Preclusao Logica | Jurisprudência Selecionada

Doc. 303.3499.4628.2687

501 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS C/C TUTELA DE URGÊNCIA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINADA A EMENDA A INICIAL PARA ALTERAR O VALOR DA CAUSA E INDEFERE A JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO - PRECLUSÃO LÓGICA - EMENDA DA EXORDIAL - TEMÁTICA NÃO AGRAVÁVEL - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1.015 - INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA - NÃO CONHECIMENTO - DECISÃO - MONOCRÁTICA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1.

É ato incompatível com o pedido de gratuidade de justiça o recolhimento das custas do recurso. 2. Não se conhece do agravo de instrumento interposto contra decisão não inserta no rol taxativo disposto no , mormente se não demonstrado o preenchimento das hipóteses de mitigação do referido rol, preconizadas pelo STJ. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.8998.0163.2665

502 - TJSP. *Ação declaratória c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais - Indevida contratação de empréstimo consignado em nome da autora, com desconto em seu benefício previdenciário - Sentença de procedência, declarando a inexistência do contrato de empréstimo consignado e dos débitos a ele vinculado, condenando o réu a repetição do indébito em dobro e indenização por danos morais - Recurso exclusivo do Banco réu defendendo a legalidade da contratação - Manifestação superveniente informando o integral cumprimento da condenação, com exclusão do contrato impugnado - Fato superveniente denotando a falta de interesse recursal, caracterizada pela preclusão lógica, pela aquiescência expressa em aceitar a condenação conforme imposta na sentença - Aceitação tácita da sentença - Inteligência do art. 1.000, parágrafo único, do CPC - Recurso não conhecido.*

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Doc. 860.8066.4835.9906

503 - TJRJ. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - CONCURSO DE CREDORES/RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. NÃO RECOLHIMENTO DE CUSTAS. I. CASO EM EXAME

Apelação Cível em face de sentença, pela qual o d. Magistrado cancelou a distribuição do feito, na forma do Autor que, intimado para recolher as custas, não efetuou o preparo de forma regular, no prazo legal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia recursal consiste em aferir se a extinção prematura do processo, sem prévia intimação pessoal da parte autora, afrontou a ordem processual. III. RAZÕES DE DECIDIR Hipótese de cancelamento que dispensa a intimação... ()

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Doc. 231.0260.9759.0574

504 - STJ. Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Renúncia ao direito de recorrer. Preclusão lógica. CPC/2015, art. 999 e CPC/2015 art. 1.000. Agravo interno não conhecido. Embargos de declaração. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

I - Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda Turma do STJ, publicado na vigência do CPC/2015. II - O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Agravo interno, por ausência de interesse recursal, ante a preclusão lógica. III - Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do... ()

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Doc. 147.2802.8016.6000

505 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Sub-empreitada de construção civil. Ação de cobrança de saldo de remuneração. Prova. Preclusão. Sentença de rejeição do pedido. Preliminar de cerceamento de defesa sem consistência. Suscitante da preliminar que, ela própria, manifestou expresso desinteresse pela prova pericial, a única pertinente na situação. Preclusão lógica verificada. Não é função do julgador suprir a deficiência probatória para determinar, ele próprio, a realização de prova não requerida pela parte, principalmente diante de litígios de fundo meramente patrimonial e menos ainda contra o expresso desinteresse manifestado pelo interessado na produção da prova. Documentos dos autos insuficientes para demonstrar os fatos que servem de esteio à demanda, isto é, não permitindo concluir, ao menos ao observador leigo, que a autora realizou a medida da obra que afirma ter feito como pressuposto do pedido de remuneração. Dona da obra que não pode ser responsabilizada pelo pagamento da pretendida remuneração. Preliminar afastada. Recurso desprovido.

