Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

801 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Writ indeferido liminarmente. Nulidade da pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no julgamento do recurso especial 2.054.455/mg. Ausência de ilegalidade manifesta. Agravo regimental a que se nega provimento.

802 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE VÍCIO DE JULGAMENTO ULTRA PETITA - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - RELAÇAÕ JURÍDICA NÃO COMPROVADA - DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE SOBRE AS CONDENAÇÕES - MODIFICAÇÃO - CABIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL.

803 - STJ. Agravo regimental no. Crime de habeas corpus homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado na origem e mantida em sede de revisão criminal. Alegação de nulidade da decisão de pronúncia. Matéria já apreciada nesta corte superior, no bojo do 914.267/ce. Mera habeas corpus reiteração. Impossibilidade de novo exame. Agravo regimental a que se nega provimento.

804 - TJSP. Apelação - Ação revisional de empréstimo consignado - Sentença de extinção sem resolução do mérito, com fulcro no CPC, art. 485, I - Recurso da parte autora. DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA - Benesse indeferida na sentença - Pleito de concessão em preliminar de apelação - Prazo concedido, por esta relatoria, para apresentação de documentos aptos à comprovação da hipossuficiência financeira - Parte autora que não apresentou documentação e, no mesmo prazo, efetuou o recolhimento do preparo recursal - Conduta que configura renúncia tácita ao pedido por preclusão lógica - Manutenção do indeferimento do benefício da gratuidade. DA (DES)NECESSIDADE DE PROCURAÇÃO COM FIRMA RECONHECIDA - Providência justificada no caso, diante da existência de elementos que podem, a princípio, caracterizar litigância predatória - Demanda padronizada e com indícios de abuso de direito - Parte autora que distribuiu, no período de 14.12.2023 a 28.01.2024, outras seis demandas contra instituições financeiras versando sobre a mesma tese constante destes autos - Advogado que patrocina a causa possui mais de 1.000 (mil) processos em Primeira Instância, tendo ajuizado diversas ações semelhantes contra instituições financeiras - Medida exigida justificada à luz dos Enunciados 4 e 5 Comunicado CG 424/2024, relacionados ao combate da litigância predatória - Precedentes desta Corte - Inércia injustificada no atendimento que levou à extinção do feito sem resolução de mérito - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO. DAS CUSTAS JUDICIAIS - Demanda que não foi extinta por falta de recolhimento das custas de ingresso (CPC, art. 290) - Reafirmação da condenação ao pagamento das custas judiciais, porquanto não se está diante de cancelamento da distribuição - Reparo da sentença, de ofício, no que toca à atribuição do ônus de pagamento das custas - Encargo indevidamente atribuído à demandante (e não ao causídico) - Processo extinto justamente porque não restou comprovado que a autora tenha investido o aludido patrono de poderes próprios ao ajuizamento da presente demanda - Imposição dos ônus ao suposto advogado da autora é medida que se impõe - Vício na representação torna os atos praticados ineficazes em relação à requerente, devendo o advogado responder por encargos decorrentes do ajuizamento da ação - Inteligência do art. 104, §2º, do CPC e do Enunciado 15 do Comunicado CG 424/2024 - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - RECURSO DESPROVIDO COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS. CONCLUSÃO: RECURSO DESPROVIDO, COM CORREÇÃO, DE OFÍCIO, QUANTO AO ÔNUS DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS

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805 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECOLHIMENTO DE CUSTAS RECURSAIS. PRECLUSÃO LÓGICA. PROVA DE CONTRATAÇÃO REGULAR. AUSÊNCIA. ÔNUS DA PARTE REQUERIDA. NULIDADE CONTRATUAL. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. PRIMEIRO RECURSO DESPROVIDO. SEGUNDO RECURSO PROVIDO EM PARTE. I. CASO EM EXAME 1.

806 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução complementar. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Fundamentação não impugnada. Súmula 283/STF. Ausência de impugnação específica de fundamentos da decisão agravada. Violação ao art. 1021, § 1º do CPC/2015. Súmula 182/STJ.

