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101 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA.
Recolhimento do preparo recursal. Ato incompatível com a intenção de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
102 - TRT18. Execução. Embargos. Cálculo. Preclusão.
«Não há como se analisar as questões ventiladas nos embargos à execução no que tange aos cálculos de liquidação, quando verificada a ocorrência de preclusão lógica e temporal em relação a tais matérias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Impossibilidade de suspensão do feito executivo para compensação de créditos. Ausência de liquidez. Decisão de acordo com a jurisprudência desta corte. Incidência da Súmula 83/STJ. Preclusão lógica. Não ocorrência. Modificação. Impossibilidade. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O entendimento deste Superior Tribunal firmou-se em que « será admitida a compensação quando duas pessoas forem, ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra, em dívidas líquidas e vencidas, recaindo a referida compensação sobre coisas fungíveis. Exige-se, portanto, a reciprocidade dos créditos e a homogeneidade entre as prestações « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 5/6/2023, DJe de 9/6/2023). 2 - Na hipóte... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO RENOVAÇÃO DA MATÉRIA E DA TESE JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Há preclusão lógica das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte, ao discorrer sobre o conteúdo objeto de sua insurgência, não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, o tema constante do recurso de revista trancado. Na hipótese, não obstante o processo tramite em fase de conhecimento e a insurgência da segunda reclamada, no recurso de revista, recaia contra a caracterização de sua respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. NÃO RENOVAÇÃO DA MATÉRIA E DA TESE JURÍDICA DO RECURSO DE REVISTA. ARGUMENTAÇÃO DIVERSA. PRECLUSÃO LÓGICA. NÃO PROVIMENTO. EXAME DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADO.
Há preclusão lógica das matérias, com o consequente prejuízo da análise das questões por este Tribunal Superior, quando a parte, ao discorrer sobre o conteúdo objeto de sua insurgência, não renova, no agravo de instrumento, de forma específica e fundamentada, o tema constante do recurso de revista trancado. Na hipótese, não obstante o processo tramite em fase de conhecimento e a insurgência da segunda reclamada, no recurso de revista, recaia contra a caracterização de sua respon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
106 - TST. Recurso de revista em face de decisão publicada antes da vigência da Lei 13.015/2014. Título executivo judicial objeto de recurso. Efeito devolutivo. Preclusão lógica afastada. Execução provisória.
«O Tribunal Regional consignou que, «após a garantia do juízo, a demandada, sem aludir à apreciação do recurso anteriormente interposto, opôs embargos à execução, por meio dos quais reconhece as parcelas condenatórias fixadas na sentença recorrida, pugnando, ainda, pelo acolhimento da dívida quantificada na planilha de fl. 356. Do histórico supra, salta aos olhos que a hipótese é de perda do objeto do recurso ordinário anteriormente apresentado, em virtude da preclusão lógica... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
107 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, NOS AUTOS DE AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO REJEITOU AS IMPUGNAÇÕES DO ORA AGRAVANTE. NO CASO EM TELA, OBSERVA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE A REVISÃO DOS TERMOS ACORDADOS ANTERIORMENTE NOS AUTOS, OCASIÃO EM QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO AGRAVADO/EXEQUENTE. COM EFEITO, CONSTATA-SE QUE OPEROU-SE A PRECLUSÃO LÓGICA ACERCA DA MATÉRIA OBJETO DO PRESENTE RECURSO, VEZ QUE O AGRAVANTE CONCORDOU COM OS VALORES APRESENTADOS PELO EXECUTADO E, POSTERIORMENTE, VEIO A OFERECER IMPUGNAÇÕES QUE CONFIGURAM PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O ATO ANTERIOR. NESSE SENTIDO, DEVE SER DESTACADO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANTO AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO SE SUJEITAREM À PRECLUSÃO TEMPORAL, ESTANDO, TODAVIA, SUJEITAS À PRECLUSÃO CONSUMATIVA E A PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
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108 - TJSP. Habeas corpus. Inquérito policial. Trancamento. Preclusão lógica. Inocorrência. Arquivamento de inquérito civil que não provoca o fenômeno da preclusão para outros procedimentos investigatórios. Possibilidade de se instaurar inquérito policial sobre os mesmos fatos. Procedimentos distintos e independentes. Constrangimento ilegal inexistente. Ordem denegada.
