Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 706.6587.7044.0712

551 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença. Decisão que adjudicou o veículo à exequente, descontando o valor das infrações ocorridas no período que o bem estava na posse do executado, sem permitir a transferência de multas e pontuações. I - Inconformismo do executado. Insurgência quanto ao valor do bem e ao desconto da multa, insistindo na transferência das infrações de trânsito. Parcial procedência. II- Executado que concordou com o valor da avaliação em momento pretérito, de modo que sua ins... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 108.9262.7508.3351

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESPESAS CONDOMINIAIS.

Indeferimento da inicial. Inconformismo do autor. Prévia determinação judicial para alterar o procedimento de cobrança para o de execução. Alegação de que o faculta à parte optar pelo processo de conhecimento ainda que tenha título executivo extrajudicial. Não obstante o reconhecimento dessa faculdade, o autor concordou com a correção do procedimento em emenda à inicial. Ato incompatível com a respectiva pretensão. Preclusão lógica configurada. Exequente que não ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 168.2739.9997.2403

553 - TJSP. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INDEFERIU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, DETERMINANDO O RECOLHIMENTO EM DOBRO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. 1.

O agravante alega inexistência de preclusão lógica e de comportamento contraditório, solicitando a oportunidade de comprovar a hipossuficiência financeira. 2. Conduta de recolher as custas iniciais que ocorreu há mais de 2 anos. Nos termos do , o pedido de gratuidade pode ser realizado em diversos momentos, e que, havendo dúvidas sobre a presunção da hipossuficiência, deve o magistrado permitir a comprovação dessa situação. Princípio do acesso à justiça que deve ser... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 570.8384.3708.4050

554 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 323.4557.2574.0016

555 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9003.2000

556 - TJSP. Litisconsórcio. Ação Civil Pública. Improbidade administrativa. Município de Tabapuã. Deferimento do pedido da Municipalidade para passar do pólo passivo para o pólo ativo da relação processual. Invalidade. Necessidade de citação da pessoa jurídica de direito público envolvida para que possa integrar a lide na qualidade de litisconsorte. Lei nº: 8429/92. Cabimento ao ente público optar entre contestar ou não os pedidos formulados na ação ou, ainda, atuar no mesmo pólo processual do Ministério Público, aderindo ao seu objetivo. Observância do interesse público em questão e a critério do seu representante legal. Artigo 17, § 3º, combinado com o art. 6º, § 3º da Lei nº: 4.717/65. Inviabilidade da alteração do pólo processual pela pessoa jurídica, uma vez assumida a posição de litisconsorte passiva ou ativa. Alteração que incorreria em preclusão lógica. «Nemo potest venire contra factum proprium». Caso que implicaria em evidente ofensa aos princípios da lealdade processual e da boa-fé objetiva. Invabilidade da decisão. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1318.1501

557 - STJ. Agravo regimental. Administrativo. Militar.Reforma. Invalidez permanente. Falta.Comprovação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1- Inviável o julgamento dos embargos de declaração, porquanto, pelo princípio da unirrecorribilidade recursal, não pode a mesma parte interpor mais de um recurso contra a mesma decisão. De qualquer sorte, ainda que assim não fosse, a petição de embargos foi protocolizada intempestivamente. 2- Impossível atender o pedido feito pelo recorrente de retorno dos autos à Vara de origem para produção de prova pericial e novo julgamento, se já havia peticionado nos autos dizendo que o feito já se encontrava maduro para julgamento, nos termos do CPC, art. 330, I. Incidência de preclusão lógica. 3- Quanto à pretensão de reforma militar, irretocável a aplicação da súmula 7, porquanto as instâncias ordinárias rejeitaram a pretensão do autor/recorrente por não ter preenchido os requisitos estabelecidos na legislação de regência. 4- Agravo regimental a que se nega provimento. Embargos de declaração não conhecidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.3501.8006.4200

558 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho. Servidor público. Universidade federal. Trânsito em julgado. Execução. Apresentação. Memória de cálculo. Contadoria judicial. Anuência. Partes. Manifestação contrária posterior. Impugnação. Indeferimento. Preclusão lógica.

«1. A alegação de ausência de prestação jurisdicional adequada e, por via de consequência, de violação ao , exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF. 2. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvagu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 392.8520.0652.2657

559 - TJRJ. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. FUNDO ESPECIAL DE EQUILÍBRIO FISCAL (FEEF). PRESCRIÇÃO.