807 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel e leilão judicial. Nulidades processuais. Preclusão consumativa e lógica. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, desprovido. Caso em exame Agravo de instrumento interposto por Jonas Keiti Kondo e COPAGRA - Cooperativa Agroindustrial contra decisão que rejeitou alegações de nulidade de citação e falta de intimação de executados, nulidade do edital da Leilão judicial por erro material e violação da ordem de preferência na expropriação do imóvel de matrícula 348 do CRI de Batayporã/MS, bem como questionou o percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça. Os agravantes pleitearam a suspensão da Leilão e a reforma da decisão agravada. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há nulidades processuais que impedem o prosseguimento da Leilão do imóvel, incluindo nulidade de citações e suposta falta de intimação dos executados quanto à penhora dos imóveis e dos credores preferenciais acerca da Leilão, violação da ordem de preferência na expropriação, e erro material no edital. Razões de decidir O direito de arguir nulidade processual preclui quando a parte interessada deixa de suscitá-la na primeira oportunidade em que poderia fazê-lo, conforme entendimento consolidado na jurisprudência. A alegação de nulidade de citação e falta de intimação dos executados da penhora configura «nulidade de algibeira», pois foi suscitada tardiamente, após a prática de diversos atos processuais e sem impugnação tempestiva. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas e não impugnadas no momento oportuno, conforme disposto no CPC, art. 507. O percentual mínimo de 50% do valor da avaliação para arrematação em segunda praça está em conformidade com o art. 891, parágrafo único, do CPC, bem como com normativas internas do TJSP, afastando qualquer alegação de nulidade. O erro material no edital da Leilão foi corrigido antes da realização do certame, com elaboração de nova minuta de edital, tornando prejudicada a análise do recurso, assim como das alegações que falta de intimação dos executados e dos credores preferenciais quando da realização da alienação, cujos atos referiam-se ao edital suspenso. Preclusão Lógica. Dispositivo e tese Recurso não conhecido quanto ao erro material do edital, pois retificado. Na parte conhecida, nega-se provimento ao recurso. Tese de julgamento: «1. A preclusão impede a rediscussão de nulidades processuais não impugnadas tempestivamente. 2. A alegação de nulidade de citação ou falta de intimação da penhora tardia caracteriza nulidade de algibeira, sendo rechaçada pelo STJ. Citações válidas dos executados, folhas 77 e 942. 3. O erro material no edital da Leilão, se corrigido antes da realização do certame, não justifica a anulação do ato. 4. O percentual de 50% do valor da avaliação para arrematação do imóvel em segunda praça está em conformidade com o CPC e normas internas do TJSP.» ____________ Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 507, 835, 886, 887, 889, 891, parágrafo único, e 1.015, parágrafo único. Jurisprudências Relevantes Citadas: STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 16/08/2021; TJSP, Agravo de Instrumento 2282253-90.2024.8.26.0000, Rel. Des. Francisco Giaquinto, j. 04/12/2024; TJSP, Agravo de Instrumento 2163322-70.2020.8.26.0000, Rel. Des. Rebello Pinho, j. 29/11/2021

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808 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.

809 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ex-combatente. Ex-marítimo falecido em 1974. Pensão de segundo-tenente. Pagamento às filhas. Impossibilidade. Princípio do tempus regit actum. Precedente do STF. Pensão de segundo-sargento. Leis 3.765/60 e 4.242/63. Ausência de pedido. Agravo não provido.

810 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

811 - STJ. Processual civil, econômico e concorrencial. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Falta de prequestionamento dos arts. 141, 342, I, e 493 do CPC/2015. Incidência da Súmula 211/STJ. Cerceamento de defesa. Matéria não oportunamente suscitada. Preclusão lógica. Violação à coisa julgada. Descabimento. Arts. 12, VII, 20, II, b, e 27, IV e XXX, da Lei 10.233/2001. Poder normativo da agência nacional de transportes aquaviários. Antaq. Ausência de isenção antitruste. Submissão de regulamentos editados por autarquias reguladoras à legislação de defesa da ordem econômica. Inteligência das Leis 12.529/2011 e 13.848/2019. Terminal handling charge 2. Thc2 (serviço de segregação e entrega de contêineres. Sse). Tarifa anticompetitiva. Imposição unilateral de custos pelos operadores portuários em face de concorrentes diretos. Abuso de posição dominante. Constatação de compressão de preços ( price squeeze ). Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, improvido. Revogada a tutela provisória deferida na tp 2.787/SP.

