Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 914.8687.9170.0379

201 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU

de 1999 e 2001 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM A CITAÇÃO VÁLIDA - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO OU PROPORCIONAR A CITAÇÃO VÁLIDA - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO - PRECEDENTE DESTA COL. CÂMARA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROV... ()

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Doc. 158.4864.3892.4516

202 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Piracicaba - IPTU, ISSQN e Contribuição de Melhoria dos exercícios de 1993 e 1995 a 1997 - Ação proposta em 25/11/1999, antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Ausência de marco interruptivo da prescrição - Citação não efetivada após tentativas frustradas de citação por oficial de justiça - Sentença mantida por outros fundamentos - Recurso improvido

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Doc. 641.6629.3667.4354

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação monitória - R. decisão que que afastou a alegação de nulidade da citação editalícia e a prescrição do título executivo formulada pelos executados, ora agravantes - Recurso dos executados - NULIDADE CITAÇÃO EDITAL - Não acolhimento - A citação por edital se justifica diante da ausência de elementos aptos a possibilitar a localização dos executados, agravantes - Diversas pesquisas realizadas a fim de localizar o endereço dos recorrentes, sem êxito - Esgotando os meios de... ()

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Doc. 141.6025.8001.8500

204 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário (Súmula 106/STJ). Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Prescrição afastada pela corte de origem.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao , sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou en... ()

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Doc. 145.2155.2006.2400

205 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação cautelar de produção antecipada de prova. Efeito interruptivo da ação preparatória reconhecido. Imprescindibilidade da citação também nas ações cautelares. Prescrição não reconhecida. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 785.7423.2142.1717

206 - TJSP. Apelação Cível. Execução do título judicial formado em ação de indenização pelos danos decorrentes do contrato de confecção e instalação de toldo. Extinção do feito ante o pronunciamento de prescrição intercorrente (CPC, art. 924, V). Inconformismo dos exequentes. Exequentes que suscitam nova interrupção do prazo prescricional em face da ordem de citação dos sócios da empresa executada. Transitado em julgado o título judicial, começa a correr o prazo prescricional para o seu cumprimento, o qual sofre interrupção pela ordem de citação no cumprimento de sentença. A interrupção da prescrição, no entanto, opera-se uma única vez, consoante disciplina o CCB, art. 202, o qual positiva a denominada unicidade da interrupção prescricional. Ampliação do polo passivo da execução que, igualmente, não importa em nova contagem do prazo prescricional, o qual é uno, conforme se extrai da exegese do art. 196 do Código Civil´. Aplicação do entendimento consolidado pelo STJ no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime de Incidente de Assunção de Competência. Hipótese dos autos em que já transcorreu mais de dez anos do final da suspensão ânua determinada com fundamento no CPC/1973, art. 791, III. Prescrição intercorrente bem declarada. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 211.0070.8874.1687

207 - STJ. Processual civil. Prescrição. Cautelar de protesto. Interrupção. Citação válida. Reinício.

1 - Consoante o entendimento do STJ, embora a medida cautelar de protesto possua o condão de interromper a prescrição, o reinício da contagem do prazo se dá a partir da citação válida nesse processo, e não do seu trânsito em julgado. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.1080.1410.9943

208 - STJ. Servidor público. Processual civil. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção do prazo. Ação individual. Jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em dissonância com a jurisprudência pacífica deste STJ, segundo a qual a citação válida em ação coletiva configura causa interruptiva do prazo de prescrição para o ajuizamento da ação individual. Precedentes. 2 - Agravo não provido.

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Doc. 150.3743.4009.2800

209 - TJSP. Prazo. Prescrição. Inscrição de dívida prescrita decorrente de contrato de arrendamento mercantil. Notificação para constituição em mora que não serve de marco para a contagem da prescrição, mas a data da citação válida para a ação de reintegração de posse. Reconhecimento. Interrupção teria como marco a decisão que determinou a citação do autor, ocorrida em 23.05.00 e não a notificação de

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Doc. 144.9591.0012.4800

210 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação cível. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 144.9591.0012.3500

211 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Apelação civel. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Não comprovação de citação válida. Prescrição do crédito tributário configurado. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso não provido. Decisão unânime.