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Doc. 167.1881.4001.7900

506 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Previdenciário. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Multa. Preclusão lógica. Argumento autônomo não impugnado. Súmula 283/STF. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. Verifica-se que a Corte de origem entendeu que «acerca da multa arbitrada ao Agravante, no caso de descumprimento da determinação judicial em análise, resta preclusão a questão» (fls. 191, e/STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte recorrente e, com... ()

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Doc. 709.5312.0977.5166

507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERIU A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DA AUTORA. ALEGAÇÕES DE PRECLUSÃO LÓGICA E DESNECESSIDADE DA PERÍCIA. DECISÃO SANEADORA QUE FIXOU, DENTRE OS PONTOS CONTROVERTIDOS, A REALIZAÇÃO DE BENFENTORIAS NECESSÁRIAS NO IMÓVEL. PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL QUE SERIA APRECIADO APÓS A OITIVA DE TESTEMUNHAS. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ENCERRADA DURANTE A AUDIÊNCIA. REABERTURA. DESIGNAÇÃO DA PERÍCIA. JUIZ QUE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DAS PROVAS QUE ENTENDER NECESSÁRIAS PARA O JULGAMENTO DO MÉRITO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO QUE NÃO ESTÃO SUJEITOS À PRECLUSÃO PRO JUDICATO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BUSCA DA VERDADE E DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PRECEDENTES. PROVA PERICIAL QUE SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA VERIFICAR A REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 210.8061.0703.9796

508 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Cumprimento de sentença. Preço vil. Preclusão lógica. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/... ()

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Doc. 495.3733.6903.7078

509 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL.

São Paulo. IPTU. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, fundada em ilegitimidade passiva, ante a alienação do imóvel que deu origem à exação. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Matrícula do imóvel sub judice que demonstra que a efetiva transferência da propriedade imobiliária se operou antes do ajuizamento da execução. Sucessão tributária. Adquirente que se sub-roga nos direitos e obrigações do transmitente, tornando-se, pois, o único responsável... ()

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Doc. 771.5226.7030.3757

510 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Título judicial que reconheceu o direito do autor à incorporação dos décimos da gratificação de representação, segundo a tese fixada no IRDR 25. Cumprimento de sentença instaurado para compelir o Estado de São Paulo a cumprir o título executivo judicial com relação aos décimos supostamente incorporados no curso da ação de conhecimento. Decisão que extinguiu o incidente, sem resolução do mérito. Manutenção que se impõe. Matéria sobre a qual se operou preclusão lógica e ... ()

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Doc. 424.3613.5512.6808

511 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por danos materiais e morais Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Pretensão reparatória embasada no atraso na conclusão das obras e entrega do imóvel adquirido pelos autores. Sentença de parcial procedência. Recurso da requerida. Caso em que restou incontroverso que os autores aceitaram receber a multa contratual prevista para a hipótese de atraso na conclusão das obras, circunstância que esvazia pretensão de condenação da empresa ré no pagamento de lucros cessantes pelo mesmo fato. Recebimento de valores para compensar o atraso na conclusão das obras e não recebimento do imóvel «sub judice» na data contratual que caracteriza preclusão lógica, inviabilizando o prosseguimento do feito com relação ao pleito indenizatório fundado na mesma violação material e destinado à compensação idêntica. Recurso provido

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Doc. 636.4265.9379.5826

512 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO.

Cálculo homologado que dirá respeito a nova conta com valores a maior do que o inicialmente postulado, sem que houvesse ato decisório nesse sentido. Impossibilidade. Disfunção ao litígio, ante a preclusão lógica e consumativa que impossibilita a reedição de ato processual já praticado. Expressiva discrepância entre os valores apontados pelas partes indicativa da necessidade de melhores subsídios para a justa composição da lide e o resguardo do interesse público no correto pagamen... ()

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Doc. 911.2346.9119.1223

513 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Impugnação aos cálculos elaborados pela exequente. Alegação de excesso de execução. Termo inicial de incidência dos juros moratórios e da correção monetária, e base de cálculo de honorários advocatícios sucumbenciais. Hipótese em que o executado impugnou tardiamente os critérios utilizados pela credora para a apuração do valor devido, tendo ele se manifestado nos autos acerca dos bens penhorados. Exequente que apresentou periodicamente os demonstrativos atualizados do débito,... ()

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Doc. 747.1982.2802.4824

514 - TJSP. AGRAVO INTERNO -

Interposição contra decisão monocrática que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, por ocorrência de preclusão lógica e perda do objeto do recurso - A agravante depositou, nos autos da ação originária, o valor cobrado, sem qualquer ressalva e com pedido de expedição de ofício ao cartório distribuidor, para posterior baixa e arquivamento do processo - A execução foi extinta, pela satisfação da obrigação - Alegação, em fase recursal, de que se tratava de depósito... ()

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Doc. 488.8667.0508.3864

515 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE.