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109 - TJSP. Fato superveniente. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do artigo Ementa: Fato superveniente. Recurso. Interesse recursal. Ação de obrigação de fazer c/c danos morais. Sentença de procedência parcial, obrigando o réu a entregar o cartão de crédito e débito ao autor. Obrigação cumprida, sem ressalvas pelo Banco réu. Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença. Inteligência do CPC/2015, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO. CPC/2015, art. 933. CPC/2015, art. 525. CPC/2015, art. 342. CPC/2015, art. 144.
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110 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que indeferiu a gratuidade processual postulada pela agravante quando da interposição de Recurso Inominado. Preclusão lógica e temporal para combater o indeferimento da gratuidade que já havia sido antes indeferido por meio de decisão não combatida pela agravante, que, em paralelo, recolhe preparo recursal a menor na origem. Gratuidade corretamente indeferida. Preparo insuficiente. Impossibilidade de abertura de prazo para complementação de preparo conforme decisão do PUIL no. 0000001-25.2023.8.26.9040 que não alterou o anterior entendimento consolidado no âmbito do PUIL no. 0000043.07.2017.8.26.9001. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.
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111 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão proferida em audiência. Impugnação. Agravo retido. Interposição oral e imediata. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 523, § 3º. Formação de instrumento. Exceção. Prática de ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Decisão mantida.
«1 - Na vigência do CPC/1973, as decisões proferidas em audiência de instrução deveriam ser impugnadas por meio de agravo retido, interposto oral e imediatamente ( CPC/1973, art. 523, § 3º). Em tal circunstância, a interposição de agravo de instrumento somente seria admitida em caráter excepcional, exigindo a manifestação imediata e expressa pelo interessado, explicitando sua irresignação contra o ato decisório. 2 - No caso concreto, o recorrente, a par de não manifestar qua... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Tributário. Processual civil. Apelação. Remessa oficial. Preclusão lógica. Inexistência. Contribuição previdenciária. Incidência sobre hora repouso alimentação. Precedentes.
«1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 905.771/CE, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, pacificou o entendimento de que a ausência de recurso da Fazenda Pública contra sentença de Primeiro Grau que lhe tenha sido desfavorável não impede, em razão da remessa necessária, que ela recorra do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Assim, não se aplica o instituto da preclusão lógica. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, incide a contribuição prev... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO. CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES. CLARA TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. ESPÉCIE RECURSAL INCABÍVEL PARA TAL PRETENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. DESNECESSIDADE. RECURSO REJEITADO. 1.-
Sem a demonstração da ocorrência de quaisquer das hipóteses do CPC, art. 1.022 (CPC), ou mesmo da desnecessidade de prequestionamento, rejeita-se o recurso de embargos de declaração. No caso, a parte embargante, alegando contradição e omissão, pretende, claramente, rediscutir o julgamento, o que é incabível pela estreita via dos embargos de declaração. 2.- Observo que há preclusão lógica quando constatada a incompatibilidade entre um ato processual e outro praticado anteriormente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Processual civil. Remessa oficial improvida. Inexistência de apelação. Preclusão lógica. Precedentes da primeira seção. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes.
1 - A inexistência de recurso voluntário mostra a resignação com a decisão proferida, fato que gera preclusão lógica contra a parte. Precedentes da Primeira Seção: Resp 1.052.615/SP, Relatora Min. Eliana Calmon e EREsp. Acórdão/STJ, Relator este magistrado, julgados em 14.10.2009. 2 - A embargante, inconformada, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 3 - A inteligência do CPC, art. 535 é no sent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - TJAM. Processual civil. Requerimento avulso de tutela provisória. Pedido de atribuição de efeito suspensivo a recurso de apelação. Preclusão lógica. Inteligência do CPC/2015, art. 1.012, § 3º. Pedido não conhecido.
