Prescricao Interrupcao Citacao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 211.2020.9299.7712

101 - STJ. Administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos da citação.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,... ()

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Doc. 568.0399.2123.8741

102 - TJSP. Direito Processual Civil. Apelação. Embargos à Execução. Título executivo extrajudicial. Duplicata com protesto. Prescrição trienal. Nulidade de citação. Aviso de recebimento assinado por terceiro. Não interrupção da prescrição. Reconhecimento da nulidade e extinção da execução. I. Caso em exame Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos à execução, cujo título executivo é uma duplicata com protesto. A citação da executada foi realizada por carta no endereço informado na inicial, porém o aviso de recebimento foi assinado por terceiro, não sendo o local um condomínio, prédio de escritórios ou loteamento com controle de acesso. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da citação realizada por meio de aviso de recebimento assinado por terceiro em local que não possui controle de acesso, e se a nulidade da citação impacta na interrupção do prazo prescricional da execução. III. Razões de decidir 3. Conforme Lei, art. 18, I 5.474/68, o prazo prescricional para a execução de duplicata é de três anos, contados do vencimento do título. 4. A citação realizada mediante aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, conforme entendimento consolidado. Essa nulidade já havia sido reconhecida em incidente de desconsideração da personalidade jurídica e deve ser estendida à execução principal. 5. A nulidade da citação implica na inexistência de interrupção do prazo prescricional, que acabou por se consumar, impedindo a continuidade da execução. 6. Assim, deve-se declarar a nulidade da citação e de todos os atos processuais subsequentes, reconhecendo-se a prescrição de ofício e extinguindo-se a execução. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso provido para declarar a nulidade da citação, reconhecer a prescrição de ofício e extinguir a execução, com determinação para o levantamento das constrições. Tese de julgamento: A citação realizada por aviso de recebimento assinado por terceiro, em local sem controle de acesso, é nula, e a ausência de citação válida impede a interrupção do prazo prescricional, resultando na prescrição do direito de execução. Dispositivos relevantes citados: Lei 5.474/68, art. 18, I; CPC/2015, art. 239. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 20/03/2019

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Doc. 495.6325.8262.3950

103 - TJSP. Execução de título extrajudicial. Prescrição. Ocorrência. Exequente que não providenciou a citação da executada no prazo legal. De acordo com os arts. 219, §4º do CPC/73 e 240, §4º do CPC/2015, para que a interrupção da prescrição pudesse retroagir à data da propositura da ação, o exequente deveria providenciar a citação da executada. Caso contrário, haver-se-ia por não interrompida a prescrição. Sucede que ele não logrou êxito em indicar o endereço correto da executada, deixando transcorrer vários anos desde o ajuizamento da ação sem aquela providência. O exequente deixou o processo ficar paralisado por mais de cinco anos, sem qualquer movimentação ou comprovação de distribuição da carta precatória (determinada pelo Douto Juízo «a quo») na tentativa de citar a executada (execução ajuizada em 2013, sem citação da executada até o pedido de citação por edital em setembro de 2021). A pronúncia da prescrição era medida que se impunha. Ausência de culpa imputável à máquina judiciária. Interrupção da prescrição condicionada à citação válida, o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes. Apelação não provida

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Doc. 155.7782.2002.1500

104 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Citação válida. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, §§ 3º e 4º.

«1. A demora imputada à parte na realização da citação tem como penalidade a não retroação da interrupção do prazo de prescrição à data da propositura da ação, nos termos do que dispõe o , §§ 3º e 4º. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7543.1700

105 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. Lei Complementar 118/2005. CTN, art. 174.

«Nas execuções fiscais, interrompe-se a prescrição do despacho do juiz que ordena a citação. Regra essa que se aplica após a vigência da Lei Complementar 118/05, que alterou o »

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Doc. 103.1674.7242.0800

106 - STJ. Execução fiscal. Citação da pessoa jurídica. Sociedade. Sócio responsável. Prazo prescricional. Interrupção da prescrição. CTN, art. 125, III e CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A ordem para citação da pessoa jurídica interrompe a prescrição em relação ao sócio responsável pelo débito fiscal. Precedentes do STJ.»

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Doc. 141.4758.5346.1812

107 - TJMG. APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DESPACHO CITATÓRIO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO EFETIVADA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INOCORRÊNCIA.

Ajuizada a ação após a entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, o despacho ordenatório da citação interrompe a prescrição. Considerando que a citação se efetivou nos cinco anos seguintes à propositura da ação, não há se falar em prescrição intercorrente.