Insurgência contra decisão que deferiu a tutela de urgência para fornecimento do medicamento SPRAVATO (cloridrato de escetamina), sob pena de multa. I - Fornecimento do medicamento. Não conhecimento. Agravante que informou o integral cumprimento da determinação judicial, em clara conduta contrária à vontade de recorrer. Preclusão lógica evidenciada. Observância ao Falta de interesse recursal. II - Prazo fixado para cumprimento de tutela de urgência e valor da mult... ()

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Doc. 223.7084.8324.2763

516 - TJSP. APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO.

Não comprovado o envio de notificação extrajudicial com a necessária procuração com poderes específicos para que a pessoa localizada em tal endereço estivesse autorizada a recebê-los em nome da parte autora, haja vista a necessidade de se manter sigilo sobre os dados dos negócios mantidos entre as partes. Endereço de remetente da notificação diverso do endereço apresentados nos documentos dos autos. Documentos apresentados com a contestação. Ausência de impugnação específica ... ()

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Doc. 520.6853.3382.1731

517 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA.

Município de São Bernardo do Campo. Reajuste anual previsto no edital e no contrato. Art. 40, IX, e 41 da Lei 8.666/93. Pretensão ao pagamento dos reajustes inadimplidos. Sentença que rejeitou os embargos monitórios. Prescrição. Inocorrência. Ajuizamento precedido de sucessivos requerimentos administrativos e notificação extrajudicial que, mesmo depois de vários anos, não foram analisados. Suspensão da prescrição, nos termos do . Atualização devida. Pr... ()

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Doc. 168.8388.4750.2542

518 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra r. Decisão que determinou o cumprimento da obrigação de fazer, sob pena de majoração da multa. Alegação de que as astreintes são inexigíveis, por aplicação da súmula 410, do STJ. Existência, ainda, de pedido subsidiário de redução da penalidade. Descabimento. Débito consolidado. Agravante que não apresentou competente impugnação ao cumprimento de sentença e pretende debater tais matérias diretamente em sede recursal, o que configura indevida supressão d... ()

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Doc. 141.8683.8002.4400

519 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Falência. Irresignação com a conversão de pedido de pagamento de honorários advocatícios contratuais em ação de arbitramento. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da massa falida.

«1. Não configurada a violação do , por ter o acórdão hostilizado enfrentado, de modo fundamentado, todos os aspectos levados ao seu conhecimento. 1.2. Inexiste omissão se o Tribunal local não se manifesta acerca de questão não trazida nos embargos de declaração, momento próprio para a alegação da suposta falta. 2. Tendo o acórdão recorrido estabelecido a inexistência de aceitação à determinação judicial de instauração da ação de arbitramento de... ()

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Doc. 205.9914.6000.2900

520 - TJPR. Juizado especial. Cível. Recurso inominado. Ação de indenização por danos morais. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito por dívida já quitada. Sentença de procedência prolatada em audiência una, pelo juiz leigo, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos morais. Homologação do decisum pelo juiz togado em momento posterior, com majoração do valor da indenização. Depósito realizado pela instituição financeira antes da homologação da sentença não enseja quitação integral. Ausência de nulidade. Alegação de inexistência de danos morais afastada. Preclusão lógica. Valor dos danos morais que não comporta redução, porquanto fixado em valor aquém dos parâmetros adotados por esta Corte e em consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso conhecido e desprovido. Lei.9 099/1995, art. 40.

