Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1060.8678.8597

501 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Execução fiscal. Citação por edital. Interrupção da prescrição. Possibilidade. Prescrição intercorrente. Art. 40 da lef. Inaplicabilidade. Ausência de inércia da exequente. Entendimentos adotados em recursos submetidos à sistemática do CPC, art. 543-C.

1 - A Primeira Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, consolidou entendimento, em sede de recurso repetitivo, na sistemática do , no sentido de que, não sendo encontrado o devedor, a citação por edital tem o condão de interromper o lapso prescricional, nos termos da , III. 2 - A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data do arquivamento do feito... ()

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Doc. 241.2021.1861.8464

502 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Citação do devedor principal. Prescrição interrompida quanto ao devedor solidário.

1 - Havendo a citação válida do devedor principal dentro do prazo prescricional, a interrupção alcança o devedor solidário. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 905.8896.5006.5425

503 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIO DE 2000 - MUNICÍPIO BARUERI -

Sentença que, reconhecendo a prescrição do crédito, julgou extinta a execução fiscal. Apelo do exequente. IPTU - PRESCRIÇÃO - O STJ, nos Recursos Especiais 1.641.011/PA e 1.658.517/PA, submetidos ao julgamento dos Recursos Repetitivos (art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e CPC/73, art. 543-C, fixou a tese de que o marco inicial para contagem do prazo de prescrição da cobrança judicial do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) é o dia seguinte à data estipulada para o vencimento d... ()

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Doc. 437.6036.2988.8086

504 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO CREDOR. SÚMULA 150/STF. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta por Banco de Desenvolvimento de Minas Gerais S/A. - BDMG contra sentença que extinguiu a execução de título extrajudicial, com resolução do mérito, pelo reconhecimento da prescrição intercorrente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve prescrição intercorrente na execução do título extrajudicial, considerando a alegação do apelante de que o prazo prescricional iniciou na data do vencimento final do contrat... ()

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Doc. 992.6945.1957.2568

505 - TJSP. Apelação. Município de Diadema. Insurgência contra sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da prescrição intercorrente. Inviabilidade de identificação do prazo de interrupção da prescrição - porque ausente nos autos o despacho que ordenou a citação dos executados. Verificada morosidade no ato de juntada aos autos do AR (aproximadamente 3 anos), bem assim na abertura de vista dos autos para ciência sobre o malogro da diligência de citação (cerca de 4 anos). Inobservância da provocação da exequente para se manifestar sobre a ocorrência da prescrição. Falhas que decorrem exclusivamente do mecanismo judiciário. Município que não deu causa ao processamento alargado do processamento do executivo fiscal. Inocorrência de prescrição intercorrente. Decreto de extinção afastado. Recurso provido

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Doc. 313.1230.1073.5142

506 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE DESCONTO DE CHEQUES CELEBRADO EM 2004. AÇÃO PROPOSTA EM 2008 ANTES DO PRAZO QUINQUENAL DO ART. 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO REGULAR DA SEGUNDA DEMANDADA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. DEMORA NA LOCALIZAÇÃO E CITAÇÃO DO PRIMEIRO RÉU. DESÍDIA DO BANCO NÃO EVIDENCIADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O propósito recursal reside aferir a ocorrência da prescrição em ação de cobrança decorrente de contrato de desconto de cheque ao argumento de que entre a data da inadimplência e a citação transcorreram 14 (catorze) anos. 2. O caso é de ação de cobrança, distribuída em 24/03/2008, buscando a satisfação de créditos relativo a contrato de desconto de cheques, com limite de R$ 233.000,00 (duzentos e trinta e três mil reais), vencido em 20/08/2005. 3. Tratando-se de dívida líq... ()

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Doc. 207.1655.4000.0200

507 - STJ. Recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Mineroduto. Obras. Litisconsórcio ativo multitudinário. Desmembramento. Ausência de citação. Demanda individual subsequente. Prescrição. Interrupção. Marco inicial. Data do ajuizamento da ação originária. CPC/2015, art. 240.

