Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 764.5357.9257.1221

351 - TJSP. Apelação cível - Embargos à execução - Extinção do processo sem resolução de mérito - Possibilidade de parcelamento da dívida que ocorre no prazo para oposição de embargos à execução, sendo incompatível com a apresentação destes - Preclusão que se opera sobre o ato de recorrer quando da primeira oportunidade para tanto - Irresignação manejada a posteriori - Executados que requereram o parcelamento do débito exequendo, sem apresentar qualquer impugnação - Circunstância que implicou no reconhecimento do débito exequendo - Preclusão lógica configurada - Aplicação do CPC, art. 916, § 6º - Sentença mantida - Recurso improvid

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Doc. 952.6989.1650.3214

352 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.

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Doc. 739.4855.2207.6415

353 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE RETIFICAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. VALOR FINANCIADO RECONHECIDO PELA PARTE AGRAVANTE EM MOMENTO PROCESSUAL ANTERIOR. PRECLUSÃO LÓGICA. ALEGAÇÃO TARDIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. NULIDADE DE ALGIBEIRA. APLICAÇÃO DO CPC, art. 278. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a retificação do laudo pericial na liquidação de sentença, de modo a considerar o valor financiado de R$9.350,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a determinação de retificação do laudo pericial violou a coisa julgada. III. RAZÕES DE DECIDIR A agravante, em manifestação anterior nos autos, reconheceu expressamente que o valor financiado era de R$9.350,00, o que configura pr... ()

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Doc. 154.1731.0003.3900

354 - TRT3. Embargos à execução. Preclusão. Embargos à execução. Preclusão.

«Constatado nos autos que a executada não se valeu do momento processual oportuno da oposição dos embargos à execução (, § 2º), de modo a apontar determinada incorreção na apuração de uma das parcelas contempladas no título executivo judicial, é incabível a sua pretensão de renovar ato processual já consumado, sob pena de retroceder na marcha procedimental do processo execução, mormente quando também evidenciada no caso vertente a preclusão lógica, exterioriza... ()

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Doc. 729.7572.0968.3215

355 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO. SUSPENSÃO DO CURSO DA EXECUÇÃO. DECISÃO REFORMADA. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto por Analice da Silva Rosa e Silva contra decisão do MM. Juiz da Vara da Fazenda Pública do Foro de Praia Grande que suspendeu o curso da execução. A agravante apresentou cálculos aritméticos, os quais foram inicialmente aceitos pela FESP, que optou por não impugná-los. Posteriormente, outra manifestação da FESP impugnou os cálculos, levando à suspensão da execução pelo MM. Juiz. II. Questão em discussão4. A questão... ()

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Doc. 223.1764.1291.7793

356 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Perda superveniente do interesse recursal - Pedido de desistência da ação perante o juízo a quo - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - Inteligência do parágrafo único do CPC, art. 1.000 - Precedentes - Pendência da homologação da desistência não configura óbice para o raciocínio empregado no presente caso - Desistência de mandado de segurança independe da aquiescência do impetrado - Tema 530 do STF - Recurso não conhecido.

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Doc. 778.1511.9757.8807

357 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Insurgência dos autores-apelados buscando aclaramento sobre matérias que não sucumbiram e com formulação de pedido de majoração do quantum indenizatório fixado pela r. sentença de primeiro grau sem a interposição de recurso de apelação para tal fim - Reexame de questões já apreciadas por decisões não recorridas - Impossibilidade - Preclusão lógica - Matérias apontadas nesta sede que sequer foram devolvidas para apreciação pelo v. Acórdão embargado - art. 932, III do CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 142.9450.0000.5900

358 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Honorários advocatícios. Pagamento em favor da defensoria pública do estado do rio de janeiro. Não cabimento. Matéria decidida pela corte especial, no REsp 1.199.715/RJ, Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 12/04/2011, sob o regime do CPC/1973, art. 543-c. Especial eficácia vinculativa desses precedentes (CPC, art. 543-c, § 7º), que impõe sua adoção em casos análogos. Preclusão lógica. Afastamento. Súmula 325/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 742.5054.8998.0411

359 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO.