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Doc. 660.2750.6129.3812

521 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO -

Pretensão de reformar v. acórdão da 5ª Câmara de Direito Público, referente ao mandado de segurança 1001080-63.2023.8.26.0458, que reconheceu a Elias Gustavo Ferreira Addad o direito à aposentadoria especial - Inadequação da via eleita - Aplicação da Súmula 267 do C. STF no sentido de que «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição» - Existência de previsão legal para impugnar acórdão via recurso especial e extraordinário (CPC, art... ()

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Doc. 220.7153.5554.1878

522 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Primeira fase. Procedência parcial. Recurso do demandado. Decisão que, dentre outras deliberações, determinou aos requeridos que prestem contas dos alugueis recebidos desde de agosto de 2021 até o mês de novembro de 2024, no formato mercantil. Contas apresentadas. Preclusão lógica. Comportamento processual incompatível com a vontade de recorrer. Ilegitimidade passiva reconhecida pela decisão que extinguiu o feito nos termos do CPC, art. 485, VI. Honorários de sucumbência. Cabimento. Requeridos que deram causa a intimação e apresentação de contestação por parte do terceiro. Homologação dos cálculos apresentados. Questão não apreciada em primeiro grau. Impossibilidade de análise nesta instância sob pena de supressão de grau de jurisdição. Não conhecimento. Recurso conhecido em parte e não provido na parte conhecida

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Doc. 313.2024.9900.0941

523 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Agravante que pretende a reforma do decidido para que não sejam fixados honorários sobre o valor dos cálculos com os quais concordou. Impugnação ao cumprimento de sentença apresentada após a concordância. Preclusão lógica. Determinação de expedição do precatório. Entendimento do STJ no sentido de que a decisão que homologa os cálculos e põe fim à execução, determinando a expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV) ou de precatório, possui natureza de sentença e, com... ()

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Doc. 615.2461.5986.8127

524 - TJSP. Apelação criminal - Posse ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória - Recurso defensivo alegando, tão somente, a preliminar de nulidade da sentença pela não celebração do acordo de não persecução penal - Impossibilidade - Preclusão lógica verificada após a prolação do decreto condenatório - Sentença condenatória bem lançada - Declarações das testemunhas firmes no sentido de indicar a responsabilidade do réu, corroboradas pela confissão do sentenciado - Autoria e materialidade satisfatoriamente comprovadas - Dosimetria - Primeira fase - Pena-base fixada no mínimo legal - Segunda fase - Atenuante da confissão espontânea que não possui o condão de reduzir a pena aquém do mínimo legal, a teor da Súmula 231 do C. STJ - Terceira fase - Ausentes causas de aumento ou diminuição - Regime aberto - Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Recurso improvido.

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Doc. 962.2916.9353.3577

525 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. AÇÃO MONITÓRIA.

Justiça gratuita à ré. Manutenção. Autora que simplesmente alega fatos, mas não comprova efetiva capacidade econômica da ré. Sentença de acolhimento parcial de embargos monitórios. Prescrição de parte da pretensão da autora. Inocorrência. Erro de fato na r. sentença quanto à data de ajuizamento da ação monitória. Inexistência de prova do alegado pagamento regular das mensalidades pela ré. Descumprimento do ônus específico que lhe cabia (art. 373, II, CPC), não se podendo ... ()

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Doc. 146.5765.7393.9890

526 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de Fazer. Cumprimento de sentença. Plano de saúde. Insurgência contra decisão que rejeitou a nova impugnação apresentada. Em decisão anterior, já havia sido decidido pela rejeição de uma primeira impugnação da executada ao cumprimento de sentença, sem nenhuma insurgência a respeito. Alegação de falta de intimação de novos patronos que não pode ser acolhida, vez que aquela decisão foi publicada quase cinco meses antes da troca da banca de advocacia, constatado o re... ()

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Doc. 269.3452.8011.4132

527 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL - JUSTIÇA GRATUITA - RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAS - ATO INCOMPATÍVEL - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - NEGAR PROVIMENTO. 1.

A gratuidade de justiça é direito fundamental assegurado no art. 5º, LXXIV, da Constituição, como forma de possibilitar o amplo acesso à justiça àqueles que não possuem condições de arcar com as despesas processuais. 2. O pagamento das custas iniciais é ato incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, configurando-se preclusão lógica e afastando a presunção de hipossuficiência financeira. 3. Ausentes os elementos fáticos que comprovam a condição de miserab... ()

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Doc. 250.3180.5394.6253

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Preclusão temporal. Nova defesa. Processo recebido no estado em que se encontra. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - As nulidades absolutas devem ser arguidas em momento oportuno, sob pena de preclusão, nos termos da pacífica jurisprudência desta Corte. 2 - No caso, uma vez qu e o Tribunal de origem julgou o recurso objurgado neste writ no dia 7/2/2017, cujo acórdão já transitou em julgado, e somente no dia 29/12/2024 foi impetrado o presente habeas corpus, ou seja, há aproximadamente 8 anos, o seu conhecimento encontra-se obstado em decorrência da preclusão. 3 - A inda que a impetrante não ten... ()