«1 - Ação distribuída em 18/12/2005. Recurso especial interposto em 13/09/2019. Autos encaminhados à Relatora em 24/03/2020. 2 - O propósito recursal é definir se a decisão que determina o desmembramento de litisconsórcio ativo multitudinário, proferida antes do despacho ordenatório da citação, interrompe ou não a prescrição para o exercício da pretensão individual da parte excluída da relação processual originária. 3 - Como regra geral, o decurso do prazo prescricion... ()

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Doc. 504.4656.4865.2347

508 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que rejeitou a alegação de nulidade de citação da parte agravante em ação monitória feita em exceção de pré-executividade - Na espécie: (a) muito embora se reconheça que a carta de citação enviada para condomínio edilício residencial tenha sido recebida e firmada por funcionário, sem ressalva, o que tornaria a citação válida, nos termos do art. 248, §4º, do CPC/2015; (b) considerando as peculiaridades do caso dos autos, a prova produzida pela parte agravante revela... ()

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Doc. 726.7471.1181.5198

509 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. DUPLICATAS. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE NÃO SE EFETIVOU EM TEMPO HÁBIL. CONSUMAÇÃO DA PRESCRIÇÃO. APELAÇÃO DA EXEQUENTE DESPROVIDA.

Ação de execução de título extrajudicial. Sentença que extinguiu a ação em razão do reconhecimento da prescrição. Recurso da exequente. Ação de execução fundada em duplicatas mercantis. Prazo prescricional de três anos, nos termos da Lei, art. 18, I 5.474/68. As duplicatas se venceram março e dezembro de 2010. A petição inicial foi distribuída em 18/11/2011 e a decisão que determinou a citação foi proferida em 24/11/2011. A interrupção da prescrição é gerada com a con... ()

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Doc. 165.6791.8002.3300

510 - STJ. Processual civil. Administrativo. Omissão inexistente. Cautelar de protesto. Fato interruptivo da prescrição. Precedentes. Novo prazo prescricional pela metade. Termo ad quem. Interrupção da prescrição pela citação. Retroação à data da propositura da ação. Prescrição efetivada.

«1. Não há a alegada violação do , de 1973, visto que efetivamente enfrentado pelo Tribunal de origem a questão jurídica suscitada no recurso de apelação, qual seja, a alegação de que não teria ocorrido a prescrição da ação por danos materiais e morais, visto que inobservado o termo inicial de recontagem do prazo prescricional, interrompido pelo ajuizamento de ação de protesto. 2. E diante das razões recursais, consignou a Corte de origem que, na ação de prot... ()

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Doc. 789.8412.9947.7859

511 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - NOTA FISCAL - COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS - PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - I -

Sentença de extinção, com julgamento do mérito, nos termos do , II - Recurso da autora - II - Ação monitória embasada em nota fiscal decorrente da compra e venda de mercadorias - Prazo prescricional quinquenal, de acordo com o disposto no art. 206, § 5º, I, do CC - Ação monitória ajuizada em 2000 - Devedor que deveria ser validamente citado dentro do prazo de 05 anos - Interrupção da prescrição que retroage à data da propositura da ação, desde que o autor tom... ()

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Doc. 241.1040.9532.9885

512 - STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Duplicata. Ação de execução. Interrupção da prescrição. Reinício da contagem. Último ato do processo. Desconsideração da personalidade jurídica. Demanda ajuizada contra cooperativa. Substituição pelos seus diretores. Prescrição interrompida com a citação da pessoa jurídica, não da pessoa física.

1 - O prazo prescricional para a execução de duplicata se interrompe com o ajuizamento da ação executiva e somente tem novo começo com o último ato do processo. 2 - Se o devedor do título é a pessoa jurídica e a execução foi contra ela ajuizada, é desse marco que se conta a interrupção da prescrição, e não do ingresso dos seus diretores na demanda, ocorrido posteriormente em virtude da desconsideração da personalidade jurídica. 3 - Recurso especial não-conhecido.

