agravo desprovido.

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Doc. 181.7850.2005.1000

229 - TST. Responsabilidade da varig (viação aérea rio grandense s.a.. Massa falida).

«A segunda reclamada não interpôs recurso ordinário para questionar a imputação da sua responsabilidade pelas verbas trabalhistas, o que evidencia a conformação da parte em relação à sentença que lhe foi desfavorável e configuração da preclusão lógica. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 167.4946.0542.4620

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento de medicamentos. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 891.5716.3235.0546

231 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE GUARDA DE MENOR. INDEFERIMENTO DE GUARDA PROVISÓRIA. POSTERIOR REALIZAÇÃO DE ACORDO PELAS PARTES. INSUBSISTÊNCIA DE INTERESSE UTILIDADE RECURSAL. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DE RECORRER, CONSISTENTE EM PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, COM BASE NO CPC, art. 932, III.

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Doc. 210.7091.0514.9938

232 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil estatal. Indenização. Termo inicial. Evento danoso. Adstrição ao pedido de apelação. Alegação expressamente afastada por ocasião dos aclaratórios na origem. Preclusão lógica. Vedação ao comportamento processual contraditório (non venire contra factum proprium). Prequestionamento. Ausência.

1 - A data do evento danoso corresponde ao momento de ocorrência do dano, não do fato comissivo ou omissivo que lhe originou. Descabe falar em indenização por ilícito administrativo sem existência de evento danoso. 2 - Se não se pode precisar a data de ocorrência do dano, diante das peculiaridades processuais do feito em análise, a conclusão lógica é que esse momento não pode ter ocorrido depois do ajuizamento da ação em que se alega a experimentação de dano. 3 - Por ocasiã... ()

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Doc. 153.6393.1002.2900

233 - TRT2. Preclusão. Em geral falta de interesse recursal. Cumprimento da decisão de forma expontânea. Não conhecimento. O cumprimento parcial da r. Sentença «a quo» quanto a matéria objeto do recurso interposto, resulta no não conhecimento do apelo ante a preclusão lógica consumada e por conseqüência na renúncia ao direito de recorrer nos termos do CPC/1973, art. 502 de 1973 (CLT, art. 769). Recurso ordinário não conhecido.

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Doc. 142.6050.2001.4700

234 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Pedido de extinção articulado pelo próprio exequente em razão da quitação do débito. Subseqüente apelação da decisão que extinguiu o feito. Preclusão.

«Se o próprio exequente peticionou informando que a dívida foi integralmente paga, e requereu a extinção da execução, não pode, em seguida, à vista da preclusão lógica, recorrer da decisão que extinguiu o processo alegando a inexistência de pagamento. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 221.0030.2373.9633

235 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Inovação. Descabimento. Remessa oficial. Devolutividade. Ministério Público federal. Preclusão lógica. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - Como o juízo de cassação antecede ao de reforma da decisão recorrida, não cabe o exame do óbice da Súmula 7/STJ, pois, em nenhum momento, o mérito recursal foi examinado. 3 - O STJ, ainda sob a égide do CPC anterior, firmou a compreensão de que «o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria re... ()

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Doc. 220.7010.1600.8100

236 - STJ. processual civil. Recurso especial. Inovação. Descabimento. Remessa oficial. Devolutividade. Ministério Público federal. Preclusão lógica. Inexistência. CPC/2015, art. 1.022. Violação. Ocorrência.

1 - É defeso à parte inovar em sede de agravo interno, apresentando tese não arguida nas contrarrazões ao apelo especial, dada a preclusão consumativa. 2 - Como o juízo de cassação antecede ao de reforma da decisão recorrida, não cabe o exame do óbice da Súmula 7/STJ, pois, em nenhum momento, o mérito recursal foi examinado. 3 - O STJ, ainda sob a égide do CPC anterior, firmou a compreensão de que «o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria re... ()

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Doc. 145.7909.3880.3936

237 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO. EXTINÇÃO DO CARGO POR LEI COMPLEMENTAR. ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO LÓGICA. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA. SENTENÇA CONFIRMADA POR FUNDAMENTOS DIVERSOS. I.