Ação anulatória cumulada com declaratória de inexigibilidade de débito tributário com pedido de repetição do indébito porque o Autor está excluído da obrigação de depósito ao Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal pelo item 9 do decreto 46.021/17. O direito de requerer a repetição dos pagamentos de janeiro a março de 2017 está fulminado pela prescrição, tendo em vista a distribuição do feito em junho de 2022. Quanto às parcelas remanescentes, na execução fiscal as parte... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 567.8857.3710.2809

560 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - OFERTA DE ALIMENTOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RECOLHIMENTO DO PREPARO - ATO INCOMPATÍVEL - QUANTUM - ATENDIMENTO AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE - INDISPENSABILIDADE - FILHO MENOR - NECESSIDADES PRESUMIDAS - VERIFICAÇÃO - DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS - NÃO COMPROVAÇÃO - GENITOR - TRABALHO AUTÔNOMO - CAPACIDADE FINANCEIRA REDUZIDA - CONSTATAÇÃO - ENCARGO DEFINITIVO PONTUALMENTE ELEVADO - REDUÇÃO PARCIAL - CABIMENTO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. -

Conforme enunciado 82 do Órgão Especial do TJMG: «O recolhimento do preparo é ato incompatível com o requerimento da justiça gratuita e configura preclusão lógica da questão". - Revela-se como ato incompatível o pedido de gratuidade da justiça com o adimplemento do preparo recursal. - Os alimentos devem ser fixados de acordo com o trinômio necessidade-possibilidade-proporcionalidade, não podendo ensejar no perecimento do alimentando ou no sacrifício imoderado do alimentante. - I... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 957.0204.6822.9019

561 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - LOCAÇÃO -CONTRATO CONFISSÃO DE DÍVIDA - VENCIMENTO ANTECIPADO - POSSIBILIDADE - EXCESSO DE EXECUÇÃO - VALOR DA CAUSA - JUSTIÇA GRATUITA.

O contrato de confissão de dívida, assinado pelo devedor e duas testemunhas, é titulo executivo extrajudicial, a teor do que dispõe o art. 784, III do CPC, portanto plenamente hábil a lastrear procedimento executivo. A cláusula de vencimento antecipado da dívida, livre e consensualmente estabelecida entre as partes contratantes, não é abusiva. Ao alegar excesso de execução, o embargante deve indicar o valor que entende correto e instruir a inicial com memória do cálculo, a teor do d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 306.9315.6801.6972

562 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento Individual de Sentença proferida em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. 0000010-42.1997.8.19.0035). Servidora pública municipal no cargo de merendeira do MUNICÍPIO DE NATIVIDADE. Impugnação da Execução pelo ente público. Sentença reconhece a prescrição individual. Reforma da decisão pelo Tribunal, sob a tese de que a Execução promovida pelo sindicato autor do writ interrompeu o prazo prescricional para o ajuizamento da pretensão executiva individual. Prosseguimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.5917.3421.8128

563 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA - PRÁTICA DE ATO INCOMPATÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUE - ENDOSSO - ÔNUS DA PROVA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONFIGURADA.

Tendo a parte, ao manifestar sua contrariedade ao provimento jurisdicional proferido, indicado os fundamentos, fáticos e jurídicos, pelos quais entende merecer reparo a decisão guerreada, atendendo ao disposto no , não há ofensa ao princípio da dialeticidade. Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. O cheque emitido nomin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 383.0003.6978.2866

564 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - INÉPCIA DA INICIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - RELAÇÃO JURÍDICA COMPROVADA - PAGAMENTO - ÔNUS DA PROVA.

Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. A inépcia da inicial, medida excepcional, somente deve ser declarada se houver defeito grave que inviabilize o julgamento do mérito da causa, bem como o exercício da ampla defesa e do contraditório pela parte contrária. Devidamente comprovada a celebração do contrato e a regular prestação dos ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 858.3376.0267.1678

565 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - JUSTIÇA GRATUITA - FILIAÇÃO - ASSINATURA QUESTIONADA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - DESCONTOS INDEVIDOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

Há preclusão lógica do direito da parte que pretende a concessão dos benefícios da justiça gratuita, mas promove o preparo recursal, praticando ato incompatível com a gratuidade perseguida. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no e subsiste se o mesmo não comprova a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou a inexistência de defeito ou falha na prestação do serviço. O desconto indevido junto ao benefício previdenciári... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 694.0057.6921.7373

566 - TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO. EXTINÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Diferenças de pagamento de precatório. Incidência de juros moratórios entre a data da elaboração da conta de liquidação e a inscrição do precatório no orçamento. Orientação firmada pelo STF nos RE Acórdão/STF e 591.085/MS, julgados em sede de repercussão geral (Tema 96) - Súmula Vinculante 17/STF. Presente caso, todavia, em que os cálculos apresentados contaram com a concordância da parte exequente apelante, que deixou decorrer in albis o prazo para manifestação. Preclusã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 366.2252.8970.4313

567 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - RELAÇÃO BANCÁRIA - VALORES CONSTANTES DE EXTRATOS - COMPROVAÇÃO DA ORIGEM DA DÍVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. -

Nos termos do , I, o ônus da prova incumbe ao autor, quanto à existência do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial. - Comprovada, pelo alegado credo a origem do débito atribuído ao réu e demonstrado e incontroverso o inadimplemento, é de ser mantida a procedência do pedido inicial. V.V.P. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - AFASTADA - CONTRATAÇÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - CONTRATO NÃO ANEXADO - DOCUMENTOS ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1081.0409.4582

568 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Mandado de segurança. Servidor público estadual. Programa de desligamento voluntário. Pdv. Inércia da administração no tocante à reintegração. Inexistência de ofensa ao CPC, art. 535. Decadência não configurada. Ato omissivo continuado. Desacolhida a pretensão de se limitar o número de litisconsortes. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Preclusão lógica. Fundamento não rebatido. Súmula 283/STF. Ilegitimidade passiva. Vedada a análise da legislação local. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. 2 - Não houve, na espécie, um ato de efeito concreto, porquanto a ação mandamental foi impetrada contra ato omissivo da Administração Pública, consubstanciado na não-reintegração dos impetrantes ao serviço púb... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6200.9708

569 - STJ. Agravo interno em agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. União estável. Ação de reconhecimento e dissolução. Embargos de declaração. Rejeição. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade de outras provas. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários. Fixação em favor da parte adversa. Inexistência. Reformatio in pejus e grau de sucumbimento. Interesse recursal. Ausência. Justiça gratuita. Pleito. Indeferimento. Requisitos. Ausência. Revisão. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recolhimento das custas. Preclusão lógica. Ocorrência. Agravo interno desprovido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Para reverter a conclusão do Tribunal local a fim de acolher a pretensão recursal, sobretudo no que concerne à existência de acervo pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8140.9961.3769

570 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo e rescisão contratual. Procedência parcial dos pedidos. Manutenção da sentença. Recurso especial não conhecido. Decisão superveniente julgando prejudicado o apelo nobre. Prejudicada a primeira decisão. Declaração do recorrente de que não tinha interesse no processo e que pede sua extinção equivale a desistência expressa do recurso especial. Pedido de desistência prescinde da anuência do recorrido. Precedentes. O instituto da preclusão lógica impede o acolhimento da insurgência contra a homologação da desistência. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Julgado prejudicado o agravo em recurso especial diante da perda superveniente do seu objeto noticiada pelo próprio recorrente, deixou de produzi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.3308.5031.1412