Manifesta violação de normas jurídicas (, V). Acórdão rescindendo que não abordou a questão sobre a cumulação de benefícios. Auxílio-acidente concedido por sentença que foi impugnada pela autarquia somente com relação ao nexo causal, demonstrando aquiescência com o caráter vitalício do benefício reconhecido em primeiro grau. Pretensão rescisória que, nestas circunstâncias, se revela incompatível com a conduta anterior da autarquia, em decorrência de precl... ()

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Doc. 204.2703.4990.9735

360 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Insurgência contra decisão que determinou a correção, de ofício, do valor da causa para R$ 209.458,08, porque correspondente ao conteúdo patrimonial em discussão, determinando o recolhimento das custas correspondentes - Autora que em momento anterior à interposição deste recurso, sem qualquer ressalva, pede que o valor da causa passe a constar como R$ 209.458,08 e comprova o recolhimento das custas pertinentes - Ato incompatível com a vontade de recorrer - Preclusão lógica - RECURSO... ()

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Doc. 208.2875.8401.3860

361 - TJSP. Acidente do Trabalho - Ação Rescisória de decisão que homologou o cálculo de liquidação, em execução de ação acidentária - Pretensão fundamentada em violação à coisa julgada com supedâneo no CPC, art. 966, IV - Cálculo homologado que foi ofertado pela própria autora exequente, a qual, posteriormente se manifestou no sentido da integral satisfação da obrigação pelo INSS - Preclusão lógica - Ausência de interesse processual na modalidade adequação - Extinção sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC) - Cabimento. Determino a extinção sem exame de mérito

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Doc. 653.7437.3141.3173

362 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO REJEITADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E OBRIGAÇÃO DE PAGAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO DE GCM. PAGAMENTO DE VENCIMENTOS RETROATIVOS. COISA JULGADA MATERIAL. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA.

Exequente que recusou reintegração ao cargo e pediu o prosseguimento do cumprimento de sentença com relação à obrigação de pagar. Possibilidade. Recusa de retornar ao cargo que não convalida a irregularidade da exoneração. Dever de pagar que integra a coisa julgada material. Decisão agravada mantida. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 221.7566.9047.5866

363 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

Decisão que não conheceu a impugnação que alega que a execução é vazia em razão da reestruturação da carreira, conforme decidido no Tema 5 do STF - Segunda impugnação apresentada após a apresentação de laudo pericial que trata da correção da implementação da obrigação de fazer - Já cumprida obrigação de fazer e homologados os cálculos apresentados pelo próprio agravante - Comportamento contraditório do executado, ora agravante - Princípio do venire contra factum propi... ()

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Doc. 673.1389.9830.5208

364 - TJSP. APELAÇÃO -

Bancários - Ação de exibição pela qual o autor busca a apresentação de contratos e extratos de cartão de crédito pelo banco réu - Sentença de parcial procedência - Recurso do réu. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES - Ausência de interesse recursal pelo réu - Acolhimento - Documentação pendente de apresentação pelo réu que é juntada em sede de razões recursais - Preclusão lógica verificada, ante a realização de ato incompatível com o direito de recorrer - Inteligência do art... ()

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Doc. 750.4257.4066.9344

365 - TJSP. Apelação Cível. Ação de Extinção de Condomínio. Procedência. Inconformismo do réu. Descabimento. Recorrente que concordou expressamente com a extinção do condomínio em contestação. Preclusão lógica configurada. Ausência de interesse recursal. Alienação judicial dos bens em leilão público. Proposta de aquisição rejeitada pelas partes. Sentença correta ao aplicar o CCB, art. 1.320. Gratuidade de justiça já concedida. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso não conhecido, e, caso superada a preliminar, desprovido

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Doc. 583.2992.8439.2930

366 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação indenizatória. Direito de vizinhança. Ofensas e xingamentos em convivência condominial. Sentença de procedência. Inconformismo da parte ré. Alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa. Rejeição. Parte apelante que deixou de especificar provas de modo justificado, com indicação da utilidade do meio de prova e da necessidade de elucidação sobre os fatos controvertidos e relevantes sobre os quais o meio de prova pretendido deveria recair. Preclusão lógica e te... ()

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Doc. 103.1674.7124.9500

367 - STJ. Recurso. Apelação. Liquidação de sentença. Cálculos. Não impugnação. Preclusão lógica. Súmula 188/TFR. CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 513.