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Doc. 148.3797.0679.2240

513 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO AFASTADA - MULTA SEM CARÁTER CONFISCATÓRIO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. I - A

exceção de pré-executividade é um instituto de criação doutrinária e jurisprudencial por meio do qual são discutidas questões atinentes aos pressupostos processuais, às condições da ação ou às nulidades do título executivo, matérias estas de ordem pública, as quais podem ser conhecidas de ofício pelo juízo. II - Conforme REsp. Acórdão/STJ (julgado sob o regime dos recursos repetitivos), o despacho que ordena citação retroage à data do ajuizamento da execução para fi... ()

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Doc. 154.7661.0003.7900

514 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demora na citação. Inércia da parte. Interrupção da prescrição. Não ocorrência. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Eficácia interruptiva do despacho que ordena a citação. Incidência do art. 219, §§ 1º , 2º, 3º e 4º, do CPC

«1. A revisão do entendimento adotado pela Corte estadual, que concluiu pela inércia do autor em promover a citação válida do réu, demanda o reexame do conjunto fático-probatórios dos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n.7/STJ. 2. O despacho que ordena a citação somente possui o condão de interromper a prescrição se o autor promover a citação válida do réu no prazo de dez dias, o qual pode ser prorrogado até o máximo de noventa dias, ... ()

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Doc. 103.1674.7548.4300

515 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prazo prescricional. Prescrição. Ação revisional. Ajuizamento de execução individual provisória da sentença da ação civil pública. Quebra da inércia. Interrupção da prescrição. Citação válida nos autos da execução. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Arnaldo Esteves de Lima sobre o tema. CPC/1973, art. 219, § 1º e CPC/1973, art. 617. CCB, arts. 174, II e III. CCB/2002, art. 203. Inaplicabilidade. Lei 7.347/85, arts. 1º, parágrafo único e 5º, I.

«... No caso dos autos, a questão recebe disciplina normativa de dois diplomas diversos, isto é, tanto do Código Civil de 1916 quanto do atual, os quais, respectivamente, dispõem: Art. 174. Em cada um dos casos do art. 172, a interrupção pode ser promovida: ... II - por quem legalmente o represente; III - por terceiro que tenha legítimo interesse. Art. 203. A prescrição pode ser int... ()

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Doc. 339.1004.2093.7762

516 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Execução fiscal proposta pelo Município de Salto de Pirapora contra Comercial Agro Frutícola Ltda para cobrança de IPTU dos exercícios de 2000 a 2002, no valor de R$ 717,24. Sentença de primeira instância reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu o processo. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se houve prescrição intercorrente na execução fiscal, considerando a interrupção do prazo prescricional pela citação po... ()

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Doc. 400.2166.2528.3788

517 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. PRAZO QUINQUENAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO DO CPC, art. 921, § 5º. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a prescrição da pretensão da parte autora em ação monitória, condenando-a ao pagamento dos ônus sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões em discussão: (i) verificar se a sentença padece de nulidade por ausência de fundamentação; (ii) definir se a prescrição foi corretamente reconhecida, considerando a interrupção pelo protesto do título e a citação tardia; e (iii) estabelecer se é cabível a c... ()

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Doc. 195.1805.1005.1600

518 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Revisão de benefício anterior à CF/88. Menor e maior valor-teto. Ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - A demanda, na origem, versa sobre a possibilidade de incidência dos valores dos tetos estabelecidos pelas Emenda Constitucional 20/1998 e Emenda Constitucional 41/2003 aos benefícios previdenciários concedidos antes da entrada em vigor das referidas Emendas. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio antecedente ao ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas para ... ()

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Doc. 194.8590.9002.5600

519 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão de benefício ação coletiva. Interrupção da prescrição. Citação. Ação individual. Atrasados. Prescrição quinquenal. Súmula 85/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre matéria posta em debate. 2 - A interrupção da prescrição não enseja o pagamento das parcelas referentes ao quinquênio anterior da ajuizamento da Ação Coletiva. Com efeito, a propositura de Ação Coletiva interrompe a prescrição apenas p... ()

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Doc. 200.6200.4006.8000

520 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Ação de protesto. Citação por edital. Não interrupção da prescrição. Análise dos efeitos na execução fiscal. Cabimento. CTN, art. 174, II.