571 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VAZAMENTO PROVOCADO PELO APARTAMENTO SUPERIOR E IMPOSSIBILIDADE DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU À REALIZAÇÃO DOS REPAROS, AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES, DAS COTAS CONDOMINIAIS E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE INADMISSIBILIDADE RECURSAL SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES SOB O FUNDAMENTO DA VERIFICAÇÃO DA PRECLUSÃO LÓGICA. RÉU/APELANTE QUE REALIZOU O PAGAMENTO DO VALOR ATINENTE À CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSURGÊNCIA NO APELO QUE SE LIMITA À CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRECLUSÃO LÓGICA NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. MÉRITO. AUTORA/APELADA QUE AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO SEM TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DO IMBRÓGLIO JUNTO AO RECORRENTE. RECORRIDA QUE, ANTES DA CITAÇÃO, INFORMOU TER SIDO CONTATADA PELO RÉU/APELANTE PARA REALIZAÇÃO DO REPARO. NEGATIVA DA AUTORA/APELADA AO ARGUMENTO DE NÃO QUERER PERDER A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL E ABDICAR DA INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTESTAÇÃO INSTRUÍDA COM NOTIFICAÇÃO ACERCA DA DISPONIBILIZAÇÃO DE PROFISSIONAL QUALIFICADO PARA PROMOVER OS DEVIDOS REPAROS EM DATA E HORÁRIO A SEREM ACORDADOS. INÉRCIA DA RECORRIDA. AUTORA/APELADA QUE SE AFASTOU DO DEVER DE MITIGAR O PRÓPRIO PREJUÍZO. PRECEITO QUE DECORRE DA BOA-FÉ OBJETIVA. PRECEDENTES. RECORRIDA QUE OBSTOU A REALIZAÇÃO DO REPARO PELO RECORRENTE, QUE ASSIM SE PRONTIFICOU NO SEGUNDO MÊS APÓS O PROBLEMA, A FIM DE AGUARDAR A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, QUE SÓ PÔDE SER REALIZADA MAIS DE DOIS ANOS DEPOIS. AUTORA/APELADA QUE APONTOU CERCA DE R$ 3.000,00 REFERENTES AOS DANOS MATERIAIS PELOS REPAROS, AINDA QUE NÃO PUDESSE VALORÁ-LOS DE MANEIRA EXATA QUANDO DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO. PLANILHA COM O VALOR DOS LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS QUE JÁ ALCANÇA O MONTANTE DE QUASE R$ 90.000,00. CONDUTA DA RECORRIDA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. CIRCUNSTÂNCIA QUE ENSEJA A REFORMA DA SENTENÇA PARA LIMITAR A CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COTAS CONDOMINIAIS DA DATA EM QUE A UNIDADE FOI NOTIFICADA SOBRE O VAZAMENTO ATÉ O DIA DO RECEBIMENTO DA NOTIFICAÇÃO. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. CONDENAÇÃO DO RÉU/APELANTE QUE DEVE SER MANTIDA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS JULGADOS PROCEDENTES, AINDA QUE EM MENOR VALOR QUE O REQUERIDO NA EXORDIAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, QUANTO AOS DANOS MATERIAIS, DO VERBETE DA SÚMULA 326/COLENDO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1040.9186.8979

572 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Honorários advocatícios arbitrados contra a fazenda nacional. Ausência de impugnação no recurso de apelação. Matéria preclusa. Inexistência de violação ao CPC, art. 475, I.

1 - A Fazenda Nacional, no seu recurso de apelação, não impugnou a verba honorária fixada na sentença de primeiro grau, não sendo possível retornar à essa discussão nesta sede, ante a preclusão lógica. Precedentes: AgRg no REsp. 1.039.755, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, julgado em 15/10/2009, DJe 28/10/2009; AgRg no AgRg nos EDcl no Ag 988.220/GO, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/9/2009, DJe 2/10/2009; AgRg no REsp. 757.837/... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.0632.7922

573 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial- ação de manutenção de posse. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.insurgência recursal da parte autora.

1 - Violação ao art. 535, I, II do CPC/73 não configurada. É clara e suficiente a fundamentação adotada pelo Tribunal de origem para o deslinde da controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado rebater cada um dos argumentos declinados pela parte. 2 - Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se tratar de matéria eminen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8061.0273.5730

574 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preclusão lógica que não se verifica no caso concreto. Repactuação devida em razão do desequilíbrio econômico-financeiro causado pelo decurso de exercícios financeiros em que esteve, a empresa autora, impossibilitada de assinar ajustes com o poder público. Agravo interno da CEF a que se nega provimento.

1 - O instituto da preclusão está relacionado a uma conduta omissiva da parte interessada na persecução de um direito, circunstância que não se coaduna com a postura adotada pela empresa ora agravada, que, de fato, postulou a repactuação em momento anterior à prorrogação do contrato. 2 - Na espécie, a repactuação foi obstaculizada por período de tempo superior ao usual, impondo à empresa contratada a manutenção dos valores ajustados por pelo menos 3 exercícios financeiros se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 836.5956.3412.4749

575 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. 1. FALTA DE INTERESSE RECURSAL.