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Doc. 150.9015.4592.8294

212 - TJSP. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Ação condenatória. Cobrança. Reconhecimento de prescrição. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. - Prescrição. Interrupção pelo despacho que determina a citação, retroagindo à data da propositura da ação. Ônus da autora de adotar as providências necessárias para viabilizar a citação. Inteligência do , § 2º. Desídia da autora. RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 142.7805.3005.2900

213 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Despacho do Juiz que ordena a citação, ainda que incompetente para apreciação do feito. Causa interruptiva da prescrição. CCB, art. 202, I. Incidência da Súmula 106/STJ ao caso vertente para afastar a prescrição reconhecida. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 210.8181.1908.7832

214 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução convertida em ação monitória. Celeridade e economia processual. Emenda da inicial. Termo inicial da interrupção da prescrição. Citação na execução. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a citação realizada em processo anteriormente extinto, sem julgamento do mérito tem o condão de interromper a prescrição, salvo se a extinção decorreu de inércia do autor (art. 267, II e III, do CPC/73). 2 - Se a interrupção da prescrição é reconhecida até mesmo nos casos em que a anterior execução é extinta sem resolução do mérito, com maior razão ainda deve ser nos casos em que, por medida de celeridade e economia processual, fo... ()

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Doc. 250.6020.1283.8386

215 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato bancário. Empréstimo pessoal. Ação de cobrança. Prescrição. Inocorrência. Emenda da inicial que não interfere na existência da ação. Interrupção da prescrição operada pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - A relação contratual estabelecida entre as partes já se encontrava demonstrada, de modo que o documento juntada por ocasião da emenda à petição inicial apenas confirmou referido vínculo, não representando ato indispensável para caracterizar a existência da ação. 2 - Assim, a interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, estando em sintonia com a Jurisprudência dessa corte. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 693.6604.6993.8452

216 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTABELECIMENTO DE ENSINO.

Cumprimento de sentença. Recurso contra a r. decisão que não acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença. Inconformismo da executada. Alegação de nulidade da citação e prescrição. 1. Citação por edital. Tentativas infrutíferas de localização da ré. Realização de pesquisas via Infojud e Sisbajud. Possibilidade de citação por edital. 2. Ato citatório realizado sem observância da determinação judicial e legal. Ausência de comprovação de publicação do edital em jor... ()

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Doc. 163.7853.5023.6900

217 - TJSP. Prescrição. Prazo. Execução por título extrajudicial. Cambial. Cheque. Ação ajuizada antes do esgotamento do prazo prescricional. Executado não localizado por mais de sete anos. Reconhecimento da prescrição, de ofício, pelo juízo «a quo». Cabimento. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o Código de Processo Civil prescreve. Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação. Inércia do exeqüente. Prescrição. Reconhecimento. Recurso improvido.

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Doc. 140.3545.9004.8100

218 - TJSP. Prescrição. Prazo. Monitória. Embargos. Acolhimento por reconhecimento da prescrição. Descabimento. Aplicação da prescrição quinquenal conforme regra do CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Cômputo dos cinco anos que deve se iniciar na data em que o novo Código Civil entrou em vigor. Interrupção da prescrição com a citação válida, retroagindo à data do ajuizamento da ação. Validade da citação realizada na primeira oportunidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 1º. Aplicação da Súmula 106, do STJ. Obrigação não prescrita. Sentença anulada. Recurso provido.

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Doc. 187.3130.9008.4400

219 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Fazenda Pública. Citação válida em ação coletiva. Prescrição. Interrupção. Jurisprudência do STJ.

«1 - Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem, que julgou prescrito o direito da recorrente à Ação de Cobrança Individual contra a Fazenda Pública, uma vez que já se teria passado mais de cinco anos do último desconto, não considerando a citação em Ação Coletiva do sindicato da categoria, com o mesmo objeto da presente demanda, como causa de interrupção da prescrição. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a citação válida em açã... ()

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Doc. 140.8353.0002.6900

220 - STJ. Processual civil e tributário. IPTU. Alienação do imóvel. Responsabilidade solidária do adquirente. Prescrição. Despacho de citação do antigo proprietário. Interrupção.

«1. Cobrança de IPTU e de Taxas de Coleta de Lixo relativos a imóvel alienado após iniciada execução fiscal e já citado o então proprietário, o alienante. 2. Alienado bem onerado com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos, nos termos do 3. O despacho de citação do contribuinte (alienante do imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário (adqu... ()

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Doc. 103.2110.5038.3900

221 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção em relação ao sócio. CTN, art. 125, III, e CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«De acordo com o , III, em combinação com o , § 2º, a ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio, responsável tributário pelo débito fiscal. Fenômeno integrativo de responsabilidade tributária que não pode deixar de ser reconhecido pelo instituto da prescrição, sob pena de se considerar não prescrito o débito para a pessoa jurídica e prescrito para o sócio responsável. Ilogicidade não homenageada... ()

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Doc. 130.8837.8131.2608

222 - TJSP. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo garantido com alienação fiduciária - Sentença de extinção do processo, com fulcro na prescrição intercorrente - Irresignação do exequente - Exequente que não obteve êxito em citar a executada - Reconhecimento da prescrição de ofício - Irresignação do exequente - Prazo prescricional quinquenal, ex vi do que preceitua o art. 206, §5º, I, do Código Civil - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho qu... ()

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Doc. 778.5623.1629.3675

223 - TJSP. Apelação cível. Execução fiscal. IPTU e taxa de coleta de lixo dos exercícios de 1999 a 2001. A sentença extinguiu a execução ao reconhecer a prescrição da cobrança e deve ser mantida. O prazo prescricional para cobrança dos créditos tributários referentes aos exercícios de 1999 a 2001 começou a contar ao final de cada ano-base. Embora a execução fiscal tenha sido ajuizada tempestivamente, a prescrição não foi interrompida, pois não houve citação válida do executado. Com efeito, a interrupção da prescrição ocorre com a citação válida. O juízo então oficiante no feito deferiu a citação por edital do executado, contudo, sem o esgotamento das tentativas de localização do devedor, fato que denota a nulidade do ato e impede a interrupção da prescrição, conforme entendimento sedimentado pelo STJ. Outrossim, o argumento do apelante de que a lentidão do judiciário deu causa prescrição não se sustenta, uma vez que o exequente deixou de tomar as medidas necessárias para promover o adequado impulsionamento do processo. No mais, as CDAs são nulas, pois não indicam os fundamentos legais dos dois tributos exequendos. Não há, portanto, ensejo à reforma da sentença e ao acolhimento da irresignação recursal fazendária. Nega-se provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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Doc. 922.5559.0573.5012

224 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ATRASO NA CITAÇÃO IMPUTÁVEL À PARTE EXEQUENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, em razão da prescrição intercorrente, nos termos do , V (CPC), condenando a parte exequente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais. A exequente/apelante argumenta que: (i) a citação ocorreu validamente; (ii) a prescrição não se consumou devido à demora do serviço judiciário; (ii... ()

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Doc. 165.2891.8009.7100

225 - TJSP. Prescrição. Execução por título extrajudicial. Executado não localizado. Citação por edital não providenciada. Impossibilidade de interrupção da prescrição. Extinção do processo, nos termos do CPC/1973, art. 269, IV. Setença mantida. Recurso improvido

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Doc. 147.9762.6004.7600

226 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Mutuária que, sem negar a existência da dívida, apenas discute os encargos nela incidentes. Interrupção da prescrição diante do reconhecimento do direito do credor. Ocorrência. Promoção da citação da devedora ou cobrança da dívida pela cessionária do crédito. Desnecessidade. Inteligência do CCB, art. 202, inciso VI. Recurso provido para afastar a prescrição da obrigação e determinar o retorno dos autos à Vara de Origem para o prosseguimento do feito.

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Doc. 186.9275.1006.9600

227 - STJ. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que determinou a citação na cautelar. CCB/2002, art. 202, I.

«1. A prescrição ocorre quando o titular do direito não exerce, no prazo legal, ação tendente a proteger tal direito. A inércia é o requisito essencial da prescrição. 2. O despacho do juiz que determina a citação na ação cautelar preparatória tem o condão de interromper o prazo prescricional referente à pretensão principal a ser futuramente exercida (, I).»

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Doc. 191.7958.0398.5514

228 - TJSP. Ação de cobrança - Prescrição - Pretensão de cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular - Sujeição ao prazo prescricional quinquenal (art. 205, § 5º, I, do CC) - Interrupção da prescrição pelo despacho que determina a citação - Não ocorrência - Desídia da autora que contribuiu substancialmente, embora não de forma exclusiva, para a demora de 4 anos na efetivação da citação - Inteligência do CPC, art. 240, § 2º - Prescrição consumada - Sentença mantida - Recurso desprovido

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Doc. 943.8560.4624.6929

229 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU, EXERCÍCIOS DE 2004 A 2006 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO - AÇÃO AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SOMENTE OCORRERIA COM A CITAÇÃO VÁLIDA - CITAÇÃO NEGATIVA - INAPTIDÃO PARA SUSPENDER OU INTERROMPER A PRESCRIÇÃO - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO PELO PRAZO PREVISTO NO ART. 174 DO

ctn - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 103.1674.7133.4500

230 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Sociedade. Ajuizamento contra pessoa jurídica. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Efeitos da interrupção da prescrição em relação ao sócio solidário. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem de citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio solidário (, § 2º c/c o , III); decorridos menos de cinco anos desde o último ato praticado no processo, no caso, a citação da pessoa jurídica, não se pode cogitar de prescrição intercorrente.»

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Doc. 193.7580.2004.9100

231 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Redirecionamento. Prescrição. Configuração. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2 - A citação pessoal do sócio-gerente foi promovida porque se constatou dissolução irregular da empresa. Em se tratando de redirecionamento, é necessário verificar, primeiramente, se houve interrupção do prazo de prescrição contra o devedor original: se isto ocorreu (por exemplo, porque houve citação da empresa ou porque o despacho que ordenou a sua citação fo... ()

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Doc. 870.3286.9166.0016

232 - TJSP. LOCAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO DO EXECUTADO LOCADOR. NÃO ACOLHIMENTO. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. DEMORA NA CITAÇÃO QUE NÃO PODE SER IMPUTADA À AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Com o óbito do executado locador ocorrido antes de sua citação, cuidou a exequente de efetuar o aditamento da petição inicial para a inclusão dos fiadores no polo passivo. Daí, sequer houve citação do devedor principal, razão pela qual não há que se falar em nulidade. 2. Não há que se cogitar da prescrição da pretensão autoral, pois a citação válida, nos termos do , interrompe o prazo prescricional. Ademais, a interrupção da prescrição retroage à data da pro... ()

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Doc. 164.3150.8005.4800

233 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Dano moral. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Ação proposta no prazo fixado para o seu exercício. Demora na efetivação da citação. Irrelevância, pois decorreu da morosidade do poder judiciário. Súmula 106/STJ. Inocorrência de interrupção do lapso prescricional trienal. Indenizatória procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 174.1673.0000.3600

234 - STJ. Recurso especial. Contrato de locação. Responsabilidade solidária entre locatária e fiadores. Propositura de execução apenas em relação aos fiadores. Citação. Interrupção da prescrição que não prejudica o devedor principal. Exceção do § 3º do art. 204 CCB/2002. Impossibilidade de extensão em sentido inverso.

«1. O Código Civil, em seu art. 204, caput, prevê, como regra, o caráter pessoal do ato interruptivo da prescrição, haja vista que somente aproveitará a quem o promover ou prejudicará aquele contra quem for dirigido (persona ad personam non fit interruptio). 2. Entre as exceções, previu o normativo que, interrompida a prescrição contra o devedor afiançado, ipso facto, estará interrompida a pretensão acessória contra o garante fidejussório (princípio da gravitação jurídica... ()

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Doc. 799.0432.5108.7623

235 - TJSP. APELAÇÃO -

Embargos à execução - Execução de título extrajudicial - Pleito de declaração de prescrição devido à ausência de interrupção do prazo prescricional - Recurso do embargado - Título exequendo fundado em cédula de crédito bancário - Prazo prescricional de 03 anos para ajuizamento da demanda executiva - Art. 206, §3º, VIII, do CC e art. 70 da Lei Uniforme de Genebra - Dívida vencida em 20.08.2012 - Nos termos do , a prescrição somente era interrompida com a c... ()

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Doc. 195.1684.5003.1900

236 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Caracterização. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido consignou: «Contudo, observa-se que a pretensão de cobrança do crédito tributário foi alcançada pela prescrição, porquanto a interrupção do prazo prescricional por intermédio da citação da parte executada somente ocorreu, por edital, na data de 28/05/2010 (fl. 28), ou seja, após expirado o prazo prescricional. Nesse interim, registre-se que o prazo prescricional teria se interrompido com a citação do executado, haja vista o previsto no art. 174, parág... ()

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Doc. 131.0504.8000.5200

237 - STJ. Tributário. Execução fiscal. IPTU. Prazo prescricional. Prescrição. Citação pessoal. Endereço do imóvel. Validade. Interrupção. Precedentes do STJ. Lei 6.830/1980, art. 8º. CPC/1973, art. 215 e CPC/1973, art. 223. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei Complementar 118/2005.

«2. A citação postal enviada ao endereço do imóvel para fins de chamamento à execução fiscal que cobra dívida de IPTU interrompe a prescrição, nos termos do CTN, , parágrafo único, I na vigência. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 144.9064.1011.9300

238 - TJSP. Prescrição. Indenizatória. Seguro empresarial. Ajuizamento de ação anterior, com citação válida, que foi extinta sem resolução do mérito. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Prescrição afastada. Retorno dos autos à origem para o regular processamento. Recurso provido.

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Doc. 147.5943.3020.1800

239 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Locação. Bem imóvel. Alegada prescrição para cobrança de aluguéis, encargos e fundo de promoção. Inocorrência. Lapso prescricional interrompido com a determinação da citação dos executados. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5005.9300

240 - TJSP. Prescrição. Execução. Ausência de interrupção do prazo prescricional. Falta de citação atribuída à exequente. Prescrição consumada. Prazo prescricional que não foi interrompido por desídia da própria exequente. Extinção mantida. Recurso não provido.

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Doc. 215.3594.1119.8332

241 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS DE DEVDOR - DIALETICIDADE - VIOLAÇÃO - PRELIMINAR AFASTADA - PRESCRIÇÃO - CTN, art. 174 - INOCORRÊNCIA - NULIDADE - CITAÇÃO - DESCABIMENTO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - DESPROVIMENTO DO RECURSO. - O

apelante impugnou a razão de decidir assimilada na decisão recorrida, aduzindo a nulidade da citação e a prescrição, restando atendidos os pressupostos previstos nos, do - Em se tratando de execução fiscal em que o despacho ordenador da citação tenha sido exarado posteriormente à Lei Complementar 118/05, a interrupção do prazo da prescrição ordinária se dá a partir do despacho que ordenou a citação. - Interrompida a prescrição pela citação, não se cogit... ()

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Doc. 164.4075.4006.5700

242 - TJSP. Prescrição. Cobrança. Prestação de serviços. Aplicação de defensivos agrícolas. Prescrição inocorrente. Interrupção do curso do prazo em razão da citação ocorrida na cautelar. Prescrição inocorrente. Prova da efetiva prestação dos serviços caracterizada pela confissão do réu. Alegado pagamento que não foi comprovado. Ação parcialmente procedente. Apelação desprovida.

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Doc. 163.7625.3010.9400

243 - TJSP. Prescrição. Prazo. Prestação de serviços. Ensino. Ação de cobrança. Prazo prescricional de cinco anos, à luz do regime jurídico intertemporal. Não consumação da prescrição da pretensão. Princípio da «actio nata». Interrupção da prescrição pela citação, retroagindo à data da propositura da ação. Recurso provido.

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Doc. 675.9562.2440.4600

244 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PRAZO TRIENAL. RECONHECIMENTO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto pelo Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais contra sentença que julgou extinto o processo de execução de cédula de crédito bancário, com resolução de mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente, nos termos do , II. O recorrente sustenta a ausência de prescrição, alegando interrupção do prazo prescricional e atribuindo a demora na citação à morosidade judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão c... ()

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Doc. 620.8630.3702.5664

245 - TJSP. Embargos de declaração - Suposta omissão não verificada - Inocorrência da interrupção da prescrição mantida - Ausência de prova do despacho que determina a citação e, por conseguinte, a citação válida da parte embargada na demanda ajuizada anteriormente - Embargos rejeitados.

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Doc. 103.1674.7333.3100

246 - STJ. Seguro de vida em grupo e acidente pessoal. Contrato. Prescrição. Interrupção do prazo prescricional em relação a seguradora. Inexistência. Citação da corretora em ação proposta contra esta. CCB, arts. 171, I e 178, § 6º, II.

«A citação realizada em ação proposta contra corretora de seguro não interrompe o prazo prescricional da pretensão que tem o segurado em relação à seguradora.»

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Doc. 682.7733.8937.4432

247 - TJSP. EMBARGOS MONITÓRIOS. REJEIÇÃO.

Recurso do embargante. Alegação de prescrição. Não ocorrência. Dívida oriunda de notas promissórias. A ação foi ajuizada dentro do prazo prescricional quinquenal aplicável ao caso (art. 206, § 5º, I do CC). Interrupção da prescrição pelo despacho judicial que determinou a citação, retroagindo à data da propositura da demanda. Os prazos e diligências necessárias para efetivação da citação da parte embargante foram atendidos e observado pela embargada, não se verificando... ()

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Doc. 768.0236.7122.8595

248 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - Município de Mongaguá - IPTU dos exercícios de 2002 a 2004 - Exceção de pré-executividade - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Ação ajuizada após a alteração da redação do - Despacho ordenando a citação proferido em 28/01/2010, interrompendo a prescrição - Inexistência de tentativa de citação do executado - Exequente que retirou a carta de citação em 01/06/2012, deixando de juntar o AR -Decurso do prazo de seis anos após... ()

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Doc. 210.7131.0209.4341

249 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição direta. CTN, art. 174. Redação original. Interrupção da prescrição não configurada. Mora não imputada exclusivamente ao poder judiciário. Súmula 106/STJ. Afastamento. Revisão de fatos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

I - A constituição do crédito tributário ocorreu em 2003, e ação executiva foi ajuizada em 2004, na vigência da redação original do , pela qual a interrupção da prescrição somente ocorre pela citação válida. II - A citação, todavia, somente foi efetivada em 2013, ou seja, não ocorrendo a citação no período prescricional quinquenal, sobreveio a sentença exarada em 2015 e o acórdão recorrido que a confirmou, sendo afastada a aplicação do ... ()

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Doc. 239.0566.9979.3050

250 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Exequente que não obteve êxito em citar a executada ao longo de mais de cinco anos - Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citação é imprescindível para conferir-lhe tal eficácia e deve suceder no prazo e na forma que o CPC prescreve - Ausência de culpa do serviço judiciário pela demora na citação - Inércia do exequente, que deixou de providenciar a citação no tempo hábil - Reconhecimento da prescrição executiva - RECURSO NÃO PROVIDO

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