812 - STJ. processual civil. Administrativo. Licitações. Direito público. Incidência da Súmula 7/STJ . O não conhecimento do recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional inviabiliza a análise do alegado dissídio.

813 - STJ. Administrativo e processual civil. Embargos declaratórios nos embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Execução de sentença. Homologação dos cálculos apresentados pelo devedor. Alegada ofensa aos arts. 115, I, 934 e 935 do CPC/2015, 552, § 1º, do CPC/73 e 5º da Lei 9.469/97. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Apontada ausência de preclusão lógica. Ausência de indicação, nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III, a, do dispositivo legal que, em tese, teria sido violado, pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF, aplicada por analogia. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de irregularidades nos cálculos apresentados pelo ora agravante, homologados por sentença da qual o estado de Mato Grosso não apelou. Revisão de matéria fática. Impossibilidade, em recurso especial. Agravo interno improvido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos primeiros embargos de declaração. Novos declaratórios. Alegado vício do CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Rejeição dos novos embargos de declaração.

814 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Prova pericial não produzida. Honorários do perito. Ausência de pagamento por parte do banco réu. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Impugnação. Pedido de produção de nova prova pericial. Indeferimento de quesitos. Desnecessidade. Preclusão lógica. Matéria relacionada à fase de conhecimento. Erro de cálculo. Inexistência. Arts. 884 do Código Civil e 473, § 3º, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Similitude fática entre arestos confrontados. Ausência.

815 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE EXCIPIENTE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DAS DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS. APELO INCABÍVEL. ART. 799, § 2º, DA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO. I. A jurisprudência desta Subseção II Especializada em Dissídios Individuais manifesta-se no sentido de que não cabe recurso ordinário da decisão de julgamento em exceção de suspeição que não desafia pretensão recursal imediata, tendo em vista sua natureza interlocutória não terminativa. II. No caso dos autos, a parte reclamada na ação matriz arguiu exceção de suspeição em face do magistrado condutor de diversos processos que tramitam em seu desfavor. Alegou que o magistrado estaria buscando vingança contra o advogado da parte reclamada, uma vez que este foi o responsável pela abertura de um processo administrativo contra o magistrado no CNJ em 2012. Aduziu que nenhum juiz « com a devida isenção « ignoraria a farta documentação em favor da empresa, dentre outras alegações. III. O Tribunal Regional, em sua competência originária, entendeu não haver qualquer prova de suspeição do juiz nem da existência de processo administrativo em trâmite ou arquivado contra este perante o CNJ ajuizado pelo causídico. Por fim, não conheceu da exceção sob os fundamentos de que foi arguida intempestivamente (ou seja, um ano após o trâmite regular do processo, sendo que as alegações datam mais de cinco anos) e que houve preclusão lógica e temporal. IV. Contra esse acórdão, a parte excipiente interpôs recurso ordinário e, diante da negativa de seguimento, o presente agravo de instrumento. Todavia, observa-se que o recurso ordinário interposto pela parte excipiente, direcionado a esta Corte Superior não se afigura possível, tal qual decidido pela autoridade regional . V. Isso porque aplicam-se à hipótese vertente as disposições contidas nos § 2º do art. 799 e § 1º do CLT, art. 893 e na Súmula 214/TST, que dispõe sobre o princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias nesta Justiça Especial. VI . Evidencia-se que a decisão que inadmite a exceção de suspeição é irrecorrível de imediato. VII. Por isso, o tema somente poderá ser aventado em recurso a ser interposto da decisão definitiva que vier a ser proferida em cada um dos autos aqui arrolados pela parte excipiente, nos termos do § 2º do CLT, art. 799. VIII. Assim, afigura-se correta a decisão da autoridade regional que denegou seguimento ao recurso ordinário da parte excipiente, não merecendo reparos. IX. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

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816 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos declaratórios no recurso especial. Pagamento dos débitos discutidos judicialmente, após a interposição do recurso especial, em virtude de noticiada anistia fiscal. Inexistência de pedido de desistência ou renúncia ao alegado direito sobre que se funda a ação. Manifestação recebida como aceitação tácita do acórdão proferido pelo tribunal de origem.