«Está pacificada na jurisprudência deste Eg. Tribunal que ressente-se do pressuposto de admissibilidade a apelação contra decisão que homologa cálculos de liquidação de sentença quando a recorrente não os impugnou, na fase própria. O silêncio da parte quanto aos cálculos elaborados representa manifestação implícita de sua concordância com a conta. Há de se interpretar o Direito Processual Civil com os propósitos voltados para se extrair da norma positiva o máximo que ela pos... ()

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Doc. 211.1101.1520.4472

368 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reiteração de pedidos. Mandamus não conhecido. Agravo desprovido.

1 - Ocorreu a preclusão lógica e consumativa, porquanto no presente mandamus, a defesa busca o reconhecimento do concurso formal entre o delito de roubo e os três crimes de corrupção de menores, além da continuidade delitiva entre os crimes de roubo, questões que foram alegadas e resolvidas no HC 530.095/RJ, sendo que neste último foi pleiteada além dessas matérias a absolvição do paciente. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 134.8900.5000.0100

369 - STJ. Recurso especial. Sobrestamento. Recurso extraordinário. Repercussão geral. Agravo regimental. Recurso especial. Matéria constitucional. Sobrestamento no STJ. Desnecessidade. Pretensão de rejulgamento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 543-B e CPC/1973, art. 543-C.

«1. O fato de a matéria ter sido reconhecida como de repercussão geral perante o Supremo Tribunal Federal não impede o julgamento do recurso especial, apenas assegura o sobrestamento do recurso extraordinário interposto. Precedente. 2. Matérias que não foram objeto das razões do recurso especial, apresentadas apenas em sede de agravo regimental constituem inovação recursal, inadmissível nesse momento processual por força da preclusão lógica. 3. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 863.7443.9686.9306

370 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Incidente de cumprimento de sentença. Determinação de suspensão da demanda apenas em relação a UNIESP S/A. Insurgência dos executados. - Justiça gratuita. Recolhimento do preparo recursal com a interposição do recurso. Ato incompatível com a formulação do pedido. Preclusão lógica. - Recuperação judicial de UNIESP S/A. Admissão de pedido que não obsta o prosseguimento do incidente de cumprimento de sentença contra os coobrigados. Precedente deste E. Tribunal de Justiça. Sú... ()

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Doc. 611.5865.4196.9172

371 - TJRJ. .DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BRADESCO SAÚDE.

Recurso contra decisão que deixou de receber a apelação. Alegação de que o simples depósito judicial realizado pela seguradora não é incompatível com o ato de interposição da apelação. O plano de saúde ao realizar o pagamento e pedir a extinção do feito devido a quitação do débito, e posteriormente, ter interposto a apelação, praticou ato incompatível com a sua irresignação, acarretando a preclusão lógica. Incidência art. 1.000 CPC. Improvimento.

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Doc. 852.4773.5914.9170

372 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que homologou o laudo pericial, que aplicou o Tema Repetitivo 677 do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do requerido não acolhida. Tema Repetitivo 677 do STJ cuja aplicação é imediata, conforme vem se consolidando a jurisprudência deste e. Tribunal de Justiça de São Paulo. Tese de preclusão lógica/consumativa infundada, diante do caráter garantidor do depósito judicial. Inteligência do Responsabilidade da parte devedora pelos consectários da mora que se... ()

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Doc. 220.9039.6428.9922

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE EXTINGUIU O FEITO APÓS A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. RECURSO DO EXEQUENTE. ALEGAÇÃO DE QUE HÁ VALORES INADIMPLIDOS. EXECUTADOS/APELADOS QUE DEPOSITARAM EM JUÍZO OS VALORES REFERENTES ÀS CONDENAÇÕES. PETIÇÃO DO EXEQUENTE/APELANTE DANDO COMPLETA E INTEGRAL QUITAÇÃO. POSTERIOR REQUERIMENTO DE REABERTURA DA FASE EXECUTIVA AO ARGUMENTO DE SATISFAÇÃO PARCIAL DO CRÉDITO. IMPOSSIBILIDADE. ATO INCOMPATÍVEL. PRECLUSÃO LÓGICA. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.000. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 729.9409.2144.9762