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Doc. 774.5987.0754.7369

529 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. DOCUMENTOS JUNTADOS EM PRIMEIRO GRAU. PRECLUSÃO LÓGICA VERIFICADA. ATO INCOMPATÍVEL COM O INTERESSE DE RECORRER. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Recurso contra decisão que determinou a juntada de documentos para possibilizar o regular prosseguimento da ação, bem como a comprovar sua alegada hipossuficiência financeira. Primeiro, não se conhece do recurso quanto à insurgência relativa à gratuidade de justiça. Questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau, o qual apenas concedeu prazo para que o autor juntasse documentos suficientes para comprovar sua alegada hipossuficiência (cópia das últimas folhas da carteira d... ()

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Doc. 210.9300.2328.7674

530 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamento do acórdão não atacado pelos representados. Premissa no sentido da aplicação do CPC/1973 a respeito da distribuição dos honorários advocatícios. Preclusão. Carência de interesse processual. Agravo interno desprovido.

1 - Como se extrai da decisão proferida no julgamento do agravo em recurso especial da parte ora recorrida, o acórdão de origem pontuou ser caso de aplicar o CPC/1973 no tocante à distribuição dos honorários advocatícios, razão por que seria viável, inclusive, a compensação dessa verba - Contra essas premissas a parte representada pelos recorrentes não interpuseram recurso adequado na Corte estadual, ocorrendo a preclusão. 2 - Consoante orientação do STJ, «c... ()

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Doc. 241.1131.2599.1274

531 - STJ. Tributário. Cumprimento de sentença. Contribuição previdenciária. Retenção. Lei 10.887/2004, art. 16-A. Questão não suscitada no recurso especial. Inovação em sede de agravo regimental. Preclusão consumativa.

1 - Da análise do arrazoado do recurso especial, verifica-se que o recorrente limitou-se a alegar a ocorrência de preclusão lógica decorrente da ausência de impugnação da autarquia executada, por meio de embargos de devedor, acerca do desconto previdenciário efetuado no cálculo exequendo. Não há pedido específico sobre a impossibilidade de nova retenção na fonte da contribuição do Plano de Seguridade do Servidor Público - PSS, incidente sobre valores pagos em cumprimento de deci... ()

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Doc. 250.6020.1238.5409

532 - STJ. Direito processual civil e direito civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegação de ilegitimidade passiva. Preclusão lógica. Nulidade de faturas de exportação. Ônus da prova. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ e 283 do STF. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial, mantendo a decisão que inadmitira o recurso especial em ação de cobrança de valores referentes a produtos importados. 2 - A Corte estadual reformou a sentença de improcedência, reconhecendo a comprovação da relação comercial entre as partes, mesmo sem contrato escrito formal, com base na Convenção das Nações Unidas sobre Contrato de Compra e Venda Internacional de M... ()

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Doc. 250.4011.0695.8284

533 - STJ. Processual. Recurso especial. Agravo de instrumento. Adjudicação compulsória. Obrigação específica convertida em perdas e danos. Liquidação por arbitramento. (1) alegada violação do art. 489, § 1º, II, IV e VI, do CPC/2015. Inocorrência. Apresentação pelo tribunal recorrido de julgamento fundamentado nas provas dos autos, percutidas criticamente com as razões de seu convencimento. (2) violação dos arts. 510 e 1.000, do CPC/2015. Entendimento do tribunal estadual sobre a dívida de valor instaurada no título executivo ilíquido originário (equivalentes em lotes). (2.1) fundamento sobre impropriedade e vedação do enriquecimento sem causa como motivo para liquidação de forma diversa não prequestionado. Súmula 211/STJ. (2.2) acórdão que adota mesma decisão mencionada como desrespeitada. Contradição. Súmula 284/STF. (2.3) preclusão lógica pela anterior admissão da forma de liquidação por arbitramento. Dialeticidade não verificada. Súmula 283/STF. Recurso especial conhecido em parte, e, nessa extensão, não provido.