De acordo com o acórdão recorrido, o juízo da execução acolheu o pedido sucessivo da executada, determinando a expedição de certidão simplificada, esclarecendo que ainda se encontram pendentes de análise/Julgamento os embargos à execução opostos, conforme requerimento patronal. A alegação de afronta ao art. 5º, II, da CF/88não impulsiona o conhecimento do recurso de revista, porque esse dispositivo trata de princípio genérico cuja violação só se perfaz, quando muito, de for... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 522.6763.5189.2142

576 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PLANO VERÃO. MULTA E HONORÁRIOS (CPC/2015, art. 523) SOBRE O SALDO REMANESCENTE -

Pretensão extemporânea da parte exequente (agravante), pois formulada após o trânsito em julgado da sentença de extinção do feito em razão da satisfação da obrigação (, II), com a qual concordou expressamente - Preclusão lógica e temporal configurada - Questão, ademais, que não foi objeto da decisão agravada - Recurso não conhecido. TEMA 677 DO STJ - Decisão de rejeição da incidência do novo tema 677 do STJ para o cálculo de saldo remanescente - Insu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.5922.7003.7100

577 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Pedido de gratuidade de justiça. Indeferimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Recolhimento do preparo. Incompatibilidade. Preclusão. Súmula 83/STJ. Impugnação genérica. Fundamentação deficiente. Súmula 182/STJ.

«1. A pretensão de deferimento do benefício da justiça gratuita encontra óbice na Súmula 7/STJ, haja vista que o acórdão recorrido indeferiu o pedido de assistência judiciária ao fundamento de que o agravante possui condições financeiras de suportar as despesas processuais. 2. Na hipótese, o agravante, ao realizar o preparo prévio do recurso, praticou ato incompatível com o interesse de recorrer da decisão que indeferiu o benefício da assistência judiciária, o que configura... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.6125.8114

578 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência dos art. CPC/2015, 932, III, e art. CPC/2015, 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5140.7671.8210

579 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno em agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação monitória em fase de cumprimento de sentença decisão interlocutória que indeferiu pedido de suspensão da Leilão de imóvel penhorado de titularidade da devedora. Alegações de erro material no edital de praça, quanto ao valor do imóvel, de necessidade de redesignação da 1ª e 2ª praça, de ausência de informação no edital quanto a locação do imóvel e de falta de intimação pessoal dos coexecutados. Inocorrência dos vícios. Julgado prejudicado o agravo regimental interposto pela agravada. Alegação de preclusão lógica. Recurso que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão ora agravada. Incidência do CPC/2015, art. 932, III, e CPC/2015, art. 1.021, § 1º e da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Embargos rejeitados.

1 - Inexistindo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, cumpre registrar que os embargos de declaração não se não são via adequada para a insurreição que vise a reforma do julgamento. 2 - Embargos de declaração rejeitados.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 273.1573.4209.8205

580 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . 1. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO QUANTOAOS TEMAS «ADICIONAL DE INSALUBRIDADE», «NULIDADE PROCESSUAL» E «PRECLUSÃO LÓGICA". ÓBICE DO art. 896, §1º-A, I, DA CLT. 2. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 2% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 704.5120.7705.6933

581 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 798.0207.5201.6319

582 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 . PROCESSO EM FASE DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA EXECUÇÃO E PRECLUSÃO LÓGICA. DECISÃO MONOCRÁTICA EM QUE SE CONCLUIU PELO NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO DO INCISO I DO § 1º-A DO CLT, art. 896. AGRAVO EM QUE NÃO SE IMPUGNAM OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA, NOS TERMOS EM QUE PROFERIDA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 422/TST. NÃO CONHECIMENTO. I. Conforme o item I da Súmula 422/STJ, não se conhece do recurso « se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. II. No caso dos autos, não foram impugnados os fundamentos da decisão agravada nos termos em que foi proferida. Logo, inviável o conhecimento da insurgência. II. Agravo de que não se conhece, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6202.7000.9800

583 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9001.4100

584 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.6060.9001.4300

585 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 158.6584.6000.0000

586 - STJ. Embargos de declaração na exceção de suspeição. Recebimento como agravo regimental em virtude de expresso requerimento da parte. Total ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso não conhecido.