«1. A citação por edital na ação de protesto é insuficiente para interromper o prazo prescricional, nos termos do , II. Precedentes. 2. Não faz coisa julgada o juízo sumário de deferimento da citação por edital na cautelar de protesto, nada impedindo seja apreciado o seu efeito jurídico nos autos da execução fiscal. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 223.6597.6908.2345

521 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - DEMORA NA CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - I -

Decisão agravada que rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelos coexecutados, ora agravantes - Exceção de pré-executividade que versa sobre prescrição da pretensão executória, ante a ausência de citação dos executados - II - Ação de execução embasada em cédula de crédito bancário, com a última prestação vencida em 2018 - Prazo prescricional de 03 anos - Inteligência do art. 206, §5º, I, do NCC - Execução que prescreve no mesmo prazo prescricional da pretens... ()

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Doc. 917.9713.4915.5872

522 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

O prazo prescricional da execução de contrato de empréstimo pessoal é de cinco anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do Código Civil. 2. O efeito interruptivo do prazo prescricional decorrente do despacho que ordena a citação, nos termos do art. 219 e seus parágrafos do CPC/73, somente ocorrerá se a parte exequente promover a citação no prazo legal. 3. Deixando o exequente de providenciar a citação da parte executada por desídia própria, inviável reconhecer a interrupção do... ()

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Doc. 144.9591.0016.0100

523 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil. Decisão terminativa monocrática que negou seguimento à apelação. Execução fiscal. IPTU e taxas imobiliárias. Ação ajuizada antes da modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005. Interrupção da prescrição com a efetiva citação do executado. Prescrição do crédito tributário configurada. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Precedentes do STJ e desta corte. Recurso improvido à unanimidade.

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Doc. 384.5915.8432.8073

524 - TJSP. APELAÇÃO - TRIBUTÁRIO - IPVA -

Pretensão da Executada ao reconhecimento de ocorrência de prescrição - Possibilidade - Interrupção do prazo prescricional pela realização de parcelamento - Súmula 653/STJ - Ausência de citação da Executada no curso do prazo prescricional - Inexistência de mora do Poder Judiciário - Prescrição reconhecida - Sentença de acolhimento da Exceção de Pré-Executividade mantida - Apelação desprovida

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Doc. 142.5853.8016.0300

525 - TST. Agravo de instrumento. Prescrição. Multa administrativa. Execução fiscal. Despacho que ordena a citação. Causa de interrupção da prescrição. Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Provimento.

«Por prudência, ante possível afronta ao , § 2º, o destrancamento do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento.»

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Doc. 163.4521.5000.6900

526 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Aparência de correta propositura da ação. Interrupção. Cabimento.

«1. A citação válida, ainda que ocorrida em processo o qual veio a ser extinto sem julgamento de mérito, interrompe a prescrição, excepcionando-se as causas de inação do autor. Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 337.2172.6586.0565

527 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENSINO -

Monitória - Parcelas referentes aos meses de agosto e setembro de 2015 - Protesto extrajudicial da dívida em 18 de novembro de 2019 - Ajuizamento da ação em 12/11/2024 - Prazo quinquenal - Ausência de citação válida - Ocorrência de prescrição - Interrupção da prescrição, ademais, que somente pode ocorrer uma vez - Sentença mantida. Apelação não provida.

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Doc. 183.2050.9005.3900

528 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Prescrição. Citação. Incompetência absoluta. Redistribuição. Interrupção. Súmula 106/STJ.