«1. Pela redação do CPC/2015, art. 1.012, § 3º, II, o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação deverá ser formulado por intermédio de petição autônoma, dirigida ao Tribunal, no período compreendido entre a interposição da apelação e sua distribuição; 2. Considerando que os autos do processo ainda tramitam na Instância primeva, estando na pendência de julgamento de embargos de declaração, mostra-se inoportuno o momento processual para requerer a t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJMG. Pedido de reconsideração. Deserção do recurso. Agravo interno em agravo de instrumento. Preliminar de ofício. Conhecimento parcial do recurso. Decisão que indefere pedido de justiça gratuita em sede recursal. Pedido de reconsideração. Insurgência de maneira não apropriada. Preclusão lógica. Ocorrência. Agendamento do pagamento das custas recursais. Deserção configurada. Preparo que deve ser realizado no momento da interposição do recurso. Manutenção da decisão monocrática. CPC/1973, art. 557. Requisitos cumpridos
«- A insurgência da agravante, por meio de pedido de reconsideração, contra decisão singular do Relator, que indefere justiça gratuita, impede a apreciação do pleito de reforma do decisum pelo Órgão Colegiado, em virtude da ocorrência de preclusão lógica. - Há que ser mantida a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento por deserção, quando feito o agendamento do pagamento das custas recursais, já que o preparo deve ser efetivado de maneira concomitante à interpo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Processual civil e administrativo. Gratificação de representação de função. Reconhecimento do pedido na contestação. Ato processual incompatível. Perda de faculdade processual. Ocorrência de preclusão lógica. Possibilidade. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.
«1. Conforme já consignado no decisum embargado, o acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ quanto à possibilidade do reconhecimento da preclusão lógica (perda de faculdade processual) diante da aquiescência da Fazenda Pública, motivo pelo qual se negou provimento ao Recurso Especial. 2. A Segunda Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado. 3. A fundamentação da emba... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE COTAS CONDOMINIAIS. REQUERIMENTO DE PENHORA DO IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE À CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RAZÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. 1.
Recurso de agravo de instrumento interposto em face da decisão que deferiu a penhora sobre os direitos aquisitivos relativos ao imóvel, mas indeferiu a penhora do próprio imóvel, em razão de estar alienado fiduciariamente à CEF. 2. Notícia de acordo celebrado entre as partes ainda em primeira instância com pedido de homologação para todos os devidos efeitos legais. 3. Ocorrência de preclusão logica, porquanto, praticado ato incompatível com a vontade de recorrer. 4. Recurso que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJSP. Prova. Perícia. Determinação. Indicação de assistente técnico e formulação de quesitos. Pedido de dispensa. Prática de atos incompatíveis com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Ocorrência. Recurso não conhecido nessa parte.
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120 - TJSP. Arrendamento mercantil. «Leasing». Reintegração de posse. Contestação de lide e pedido de purgação da mora formulados simultaneamente. Inadmissibilidade. Incompatibilidade de atitudes. Preclusão lógica. Decisão que deferiu a purgação da mora cassada. Recurso provido.
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121 - TJSP. RECURSO. Apelação. Réu que antes da interposição do apelo, deposita em Juízo o valor atualizado da condenação. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Sentença mantida. Recurso não conhecido.
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122 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência. Desistência honorários.
«1. O acórdão, homologando a desistência do recurso, manteve a verba honorária como estipulado na sentença. 2. Se a Fazenda não impugnou o valor da verba honorária, não pode agora alegar serem eles irrisórios, pelo princípio da preclusão lógica. 3. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Precedentes embargos de declaração opostos contra decisão interlocutória. Rejeição. Pretendido aproveitamento do prazo do CPC/1973, art. 525. Descabimento. Preclusão lógica e temporal. Rediscussão da matéria. Inadmissibilidade. Recurso não conhecido.