«1. Em face do nítido caráter infringente e de expresso requerimento dos agravantes, os embargos de declaração são recebidos como agravo regimental, com fundamento nos princípios da fungibilidade e da economia processual. 2. A exceção de suspeição foi indeferida liminarmente em razão da total inépcia da inicial e da ocorrência de evidente preclusão lógica e temporal (intempestividade). 3. Não se conhece do agravo regimental quando o recorrente não impugna os fundamentos d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.4862.9009.0100

587 - TJPE. Administrativo. Ação rescisória. Preliminares de prescrição do fundo de direito e de inadequação da via eleita não conhecidas. Mérito. Ação ordinária. Pretensão de reintegração de servidor celestista ao quadro de efetivos do TJPE. Superação do quinquênio prescricional. Tentativa de rediscussão meritória. Preclusão lógica configurada. Impossibilidade. Ação julgada improcedente. Decisão unânime.

«1. Não se conheceu das preliminares de prescrição e de inadequação da via rescisória, por se entender que se confundem com o próprio mérito da causa. 2. Mérito. Suposta violação ao disposto no Lei 9.431/1984, art. 2º. 3. Pretensão de então servidor celetista de ser reintegrado no quadro de servidores efetivos do TJPE. 4. Requerimento administrativo e de ação judicial posteriores ao quinquênio previsto no Decreto 20.910/32. 5. Prescrição do fundo de direito acerta... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 672.7212.7631.1313

588 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Despacho no qual restou determinada a suspensão do feito em razão da afetação da matéria nos autos do IRDR 51 deste Egrégio Tribunal de Justiça (processo 2026575-11.2023.8.26.0000) - Irresignação da parte autora - Argumento de que haveria distinção entre a presente demanda e o decidido no IRDR, pois o pedido envolve declaração de inexigibilidade em razão da inexistência de um débito - Não acolhimento - Apelo que apenas traz como matérias os aspectos específicos do sistema «Se... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 233.2981.1200.6865

589 - TJSP. APELAÇÃO.

Pecúlio privado. Impugnação ao cumprimento de sentença. Acolhimento. Extinção, ao fundamento de satisfação da obrigação. Recurso do exequente. Cerceamento de defesa não caracterizado. Adequada prestação de esclarecimentos periciais. Prova realizada de maneira satisfatória. Divergência quanto à correção monetária no início do cálculo. . Previsão de atualização conforme a Taxa Referencial vigente no mês anterior, no primeiro dia de cada mês. Determ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 275.4207.4698.1974

590 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Pedido de justiça gratuita em sede recursal concomitante ao recolhimento do preparo devido. Prática de ato incompatível com o pleito. Preclusão lógica; 2. Afastadas as preliminares de nulidade da sentença por ausência de corrrelação e de não conhecimento do recurso por ofensa ao princípio da congruência; 3. Apelada que não trouxe aos autos COF ou Contrato de Franquia. Juntada extemporânea em sede recursal não admitida. Não demonstrada a obrigação consistente na realização de ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.1559.7952.0388

591 - TJSP. RECURSO -

Valor da causa - Tutela cautelar antecedente - Determinação de aditamento da inicial para que o valor corresponda ao proveito econômico pretendido - Determinação cumprida pelos recorrentes, com pagamento de custas complementares - Falta de interesse recursal - Preclusão lógica - Agravo não conhecido. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - Indisponibilidade de bens - Pretensão de impedir os agravados de alienarem, onerarem, cederem ou transmitirem a terceiros, cotas das empresas em que os agrava... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 404.1587.0536.4422

592 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE LIMITAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pela autora requerendo a limitação dos mútuos consignados em 30% de seus rendimentos líquidos. 2. PRELIMINAR - JUSTIÇA GRATUITA - Pedido formulado pelos embargantes no recurso de apelação - Determinação do relator para a juntada de provas da situação de hipossuficiência para a análise do pedido - Apelantes que comprovaram o recolhimento do preparo recursal. PEDIDO PREJUDICADO: Prática de ato incompatível com a vontade de obter os benefícios da justiça gra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 236.2367.0068.2347

