Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

601 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - AJUSTE INVÁLIDO - MÁ PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - CARACTERIZAÇÃO - ASSINATURA IMPUGNADA - AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE SUA LEGITIMIDADE - RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - DANO MORAL - DEVIDO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

602 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

603 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na desistência no recurso especial. Incidente de assunção de competência. Desistência do recurso pela agravante. Preclusão lógica. Renúncia ao direito de recorrer. Impossibilidade de reabertura da controvérsia. Agravo interno não provido.

604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora on-line. Pedido de substituição do valor bloqueado por imóveis já gravados de ônus. Indeferimento. Numerário bloqueado irrisório frente ao valor total da execução. Risco improvável de lesão à executada. Levantamento da penhora em dinheiro. Possibilidade. Agravo interno desprovido.

605 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Regime inicial de cumprimento de pena. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

606 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de nulidade contratual c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a produção de prova pericial. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica desde que custeada pela autora, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior. Não conheceram do agravo

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607 - STJ. Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Preclusão lógica reconhecida pelo tribunal de origem. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF. Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

608 - TJSP. Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e indenização por danos materiais e morais. Comunicação de liquidação dos contratos. Preclusão lógica. Perda parcial do interesse recursal. Não configurado o dano moral. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, parcialmente provido. I. Caso em exame 1. Apelação cível do réu objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se há conexão entre esses autos e os de outros processos; (ii) se há interesse recursal quanto à existência das contratações; (iii) se cabe, de ofício, a fixação dos consectários legais e a partir de quando; (iv) se é devida a compensação com os valores eventualmente disponibilizados ao autor; e, (v) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. Não há que se falar em conexão e reunião dos processos após terem eles sido sentenciados. 4. Preclusão lógica. Cumprimento voluntário da sentença. Apelante informou o cumprimento da condenação, comprovando a liquidação dos contratos e cumprimento da obrigação de fazer após a interposição do recurso. Perda do interesse recursal em relação ao reconhecimento da nulidade do negócio jurídico e à condenação à restituição dos valores descontados em folha. 5. Dano moral não configurado. Mero aborrecimento. Não comprovação de violação dos direitos da personalidade. Depósito de valor na conta do autor (fls. 355), que mitigou os descontos das parcelas, evitando que sua subsistência restasse comprometida. 6. Correção monetária e juros aplicados de ofício, de acordo com o CPC, art. 491. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 7. Termo inicial de incidência dos consectários legais fixado da data do evento danoso. 8. Devida a compensação dos valores eventualmente disponibilizados ao autor. IV. DISPOSITIVO 09. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, parcialmente provida. ________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 55, § 1º, 491, 1.000, parágrafo único; CC, arts. 389, parágrafo único, e 406; Lei 14.905/2024. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 112, Súmulas 43 e 54 e AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ; TJSP, Agravo de Instrumento 2317323-08.2023.8.26.0000, Apelação cível 1001298-72.2024.8.26.0356, Apelação cível 1009337-56.2023.8.26.0077, e Apelação Cível 1000722-27.2022.8.26.0493

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609 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO TRABALHISTA. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 58. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. DECISÃO DENEGATÓRIA COM FUNDAMENTO NO art. 255, III, ALÍNEAS «A» E «B», DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO .

610 - STJ. Administrativo e processual civil. Indenização por apossamento administrativo. Prova pericial requerida. Ausência do depósito dos honorários periciais após intimação. Agravo retido. Preclusão caracterizada. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Não-ocorrência. Prescrição da pretensão indenizatória. Falta de prequestionamento.

611 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução. Depósito de garantia do juízo. Incidência dos consectários da mora. Incidência do tema 677/STJ. Manutenção da decisão que deu provimento ao recurso especial. Preclusão lógica. Inovação recursal. Agravo interno desprovido.

612 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Existência de coisa julgada não arguida em sede de apelação não gera preclusão, havendo reexame necessário. Tema decidido pela Corte Especial (REsp 905.771/CE, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 19.8.2010). Omissão caracterizada. Questão fundamental para a solução da demanda. Violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

613 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - PRELIMINAR - PRECLUSÃO LÓGICA -- INCLUSÃO DE BENS LOCALIZADOS NO EXTERIOR - OCORRÊNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - PREJUDICIALIDADE - ESPÓLIO - RENDA FIXADA EM FAVOR DA VIÚVA E FILHO MENOR - FRUTOS DO ESPÓLIO - ANTECIPAÇÃO DE HERANÇA - POSSIBILIDADE - DECOTE DO QUINHÃO IDEAL DO BENEFICIÁRIO. - O

614 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Preclusão lógica. Ocorrência. Súmula 7/STJ. Aplicação. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1022.

615 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Depósito judicial. Levantamento. Atualização monetária. Expedição de alvará complementar. Impossibilidade. Preclusão lógica. Ocorrência.

616 - STJ. Processual civil. Alegação de preclusão lógica. CPC/2015, art. 1.000, parágrafo único. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Não ocorrência.

617 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Competência. Premissas do julgado da segunda instância fundadas na apreciação fática da causa. Súmula 7/STJ. Omissão ou contradição. Inexistência. Acórdão devidamente fundamentado. Agravo interno desprovido.

618 - STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão do leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III e, CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

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619 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c pedidos de indenização por danos materiais e morais. Negativa de prestação jurisdição. Ausência de oposição de embargos de declaração. Preclusão lógica. Fundamentação do acórdão recorrido que se mostra suficiente. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

620 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva. Precatório. Fixação de honorários. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

621 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo recursal. Intimação para regularização. Inércia da parte. Súmula 187/STJ. Deserção.

622 - TST. AGRAVO DO EXEQUENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. 2. CORREÇÃO DE VALORES DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA IMPLANTADOS. REGISTRO, NA DECISÃO REGIONAL, DE CONCORDÂNCIA EXPRESSA DO RECLAMANTE. PRECLUSÃO LÓGICA RECONHECIDA. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, II, XXXV, LV, LXXVIII DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. 3. PLANILHA DE CÁLCULOS. PEDIDO DE INCLUSÃO DE VALORES REFERENTES À DIFERENÇA ENTRE OS JUROS BANCÁRIOS DO DEPÓSITO JUDICIAL EFETUADO PELA RECLAMADA E, SEGUNDO REGISTRO CONSTANTE NA DECISÃO REGIONAL, DESTINADO A QUITAÇÃO DO DÉBITO, E OS JUROS TRABALHISTAS. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE VERIFICAÇÃO DE AFRONTA DIRETA E LITERAL DO art. 5º, II, XXXV, XXXVI, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ÓBICE PROCESSUAL QUE IMPEDE A ANÁLISE DA MATÉRIA, DE FORMA A TORNAR INÓCUA A MANIFESTAÇÃO ACERCA DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido, nos temas .

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623 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Omissão constatada. Embargos de declaração acolhidos sem efeito modificativo.

624 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO À REINTEGRAÇÃO DA PARTE AUTORA NA POSSE DA ÁREA IMOBILIÁRIA DESCRITA E CARACTERIZADA NA PETIÇÃO INICIAL - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - HOMOLOGAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - CPC/2015, art. 485, VIII - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE AUTORA AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - PRECLUSÃO LÓGICA - NÃO CONHECIMENTO.

625 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Fundamento da decisão agravada. Ausência de impugnação específica. Ofensa à dialeticidade. Súmula 182/STJ. Writ indeferido liminarmente. Mera reiteração do hc 977.995/sp, impetrado em favor dos mesmos pacientes e contra o mesmo acórdão de segundo grau. Agravo regimental não conhecido.

626 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

627 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. MULTA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE E GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

628 - TJSP. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Sessões de fisioterapia em sistema de «home care". Cancelamento do plano de saúde por vontade da autora, no curso do processo. Sentença de extinção, sem resolução do mérito, pela perda superveniente do objeto. Demora do plano de saúde em cumprir a ordem judicial, que ensejou multa diária (astreintes), não autoriza o julgamento do mérito da ação. Astreintes que tem como objetivo compelir a operadora de saúde a cumprir a ordem judicial e não de indenizar o paciente. Em se tratando de ação meramente cominatória, evidenciado que houve a perda superveniente do objeto da demanda, fica configurado a preclusão lógica. Sucumbência corretamente estabelecida para a ré, em razão do princípio da causalidade. Honorários fixados de acordo com a tabela do Conselho Nacional da Ordem dos Advogados do Brasil. Descabimento. art. 85, §8º-A, do CPC, incluído pela Lei 14.365/2022, que não vincula o magistrado, servindo apenas como recomendação. Causa de pouca complexibilidade. Redução da verba honorária. Recurso da autora não provido e recurso da ré provido em parte

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629 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Pretensão do autor ao recebimento do crédito relativo às debêntures adquiridas junto à requerida, que deixou de pagar os juros e amortizar a dívida por ter entrado em recuperação judicial - Sentença de improcedência com apelo do autor - Inconformismo justificado em parte - Impossibilidade de análise do pedido de gratuidade da justiça ante o recolhimento do preparo recursal - Preclusão lógica - Aquisição das debêntures por meio de agente fiduciário que não impede o titular do crédito, o autor, da habilitação do crédito na recuperação judicial - Legitimidade ativa do debenturista reconhecida - Ação de conhecimento que, apesar da recuperação judicial da requerida, deve prosseguir em virtude de se estar discutindo quantia ilíquida - Art. 52, III c/c art. 6º §1º da Lei 11.101/2005 - Crédito do autor que equivale ao valor das debêntures acrescido dos juros remuneratórios contratados e do IPCA, porém só até a data do pedido da recuperação judicial da requerida, devendo, após a apuração do valor, ser habilitado no juízo da recuperação - Sentença reformada - Ação procedente em parte. Recurso da parte autora parcialmente provido

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630 - TJSP. CONDOMÍNIO -

631 - STJ. Processual civil. Tributário. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta corte.

632 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida

633 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO.  I.

634 - TJRJ. Direito Processual Civil. Querela Nullitatis. Demandande que alegou vício na intimação de demanda ajuizada pelo demandado e que também tramitou perante o juízo de origem, tendo sido julgada procedente. Juízo de origem que declinou da competência, tendo o feito sido redistribuído para o juízo da 2ª Vara Cível de Ceilândia/DF. Demandante que foi citada e apresentou contestação e reconvenção. Suscitou-se conflito negativo de competência, tendo o STJ decidido que o juízo competente é o primeiro, o da 20ª Vara Cível da Comarca da Capital do Rio de Janeiro. Nova determinação de citação que ocorreu em nome de terceiro. Juízo que decretou a revelia da ora apelante naquele processo e proferiu sentença de procedência. Tumulto processual que não invalida a citação da apelante naquele processo. Ausência de manifestação do apelado naquele feito que não configura preclusão lógica capaz de considerar válida a segunda determinação de citação da apelante e a invalidade da primeira citação, que efetivamente ocorreu, inclusive com a apresentação de defesa. Inexistência de vício transrescisório. Sentença que deve ser mantida. Recurso desprovido.

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635 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

636 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. INDEFERIMENTO. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO. RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA. DESNECESSIDADE DE ANUÊNCIA DO FIADOR. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

637 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO - TEMA 677 DO STJ - COISA JULGADA -

638 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ICMS. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELA DEVEDORA. PETIÇÃO DO ERJ INFORMANDO QUE OS DEPÓSITOS EFETUADOS PELA EMBARGANTE CORRESPONDIAM À INTEGRALIDADE DO DÉBITO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO ERJ NOTICIANDO A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATRAVÉS DA QUAL O DOUTO MAGISTRADO MONOCRÁTICO CONSIDEROU GARANTIDO O JUÍZO, RECEBENDO OS EMBARGOS E SUSPENDENDO A EXECUÇÃO FISCAL. INCONFORMISMO DO ERJ. A CONDUTA ADOTADA PELO AGRAVANTE QUE, A PRINCÍPIO CONCORDOU COM OS VALORES DEPOSITADOS PELA AGRAVADA PARA, EM SEGUIDA, ALEGAR A INSUFICIÊNCIA DA GARANTIA EM QUESTÃO, CONFIGURA INEQUÍVOCO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. EVIDENTE AFRONTA À CLÁUSULA GERAL DE BOA-FÉ PROCESSUAL, QUE VAI DE ENCONTRO AO BROCARDO «NEMO POTEST VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM», VISTO QUE A NINGUÉM É DADO SE COMPORTAR CONTRARIAMENTE AOS SEUS PRÓPRIOS ATOS. PRECLUSÃO LÓGICA CONSUMADA. PRECEDENTES DO STJ. AS CAUSAS DE SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO ESTÃO PREVISTAS NO CTN, art. 151, SENDO CERTO QUE, DENTRE ELAS SE INCLUI O DEPÓSITO DO MONTANTE INTEGRAL. ESCORREITA A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. PRECEDENTES DO TJERJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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639 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Plano de saúde. Reembolso. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Preclusão lógica. Danos morais. Caracterizados. Redução do. Quantum impossibilidade. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

640 - TJSP. Cumprimento de sentença - Ação de revisão contratual - Insurgência em face da decisão que não acolheu os cálculos da exequente, determinando que ela promova a regular intimação do banco executado no novo endereço por ela fornecido, bem como apresente novos cálculos em obediência ao título executivo - Insurgência incabível. Intimação ao cumprimento de sentença que não se efetivou conforme teor do A.R. devolvido sem entrega ao destinatário e com o motivo «mudou-se» - Parte agravante que voluntariamente manifestou sua inequívoca intenção de intimar o agravado fornecendo seu novo endereço - Preclusão lógica - Inteligência do art. 200 c/c 507 do CPC - Inaplicabilidade do art. 274, parágrafo único do CPC - Intimação não concretizada - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada. Determinação de apresentação de novos cálculos - Admissibilidade - Cálculos apresentados pela agravante que sequer consideraram ou realizaram o abatimento do depósito voluntário realizado pelo executado nos autos principais - Possibilidade de aferição das condições de procedibilidade, tal como da liquidez e correção do crédito exequendo - Inteligência do art. 475, §3º do CPC - Decisão mantida - Pretensão recursal afastada Determinação de comprovação dos pagamentos das parcelas do contrato objeto da ação principal - Matéria preclusa - Obrigação imposta por decisão anterior que restou irrecorrida - Pedido de reconsideração que não serve de sucedâneo recursal nem se presta a suspender ou interromper o prazo para a interposição do recurso - Insurgência recursal não conhecida, neste tocante. Recurso conhecido em parte e não provido

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641 - TJSP. Agravo de instrumento. Prestação de serviços bancários. Ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c indenizatória. Decisão proclamando preclusa a perícia grafotécnica, diante do desinteresse o réu na produção da prova. 1. Hipótese não comportando agravo de instrumento, por não se incluir no rol do CPC, art. 1.015. Ausência, ademais, de urgência na reapreciação das questões em discussão, só o que justificaria a mitigação da taxatividade do rol do citado art. 1.015, conforme tese fixada em procedimento de recursos especiais repetitivos de que é paradigma o proferido em REsp. Acórdão/STJ (j. 5.12.18 - Tema 988). Situação em que o interessado deve aguardar a prolação de sentença e, em sendo o caso, no recurso de apelação, discutir a interlocutória em questão, segundo o novo sistema processual. 2. Irresignação, de toda sorte, improcedente. Réu que, instado a esclarecer sobre seu interesse na produção da prova pericial, requereu o pronto julgamento do litígio, na forma prevista no CPC, art. 355, I. Pretensão deduzida no recurso em exame, voltada a que se realize a prova técnica, retratando «venire contra factum proprium"; operou-se, a respeito da questão, o fenômeno da preclusão lógica, ou seja, a impossibilidade de a parte postular determinada providência judicial em razão da incompatibilidade entre aquilo que pediu e a sua própria conduta processual anterior. Não conheceram do agravo

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642 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS.PRELIMINAR. JUSTIÇA GRATUITA. REJEITADA. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. FILHO MAIOR DE IDADE. NECESSIDADE NÃO COMPROVADA. INCAPACIDADE LABORAL NÃO DEMONSTRADA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

643 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - PRELIMINAR - PRECLUSÃO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ACOLHIMENTO - PARTILHA - IMÓVEL FINANCIADO - ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO - FIXAÇÃO DE ALUGUEIS EM FAVOR DO VARÃO - PERTINÊNCIA. - É

644 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. NULIDADE PROCESSUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA EMPRESTADA. ADOÇÃO DE LAUDO PERICIAL REFERENTE A OUTRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PROTESTO ANTIPRECLUSIVO. CLT, art. 795, CAPUT. PRECLUSÃO. Situação em que o Tribunal Regional registrou que, « a primeira reclamada concordou tacitamente com a decisão interlocutória do Juízo de origem quanto à não realização da perícia, já que não a requereu especificamente, nem consignou o que a praxe consagrou como o denominado «protesto antipreclusivo". « Destacou que, « Embora a primeira reclamada tenha impugnado a adoção do laudo pericial como prova emprestada na sua contestação (ID f434cfe - Pág. 9), argumentando que as atividades da reclamante eram diversas das constantes no laudo, não requereu expressamente a realização de perícia no feito. « Asseverou que, « Ao arguir a nulidade somente no recurso, a reclamada em nenhum momento manifestou ao Juízo de origem a sua inconformidade com o procedimento, ou seja, concordou tacitamente com este, até porque também juntou aos autos laudos periciais referentes a outros processos (p. ex. ID 4604464 - Pág. 2). « Acrescentou que « ... houve produção de prova oral (ID e27f228) e a instrução processual foi encerrada sem insurgência das partes. « (fl. 502). Concluiu pela ocorrência da preclusão lógica. No processo do trabalho, como se sabe, as nulidades são declaradas mediante provocação das partes, que devem suscitá-las na primeira oportunidade que tiverem para manifestação (CLT, art. 795). Portanto, deixando a parte prejudicada de apontar o gravame na primeira oportunidade que se seguiu à alegada configuração, resta preclusa a oportunidade para o exame do procedimento judicial questionado. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo enseja a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação .

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645 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Contrato. Reajuste. Prorrogação mediante aditivo. Preclusão reconhecida na origem. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

646 - STJ. Tributário e processual civil. Crédito escritural de IPI. Correção monetária. Possibilidade. Demora do fisco configurada. Preclusão. Ausência de qualquer um dos vícios elencados no CPC, art. 535. Pretensão de análise de matéria constitucional. Impossibilidade.

647 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Busca e apreensão. Improcedência. Embargos à execução de sentença. Apelação. Julgamento por câmara extraordinária. Nulidade. Inexistência. Bens apreendidos à massa falida. Restituição. Impossibilidade material. Valor da coisa. Cálculos do contador. Concordância. Preclusão.

648 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO APRESENTADA SEM CONFIRMAÇÃO DA AUTENTICIDADE PELA PARTE AUTORA. PARTE QUE COMPARECE AO CARTÓRIO JUDICIAL E INFORMA QUE DESCONHECE O ADVOGADO E QUE NÃO AJUIZOU NENHUMA AÇÃO. ALEGAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO DE QUE A AUTORA SE ESQUECEU QUE HAVIA CONTRATADO ADVOGADO PARA PROPOR A PRESENTE AÇÃO. PRECLUSÃO LÓGICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

649 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de fixação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Preclusão temporal. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.

650 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Pedido de fixação, na execução de sentença contra a Fazenda Pública. Omissão. Preclusão temporal. Ausência. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.