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124 - STF. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso extraordinário. Superveniente manifestação no sentido da ausência de intenção de recorrer. Preclusão lógica. Desistência do recurso. Agravo regimental prejudicado.
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125 - TRT3. Execução de sentença coletiva. Competência. Preclusão.
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126 - TJSP. Recurso. Agravo de instrumento. Desistência. Manifestação contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica. Pedido implícito de desistência do recurso. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 501. Homologação da desistência. Recurso não conhecido.
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127 - TJSP. Assistência judiciária. Justiça Gratuita. Benefício negado. Informação do agravante sobre o recolhimento do valor das custas iniciais concomitantemente com a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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128 - TJSP. Assistência judiciária. Pedido. Indeferimento. Recolhimento parcial do preparo recursal da apelação, da referida sentença, sem qualquer ressalva. Fato demonstrativo da falta de interesse recursal. Caracterização de preclusão lógica. Ato processual incompatível com a alegada necessidade do benefício. Recurso não conhecido.
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129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
Sentença que julgou extinta a ação. Inconformismo do autor. Preclusão lógica. Reabertura de questão já transitada em julgado. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Sexta-parte - Desistência do cumprimento da sentença - Preclusão lógica - Título judicial transitado em julgado - Respeito à coisa julgada - Decisão mantida- Recurso de agravo desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJSP. HABEAS CORPUS -
Indeferimento de progressão de regime - Idêntico objeto àquele do Agravo em Execução 0008123-17.2024.8.26.0496 - Ocorrência de preclusão lógica, reforçada pela inadequação da via do remédio heroico - ORDEM NÃO CONHECIDA.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - STJ. Recurso. Preclusão lógica. Conceito. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. CPC/1973, art. 503.
«... Daí porque, em nome da efetividade do acesso à justiça, entendo que há que se privilegiar na hipótese a preclusão lógica, instituto processual que, segundo Fredie Didier Júnior e Leonardo José Carneiro da Cunha (in Curso de Processo Civil, vol. 3, 5. ed. Salvador: Podivm, 2008, p. 52), consiste na perda de um direito ou faculdade processual por quem tenha realizado atividade incompatível com o respectivo exercício, e que constitui regra que diz respeito ao princípio da confian... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REINTEGRAÇÃO. READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. art. 896, «C»,
da CLT. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJRS. Direito privado. Responsabilidade civil. Débito. Satisfação. Reconhecimento. Honorários advocatícios. Multa. Execução. Impossibilidade. Preclusão lógica. Configuração. Segurança jurídica. Preservação. Apelação cível. Responsabilidade civil. Execução de saldo devedor remanescente. Reconhecimento da satisfação do débito. Fato impeditivo. Preclusão consumativa.
«1. No caso em exame não merece guarida a pretensão da parte apelante, o qual visa a complementação da execução, diante da ocorrência de preclusão lógica no caso dos autos, pois aquela se resignou com os valores depositados pela devedora, concordando com o arquivamento do feito após a expedição de alvará. 2. Assim, não é crível que a parte recorrente pretenda obter verbas de cunho processual, como honorários advocatícios e multa em função do não cumprimento oportuno da s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJPE. Seguridade social. Previdenciário e processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Oferta dos valores pela autarquia. Concordância do agravado. Sentença homologatória. Coisa julgada. Posterior alegação de prescrição. Preclusão lógica configurada. Recurso de agravo improvido.
«1. Depreende-se dos autos que na fase de liquidação de sentença a própria autarquia agravante, não concordando com os cálculos ofertados pelo Contador Judicial, ofertou o valor de R$ 166.820,45 (cento e sessenta e seis mil oitocentos e vinte reais e quarenta e cinco centavos), o qual foi aceito pelo agravado, com sentença homologatória às fls. 08/09, com trânsito em julgado em 21/11/2011. 2. Dessa forma operou-se a preclusão lógica no presente caso, uma vez que o valor que extem... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Aplicação. Agravo interno não conhecido.