374 - TJSP. Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação pessoal do executado a dar cumprimento ao comando de exibição, sob pena de incidir na multa antes cominada (Súmula 410/STJ). Alegação de que o julgado exequendo já foi integralmente satisfeito. Hipótese em que o devedor ofereceu impugnação à execução, já decidida, por interlocutória irrecorrida. Posterior requerimento de prazo suplementar para a exibição do documento faltante, protesto não cumprido. Impossibilidade de, neste passo, novamente intimado o devedor para o cumprimento, apresentar ele novas alegações, que haveriam de ter sido deduzidas na aludida impugnação, e que, além disso, são incompatíveis, no plano lógico, com a petição em que se requereu prazo suplementar para atendimento do comando. Cenário caracterizando preclusão consumativa e preclusão lógica, a impor o não conhecimento do agravo. Não conheceram do agravo

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Doc. 211.1290.2287.0808

375 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas apreendidas. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Não cabimento. Agravo regimental desprovido. Aventada omissão pelas instâncias ordinárias. Preclusão lógica. Jurisdição das instâncias ordinárias encerrada. Embargos de declaração não conhecidos.

I - Os embargos de declaração devem ser opostos perante o órgão prolator do decisum que a defesa visa integrar, seja pela existência de obscuridade, contradição ou omissão. II - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição. III - No caso, a defesa aponta omissão das instâncias ordinárias, vício que somente o d. Juízo de primeiro grau e/ou o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 148.7485.4001.9700

376 - STJ. Processual civil. Desistência da execução fiscal formulada pela exequente. Homologação. Alegado equívoco quanto à inscrição objeto da demanda. Violação do CPC/1973, art. 463, I. Não ocorrência. Impossibilidade de recorrer. Preclusão lógica.

«1. Versam os autos sobre execução fiscal extinta, com fulcro no , nos termos do pedido da exequente, dado o cancelamento da inscrição objeto da demanda, conforme manifestação contida em processo administrativo. Posteriormente a Fazenda Nacional apelou, alegando que o demonstrativo de débito juntado aos autos diz respeito à inscrição diversa e pessoa jurídica distinta. 2. A jurisprudência do STJ entende que o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, ... ()

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Doc. 145.4862.9011.9000

377 - TJPE. Direito civil e processual civil. Recurso de agravo na apelação cível. Ação de cobrança de indenização securitária. DPVAT. Morte. Constitucionalidade da vinculação da indenização ao salário mínimo. Carência de interesse recursal. Constitucionalidade da Lei 11.482/2007. Carência de interesse recursal. Correção monetária. Carência de interesse recursal. Juros moratórios. Preclusão lógica. Sobrestamento da lide em virtude deADI 4.627/df. Não cabimento. Recurso improcedente. Decisão unânime.

«1. Verificada a carência de interesse recursal da agravante no tocante à possibilidade de vinculação da indenização ao salário mínimo, à constitucionalidade da Lei 11.482/2007 e à correção monetária, na medida em que a decisão terminativa monocrática acolheu o pedido quanto a estes pontos. 2. Montante indenizatório fixado em R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) em função da alteração sofrida na Lei 6.194/1974 - Lei do Seguro DPVAT - pela Medida Provisória 340/200... ()

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Doc. 250.2280.1518.5182

378 - STJ. Processual civil e consumidor. Agravo interno no recurso especial. Execução de sentença coletiva pelo Ministério Público. Fluid recovery. Prazo prescricional. Termo inicial. Preclusão lógica afastada na origem com base em fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Discussão quanto aos requisitos para autorizar a atuação substitutiva do parquet. Súmula 7/STJ. Agravo interno não pro vido.

1 - O prazo para o Ministério Público promover a execução da sentença coletiva em substituição aos legitimados individuais () não se inicia a partir do trânsito em julgado da sentença havida na fase de conhecimento, porque, justamente, sua atuação é subsidiária ou residual. Referido prazo, com efeito, apenas tem início após escoado o lapso de um ano para o ajuizamento das ações individuais. Precedentes. 2 - Os fundamentos declinados pelo acórdão estadual para af... ()

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Doc. 103.1674.7553.9800

379 - STJ. Administrativo. Ação popular. Contestação. Pedido de concessão de prazo em dobro para contestar nos termos do Lei 4.717/1965, art. 7º, IV. Ulterior requerimento do ente público para ingressar no pólo ativo da demanda. Preclusão lógica ou temporal inexistente. Ausência de vedação legal. Dano ao patrimônio público e a princípios basilares do direito administrativo. Presença incontestável de interesse jurídico. Lei 4.717/65, art. 6º, § 3º.