1 - À luz do princípio da persuasão racional confere-se ao juiz a liberdade de valorar criticamente as provas, desde que fundamente de forma clara seu convencimento, não exigindo que se refute individualmente cada argumento, desde que a decisão aborde os pontos essenciais para a solução da controvérsia. 2 - A alteração da forma de liquidação para apuração de perdas e danos não configura violação à coisa julgada, desde que se demonstrem necessidades práticas insuperáveis e o ... ()

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Doc. 568.4174.6281.4580

534 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INCONFORMISMO DA PARTE. PREQUESTIONAMENTO EXPRESSO. EMBARGOS REJEITADOS. 1.

Embargos de Declaração opostos em face de acórdão que negou provimento a agravo de instrumento, mantendo decisão que rejeitou preliminares de preclusão lógica e decadência, nos autos de ação originária que pleiteia obrigação de fazer. 2. A questão em discussão consiste em verificar a existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado e, caso constatados, sanar os vícios apontados. 3. Os embargos de declaração, conforme o , destinam-se ... ()

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Doc. 103.1674.7371.7400

535 - 2TACSP. Recurso. Agravo de instrumento. Matéria já objeto de agravo retido. Preclusão consumativa caracterizada. Conceito de preclusão. Considerações acerca da preclusão. CPC/1973, art. 473 e CPC/1973, art. 522.

«... No caso «sub judice», incorreu a preclusão consumativa com a interposição do agravo na forma retida, devidamente recebido pelo Juiz Monocrático (fls. 515/516 e 532). Prescreve o : «É defeso à parte discutir, no curso do processo, as questões já decididas, a cujo respeito se operou a preclusão.» A preclusão é fato processual impeditivo que acarreta a perda de faculdade da parte de produzir determinado ato jurídico podendo decorrer simplesmente do transcurso... ()

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Doc. 453.9498.3337.6871

536 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE RECURSO A TEMPO E MODO DEVIDO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - REANÁLISE DA MATÉRIA - LIMITAÇÃO DA ANÁLISE Á SITUAÇÃO FÁTICA OCORRIDA APÓS A DECISÃO ANTERIOR - DESÍDIA NÃO CONFIGURADA.

O processo é um caminhar para frente, daí existindo o sistema da preclusão (lógica, consumativa e temporal), às vezes até mesmo dirigida ao magistrado (pro judicato), a fim de que a marcha processual não reste tumultuada» (REsp. Acórdão/STJ). Assim, mesmo as matérias de ordem pública sujeitam-se ao instituto da preclusão, quando já decididas em momento anterior. E, tendo sido analisada a prescrição intercorrente e inexistindo recurso a tempo e modo devido, impõe-se o reconhecim... ()

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Doc. 210.6091.0160.1479

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo. Regularidade na origem. Preclusão. Pagamento a destempo. Realização em dobro. Comprovação. Agendamento bancário. Descabimento.

1 - A Presidência do STJ, monocraticamente, entendeu insuficiente o preparo do recurso especial na origem, porque o pagamento foi realizado na forma simples, quando deveria ter sido em dobro. Em resposta à determinação de complementação, a parte fez a juntada de nova GRU acompanhada de agendamento do pagamento. 2 - O comportamento do jurisdicionado, de buscar cumprir a ordem estabelecida nessa instância superior, torna superada qualquer discussão a respeito da regularidade do pagamento... ()

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Doc. 132.5587.8231.3238

538 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO LÓGICA. INOCORRÊNCIA. NOVEL PLANILHA DE CÁLCULOS QUE SE REFERE À QUANTIA REMANESCENTE, APÓS O PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO À EXECUÇÃO QUE NÃO DEVE SER CONHECIDA. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DA PLANILHA DE CÁLCULOS. PREVISÃO DO ART. 525, §§4ºE 5º, DO CPC, QUE IMPÕE O DEVER DE O EXECUTADO APONTAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. TERMO INICIAL DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADO PELO D. JUÍZO DE 1º GRAU EM DECISÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. JURISPRUDÊNCIA DO COL. STJ NO SENTIDO DE QUE AS MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA NÃO PODEM SER REVISTAS POR FORÇA DA COISA JULGADA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INOCORRÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO A DETERMINAR A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. DE OFÍCIO, DETERMINA-SE QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.