1 - A decisão ora recorrida conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial em razão da incidência da Súmula 83/STJ relativamente à configuração da preclusão lógica reconhecida na instância de origem. 2 - No agravo interno, a agravante não rebate as razões expostas na decisão que visa impugnar, limitando-se a afirmar não ocorrer preclusão temporal de matéria de ordem pública, bem como não ter havido, no caso em questão, preclusão consumativa, pois o juízo não... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
Execução de título extrajudicial. Decisão que rechaçou exceção de pré-executividade em que suscitada ilegitimidade passiva. Irresignação. Descabimento. Exceção de pré-executividade cabível para analisar e discutir matéria de ordem pública, ou que enseja a extinção da execução, desde que desnecessária dilação probatória. Adequação da via eleita, no caso concreto. Irresignação não deve ser acolhida. Executada citada pessoalmente em 21.01.2014, manifestou-se nos autos d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e administrativo. Desapropriação direta. Correta extensão da área desapropriada. Indenização do fundo de comércio. Concordância com o levantamento do valor provisório. Preclusão lógica. Acórdão recorrido. Conclusão do tribunal de origem pela inexistência de vícios no procedimento expropriatório. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O acórdão recorrido apresentou fundamentação concreta e suficiente para dar suporte às suas conclusões, inexistindo desrespeito ao dever judicial de se fundamentar as decisões judiciais, existindo mero inconformismo da parte recorrente com o resultado do julgamento que lhe foi desfavorável. 2 - As controvérsias referentes à possibilidade de depósito do valor do fundo de comércio no âmbito de ação de desapropriação, da prova pericial ter sido ou não conclusiva e quanto à p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - STJ. Processual civil. Recurso especial interposto contra acórdão que negou provimento ao reexame necessário. Preclusão lógica. Inexistência. Precedente da corte especial. Violação do CPC, art. 535. Omissão configurada. Retorno dos autos. Necessidade.
1 - A Corte Especial, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Min. Teori Albino Zavascki, em 26.6.2010, consolidou o entendimento segundo o qual não configura preclusão lógica nos casos em que apesar de não interposto recurso voluntário a Fazenda Pública interpõe recurso especial. 2 - O CPC, art. 475, I determina que o reexame necessário devolve ao Tribunal a apreciação de toda a matéria referente à sucumbência da Fazenda Pública, não se sujeitando ao princípio do... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR ALIENADO FIDUCIARIAMENTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA DA AUTORA ALEGANDO AUSÊNCIA DE INÉRCIA. ACORDO CELEBRADO AINDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA, APÓS A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO QUE NÃO SE CONHECE NA FORMA DO ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. 1.
Recurso de apelação interposto em face da sentença que extinguiu o processo sem resolução de mérito em razão do abandono da parte autora, na forma do art. 485, III, c/c §§ 1º e 6º, do CPC. 2. Alegação de ausência de inércia a justificar a extinção do processo. 3. Notícia de acordo celebrado entre as partes ainda em primeira instância. Intimação da parte autora para que informasse se ainda havia interesse no julgamento do recurso, porém, a parte se manteve inerte. 4. Oco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. Empresa. Desconsideração da personalidade jurídica. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Sociedade empresária. Justiça gratuita. Recolhimento voluntário das custas recursais. Ato incompatível com o pedido. Preclusão lógica. Desconsideração da personalidade jurídica. Desvio de finalidade. Comprovação. Transferência de recursos e bens. Empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Confusão patrimonial. Demonstração. Fraude. Extensão dos efeitos da execução às empresas do mesmo grupo econômico. Possibilidade. Recurso provido em parte
«- Se a parte agravante efetua pagamento do preparo recursal, patente a preclusão lógica, pelo que deve ser negado provimento ao agravo de instrumento quanto à parte da decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. - A transferência de recursos financeiros realizada entre sociedades empresárias pertencentes ao mesmo grupo econômico e que possuem sócios comuns, com o objetivo de inviabilizar a satisfação de dívida decorrente de ação judicial, caracteriza desvio de finalida... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO PRIMEIRO RECURSO DE OFÍCIO - PRECLUSÃO LÓGICA - PRELIMINAR REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ASSERÇÃO - SEGURO DE VIDA - DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PERCENTUAL MANTIDO - SENTENÇA MANTIDA. -
Havendo pagamento da condenação por corréu pertencente ao mesmo grupo econômico do apelante, entende-se a ocorrência de preclusão lógica dos fundamentos recursais tangentes à referida condenação, nos termos do CPC, art. 1.000. - A ilegitimidade passiva deve ser analisada com base na Teoria da Asserção, considerando as alegações constantes da petição inicial, sendo mantida quando o réu aparenta integrar a relação jurídica em análise. - Conforme orientação jurisprudencial ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.