«1 - As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2 - Nos termos da Súmula 106, do STJ, «proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência», de modo que, reconhecida a incompetência absoluta, os autos devem ser remetidos ao juízo competente, o que impede o reconhecimento da prescrição do ... ()

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Doc. 141.5990.2003.7700

529 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Ausência de citação do réu. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Decisão que se mantém, na íntegra, por seus próprios fundamentos.

«1. Os fatos dados por incontroversos pelos autos são: I) a data de emissão do cheque é de 11/6/2003; II) a ação monitória foi ajuizada em 30/6/2005; III) não localização da ré; IV) não há pedido de citação por edital; V) até a prolação da sentença, em 13/12/2011, a devedora ainda não tinha sido citada. 2. O, especificamente, em seu § 4º, é claro ao consignar: «Não se efetuando a citação nos prazos mencionados nos parágrafos antecedentes, haver-se... ()

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Doc. 420.5269.4747.8717

530 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO INICIAL E INTERCORRENTE. INEXISTÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade, afastando a alegação de prescrição trienal da cédula de crédito bancário e mantendo a execução. 2. Questão controvertida que consiste na verificação da prescrição inicial, considerando o vencimento antecipado da dívida, e da prescrição intercorrente, em virtude do tempo transcorrido para a citação dos executados. 3. A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que, e... ()

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Doc. 526.8810.6934.9639

531 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 504/STJ - INTERRUPÇÃO DO PRAZO QUE, APÓS A CITAÇÃO VÁLIDA, RETROAGE À DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01) É

quinquenal o prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de nota promissória sem força executiva, consoante dispõe o art. 70 c/c art. 77, ambos da Lei Uniforme de Genebra (Decreto 57.663/66) , e este prazo começa a fluir do «dia seguinte ao vencimento do título», conforme Súmula 504/STJ. 02) O comparecimento voluntário do réu supre a falta de citação, a teor do que estabelece o , § 1º e, dentre os efeitos que são produzidos por meio desse ato, está... ()

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Doc. 210.8150.7408.5656

532 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Prolação do despacho citatório. Condição necessária para a verificação de eventual ocorrência do fenômeno prescricional.

1 - O acórdão recorrido consignou: «Por outro lado, nos casos em que a citação ou o despacho que a determina não foram proferidos, não houve interrupção do lapso prescricional, que seguiu seu curso normal até o momento em que proferida a sentença. Feitas estas considerações, note-se que, no caso dos autos, até a prolação da sentença, não houve despacho algum por parte do magistrado singular, tampouco houve a efetiva citação do réu. Assim, não se havendo de cogitar da presen... ()

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Doc. 499.4476.3462.2451

533 - TJSP. EMBARGOS À EXECUÇÃO - PRETENSÃO DE REFORMA DA DECISÃO QUE DECRETOU A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DO CRÉDITO EXEQUENDO - INTANGIBILIDADE -

Empresa exequente que, após a frustração da tentativa de citação dos executados, ocorrida em 2007, veio a se manifestar nos autos exclusivamente para requer medidas visando o arresto de bens em nome dos devedores, não promovendo algum pedido para nova tentativa de citação dos executados, mesmo sendo advertido sobre isso, em mais de uma oportunidade, pelo magistrado a quo, ato processual que só veio a se efetivar em 2020 por iniciativa do juízo de primeiro grau. Incontestável desídia ... ()

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Doc. 198.1220.5003.1100

534 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Citação da empresa. Interrupção da prescrição em relação aos sócios. Prazo superior a cinco anos. Prescrição configurada. Revisão do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.

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Doc. 106.6621.2000.3700

535 - STJ. Execução fiscal. Tributário. Exceção de pré-executividade. Contribuições. Prescrição. Anterior ação de execução extinta, sem julgamento de mérito, fundado em vício da Certidão de Dívida Ativa - CDA. Repropositura da ação. Prazo prescricional interrompido pela citação válida anterior. Precedentes do STJ. Início do cômputo do prazo à partir do trânsito em julgado. Precedentes do STJ. Prescrição inocorrente. CTN, art. 174. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º.