«O requerimento para figurar no pólo ativo da relação processual foi exercido dentro do prazo para o oferecimento da contestação, não se havendo falar em preclusão lógica ou temporal em razão da entidade de direito público ter pleiteado - nos termos do , IV - o prazo em dobro para a resposta à ação. O fato de o ente público ter pedido prazo em dobro para responder à ação não quer dizer que ele praticou ato incompatível com a faculdade de requerer o ing... ()

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Doc. 191.1430.9001.0800

380 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual ... ()

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Doc. 191.1430.9001.0900

381 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Juízo de adequação previsto no CPC/2015, art. 1.040, II. Pretensão de se rediscutir a lide. CPC/2015, art. 1.022. Omissão, contradição ou obscuridade. Ausência.

«1 - Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do vigente, algo inexistente no caso concreto. 2 - Deve-se registrar que o acórdão proferido na origem foi publicado na vigência do CPC/1973, razão pela qual os requisitos de admissibilidade do apelo nobre seguiram a sistemática processual ... ()

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Doc. 102.9286.0107.3647

382 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO COMINATÓRIA - PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO NO BOJO DAS RAZÕES DA APELAÇÃO - VIA INADEQUADA - LEGITIMIDADE «AD CAUSAM» - AFERIÇÃO À LUZ DA TEORIA DA ASSERÇÃO - PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER - REJEIÇÃO - CONFLITO DE VIZINHANÇA - DESLIZAMENTOS DE TERRAS DECORRENTE DE ESCAVAÇÕES IRREGULARES REALIZADAS PELOS RÉUS EM IMÓVEIS VIZINHOS AO DO AUTOR - CAUSALIDADE CONSTATADA EM PERÍCIA TÉCNICA - NECESSIDADE DE OBRAS DE CONTENÇÃO PARA EVITAR RISCO DE DESABAMENTO - MEDIDA IMPERATIVA -

Consoante dispõe o art. 1.012, §2º do CPC, regulamentado no art. 375-A do RITJMG, tratando-se de recurso de apelação, a antecipação dos efeitos da tutela recursal e/ou pedido de atribuição de efeito suspensivo devem ser realizados sempre por petição apartada, instruídos com documentos, seja em momento anterior ou posterior à distribuição do recurso no Tribunal de Justiça, sendo inadequada a formulação do requerimento no bojo das razões do recurso de apelação. - Admitida pro... ()

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Doc. 420.2455.0217.7666

383 - TST. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. NÃO CONHECIMENTO. PRECLUSÃO LÓGICA DO DIREITO DE RECORRER. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO CPC, art. 1.021, § 4º. 1.

Agravo interno interposto pela ré em face de decisão monocrática que negou seguimento ao agravo de instrumento interposto pela autora, em que controvertida a matéria concernente à condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e quanto à exclusão da condenação ao pagamento das horas extraordinárias. 2. A ré, ora agravante, sequer interpôs recurso de revista no que se refere às horas extraordinárias, matéria que pretende discutir no presente agravo. Assim, operou-se a pre... ()

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Doc. 698.2211.8220.3448

384 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. RENÚNCIA À PRODUÇÃO DE PROVAS NA FASE INSTRUTÓRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA EM GRAU RECURSAL. DESCABIMENTO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO E PRECLUSÃO LÓGICA. MÉRITO. APLICABILIDADE DA REGRA GERAL PREVISTA NO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO APRESENTADO APÓS A CONSTITUIÇÃO EM MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DIFICULDADES ADVERSAS. SENTENÇA MANTIDA. 1)

Tendo a parte expressamente renunciado a seu direito de produção de provas no momento em que instada a especificar aquelas que pretendia produzir, pugnando pelo julgamento do processo no estado em que se encontrava, a suscitação de «cerceamento defesa» em grau de recurso, decorrente da ausência de oitiva de testemunhas e perícia técnica, caracteriza manifesto comportamento processual contraditório e esbarra na consolidação da preclusão lógica, a impor, por essa dúplice motivação... ()

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Doc. 250.6020.1424.7975

385 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reiteração de pedido em habeas corpus. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor do agravante, que pretendia a revogação da prisão preventiva do paciente. 2 - O atual constitui mera reiteração do pedido formulado em habeas corpus habeas corpus anterior, não conhecido, o que impede seu conhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a nova defesa pode reiterar pedido já apreciado em anterio... ()

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Doc. 241.0260.4176.4864

386 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Perito. Incapacidade técnica. Alegação suscitada após a conclusão da perícia. Nulidade relativa. Preclusão temporal. Ocorrência. Recurso provido.