Caso em exame Ação ajuizada por candidato aprovado em primeiro lugar em concurso público para o cargo de tesoureiro, visando à nomeação e à declaração de inconstitucionalidade incidental de dispositivo de lei municipal que extinguiu o cargo. Sentença de procedência parcial, com declaração de inconstitucionalidade da Lei Complementar Municipal 045/2017 e determinação de nomeação do autor. II. Questão em discussão 2. Preliminares: 2.1. Intempestividade do recurso voluntário ... ()

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Doc. 240.9040.1572.6574

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Decisão monocrática reconsiderada. Preclusão lógica. Compensação de créditos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Cumprimento de sentença. 2 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 166.0543.0997.1878

239 - TJSP. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Impossibilidade de aproveitamento da manifestação contida em petição direcionada a juízo diverso quando verificada a preclusão lógica. Sentença que reconheceu a revelia só poderia ser desconstituída se interposto no prazo o recurso inominado. Vedação à anulação da sentença de mérito pelo juízo que a proferiu. Agravo não provido.

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Doc. 140.8133.0000.1500

240 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Alienação e registro posteriores à citação, mas anteriores à penhora. Falta de registro da ação. Ônus do credor de provar que o terceiro tinha ciência da demanda em curso. Fraude à execução não configurada. Súmula 375/STJ. Desistência anterior da penhora em que ora se insiste. Preclusão lógica e proibição de vir contra fato próprio. Ação procedente. Recurso provido.

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Doc. 147.2802.8005.9700

241 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Incidente de impugnação ao benefício da assistência judiciária. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Impossibilidade. Preclusão lógica e temporal. Observância do princípio da unicidade recursal. Indeferimento do processamento do segundo recurso. Determinação de abertura de prazo para recolhimento da taxa judiciária referente ao preparo recursal, na ação principal. Deserção afastada. Recurso não conhecido.

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Doc. 835.2482.0878.1916

242 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o fornecimento do medicamento prescrito pelo médico assistente. Agravante que informou o tempestivo cumprimento da medida, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 761.5324.0513.1672

243 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar a reativação do plano de saúde. Agravante que, na origem, demonstrou documentalmente o cumprimento da decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 676.3960.0637.9312

244 - TJSP. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra r. decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar o custeio do procedimento cirúrgico prescrito pelo médico assistente. Agravante que, na origem, aquiesceu expressamente a decisão liminar, em clara conduta incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Inteligência do Precedentes. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 277.9381.3083.0858

245 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência determinando o fornecimento de home care. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 742.1792.8621.7171

246 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Cumprimento de Sentença - Sentença que extinguiu o processo, nos termos do art. 914, II do CPC - Insurgência do executado, sob a alegação de ocorrência de prescrição - Descabimento - Preclusão Lógica - Obrigação cumprida, tendo em vista não haver impugnação aos cálculos efetuados pelo executado, sendo aceitos pelo exequente - Sentença Mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 520.0085.8678.3999

247 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para cobertura de procedimento cirúrgico e dos materiais indicados. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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Doc. 624.3472.7288.7797

248 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE CONHECIMENTO - CUMPRIMENTO INTEGRAL DO PAGAMENTO - RECURSO PREJUDICADO - I -

Sentença de parcial procedência - Recurso da ré - II - Petição noticiando o cumprimento integral do pagamento estipulado na r. sentença - Conduta manifestamente incompatível com a vontade de recorrer - Caracterizada preclusão lógica - Apreciação do apelo prejudicada - Inteligência do - Precedentes - Não conhecimento do recurso.

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Doc. 312.8613.8743.6859

249 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS.

Sentença de procedência. Determinação atendida pela ré antes do recurso, sem qualquer ressalva. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Inteligência do Análise do apelo adesivo prejudicada, nos termos do art. 997, §2º, III, CPC. Recursos não conhecidos

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Doc. 656.3016.9542.7701

250 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA PROVISÓRIA.

Insurgência contra decisão que concedeu a tutela de urgência para autorização e custeio de exames médicos. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. AGRAVO NÃO CONHECIDO

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