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Doc. 201.2612.7001.1600

539 - TJDF. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Depósito voluntário e impugnação. Saldo remanescente. Reconhecimento. Integralização do depósito. Insurgência recursal. Comportamento contraditório da parte. Preclusão. Incidência de multa e honorários advocatícios sobre o saldo remanescente. Previsão legal. Decisão mantida. CPC/2015, art. 526.

«1 - O pedido de devolução do saldo remanescente representa comportamento contraditório da parte, haja vista sua expressa concordância com o valor apontado pela Contadoria Judicial, resultando no posterior depósito da referida quantia. 2 - A anuência primeiramente manifestada leva ao reconhecimento da preclusão lógica, que, a teor do , impede a parte de recorrer de ato com o qual concordou expressa ou tacitamente. 3 - Ao não promover o depósito integral da qu... ()

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Doc. 201.5974.9004.9900

540 - TJDF. Família. Apelação cível. Direito processual civil. Execução de alimentos. Cumprimento de sentença. Gratuidade de justiça. Pagamento de preparo. Preclusão. Emenda à inicial. Ausência de título executivo. Indeferimento da petição inicial. CPC/2015, art. 528. CPC/2015, art. 911.

«1 - O pagamento do preparo no ato de interposição do recurso é considerado ato incompatível com o interesse do recorrente em relação à concessão da gratuidade judiciária, ocorrendo preclusão lógica que impede a análise do referido pedido. 2 - O crédito alimentar pode ter origem em título judicial e extrajudicial. Assim, a cobrança do referido valor se dá na forma do , quando se tratar de cumprimento de sentença, ou na forma do , quando es... ()

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Doc. 212.0593.7046.5571

541 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

(i) Ação de execução de título extrajudicial. (ii) Insurgência do executado contra a r. decisão interlocutória que rejeitou a exceção de pré-executividade por si oposta. Irresignação impróspera. (iii) Aventada nulidade da decisão recorrida por ofensa aos e CPC art. 10. Inocorrência. Decisão que, longe de ter sido proferida com surpresa, veio justamente em resposta à provocação processual feita pelo agravante através da exceção de pré-executividade por si opo... ()

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Doc. 221.0030.2528.8528

542 - STJ. Processual civil. Recurso repetitivo. Juízo de conformação. Devolução dos autos. Manutenção.

1 - A questão objeto do recurso especial amolda-se à controvérsia decidida no REsp. Acórdão/STJ, realizado sob a sistemática dos recursos repetitivos, em que a Corte Especial do STJ pacificou o entendimento de que ocorre a preclusão lógica quando o magistrado deixa de se pronunciar no despacho citatório sobre a expressa postulação de arbitramento de honorários na inicial da execução de sentença, e a parte exequente reitera o pedido apenas após o pagamento da execução e o con... ()

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Doc. 210.4060.5634.8065

543 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Novo julgamento dos embargos de declaração após determinação proferida no REsp 1.367.521. Petição apresentada pela união reiterando razões do recurso especial adesivo anteriormente interposto. Inviabilidade. Ato incompatível com outro anterior já praticado no curso do processo. Pedido de desistência do recurso especial apresentado pela união no REsp 1.367.521. Preclusão lógica. Agravo interno não provido.

1 - A União requereu a desistência do recurso especial adesivo por ela interposto, ou seja, manifestou expressamente que não tinha mais interesse no reconhecimento da prescrição, matéria objeto do recurso especial adesivo. 2 - Desta forma, a petição apresentada reiterando as razões do recurso especial adesivo configura a prática de ato processual absolutamente incompatível com outro já realizado pela parte no curso do processo - desistência do próprio recurso especial adesivo -, ... ()

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Doc. 670.0981.2592.5186

544 - TST. AGRAVO. EXECUÇÃO RETIFICAÇÃO DOS CÁLCULOS. NÃO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO FIRMADA COM BASE NA SÚMULA 297, I. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422, I. NÃO CONHECIMENTO. No caso, foi mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, com fundamento na Súmula 297, em vista da preclusão lógica aplicada pelo Tribunal Regional, uma vez que houve a quitação da execução, sem manifestação da parte quanto à pretensão de opor embargos à execução. A parte reitera suas razões de recurso de revista, sem, contudo, impugnar especificamente o fundamento da decisão denegatória firmada na falta de prequestionamento do mérito da questão. Tal conduta é processualmente incorreta, uma vez que a parte, ao assim proceder, vem demonstrar seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, contra a decisão que deveria impugnar. Em tal circunstância, tem-se como desfundamentado o recurso, incidindo na hipótese o entendimento perfilhado na Súmula 422, I. Agravo de que não se conhece.