593 - TJSP. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

Excesso de execução. Impugnação aos critérios e encargos utilizados pelo exequente para a apuração do quantum, além de alegação de prática de anatocismo. Questões que não se atinam a mero erro aritmético dos cálculos apresentados pela credora e demandam dilação probatória. Não configuração de matéria de ordem pública. Inadmissibilidade de apreciação por meio de exceção de pré-executividade. Hipótese, outrossim, em que os executados impugnaram tardiamente os critério... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 813.1828.7207.5075

594 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Fixação de honorários advocatícios, consoante tese fixada no Tema 973 do STJ e enunciado da Súmula 345/STJ - Inconformismo do executado - Cabimento - Preclusão lógica arguida pelos agravados - Rejeitado - Mérito - Inaplicabilidade da tese do Tema 973 do STJ e do enunciado da Súmula 345/STJ, pois não se trata de cumprimento de sentença individual oriundo de ação coletiva - Incidência, em regra, do disposto no art. 85, §7º, do CPC tendo em vista a aus... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 208.3441.2003.5100

595 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte autora.

«1 - O fundamento do acórdão recorrido, no sentido de que a pretensão de produção de prova pericial não foi veiculada no momento processual adequado, tratando-se de preclusão lógica e inovação recursal, não foi objeto de irresignação pela parte recorrente nas razões do apelo extremo. 1.1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a conclusão do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula 283/STF. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2001.9000

596 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Remessa necessária. Apelação. Ausência. Preclusão lógica. Inocorrência.

«1 - Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no julgado, a teor do disposto no 2 - Hipótese em que o julgado embargado foi omisso ao não examinar fundamento que, embora pertinente, não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do recurso especial. 3 - A petição apresentada pelo ente fazendário, após a sentença ter sido proferida, teve o intuito de justificar a não interposição do rec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 141.8462.3000.6000

597 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Administrativo. Servidores públicos municipais. Ofensa ao CPC/1973, art. 535.. Inexistência. Conversão dos vencimentos. Urv. Preclusão lógica e temporal. Leis municipais 4.360/94 e 4.383/94. Forma de cálculo. Necessidade, no caso concreto, do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.

«1. Tendo em conta o caráter manifestamente infringente, e em face do princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes embargos de declaração como agravo regimental. 2. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 3. No caso, a ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 289.1526.1596.0515

598 - TJRJ. Direito processual civil. Agravo Interno no Agravo de instrumento. Demanda indenizatória. Decisão proferida pelo juízo de origem que rejeitou a impugnação apresentada e homologou os honorários periciais, para realização de perícia médica, em R$ 9.114,00. Agravante que interpôs agravo de instrumento pretendendo a redução do valor fixado, por considerá-lo excessivo. Decisão que não se encontra elencada no rol taxativo do CPC, art. 1.015. Ausência de urgência que justifique a imediata análise do valor dos honorários do perito, visto que tal matéria pode ser discutida em eventual recurso de apelação ou em contrarrazões, na forma do disposto no CPC, art. 1.009, § 1º. Decisão monocrática que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela agravante, na forma do CPC/2015, art. 932, III. Agravante que, antes de interpor o agravo interno, cumpre a decisão na origem, efetuando o pagamento dos honorários periciais, sem qualquer ressalva. Aquiescência tácita a gerar preclusão lógica. Inadmissibilidade do recurso. Decisão agravada que se mantém.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 837.4639.2778.6639

599 - TJSP. APELAÇÃO DO EXEQUENTE - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Pedido de parcelamento da dívida, nos termos do - Instado a se manifestar, o exequente se limitou a requerer o levantamento dos valores até então depositados nos autos pela coexecutada - Conduta que reflete concordância tácita quanto ao pedido de parcelamento - Após o pagamento da sexta e última parcela, exequente discordou quanto ao pedido de extinção da execução, apontando saldo residual - Enquanto a coexecutada depositava nos autos, o exequente quedou-se inerte - Prec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 477.6220.3003.6514

600 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. 1)

Agravo de instrumento interposto da decisão que fixou alimentos provisórios em favor do filho do ex-casal e negou o pedido em prol da ex-mulher. 2) Recorrente que não demonstrou situação precária ou de extrema vulnerabilidade a justificar a fixação da verba. 3) Decisão concessiva ou não da antecipação de tutela que se insere no poder discricionário que a lei confere ao julgador, pelo que só merece interferência da instância revisora quando se tratar de decisão teratológica, con... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações