Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 150.4705.2015.9800

401 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 150.4705.2023.6000

402 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Agravo legal na apelação civel. Execução fiscal. ISS e taxas mercantis. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Precedentes do STJ e desta corte. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

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Doc. 148.0310.6010.6400

403 - TJPE. Direito tributário e processual civil. Recurso de agravo na apelação civel. Decisão monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Citação não efetivada por motivos alheios à máquina judiciária. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição do crédito tributário configurada. Inexistência de elemento novo capaz de modificar a decisão terminativa. Decisão monocrática mantida. Recurso de agravo improvido à unanimidade

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Doc. 181.5970.3005.3600

404 - TJSP. Exercícios de 1994 a 2002. Execuções fiscais ajuizadas em 18/11/1998, 26/04/2001 e 26/10/2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, que previa a interrupção da prescrição pela citação do devedor. No caso, a demora na citação não se deu por culpa do município, que deu impulso ao processo praticando atos concretos no sentido de localizar a executada ou os seus bens. Retroação do marco prescricional. Possibilidade. Inércia do exequente não configurada. Prescrição não caracterizada.

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Doc. 630.2757.7608.9714

405 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS - EXERCÍCIOS DE 1998

a 1999 - MUNICÍPIO DE CAMPINAS. Sentença que reconheceu a prescrição do crédito tributário. Apelo do exequente. PRESCRIÇÃO - A prescrição tributária extingue o crédito tributário. A prescrição começa a ser contada da data da constituição definitiva do crédito tributário. O dies a quo do prazo prescricional é a data da notificação da obrigação tributária e o dies ad quem do prazo prescricional retroage à data da propositura da ação. Recurso Especial Representativo de... ()

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Doc. 144.2231.3002.8100

406 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Responsabilidade pela demora na citação. Súmula 7/STJ.

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Doc. 142.3915.8002.7900

407 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção afastada quando a citação é inválida. Ausência de ataque a esse fundamento. Súmula 283/STF.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional requer, com base no julgamento do RESP 1.120.295/SP (recurso repetitivo, nos termos do ), a aplicação do , § 1º. 2. Argumenta o ente público: «as execuções fiscais foram ajuizadas em 2001, dentro do prazo legal contado da entrega das declarações (30/01/1997). O despacho de citação foi exarado em 08/2001, tendo esta se concretizado em 05/10/2006 (fl. 66v.), após outras diversas tentativas no endereço d... ()

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Doc. 156.4705.5003.2300

408 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 151.7020.0001.8700

409 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC/1973, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Não incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. ... ()

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Doc. 164.4495.8001.6200

410 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Interpretação em conjunto com o CPC, art. 219, § 1º. Recurso especial 1.120.295-sp, representativo de controvérsia. Súmula 106/STJ. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.120.295-SP, representativo de controvérsia, de relatoria do Ministro Luiz Fux, firmou o entendimento de que o deve ser interpretado conjuntamente com o § 1º do , de modo que, «se a interrupção retroage à data da propositura da ação, isso significa que é a propositura, e não a citação, que interrompe a prescrição», salvo se a demora na citação for imputável ao Fisco. 2. Na hi... ()

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Doc. 166.3025.0002.1200

411 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato administrativo. Demissão. Anulação. Prescrição. Incidência. Inexistência de interrupção da prescrição. Fundamento do acórdão inatacado. Súmula 283/STF.

«1. No caso dos autos, pleiteia o agravante a nulidade do ato administrativo que lhe cominou pena de demissão do cargo de Agente Fazendário. A Corte de origem decidiu pela ocorrência da prescrição do direito de questionar o referido ato. 2. O Tribunal a quo decidiu que incidiu, no caso, a prescrição do próprio fundo de direito do agravante que pretende anular a sua demissão por vícios no processo disciplinar que não foram questionados anteriormente. Assim, a interrupção da presc... ()

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Doc. 843.1065.1744.2110

412 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA - - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão agravada rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Efetuada a citação no endereço do ex-sócio da empresa Executada - Sócio retirante não tem legitimidade para receber citação em nome da pessoa jurídica - Situação não se confunde com eventual responsabilidade patrimonial decorrente dos débitos contraídos pela sociedade (prevista no ) - Ausência de citação de representante legal da pessoa jurídica - Invalidade da citação e de todos os atos pr... ()

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Doc. 193.3013.4000.6200

413 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/1988. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 193.7134.1005.8200

414 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão. Benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Não se configurou a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior do ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da ação individual. Em relação ao pagamento de parcelas vencidas, a prescrição quinquenal tem como ma... ()

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Doc. 194.8920.1008.4800

415 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emendas Constitucionais 20/1998 e 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para a propositura da Aç... ()

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Doc. 195.8520.6006.4400

416 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para ... ()

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Doc. 221.2120.7690.1563

417 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. CPC/73. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Demora na citação dos réus imputada à parte exequente. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC/73, art. 245. Fundamento suficiente não atacado. Súmula 283/STF. Nulidade da citação por edital. Ausência de interrupção da prescrição. Comparecimento espontaneo posterior. Mera supressão da ausência de citação. Ausência de convalidação da citação editalícia nula. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 148.1011.1010.0400

418 - TJPE. Processo civil. Execução fiscal. Recurso de agravo em agravo de instrumento onde se declarou a prescrição da pretensão executória fiscal. Preliminar de cerceamento defesa. Rejeição. Alegação no mérito de causa interruptiva de prescrição. Improvimento.

«1. Trata-se de recurso de agravo em agravo de instrumento interposto contra a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade atravessada em Execução Fiscal, em tramitação pela Vara Privativa da Fazenda Pública de Caruaru. 2. Inicialmente foi proferida decisão terminativa no recurso primeiro para reformar a decisão do juízo de 1º grau e, assim, acatar a exceção de pré-executividade para decretar a prescrição da pretensão contida na Execução em comento, dando efeito ... ()

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Doc. 480.6819.5948.5000

419 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Nos termos do art. 202, I do Código Civil, a interrupção da prescrição dar-se-á por despacho do juiz, mesmo incompetente, que ordenar a citação, retroagindo, contudo, à data da propositura da ação. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, promover a citação «significa requerê-la e arcar com as despesas de diligência; não significa efetivá-la, pois no direito processual brasileiro a citação é feita pelo sistema da mediação» (RMS 42/MG, Min. Athos Carneiro, d.j. 11-12-1989). 3.... ()

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Doc. 193.3264.2006.9200

420 - STJ. Tributário e processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. IPTU. CTN, art. 174 antes da alteração legislativa. Necessidade de efetiva citação para interrupção da prescrição. Jurisprudência sólida do STJ. Créditos prescritos. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário não ocorrida. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nesse ponto, provido.

«1 - A irresignação merece parcial acolhida. 2 - Primeiramente, a suposta violação do , § 3º II não foi prequestionada no Tribunal estadual, não podendo ser conhecida conforme óbice da Súmula 211/STJ. 3 - Quanto à tese de ofensa ao , parágrafo único, I, , V, vê-se que o STJ firmou a orientação de que a Lei Complementar 118/2005 - que alterou a redação do , parágrafo único, I - é aplicada de imediato aos processo... ()

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Doc. 168.2682.7000.7700

421 - STJ. Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Execução fiscal. Despacho citatório posterior àLei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição era interrompida com a citação do devedor. Com a edição daLei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, o lapso prescricional passou a ser interrompido pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra tem incidência somente nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. 2. No caso, o despacho que ordenou a citação é poster... ()

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Doc. 862.2603.1563.8780

422 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Execução de título extrajudicial na qual o Juízo de origem reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo com resolução do mérito, nos termos do , V. Irresignado, o exequente interpôs apelação, sustentando, em síntese, que não houve inércia processual, pois diligências foram realizadas para citação da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve inércia do exequente no curso da demanda, configur... ()

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Doc. 297.6600.2221.8701

423 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a declaração de prescrição - execução de título extrajudicial, cédula de crédito bancário, cujo prazo de prescrição é trienal - ação ajuizada quando decorrido dois anos e oito meses, restando apenas quatro meses para todas as providências a fim de aperfeiçoar a citação, sendo que havia dois executados, um dos quais com citação por meio de carta precatória, circunstância que já indica a exiguidade do prazo - com r... ()

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Doc. 164.3150.8007.9800

424 - TJSP. Prazo. Prescrição. Caderneta de Poupança. Fluência a partir do depósito de valor insuficiente (Princípio da «actio nata»). Termo final coincidente, portanto, com a data do aniversário da conta. Interrupção inocorrente com o ajuizamento de ação idêntica anterior, extinta por inércia do autor, sem que a citação fosse efetivada. Prescrição recorrecida. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9800.9003.9200

425 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Citação. Ausência de localização dos demais executados ou de seus bens. Arquivamento sem justificativa de interrupção. Pedido de impulso da execução. Fluência do prazo prescricional de cinco anos da lei antiga e de três anos da lei nova. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Execução extinta. Recurso não provido.

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Doc. 289.6578.2263.6066

426 - TJSP. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL -

Imposto Predial Urbano - Extinção da ação devido ao reconhecimento da prescrição - Cabimento - Interrupção do prazo prescricional (citação) ocorrida posteriormente ao quinquênio legal - Acordo de parcelamento juntado que não serve como causa interruptiva da prescrição - Manutenção da r. sentença que se impõe - Recurso desprovido

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Doc. 135.3913.1001.9600

427 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Comparecimento espontâneo. Prescrição. Interrupção.

«1.- Deve ser considerada interrompida a prescrição na data da distribuição da ação, nos termos do , § § 1º e 2º, quando a demora na citação do executado se deve a outros fatores, e não à desídia do credor (AgRg na MC 17261/AP, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJe 12/11/2010). 2.- Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 153.0554.1001.7500

428 - TJSP. Prescrição. Monitória. Nota promissória não paga. Demora na citação dos titulares da cártula não resgatada. Fato não ocasionado pelo autor. Diligência necessária demonstrada. Circunstância que não pode impedir que a interrupção da prescrição retroaja à data do ajuizamento da demanda. Observância da previsão do CPC/1973, art. 219, §1º. Recurso desprovido.

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Doc. 407.8184.9496.9284

429 - TJSP. Apelação Cível. Ação monitória. Mensalidades escolares. Sentença de procedência. Apelo da ré. Nulidade da citação já reconhecida no curso de cumprimento de sentença, com reabertura do prazo para oferecimento de embargos. Apelação não conhecida quanto ao requerimento de declaração de nulidade da citação por ausência de interesse recursal. Prescrição. Tratando-se de dívida líquida documentada em instrumento particular, aplicável aos autos o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, §5º, I, do CC. Com o reconhecimento da nulidade da citação, esse ato processual não interrompeu a prescrição. Embora a nulidade da citação seja suprida pelo comparecimento espontâneo da ré nos autos do cumprimento de sentença, tem-se na hipótese que a autora concorreu para a nulidade da citação, dada a indicação de endereço em que a ré não residia; assim, a interrupção da prescrição com o comparecimento espontâneo da ré não tem efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 240). Tendo a ré comparecido nos autos após o decurso do prazo prescricional quinquenal para a pretensão veiculada nestes autos, de rigor o decreto de prescrição. Apelação conhecida em parte e provida.

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Doc. 240.4161.1286.8108

430 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito processual civil. Deficiência de fundamentação. Omissão. Inexistência. Prescrição intercorrente. Ausência de citação. Inércia. CPC/2015, art. 240, § 2º. Não interrupção da prescrição. Precedentes.

1 - A Segunda Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Bellizze, sob o rito do incidente de assunção de competência, consolidou entendimento segundo o qual, nos processos regidos pelo CPC/1973, incide a prescrição intercorrente quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de prescrição do direito material vindicado. 2 - De acordo com o , § 2º, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por... ()

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Doc. 753.4296.4324.7157

431 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. ISS do exercício de 2007. Decisão que rejeitou exceção de pré-executividade fundada na nulidade da citação e consequente prescrição intercorrente dos créditos. Insurgência da excipiente. Desacolhimento. Eventual nulidade da citação que foi suprida em razão do comparecimento da executada, nos termos do art. 239, §1º, do CPC. Ação ajuizada na vigência da Lei Complementar 118/05. Interrupção da prescrição por meio do despacho citatório, em abril de 2015. Adoção dos entendimentos pacificados pelo C. STJ quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (Teses dos Temas 566 a 571) e pelo C. STF quando do julgamento do RE 636.562 (Tese do Tema 390), de observância obrigatória pelos tribunais. Demora na citação que decorreu de atrasos atribuíveis aos mecanismos da Justiça. Inteligência da Súmula 106/STJ. Prescrição intercorrente não configurada, ainda que não considerada a citação postal questionada. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 434.0469.8608.7033

432 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Impossibilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente o despacho que ordenou a citação dos executados. Morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 2 anos), a demora na abertura de vista aos autos para ciência da citação negativa (cerca de 4 anos). Inobservância da prévia manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário, não podendo o processamento alargado do executivo fiscal, que já alcança 15 anos, ser imputado à municipalidade apelante. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 250.6020.1428.8503

433 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhec... ()

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Doc. 250.6020.1561.9543

434 - STJ. Administrativo, civil e processual civil. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Interrupção da prescrição pelo despacho que ordena a citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/2015, art. 240, § 1º ( CPC/1973, art. 219, § 1º). Reconhecimento de litisconsórcio passivo necessário durante a tramitação do feito. Teoria da aparência. Extensão dos efeitos da interrupção da prescrição ao litisconsorte citado tardiamente. Possibilidade. Solidariedade. Art. 204, I, do código civil. Demora atribuível ao poder judiciário. CPC/2015, art. 240, § 3º. Súmula 106/STJ. Prescrição. Inocorrência. Precedentes deste STJ. Recurso especial conhecido e não provido.

1 - A controvérsia submetida ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema 1.131/STJ) foi assim delimitada:"Definir se, nas ações que tenham como objeto o Tema Repetitivo 928J, a retroação da interrupção da prescrição à data da propositura da ação, nos termos do disposto no , § 1º ( , § 1º), deve ocorrer também quando a citação da parte legítima se der fora do prazo prescricional, caso a demora no ato citatório decorra do reconhe... ()

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Doc. 403.3640.9348.4182

435 - TJSP. Apelação. Execução hipotecária. Sentença de extinção da ação, diante do reconhecimento da prescrição. Recurso da parte autora, sustentando a não configuração da prescrição e a necessidade de prosseguimento da demanda. Inconformismo injustificado. Controvérsia nos autos sobre a caracterização da prescrição devido à nulidade da citação por edital. Aplicação ao caso prazo prescricional de 5 anos, nos termos do art. 206, § 5º, I do CC e da redação do CPC/73, art. 219, vigente à época da distribuição da ação. Prazo prescricional que deve ser contado desde o vencimento da última parcela do contrato celebrado entre as partes, o que ocorreu no ano de 2007. Nulidade da citação por edital, uma vez que realizada após o falecimento da parte autora, nos termos do CPC/1973, art. 248. Desconhecimento do exequente sobre o falecimento que não afasta a nulidade da citação. Citação nula que não é apta a interromper o prazo prescricional quinquenal para cobrança da dívida do financiamento, conforme dispõe o art. 219, caput e § 4º do CPC/1973, aplicável ao caso. Prescrição caracterizada, uma vez que desde o vencimento da última prestação contratual em 2007 decorreu prazo superior a 5 anos, inexistindo a interrupção da prescrição pela citação. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 155.7782.2000.6700

436 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reintegração. Agente penitenciário. Prescrição. Não ocorrência. Interrupção. Momento de propositura da ação. Citação. Demora inerente aos mecanismos do poder judiciário. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o autor foi demitido do cargo de agente penitenciário em 29/3/1996, tendo a ação sido ajuizada em 15/3/2001, antes, portanto, do decurso do prazo prescricional de 5 anos. 2. A interrupção da prescrição retroage ao momento de propositura da ação, não se sustentando a afirmação de que a necessidade de emenda da inicial configura desídia da parte autora, capaz de afastar a aplicação do , § 1º. Essa compreensão apenas teria espaço se o au... ()

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Doc. 221.2020.9296.0237

437 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Interrupção do prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Alteração do CTN, art. 174 conferida pela Lei Complementar 118/2005. Aplicação imediata. Alegada ocorrência da prescrição. Questão atrelada ao reexame de matéria fática. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , parágrafo único, I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento da ação, por força do disposto no , § 1º (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). 2 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... ()

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Doc. 163.1300.2003.0600

438 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Discussão sobre a retroação, ou não, da interrupção da prescrição, pela citação válida. Hipótese em que foi reconhecida, no acórdão do tribunal de origem, a demora na citação, por culpa da parte autora. Recurso especial não conhecido, no ponto, por incidência da Súmula 7/STJ. Alegada violação ao CPC, art. 535. Vícios inexistentes. Inconformismo. Rejeição dos embargos de declaração.

«I. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia, não conhecendo do Recurso Especial, quanto à questão acerca da interrupção da prescrição, por incidência da Súmula 7/STJ. II. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição ou obscuridade, nos termos do , não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconform... ()

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Doc. 241.0260.7686.6473

439 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho que ordena a citação anterior à Lei Complementar 118/05. Não-Interrupção do prazo. Precedentes.

1 - O despacho que ordena a citação, proferido anteriormente à vigência da Lei Complementar 118/05, não interrompe o prazo prescricional, pois somente a citação pessoal produz esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre a , § 2º. 2 - Agravo regimental não-provido.

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Doc. 250.2280.1289.3245

440 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Dialeticidade. Não conhecimento do agravo. Reforma. Processual civil. Ação de cobrança. Cotas condominiais. Prescrição. Citação. Retroatividade. Data da propositura da ação. Autor. Desídia. Não ocorrência.

1 - O entendimento jurisprudencial do STJ é de que a citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º. Por outro lado, o § 4º daquele dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver- se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ). Precedentes. 2 - Constatado, na espécie, pe... ()

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Doc. 156.4705.5007.5600

441 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de reparação de danos. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Citação válida da agravante. Prescrição intercorrente. Não configuração. Interrupção do prazo prescricional. Dificuldades de citação de empresa corré argentina. Carta rogatória. Inércia dos autores não verificada.

«1. A jurisprudência desta Corte é uníssona ao concluir que a citação válida interrompe a prescrição, dela só se podendo cogitar após o trânsito em julgado da decisão judicial que ponha fim ao processo que a interrompeu. 2. No caso, sendo inconteste a ocorrência da citação válida da recorrente, revela-se completamente descabido falar em prescrição intercorrente, especialmente porque restou consignado no acórdão recorrido que a demora no cumprimento de carta rogatória de ... ()

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Doc. 797.5449.3574.8080

442 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1995 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 951.3054.0378.8657

443 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO SÃO PAULO - EXERCÍCIO DE 1991 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 337.4240.0312.4746

444 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1988

a 1989 E 2001 A 2003 - MUNICÍPIO DE PRAIA GRANDE - Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o... ()

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Doc. 705.1200.4912.9252

445 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - MUNICÍPIO - EXERCÍCIOS DE 1996 A 2000 -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 162.1973.3004.7900

446 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Agravo de instrumento. Representação comercial. Prescrição. Ajuizamento anterior de ação trabalhista. Interrupção do prazo prescricional. Ocorrência. Decisão monocrática dando provimento ao apelo extremo. Insurgência da requerida.

«1. Decisão monocrática proferida pelo anterior relator dando provimento ao apelo extremo, a fim de afastar a prejudicial de mérito. 2. Ação trabalhista proposta na justiça especializada, em que concluiu pela inexistência da relação de emprego, considerando que o contrato ajustado entre as partes era de natureza comercial, portanto, de cunho civil. 3. A citação válida, ainda quando ordenada por juiz incompetente, interrompe a prescrição (, caput). Precedentes. ... ()

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Doc. 141.5993.0003.2400

447 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Aplicação retroativa da Lei Complementar 118/2005. Impossibilidade.

«1. A jurisprudência do STJ, no que se refere ao , parágrafo único, I, consolidou-se no sentido de que somente a citação válida produzia o efeito interruptivo da prescrição. 2. Posteriormente, o dispositivo legal foi alterado pela Lei Complementar 118/2005, que incorporou ao Código Tributário Nacional a redação até então existente no , § 2º, no sentido de que o despacho que ordena a citação interrompe a prescrição. 3. No caso dos au... ()

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Doc. 855.4866.6704.0580

448 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INDEFERIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA CITAÇÃO RETROATIVA À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 1- A

produção de prova pericial contábil é facultativa ao magistrado, que, na condição de destinatário das provas, deve avaliar a sua utilidade e necessidade para o deslinde da controvérsia, nos termos do 2- A prescrição é interrompida pela citação retroativamente à data da propositura da ação, nos termos do art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC, sendo inaplicável ao caso a alegação de prescrição, pois o despacho citatório foi expedido antes do transcurso do prazo qui... ()

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Doc. 235.6481.2543.9550

449 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Inconformismo contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de ativos financeiros da conta da agravante e não reconheceu a nulidade de citação e a prescrição. - Nulidade de citação. Inocorrência. O aviso de recebimento não retornou com a anotação de «endereço desconhecido". Assim, há de se considerar como válida a citação, em virtude das informações apresentadas pela parte executada, ora agravante, e o quanto certificado pelo meirinho, em que se constatou que o agravante morou no imóvel, tendo, inclusive fornecido o mesmo endereço da citação no contrato de prestação de serviços firmado com a exequente e não informando o seu novo endereço ao credor. No mais, as pesquisas realizadas deram como endereço o mesmo endereço do aviso de recebimento da citação. Citação resta válida, perfeita e eficaz. - Prescrição quinquenal. Inocorrência. Não houve interrupção processual a fim de ensejar o reconhecimento da prescrição. Demanda foi ajuizada dentro do prazo e da ausência de inércia da requerente na localização da devedora. Não reconhecida a prescrição. - Desbloqueio de ativos financeiros. Alegação de impenhorabilidade não comprovada. Ausentes os requisitos previstos no art. 854, §3º, do CPC. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 155.8235.6001.8200

450 - TJSP. Citação. Ação de execução de título extrajudicial. Empenhado o exequente na tentativa de citação pessoal do devedor, bem como na localização de bens passíveis de arresto, não obtido sucesso, admissível o chamamento por edital, ato necessário à interrupção da prescrição. Exegese dos artigos 219, 231 e 598 do Código de Processo Civil. Decisão de indeferimento reformada. Recurso do credor provido.

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