1 - Nos termos do , a declaração de nulidade relativa depende da iniciativa da parte interessada, devendo ser alegada na primeira oportunidade, sob pena de preclusão. 2 - Argüição pelos autores da demanda da incapacidade técnica do perito sete meses depois de sua nomeação, após a publicação do laudo pericial que lhes foi desfavorável. 3 - Manifesta a ocorrência de preclusão lógica e temporal. 4 - Precedentes específicos desta Corte. 5 - Agravo Regimental acolhid... ()

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Doc. 230.8230.1286.8465

387 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Recolhimento de custas anteriormente à interposição do recurso. Preclusão lógica. Perda do interesse de recorrer. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, « o recolhimento parcial das custas se mostra incompatível com o pleito de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Aplicação do venire contra factum proprium» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MOURA RIBEIRO, Terceira Turma, julgado em 22/3/2018, DJe de 5/4/2018). 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.7071.0991.0552

388 - STJ. Agravo interno. Impugnação ao cumprimento de sentença. Omissão no acórdão de origem. Não ocorrência. Litigância de má-fé. Nulidade. Coisa julgada. Preclusão lógica. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a alegada ofensa ao art. 1.022, I e II, do CPC. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 150.4673.1007.4900

389 - TJSP. Júri. Sessão. Debates. Homicídio qualificado, sequestro e cárcere privado e motim. Pedido de anulação do julgamento por violação do disposto no CPP, art. 478, I e ante o pouco tempo para a defesa do acusado em plenário, ferindo o exercício da ampla defesa. Inadmissibilidade. Defesa que não se valeu do recurso adequado para impugnar os pontos que ora expõe mas, pelo contrário, renunciou ao direito de recurso, o que caracteriza a preclusão lógica. Não demonstração de prejuízo à defesa, principalmente porque o réu foi absolvido em cinco dos sete homicídios de que fora acusado. Ordem denegada.

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Doc. 158.4670.3001.7100

390 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Falta de prequestionamento. Recurso de apelação prejudicado. Fundamento não refutado. Súmula 283/STF.

«1. O recorrente deixou de refutar o fundamento que erigiu o não conhecimento do recurso de apelação - consistente na preclusão lógica acerca da matéria, visto que a parte recorrente apresentou a prestação de contas em cumprimento ao estabelecido na sentença, considerando prejudicado o recurso nesse ponto - o que atrai a incidência do óbice da súmula 283/STF. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 210.8200.7518.8231

391 - STJ. Embargos de declaração. Omissão. Contradição. Inexistência. Questões analisadas no aresto recorrido.

1 - Os aclaratórios são cabíveis somente para sanar omissão, obscuridade ou contradição contida no julgado. Sem se configurar ao menos uma dessas hipóteses, devem ser rejeitados, sob pena de rediscutir-se matéria de mérito já decidida, exatamente o que se afigura no caso. 2 - A ausência de prequestionamento foi devidamente analisada no aresto anterior, assim como a impossibilidade de rever o entendimento do Tribunal de origem sobre a preclusão lógica, por demandar reexame fático ... ()

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Doc. 707.3350.5755.6989

392 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Máfia dos Fiscais do ISS. Decisão que indeferiu a produção de prova oral (dfepoimento pessoal do réu). GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Pedido que não pode ser conhecido. Pretensão não deduzida na origem. Supressão indevida de instâncias. Precedentes. MÉRITO. Indeferimento de prova oral. Comportamento contraditório do réu verificado. Manifestação anterior nos autos no sentido de não ter o réu interesse na dilação probatória. Inadmissibilidade do venire contra factum proprium. Preclu... ()