817 - STJ. Recurso especial. Autos de agravo de instrumento dirigido contra a decisão que convolou a recuperação judicial em falência. Obrigatória convocação de nova assembleia de credores quando anulada aquela que aprovara o plano de recuperação judicial. Inexistente qualquer uma das causas taxativas de convolação.

818 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PROCEDENTE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, BEM COMO RECONVENÇÃO DELA DECORRENTE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSÁRIA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL QUE DEPENDE DE ESCRITURA PÚBLICA - PROVA ORAL QUE SE MOSTRA IMPERTINENTE - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA R. SENTENÇA, PORQUE PROFERIDA SEM QUE FOSSE PREVIAMENTE APRECIADO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INCIDENTAL - INOCORRÊNCIA - MATÉRIAS ARGUIDAS PELA RÉ-RECONVIENTE, QUE FORAM DEVIDAMENTE APRECIADAS PELO JUÍZO, COM O EFETIVO EXAME DOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS, O QUE IMPEDE EVENTUAL RECONHECIMENTO DA ADMISSÃO DE «PROVA EMPRESTADA», COMO REQUERIDO PELA INCONFORMADA - TRAMITAÇÃO PRIORITÁRIA DO FEITO DEVIDAMENTE ANOTADA NOS AUTOS - RÉ-RECONVIENTE QUE PROMOVEU O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS, O QUE IMPEDE A ANÁLISE DO PEDIDO DE GRATUIDADE, COMO POR ELA DEDUZIDO, DADA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO LÓGICA - PEDIDO DE INTERRUPÇÃO DE OBRAS QUE TAMBÉM SE MOSTROU PREJUDICADO POR FORÇA DA IMISSÃO DOS AUTORES-RECONVIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - PRELIMINAR REPELIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE - SENTENÇA PROFERIDA POR MAGISTRADO CONVOCADO PELO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA REALIZAÇÃO DE «MUTIRÃO» - INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL - PRECEDENTES DO C. STJ, NESSE SENTIDO - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DO SENTENCIAMENTO ANTECIPADO DO FEITO - IMISSÃO DOS AUTORES RECONVINDOS NA POSSE DO IMÓVEL QUE TAMBÉM AFASTA A EXIGÊNCIA DO PRÉVIO SENTENCIAMENTO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO OPOSTOS PELA INCONFORMADA - PRELIMINAR REPELIDA. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - IMÓVEL CEDIDO PELOS AUTORES PARA MORADIA DO CASAL FORMADO PELA RÉ-RECONVINTE E O FALECIDO FILHO DOS DEMANDANTES - INEXISTÊNCIA, PORTANTO, DE TÍTULO AQUISITIVO PELA RECORRENTE - ESBULHO CARACTERIZADO, PORQUE DESATENDIDA PELA RÉ RECONVINTE, NOTIFICAÇÃO EXPEDIDA PELOS AUTORES-RECONVINDOS, DE SORTE A QUE PROCEDESSE A DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA DO IMÓVEL - AUTORES-RECONVINDOS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE IMITIDOS NA POSSE DO IMÓVEL - VALOR FIXADO PELO JUÍZO, A TÍTULO DE ALUGUEL, NA ORDEM DE R$ 1.200,00, QUE SE MOSTROU COMPATÍVEL COM A «NATUREZA DO IMÓVEL» EM DISPUSTA NOS AUTOS - PLEITO RECONVENCIONAL CORRETAMENTE REJEITADO PELO JUÍZO - PEDIDO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, QUE NÃO COMPORTAM ACOLHIDA - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - REAPRECIAÇÃO MINUCIOSA DA R. SENTENÇA QUE IMPLICARÁ EM DESNECESSÁRIA REPETIÇÃO DOS ADEQUADOS FUNDAMENTOS DO PENSAMENTO COMO ADOTADOS PELO JUÍZO - SIMPLES RATIFICAÇÃO DOS TERMOS DA R. DECISÃO DE 1º GRAU, PORQUE SE MOSTRA SUFICIENTEMENTE MOTIVADA, E BEM CALCADA EM PROVAS - RECURSO NÃO PROVIDO

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819 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS - POLICIAIS MILITARES - GRATIFICAÇÃO DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO - FASE DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CESSÃO PARCIAL DO CRÉDITO EXEQUENDO CELEBRADA ENTRE A PARTE COEXEQUENTE E A PESSOA JURÍDICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - PRECATÓRIO EXPEDIDO - DEPÓSITO JUDICIAL - PRETENSÃO DA REFERIDA PESSOA JURÍDICA CESSIONÁRIA AO LEVANTAMENTO DO MONTANTE DO CRÉDITO EXEQUENDO OBJETO DE CESSÃO - INDEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA MESMA PARTE LITIGANTE AO DEFERIMENTO DA REFERIDA POSTULAÇÃO - POSSIBILIDADE.