«1. A constituição definitiva do crédito tributário, sujeita à decadência, inaugura o decurso do prazo prescricional de cinco anos para o Fisco cobrar judicialmente o crédito tributário. 2. A redação atual do parágrafo único, do artigo 174, somente arrola, como marcos interruptivos da prescrição, o despacho ordenador da citação do devedor em execução fiscal, o protesto judicial, qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor e qualquer ato inequívoco, ainda que extr... ()

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Doc. 155.7782.2001.5100

536 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ação de execução de cédula de crédito industrial em desfavor da devedora e dos avalistas. Citação. Interrupção do prazo prescricional.

«1. Havendo a citação válida de um dos devedores solidários interrompe-se a prescrição também em relação aos demais. 2. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada. 3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 173.4223.5001.3600

537 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Primeiro processo extinto por ilegitimidade de parte. Citação válida. Interrupção da prescrição.

«1. De acordo com a firme jurisprudência desta Corte, mesmo extinto o processo por ilegitimidade passiva, a citação válida possui o condão de interromper o curso do prazo prescricional ante a aparência de correta propositura da ação. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 210.8310.9850.4339

538 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Contrato particular de confissão de dívida. Prescrição material reconhecida de ofício pelo tribunal de origem. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Consonância com o entendimento desta corte superior. Inércia. Matéria de prova. Súmula 7/STJ. Ausência de similitude fática. Recurso não provido.

1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018)» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Mini... ()

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Doc. 180.2842.1001.8000

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no enunciado administrativo 3/STJ. Tributário. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Prescrição. Interrupção. Despacho que ordenou a citação proferido após entrada em vigor da Lei complementar 118/2005.

«1. «No Recurso Especial 1.120.295/SP, submetido ao rito do , Código de Processo Civil, decidiu a Primeira Seção desta Corte que os efeitos da interrupção da prescrição, seja pela citação válida, de acordo com a sistemática da redação original do , I, seja pelo despacho que determina a citação, nos termos da redação introduzida ao aludido dispositivo pela Lei Complementar 118/2005, devem retroagir à data da propositura da demanda, de acordo com o d... ()

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Doc. 211.2020.9724.2521

540 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Crédito declarado pelo contribuinte. Interrupção da prescrição. Citação válida. Alteração das datas constantes do acórdão a quo. Revolvimento de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - Em recurso especial representativo da controvérsia, decidiu o STJ que, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem se dá com a propositura da execução fiscal. Outrossim, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do , I, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/2005, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o CPC/1973, ar... ()

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Doc. 220.3181.1313.1272

541 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cumprimento de sentença. Cautelar de protesto. Interrupção da prescrição pela citação. Reinício.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte, embora a medida cautelar de protesto possua o condão de interromper a prescrição, o reinício da contagem do prazo se dá a partir da citação válida nesse processo, e não do seu trânsito em julgado. Precedentes. 3 - Agravo interno não prov... ()

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Doc. 435.8491.4038.9522

542 - TJSP. VOTO 40419 EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO.

Sentença que pronunciou a prescrição da pretensão executiva em vista ao descumprimento do , § 2º. Não realização de citação válida no processo anterior. Apelante que deixou de dar regular andamento ao processo executivo 0057326.87.2011.8.13.0035, que tramitou perante a 2ª Vara Cível da Comarca de Araguari/MG, levando-o a extinção, sem exame de mérito. Não realização da citação por ato próprio do Apelante, que não pode se beneficiar da sua desídia. Não inter... ()

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Doc. 617.6892.6316.0570

543 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2011 A 2013 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXEQUENTE

que retirou a carta de citação e não informou nos autos seu regular cumprimento, descumprimento ou extravio - em consequência, não HOUVE suspenSÃo Do prazo prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO contada da propositura da execução fiscal - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 936.9437.5855.6111

544 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Inocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Intimação do Município acerca da tentativa infrutífera de citação em 10/10/2003, o qual requereu a expedição de carta precatória, deixando o Ofício Judicial de apreciar o requerimento - Comparecimento espontâneo da executada aos... ()

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Doc. 923.6346.6437.9461

545 - TJSP. APELAÇÃO.