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Doc. 839.3321.2712.6654

393 - TJSP. Apelação Cível. Reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo da ré. Alegação de inexistência de comprovação dos danos materiais. Documentação e provas testemunhais suficientes para comprovar os prejuízos sofridos pelo autor. Ausência de impugnação específica ou produção de provas contrárias pela ré. Preclusão lógica configurada. Pedido de revogação do benefício da justiça gratuita. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência não afastada por provas cabais. Recurso desprovido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Aplicação dos termos do art. 85, §11, do CPC. Recurso desprovido

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Doc. 361.3380.1651.8569

394 - TJSP. RECURSO -

Apelação - Decisão que homologou o pedido de desistência da ação, nos termos do nos termos do , VIII - Razões deduzidas pelo apelante não demonstram o desacerto da decisão combatida, pelos fundamentos dela constantes - A parte que requer a desistência da ação, nos termos do nos termos do , VIII, caso dos autos, não pode, após a homologação do pedido, requerer o prosseguimento do feito, sob a alegação de ter cometido equívoco ou erro material... ()

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Doc. 771.8131.6512.3708

395 - TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, IV do CP) - R. sentença absolutória - Adesão à tese de legítima defesa pelo Parquet ao longo dos debates, com subsequente renúncia expressa ao direito de recorrer. Preclusão lógica. Corolário dos princípios da independência funcional, unidade e indivisibilidade do Ministério Público, titular da ação penal e custos legis. Inteligência da , § 1º. Precedente do C. STJ - Opção dos jurados por interpretação jurídica do fa... ()

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Doc. 259.0358.7306.9969

396 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Cálculos apresentados pelo INSS, confirmados pela contadoria e homologados pelo Juízo de 1º grau, sem insurgência recursal (valores incontroversos). Cálculos apresentados, portanto, que contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusão lógica. Valores controversos. Perícia judicial que confirmou a inexistência de diferença de valores, em conformidade com os cálculos apresentados pela autarquia e contadoria. Va... ()

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Doc. 815.6455.7593.8130

397 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DE DEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. INTERNAÇÃO HOSPITALAR SEM LIMITAÇÃO TEMPORAL. CUMPRIMENTO DA DECISÃO SEM QUALQUER RESSALVA. ACEITAÇÃO TÁCITA. CPC, art. 1000. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ PROCESSUAL. CPC, art. 5º. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 256.5924.2694.4570

398 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. PRONUNCIAMENTO QUE DETERMINA A INTIMAÇÃO DA RÉ, ORA AGRAVANTE, PARA COMPROVAR, NO PRAZO 48 HORAS, A REGULARIZAÇÃO DO PAGAMENTO À DETERMINADA CLÍNICA MÉDICA (NEURO ESPERANÇA), SOB PENA DE BLOQUEIO ON-LINE EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. PARTE QUE, ANTES DE RECORRER, CUMPRE A DECISÃO COMBATIDA, SEM FAZER QUALQUER RESSALVA. PRECLUSÃO LÓGICA. ATO INCOMPATÍVEL COM A VONTADE DE RECORRER. CPC, art. 1.000. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III.

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Doc. 156.5993.1370.6039

399 - TJSP. APELAÇÃO. APREENSÃO DE VEÍCULO. EMBARGOS DE TERCEIRO.

Sentença de procedência do pedido inicial. Prova nos autos de que o veículo da embargante foi apreendido em ação de busca e apreensão ajuizada pela instituição financeira embargada. Constrição de bem de terceiro ilícita. Nulidade da multa diária por ausência de intimação pessoal da parte. Preclusão lógica. Apelante que já havia se manifestado nos autos demonstrando ciência osbre a multa, afirmando cumprimento da liminar e pleiteando apenas redução do montante fixado, sem sus... ()

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Doc. 630.1679.9875.7567

400 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Bloqueio do IMEI do aparelho celular do cônjuge falecido da autora. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Sentença de procedência, condenando-se a ré na obrigação de proceder ao desbloqueio do aparelho identificado na exordial, sob pena de multa diária. Superveniente cumprimento da obrigação de fazer noticiada pela própria ré. Insurgência, ainda assim, quanto à condenação. Preclusão lógica (art. 1.000, parágrafo único, do CPC). Perecimento do objeto do recurso, pela supressão de sua utilidade. Falta de interesse recursal reconhecida. Apelação da ré não conhecida

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