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Doc. 210.6010.2727.9648

108 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição. Citação. Ausência. Prazo. Interrupção. Não ocorrência. Não provimento.

1 - «A citação válida retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, conforme o , § 1º (correspondente ao , § 1º). Por outro lado, o § 4º do aludido dispositivo prevê que, se a citação não for efetivada nos prazos legais, haver-se-á por não interrompida a prescrição, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor da ação (Súmula 106/STJ).» (AgInt no AREsp 1300199/PR, Rel. Ministr... ()

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Doc. 193.7580.2005.2100

109 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção pela citação, com efeito retroativo à data da propositura da ação. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

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Doc. 181.6787.7556.2224

110 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - ART. 240, §2º, DO CPC - DILIGÊNCIAS ADOTADAS PELO AUTOR - DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PREVALÊNCIA DO SISTEMA PROCESSUAL ELETRÔNICO - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA.

A interrupção da prescrição, operada pelo despacho que ordena a citação, retroage à data de propositura da ação, com a ressalva de que as providências necessárias para viabilizar a citação cabem ao autor. Conforme a orientação do STJ, o termo inicial de contagem dos prazos processuais, em caso de duplicidade de intimações eletrônicas, dá-se com a realização pelo portal eletrônico, que prevalece sobre a publicação no Diário da Justiça Eletrônico (EAREsp. 1.663.952/RJ/ST... ()

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Doc. 560.5930.7097.3102

111 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. DEMORA NA CITAÇÃO NÃO ATRIBUÍVEL AO AUTOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Nata Empreendimentos Imobiliários S. C. Ltda. e Renata Cintra Barreiro contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação monitória ajuizada pelo Banco Santander S/A. e posteriormente cedida à Itapeva VII Multicarteira Fundo de Investimento, reconhecendo a exigibilidade da dívida no montante de R$ 228.481,59, atualizado até 08.01.2010. As apelantes alegam a ocorrência da prescrição, sustentando que a citação ocorreu após o prazo de cinco anos, sem ... ()

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Doc. 153.4005.5000.2300

112 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Despacho citatório. Interrupção da prescrição. CPC/1973, art. 219, § 1º demora no trâmite do processo imputada ao exequente. Não aplicação da Súmula 106/STJ.

«1. Nos termos da redação original do , parágrafo único, I, a prescrição seria interrompida com a citação do devedor. Com a edição da Lei Complementar 118/05, que modificou o inciso referido, a interrupção do lapso prescricional passou a ser interrompida pelo «despacho que ordena a citação». A nova regra tem incidência nos casos em que a data do despacho ordinatório da citação seja posterior a sua entrada em vigor. Precedente: AgRg no REsp 1.265.047/PR, Rel. Min... ()

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Doc. 136.1872.9002.1000

113 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Prescrição. Interrupção pela citação. Retroatividade ao ajuizamento da ação. Aplicabilidade somente aos casos de incidência da Súmula 106/STJ. Súmula 7/STJ. Recursos repetitivos.

«1. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, consolidou entendimento segundo o qual, mesmo nas execuções fiscais, a citação retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 2. Todavia, nos casos em que a demora na citação é imputada à exequente, descabe a retroatividade da interrupção da prescrição à data da propositura da ação fisca... ()

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Doc. 222.6443.9878.1765

114 - TJSP. TRIBUTÁRIO - APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXERCÍCIOS DE 1999 A 2001 - MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

Sentença que julgou extinta a execução fiscal, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição. Apelo do exequente. CITAÇÃO POR EDITAL - O STJ, no julgamento do Recurso Especial 1.103.05, submetido ao regime do CPC/73, art. 543-C reconheceu que a citação por edital na execução fiscal só é cabível quando não exitosas as outras modalidades de citação previstas na Lei 6.830/80, quais sejam, a citação por correio e a citação por Oficial de Justiça - Súmula 414/STJ... ()

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Doc. 777.5685.8250.1841

115 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou a arguição de prescrição intercorrente. Inconformismo do coexecutado. Com razão, ainda que por fundamento diverso. Prazo da prescrição intercorrente que não teve início; por isso, inaplicável fundamentação a despeito das causas de interrupção. Contudo, presente a prescrição da pretensão executória pela ausência de citação. Embora a interrupção da prescrição se dê com o despacho que a ordenar, a citaçã... ()

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Doc. 484.6755.9836.6497

116 - TJSP. APELAÇÃO - DIREITO CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - - RECURSO DESPROVIDO -

Alegação de falta de citação do réu ao longo de mais de 13 anos em que o processo teve curso - Inocorrência de interrupção da prescrição - Ausência de fato imputável ao Poder Judiciário na demora da citação - Lide que não se deve estender eternamente - Reconhecimento da prescrição pela ausência de citação do réu - Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 210.8200.9994.9484

117 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Não incidência do CPC, art. 219, § 1º. Prescrição caracterizada. Súmula 83/STJ.