Embargos à execução. Necessidade de esgotamento das vias ordinárias de citação antes que ela venha a ocorrer na modalidade editalícia. Inteligência do De fato, há nos autos principais endereços da empresa requerida que não foram diligenciados. Irregularidade da citação por edital no caso em apreço. Por sua vez, é inaplicável a interrupção da prescrição nos moldes previstos no Transcurso do prazo trienal previsto na Lei, art. 18, I 5474/1968. Pres... ()

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Doc. 292.8914.9302.8073

546 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Execução fiscal - Município de Guarujá - IPTU e taxa de serviços urbanos dos exercícios de 1998 e 1999 - Prescrição - Ocorrência - Ação proposta antes da alteração da redação do , que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor - Citação não efetivada - Inexistência de morosidade que possa se atribuir ao Poder Judiciário - Impossibilidade de aplicação da Súmula 106/STJ - Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricion... ()

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Doc. 210.1593.4005.2600

547 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Usucapião extraordinária. Citação. Contestação. Interrupção da contagem do prazo. Impossibilidade. Reconhecimento no curso do processo. Possibilidade. Notificação extrajudicial. Interrupção. Não implementação dos requisitos legais. Agravo interno desprovido.

«1 - Não obstante seja possível a contagem do prazo da prescrição aquisitiva da usucapião durante a tramitação processual, existindo notificação extrajudicial prevista no , considera-se interrompido o transcurso do lapso temporal. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.6241.1916.6932

548 - STJ. agravo interno. Recurso especial. Civil e processual civil. Prescrição. Interrupção. Necessidade de citação valida e tempestiva. Excepcionada demora do poder judciário.

1 - Impõe-se solucionar a questão acerca da efetivação da citação em consonância com o regramento e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, que era o diploma vigente ao tempo de tal ato, tendo em vista a Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do princípio tempus regit actum. 2 - A prescrição somente pode ser considerada interrompida com o despacho que ordena a citação, se o autor promover o aperfeiçoamento do ato citatório no prazo processual previsto para tanto, re... ()

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Doc. 535.0049.3434.2606

549 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - TAXA DE LICENÇA DE FUNCIONAMENTO DE 2003 A 2004 - SENTENÇA QUE, DE OFÍCIO, RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - AÇÃO AJUIZADA APÓS A ALTERAÇÃO DO ART. 174 PELA Lei Complementar 118/2005 - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL COM O DESPACHO QUE DETERMINOU A CITAÇÃO - EXECUTADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO POSTAL, COM CIÊNCIA DA EXEQUENTE -

início do prazo de suspensão a partir da primeira tentativa de citação frustrada, seguido do lustro prescricional - INÉRCIA DO EXEQUENTE EM DAR EFETIVO ANDAMENTO AO FEITO - CONFIGURADA A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO COL. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP 1.340.553/RS, PROFERIDO SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS, E DO COL. STF NO RE Acórdão/STF, DE REPERCUSSÃO GERAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 841.0400.6394.7411

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. PRESCRIÇÃO.

Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedentes os embargos à execução. Nulidade da citação por edital, por não terem sidos esgotados os meios razoáveis para a localização do devedor. No caso, não foram realizadas as pesquisas necessárias junto aos sistemas informatizados do Tribunal para a localização do executado. Enunciado 292 da súmula desta Corte. Nulidade da sentença por error in procedendo. Prescrição do crédito tributário não configurada, uma vez que a aç... ()

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