Ação pelo procedimento comum, com pedidos declaratório e de repetição de indébito. Autora, sediada em São Paulo, que, por conta da prestação de serviços de consultoria, desenvolvimento de programas e sistemas de informática, e de assistência técnica remota, às pessoas jurídicas situadas no Rio de Janeiro, especificadas em sua petição inicial, defende a ilegalidade na retenção do ISSQN, praticada com base na ausência de cadastro fiscal junto ao réu (CEPOM). Sentença de proce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Gratuidade de justiça. Preparo. Recolhimento, ato incompatível. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. Intimação. Recolhimento simples. Insuficiência complementação. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - A parte que, apesar da concessão da gratuidade de justiça, procede ao pagamento das custas processuais, pratica ato incompatível com a pretensão de reconhecimento do mencionado benefício, o que atrai a ocorrência de preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório. 2 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
145 - TJSP. Agravo Interno - Decisão monocrática que não conheceu da remessa necessária - Sentença não impugnada por recurso voluntário - Conformação com o decisório presumida - Preclusão lógica - Ausência de interesse recursal - Precedente do C. STJ - Recurso não conhecido
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146 - TJSP. Justiça Gratuita. Indeferimento. Pessoa Jurídica. Recolhimento das custas iniciais na ação principal após a interposição do recurso. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Preclusão lógica. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido
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147 - TJSP. APELAÇÃO -
Ação declaratória de nulidade contratual - Homologação de desistência - Anuência tácita da parte ré - Incabível o inconformismo do apelante no atual momento processual, porquanto configurada a preclusão lógica - Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Decisão que determinou a apresentação das contas. Instituição financeira que prestou as contas e, após, recorreu da decisão. Atos incompatíveis. Preclusão lógica. Recurso não conhecido.
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149 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - CPC/2015, art. 924, II - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE EXEQUENTE AO PROSSEGUIMENTO DA REFERIDA ETAPA EXECUTIVA - IMPOSSIBILIDADE. 1.
Ocorrência de preclusão lógica e temporal, quanto à discussão relacionada à incidência de juros moratórios, sobre o montante da condenação. 2. Ausência de irresignação recursal, por ocasião do acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento provisório da r. sentença, proferida na fase de conhecimento, em relação à incidência de juros moratórios. 3. Preclusão temporal, caracterizada. 4. Inobservância da suposta distinção entre a incidência de encargos moratórios, sob... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TST. Agravo de instrumento. Recurso de revista. Ausência de interposição de recurso ordinário. Preclusão
«1. Condenação solidária de ambas as Reclamadas ao pagamento das verbas descritas na parte dispositiva da sentença. Interposição de recurso ordinário ao TRT apenas por uma das litisconsortes. Manutenção da sentença no TRT e interposição de recurso de revista pela parte que não interpusera recurso ordinário. 2. Opera-se a coisa julgada e a preclusão lógica para a parte recorrer de acórdão regional que mantém sentença condenatória anteriormente não impugnada. Inadmissíve... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)