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Doc. 878.6004.7815.5457

545 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação anulatória de partilha. Indeferimento do pleito de justiça gratuita e de tutela de urgência. Insurgência da autora. Afastamento. (I) Justiça Gratuita. Insuficiência de recursos não demonstrada. Afastamento da presunção positivada no art. 99, § 3º do CPC. No mais, recolhimento das custas iniciais e taxa de citação na origem. Ato processual incompatível com o benefício. Ocorrência de preclusão lógica. Indeferimento imperativo. (II) Tutela de urgência. Pretensa prorrogação do prazo estabelecido no instrumento particular de partilha consensual de bens ou, subsidiariamente, que seja deferida a suspensão dos efeitos do acordo de partilha. Pronto provimento da medida que se revela açodado. Fundamento em elementos produzidos unilateralmente, não se verificando, por ora, que a avença tenha sido firmada mediante coação, dolo e lesão por parte do réu, que sequer integrou a lide. Necessidade de contraditório na origem. Decisão preservada. Recurso desprovido.

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Doc. 431.4313.0764.6902

546 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu os cálculos da exequente e fixou o valor do débito exequendo. Pretensão da credora de que sejam incluídos no débito a multa e os honorários do §1º do Descabimento. Executado não intimado para pagamento voluntário, conforme exigência do art. 523, «caput". Inocorrência de preclusão lógica para o executado. Manifestação indicada pela exequente em que foram apenas deduzidos argumentos com o intuito de que fossem rejeitado... ()

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Doc. 241.1230.5557.5342

547 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento indeferimento da justiça gratuita. Recolhimento das custas processuais. Ato incompatível com o pedido. Incidência da súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recolhimento das custas processuais caracteriza prática de ato incompatível com o pedido de deferimento de gratuidade de justiça. 2 - No caso, o Tribunal de origem concluiu pelo indeferimento do pedido de concessão da justiça gratuita formulado pelo insurgente, dada a ocorrência de preclusão lógica, sob o argumento de que o requerente, ao proceder ao pagamento das custas processuais, praticou ato incompatível com a pretensão de recon... ()

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Doc. 241.2021.1500.5168

548 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Cumprimento de sentença. Exceção de pré-Executividade. Legitimidade passiva. Matéria de ordem pública. Sujeição à preclusão lógica e consumativa. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado. Pretensão de novo exame. Inviabilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às hipóteses do , quais sejam, esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir eventual erro material da decisão recorrida. 2 - Não pode tal meio de impugnação ser utilizado como forma de se insurgir quanto à matéria de fundo, quando foram analisadas fundamentadamente pelo acórdão reco... ()

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Doc. 349.7755.9672.7915

549 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Monitória - Contrato Bancário de Crédito Rotativo - Indeferimento de pedido para reconhecimento de citação válida na forma do , § 4º - Insurgência que não prospera - Mandados de citação mais recentes dos Autos não recebidos no local, constando expressa anotação acerca da devolução ao Remetente - «AR´s» sequer recebidos por funcionário de portaria de condomínio edilício - Menção à mandados de citação expedidos há mais de 02 (dois) anos nos Autos - ... ()

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Doc. 771.6422.9184.0055

550 - TJSP. GRATUIDADE DA JUSTIÇA - A

opção de recolhimento do preparo pela parte requerente de benefício da gratuidade de justiça caracteriza renúncia tácita do pedido, por preclusão lógica, uma vez que configurada a prática de ato processual posterior incompatível com o anterior - Parte agravante interpôs o presente agravo de instrumento, objetivando a reforma das rr. decisões agravadas que indeferiram os pedidos de concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e de diferimento no recolhimento de custas, instrui... ()

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