820 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Embargos à execução. Preclusão consumativa. Coisa julgada. Decisão extra petita e reformatio in pejus. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

821 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PRECLUSÃO TEMPORAL. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONFIGURADA. TEORIA FINALISTA MITIGADA. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABÍVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

822 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECLUSÃO. INOCORRÊNCIA. ROL TAXATIVO DO 1.015. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALTERAÇÃO DO CURSO NATURAL DE ÁGUA. CONSTRUÇÃO DE BARRAGEM IRREGULAR. DANOS AMBIENTAIS E RESTRIÇÃO AO USO DO RECURSO HÍDRICO POR PROPRIETÁRIO A JUSANTE. MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA A REALIZAÇÃO DA LIMPEZA DOS REGOS. NECESSIDADE. ASTREINTES. MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

823 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença individual. Ação coletiva. Alegada afronta ao CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Consectários legais. Concordância com o índice apresentado. Preclusão. Matéria fátic a. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Impugnação em cumprimento de sentença. Acolhimento. Honorários de sucumbência. Cabimento.

824 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tributário e processual civil. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Correção monetária. Não incidência no período compreendido entre 31 de dezembro do ano anterior à conversão dos créditos em ações e a data da assembléia de homologação. Incidência no período decorrido entre a data do recolhimento e o primeiro dia do ano subseqüente (Lei 4.357/64, art. 7º, § 1º). Inversão dos ônus sucumbenciais. Decaimento mínimo da eletrobrás. Inocorrência. Súmula 7/STJ. Julgamento, pela primeira seção, de recursos especiais representativos de controvérsia (REsp 1.003.955/rs e REsp 1.028.592/rs). Afastamento da condenação da fazenda nacional nos ônus de sucumbência ante a preclusão lógica da questão atinente à limitação indevida da responsabilidade solidária da União. Error in iudicandum. Condenação da contribuinte em honorários em favor da fazenda nacional. Descabimento. Juízo de eqüidade.

825 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico. Insurgência contra r. decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da Justiça Gratuita; rejeitou preliminar de ilegitimidade passiva; acolheu pedido de inclusão de terceiro indicado pelo réu, no polo passivo da ação, para com ele atuar como litisconsorte e indeferiu pedido para que o feito tenha andamento sob segredo de Justiça. - Justiça Gratuita - Quando da interposição deste recurso, a ora recorrente recolheu as custas de preparo recursal. Tal atitude, nada mais fez do que evidenciar que a agravante tem capacidade financeira para assunção dos encargos processuais. Destarte, de rigor a conclusão da configuração da preclusão lógica na espécie. Com efeito, o recolhimento das custas é incompatível com a pretensão recursal atinente à Justiça Gratuita. Recuso não conhecido nesse ponto. - Rejeição da arguição de ilegitimidade de parte passiva - Decisão que rejeita arguição de ilegitimidade de parte passiva, não é suscetível de impugnação por agravo de instrumento. Realmente, a hipótese não está abarcada pelo rol constante do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade da taxatividade mitigada à hipótese dos autos, pois a questão pode e deve ser suscitada em preliminar de apelação. Logo, não há que se cogitar de preclusão. Recurso não conhecido nesse ponto. - Litisconsórcio passivo - Em contestação, o réu pode alegar ilegitimidade para responder à lide. Ao assim proceder, tem o dever de indicar o real legitimado a compor o polo passivo da ação, caso saiba. Ao autor por seu turno, será facultado alterar a petição inicial para retificação do polo passivo, que pode se dar pela substituição do réu ou pela inclusão do sujeito por ele indicado no polo passivo, em litisconsórcio com o réu original. Inteligência do art. 339 e §§, do CPC. Situação que não se confunde com a modificação do pedido ou causa de pedir tratada pelo art. 329, II do CPC, pelo que não exige consentimento do réu, que, aliás, sequer pode apresentar recusa a tanto, caso o autor tenha optado pela inclusão dos novos atores processuais em situação de litisconsórcio, como aconteceu in casu. Recurso improvido nesse ponto. - Segredo de Justiça - A análise dos autos de origem, dá conta de que não há causa para o decreto do segredo de justiça. Realmente, pelo que se tem nos autos, não há interesse social a ser resguardado. De fato, na medida em que os documentos e pedidos deduzidos, não estão acobertados por segredo de justiça. Tampouco as razões apresentadas se mostram suficientes para, em caráter excepcional, decretar o segredo. Como se não bastasse, insta observar que o feito tramita pelo meio eletrônico e, consequentemente, a consulta de seu inteiro teor está restrita às partes e seus advogados, mediante o fornecimento de senha, nos termos da Resolução 121, de 05/10/2020, do E. Conselho Nacional de Justiça. Recurso improvido nesse ponto. - Recurso parcialmente conhecido e na parte conhecida, improvido

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826 - STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Vias de fato e disparo de arma de fogo em via pública. Denúncia. Pleito de produção de prova (ouvida de testemunhas da acusação) em sede de alegações finais deferido pelo magistrado. Alegada preclusão lógica e consumativa. Não ocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Testemunhas do juízo. Inteligência do CPP, art. 209. Ausência de prejuízo. Writ não conhecido.

827 - STJ. Recurso especial. Direito processual civil. Direitos autorais. Nulidade do acórdão recorrido. Ausência. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. ECAd. Cruzeiro marítimo. Apresentação musical. Limites territoriais. Ônus da prova. Fato constitutivo. Atribuição do autor. Divergência jurisprudencial. Requisitos. Não preenchimento.

828 - STJ. Administrativo. Processo civil. Royalties. Unidade de processamento de gás natural. Localização dos equipamentos. Laudo técnico do órgão competente. Pagamento dos valores ainda não distribuídos aos beneficiários da compensação financeira.

829 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 10826/2003, art. 14. DECRETO CONDENATÓRIO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCONSTITUCIONALIDADE DO CRIME POR SE TRATAR DE PERIGO ABSTRATO. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME MENOS GRAVOSO. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO DA PENA NA FORMA DO art. 44, §3º, CP. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. 1-

830 - TST. INVERTE-SE A ORDEM DE ANÁLISE DOS RECURSOS EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE DO TEMA RECURSO DE REVISTA DOS RECLAMANTES PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL .

831 - TJPE. Meio ambiente. Recurso de agravo em agravo de instrumento. Decisão terminativa. Cumprimento provisório de sentença. Astreintes. Perícia para apurar o atraso. Descumprimento confirmado e ordem de remoção do solo para corrigir o dano ambiental provocado no posto de gasolina do agravado. Arguição de nulidade do procedimento e da decisão agravada afastada. Remoção do solo que não implicou alteração da sentença exequenda. Medida adotada para eficácia da obrigação de fazer reconhecida no processo originário. Cerceamento de defesa afastado. Remoção do solo adotada como medida prudente. Proteção do meio ambiente em detrimento do interesse privado da parte. Decisão mantida. Recurso desprovido.

832 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE AGRESSÃO VERBAL SOFRIDA NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DA RÉ. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO, AO FUNDAMENTO DE NÃO TER SIDO DEMONSTRADA A OCORRÊNCIA DA AGRESSÃO VERBAL. APELO DA AUTORA REQUERENDO A ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR NÃO TER SIDO DETERMINADO SEU DEPOIMENTO PESSOAL E NÃO HAVER DESPACHO SANEADOR. NO MÉRITO, REQUER REFORMA DA SENTENÇA, A FIM DE QUE SEJA JULGADO PROCEDENTE O PLEITO INDENIZATÓRIO. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. QUESTÃO PRELIMINAR TRAZIDA PELA APELADA. IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA TRAZIDA PELA RÉ EM CONTRARRAZÕES QUE NÃO MERECE PROSPERAR DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS QUANTO À CAPACIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DA AUTORA. PRELIMINARES ARGUIDAS PELA APELANTE. AUTORA QUE, INTIMADA PARA ESPECIFICAR OS MEIOS DE PROVA PRETENDIDOS, VALENDO O SILÊNCIO COMO CONCORDÂNCIA COM O JULGAMENTO ANTECIPADO DO FEITO, SE MANIFESTOU INFORMANDO EXPRESSAMENTE NÃO POSSUIR INTERESSE NA PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS. PRECLUSÃO LÓGICA. DEPOIMENTO PESSOAL QUE, DE TODO MODO, TEM O CLARO OBJETIVO DE OBTER EVENTUAL CONFISSÃO OU CONTRADIÇÃO DO DEPOENTE (ART. 385 CPC), NÃO SENDO CABÍVEL QUE A AUTORA REQUEIRA SEU PRÓPRIO DEPOIMENTO, UMA VEZ QUE A NARRATIVA DE SUA VERSÃO DOS FATOS JÁ CONSTA DA INICIAL. PROLAÇÃO DE DESPACHO SANEADOR QUE NÃO SE REVESTE DE OBRIGATORIEDADE PARA O MAGISTRADO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE EVENTUAL AUSÊNCIA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO FEITO, SALVO NA HIPÓTESE EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO ÀS PARTES. MÉRITO. ÚNICA DOCUMENTAÇÃO ANEXADA PELA ORA APELANTE A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES QUE SE TRATA DE PEDAÇO DE PAPEL ONDE ESTARIA ANOTADO O SUPOSTO NÚMERO DA VIATURA QUE TERIA COMPARECIDO AO LOCAL DO FATO. AUTORA QUE NÃO APRESENTOU REGISTRO DE OCORRÊNCIA, TAMPOUCO REQUEREU A PRODUÇÃO DE PROVAS QUE PUDESSEM COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES COMO, POR EXEMPLO, O DEPOIMENTO DA PREPOSTA DA RÉ QUE ALEGA TER COMETIDO A AGRESSÃO VERBAL, DO POLICIAL OU DE OUTRAS PESSOAS QUE TENHAM PRESENCIADO O OCORRIDO, NÃO SENDO CRÍVEL QUE NÃO HOUVESSE OUTROS CLIENTES NA LOJA NA OCASIÃO. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA DEMANDANTE QUE DEPENDEM DE UM LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO APTO A DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DE SUA NARRATIVA, AINDA QUE A DEFESA DA RÉ SEJA GENÉRICA. PRESUNÇÃO DE SER O CONSUMIDOR HIPOSSUFICIENTE TECNICAMENTE QUE NÃO O EXIME DE PRODUZIR PROVA MÍNIMA QUANTO AOS FATOS QUE ALEGA, AINDA QUE DEFERIDA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM SEU FAVOR. CPC, art. 373, I. SÚMULA 330/TJRJ. SUPOSTA DEMORA DE DUAS HORAS PARA REALIZAÇÃO DA TROCA DO PRODUTO ADQUIRIDO NO ESTABELECIMENTO QUE, AINDA QUE TIVESSE SIDO COMPROVADA, O QUE TAMBÉM NÃO OCORREU, CONSTITUIRIA MERO ABORRECIMENTO DO COTIDIANO, NÃO TENDO O CONDÃO DE GERAR DANO EXTRAPATRIMONIAL. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. HONORÁRIOS MAJORADOS PARA 12%, OBSERVADA A GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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833 - STJ. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Renúncia do advogado constituído. Intimação prévia do réu. Ausência. Supressão de instância. Sentença de pronúncia. Certidões cartorárias sucessivas e divergentes quanto ao desejo de recorrer pelo réu. Preclusão. Não conhecimento do recurso em sentido estrito. Extemporaneidade. Nulidade. Não ocorrência. Sessão de julgamento. Réu revel. Citação por edital. Imprescindibilidade. Nulidade reconhecida. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

834 - STJ. Habeas corpus. Competência jurisdicional. Crime de porte ilegal de arma de fogo (Lei 9.437/1997, art. 10, caput). Concurso formal com o delito de receptação. Exasperação da pena para fins de fixação da competência. Absolvição pelo crime de receptação. Perpetuação da jurisdição. Nulidade não verificada.

835 - TJRJ. APELAÇÃO. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. CP, art. 215-A 1.

836 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Preclusão. Agravo provido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Não violação do CPC/2015, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 211/STJ.

837 - TJRJ. MANDADO DE SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO CONTRA A DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DELITO PREVISTO NO CP, art. 305 (SUPRESSÃO DE DOCUMENTO), CUJA PENA NÃO ULTRAPASSA A 04 ANOS. CONFISSÃO, PRIMARIEDADE. ACEITE DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO ACORDO. REQUISITOS PREENCHIDOS. O

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838 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO ADMINISTRATIVO. ADIMPLEMENTO TARDIO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REEQUILIBRIO CONTRATUAL. DIFERENÇAS DECORRENTES DE ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DE ISS.

839 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Enunciado sumular 282 do STF. Requisito de prequestionamento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não há violação do CPC/2015, art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

840 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.

841 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno em agravo interno. Recurso especial. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Creditamento de ICMS. Energia elétrica. Serviços de telecomunicação. Possibilidade. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo. Idoneidade dos documentos comprovada por prova pericial. Incidência da Súmula 7/STJ. Intempestividade da documentação apresentada. Multa por descumprimento de obrigação acessória. Aferição de legislação local. Súmula 280/STF.

842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Cumprimento de sentença. Alteração do termo a quo de correção monetária incidente em montante fixado a título de compensação por lesões morais. Ofensa aos arts. 489 1.022 do CPC/2015 não configurada. Acórdão recorrido. Fundamento basilar inatacado. Súmula 283/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Revisão. Impossibilidade. Alínea «c» prejudicada.

843 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Atos praticados por Prefeito municipal. Litisconsórcio ativo da pessoa jurídica de direito público interessada. Ausência de interesse recursal do Município à defesa dos interesses do imputado. Princípios da moralidade, legalidade e supremacia do interesse público.

844 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. I. CASO EM EXAME

845 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO LÓGICA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INOCORRÊNCIA. RELAÇÃO CONTRATUAL INCONTROVERSA. CONTRATO DE FORNECIMENTO DE MATERIAL PARA EXECUÇÃO DE PROJETO LUMINOTÉCNICO EM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. NEGÓCIO JURÍDICO. CARÁTER BILATERAL OU SINALAGMÁTICO. PREVISÃO DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. PRESTAÇÕES CERTAS E DETERMINADAS. NATUREZA COMUTATIVA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. INOCORRÊNCIA. 1- A

846 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não demonstrada. Cumprimento de sentença. Impugnação alegando excesso de execução. Concordância expressa dos exequentes com os cálculos atestada pelo acórdão recorrido. Recurso especial que parte de premissa contrária. Necessidade de reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ. Pagamento espontâneo. Honorários advocatícios. Súmula /STJ.

847 - TST. AGRAVO. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. I. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SANEAMENTO DAS OMISSÕES DECORRENTES DA NÃO APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES ARGUIDAS EM CONTRARRAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO POR DECISÃO UNIPESSOAL. INOCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO. DISPENSABILIDADE DA OPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. NECESSÁRIO CONHECIMENTO DO AGRAVO PARA APRECIAÇÃO DAS PRELIMINARES. 1.

848 - TJRJ. E M E N T A APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO DO DELITO DE TRÁFICO DE DROGAS. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECONHECIMENTO DA FIGURA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES DE NULIDADE. VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA DECORRENTE DO DECRETO DE REVELIA DO ACUSADO E ILEGALIDADE DOS MEIOS DE OBTENÇÃO DE PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. MÉRITO. PEDIDOS: 1) ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DO DELITO; 2) REDUÇÃO DA PENA-BASE E ADEQUAÇÃO DO REGIME PRISIONAL; 3) GRATUIDADE DA JUSTIÇA. I.

849 - STJ. Embargos de declaração. Alegada existência de omissão e contradição. Não ocorrência. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Inviabilidade de integração do julgado para inserção de fundamentos, quando ausentes vícios que autorizem o manejo do meio impugnativo eleito.

850 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Revisão do equilíbrio econômico-financeiro de contrato, diante das alterações formuladas no regime de recolhimento de contribuição previdenciária patronal pela Lei 12.546/2011. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 5/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.