1 - Para as causas cujo despacho ordena que a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005, aplica-se o art. 174, parágrafo único, I, do CTN, em sua redação anterior. Dessa forma, somente a citação válida tem o condão de interromper o prazo prescricional. 2 - In casu, o crédito tributário foi definitivamente constituído em 14.8.2000. O executivo fiscal foi proposto 20.4.2004, somente ocorrendo a citação em 27.10.2009. Logo, resta inequívoca a ocorrênc... ()

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Doc. 146.8743.5008.1300

118 - TJSP. Prescrição. Interrupção. Inocorrência. Ação de cobrança do locador em face do fiador. Ausência de citação tempestiva do réu. Inércia do autor. Hipótese em que somente a citação válida constitui o devedor em mora e interrompe a prescrição. Ação prescrita. Reconhecimento. Recurso não provido.

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Doc. 138.0843.5006.5100

119 - TJSP. Prescrição. Execução fiscal. Alegada ausência de citação válida. Descabimento. Ausência de despacho ordinatório de citação, assinado pelo juiz da causa, que se encontra fundada em ordem de serviço. Interrupção da prescrição na data do ajuizamento da ação. Recurso não provido.

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Doc. 241.1081.0136.5560

120 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção, com a citação do devedor, que retroage à data de ajuizamento.

1 - Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, na sistemática do firmou o entendimento de que a citação realizada retroage à data da propositura da ação para efeitos de interrupção da prescrição, na forma do , § 1º. 3 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 103.1674.7437.0800

121 - STJ. Tributário. Prescrição. Citação dos sócios.

«Estabelece o , III, ser efeito da solidariedade de que a interrupção da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.»

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Doc. 206.4440.8001.5000

122 - STJ. Tributário. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 195.1235.5002.3600

123 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Compl... ()

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Doc. 195.8520.6003.5100

124 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 200.2815.0009.1900

125 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Súmula 106/STJ. Não verificada inércia do judiciário. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 200.2815.0010.8700

126 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. CTN, art. 174. Retroação à propositura. Inviabilidade. Incidência da Súmula 106/STJ. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1 - Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua mora ao devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2 - Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 174.6914.1001.0400

127 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Servidor público. Citação válida. Interrupção da prescrição. Reinício. Prescrição qüinqüenal. Ocorrência. Súmula 85/STJ. Aplicabilidade. Recurso especial conhecido e provido em parte.

«1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a citação válida em processo extinto, sem julgamento do mérito, interrompe a prescrição, com exceção das causas previstas nos incisos II e III do 2. O reconhecimento da interrupção da prescrição e o conseqüente reinício de sua contagem, todavia, não afasta a prescrição das parcelas anteriores ao qüinqüênio que antecedeu o ajuizamento da nova ação. Inteligência dos arts. 1º, 3º... ()

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Doc. 103.1674.7372.6600

128 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Despacho que ordena a citação. Interrupção da prescrição. Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CTN, art. 174, parágrafo único. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o , § 2º.»

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Doc. 142.6050.2003.9400

129 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Prescrição. Interrupção. Efeito retroativo à data da propositura da ação (CPC, art. 219, § 1º). Orientação adotada em recurso repetitivo no STJ. Demora na citação não atribuível à inércia da Fazenda Pública. Repercussão geral no STF. Sobrestamento do feito no STJ. Impossibilidade.

«1. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem decretou a prescrição da execução fiscal em razão do decurso de mais de 5 (cinco) anos entre a data da constituição definitiva dos créditos tributários e a da citação da executada sem que houvesse, contudo, responsabilidade do Fisco na demora da citação. 2. O decisum vergastado destoa do entendimento do STJ, no sentido de que, se a interrupção retroage à data da propositura da ação, é a propositura, e não a citação, que i... ()

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Doc. 138.0843.5002.4000

130 - TJSP. Prescrição. Seguro de vida. Indenizatória. Interrupção em face do ajuizamento de medida cautelar de exibição de documentos que precedeu ação principal. Admissibilidade. Registre-se que o CCB, art. 202, I, não condiciona a interrupção da prescrição ao despacho do juiz que ordena a citação na ação em que o autor persegue o direito material. Prescrição afastada. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 231.0021.0732.2689

131 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Interrupção da prescrição. CCB, art. 240. Protesto realizado. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Distrato. Matéria controvertida nos autos. Discussão sobre validade. Decisão condicional impossibilitada. Agravo interno não provido.

1 - A prescrição se interrompe com a citação () e a interrupção retroage à data da propositura da ação, se o autor cuidar de promover a citação nos dez dias seguintes (, § 2º), não prejudicando a demora imputável, exclusivamente, ao serviço judiciário. 2 - No caso, o Tribunal de origem afirmou que não se configurou a prescrição, em razão de sua interrupção efetivada por protesto judicial. Concluir em sentido diverso, verificando se efetivamente ... ()

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Doc. 619.1591.0218.6936

132 - TJSP. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Autora pretende a condenação da ré ao pagamento das mensalidades em atraso, decorrentes de contrato de prestação de serviços educacionais. Sentença de extinção do feito em razão da prescrição. Apelo da autora. Prescrição quinquenal nos termos do art. 206, § 5º, I do Código Civil. Não interrupção do prazo prescricional ante ausência de citação válida. Desídia da autora. Inaplicabilidade da interrupção da prescrição nos termos do art. 240, § 2º do CPC. Autora que seq... ()

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Doc. 181.6665.8002.2900

133 - TJSP. Prescrição intercorrente. Execução fiscal. IPTU dos exercícios de 2001 e 2002. Ação proposta em 2004, antes da alteração da redação do CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que previa a interrupção da prescrição somente pela citação do devedor. Citação efetivada em 04/04/05, com a interrupção do prazo prescricional. Prescrição evidenciada. Paralisação do feito por mais de nove anos. Exequente que deixou de dar impulso ao andamento processual possibilitando a ocorrência da prescrição intercorrente. Cabe à parte e não ao Judiciário promover os atos de impulso processual. Inércia da exequente por lapso superior ao prazo prescricional previsto no CTN, art. 174, Código Tributário Nacional, que revela desinteresse em prosseguir na busca do seu direito. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 411.2344.9788.9703

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da exceção de pré-executividade - Alegação de prescrição da pretensão executiva - Ajuizamento da execução dentro do prazo quinquenal a que alude o art. 206, § 5º, I, CC (Súmula 150 do C. STF) - Interrupção da prescrição que se dá uma única vez pelo despacho que ordena a citação - Nova contagem do prazo prescricional a partir da data da propositura da ação (a interrupção, que se dá com o despacho, retroage à data do ajui... ()

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Doc. 211.0431.1001.0200

135 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Ação ordinária de cobrança. Prescrição. Ausência de citação. Não interrupção do prazo prescricional. Superveniência do CCB/2002. Incidência da regra de transição do CCB/2002, art. 2.028. Prazo quinquenal para cobrança de valores previstos em instrumento público ou privado. Pretensão fulminada pela prescrição. Agravo interno desprovido.

«1 - «É consequência inarredável das normas de regência que não há interrupção da prescrição (i) se a citação ocorre depois da implementação do prazo prescricional, salvo demora imputável à administração judiciária (§ 3º do ); ou, mesmo antes, (ii) se a citação não obedece a forma da lei processual» (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe de 13/12/2018). 2 - Agravo interno a que se nega provi... ()

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Doc. 152.5583.8001.6400

136 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação dos CPC/1973, art. 515 e CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Prescrição. Interrupção. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174 na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. A recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa aos arts. 515 e 535, ambos do CPC/1973, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia». 2. Para as causas cujo despacho que ordena a citação seja anterior à entrada em vigor da Lei Complement... ()

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Doc. 367.5593.9142.2307

137 - TJSP. APELAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1.

Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário extinta pelo reconhecimento da prescrição. 2. Irresignação do banco exequente que não se mantém. Prescrição configurada. 3. Prazo prescricional trienal, nos termos do art. 206, § 3º, VIII do Código Civil e e . 4. A interrupção da prescrição é gerada com a ultimação do ato citatório, que retroage à data da propositura da ação ( artigo. 240, § 1º do CPC. ). 5. Pet... ()

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Doc. 153.1181.5000.8400

138 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução. Citação postal. Entrega no domicílio do executado. Recebimento por pessoa diversa. Interrupção da prescrição. Validade.

«1. Na execução fiscal é válida a citação postal entregue no domicílio correto do devedor, mesmo que recebida por terceiros. Precedente. 2. A citação postal equivale a citação pessoal para o efeito de interromper o curso da prescrição da pretensão tributária. Precedentes. 3. Recurso especial não provido.»

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Doc. 559.0519.3657.3981

139 - TJSP. Agravo de Instrumento. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO AFASTADA. ALEGAÇÃO DE CITAÇÃO TARDIA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESCABIMENTO. A citação válida de um dos litisconsortes interrompe a prescrição em relação a todos os devedores solidários. Prescrição interrompida. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.6150.4240.3316

140 - STJ. administrativo. Processual civil. Vizivali. Registro de diploma. Credenciamento da instituição pelo ministério da educação. Indenização. Danos morais. Solidariedade. Prescrição. Interrupção. Efeitos.

1 - Reconhecida a responsabilidade solidária da União, a citação válida dos demais litisconsortes opera efeitos também em relação ao ente federado, inclusive para fins de interrupção da prescrição. 2 - Assim, em casos como o dos autos, «a citação do Estado do Paraná no Juízo estadual afeta a prescrição da pretensão contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes federados « (AgInt no AREsp 1706721/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julg... ()

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Doc. 896.0176.6450.9035

141 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA. REDAÇÃO ORIGINAL DO ART. 174, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO CTN. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO SOMENTE COM A CITAÇÃO VÁLIDA. CITAÇÃO EDITALÍCIA REQUERIDA APÓS O PRAZO PRESCRICIONAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

Apelação cível interposta pelo Estado de Minas Gerais contra sentença que extinguiu a execução fiscal, com resolução de mérito, pela ocorrência da prescrição intercorrente. - O crédito tributário de ICMS, referente ao período de janeiro a julho de 2000, foi objeto de execução fiscal ajuizada em 2002. O despacho que ordenou a citação foi proferido em 27 de dezembro de 2002, sob a vigência da redação original do art. 174, parágrafo único, I, do CTN, que previa a interrupç... ()

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Doc. 103.1674.7331.9500

142 - STJ. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pelo despacho que ordena a citação conforme o Lei 6.830/1980, art. 8º, § 2º. Inocorrência. Posição consolidada do STJ. CTN, art. 174, parágrafo único, I. CPC/1973, art. 219, § 4º.

«A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o despacho que ordena a citação não interrompe a prescrição, visto que somente a citação pessoal tem esse efeito, devendo prevalecer o disposto no sobre o , § 2º.»

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Doc. 480.4724.5383.8091

143 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO VÁLIDA DE UM DOS DEVEDORES SOLIDÁRIOS. ART. 204, § 1º, DO CC. LAPSO TEMPORAL PRESCRICIONAL NÃO VERIFICADO. REFORMA DA DECISÃO. I.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconheceu a prescrição intercorrente e extinguiu a ação de execução de título extrajudicial, fundada em Cédula de Crédito Bancária de Abertura de Crédito Cheque Especial 10836722-3, proposta pelo agravante contra os agravados. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar: (i) se houve paralisação do feito por lapso temporal suficiente a justificar o reconhecimento da p... ()

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Doc. 240.3081.2394.5381

144 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação monitória. Contrato de empréstimo. Prescrição. Citação não efetivada. Interrupção. Inocorrência. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência desta corte. Demora não imputada ao autor. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui jurisprudência consolidada de que a interrupção da ação se dá com a citação válida da parte ré. Caso a citação não seja efetivada nos prazos legais, a prescrição não é interrompida, salvo nos casos em que o atraso não puder ser imputado ao autor. 2 - Rever as conclusões quanto à inação do banco para promover a citação dos fiadores demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do... ()

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Doc. 148.1011.1003.2600

145 - TJPE. Direito civil e processual civil. Apelação. Comparecimento espontâneo do réu. Suprimento da citação. Interrupção da prescrição. Apelo provido. Decisão unânime.

«1. O comparecimento espontâneo do réu, nos termos do , § 1º, supre a falta de citação. 2. Embora a procuração outorgada pelo réu ao seu advogado não contenha poderes específicos para receber citação, contendo apenas poderes para o foro em geral, o demandado apresentou petição alegando prevenção de outro juízo, por lá tramitar ação conexa com esta, despachada anteriormente, o que demonstra conhecimento inequívoco do réu acerca dos termos da ação con... ()

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Doc. 140.9045.7020.3100

146 - TJSP. Prescrição. Prazo. Interrupção. Cobrança. Honorários de advogado. Citação válida que interrompe a prescrição, retroagindo à data da propositura da ação, ainda que não promovida nos prazos estabelecidos no CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Prazo prescricional de cinco anos ainda não havia decorrido por ocasião do despacho que ordenou a citação. Retardo na citação que se deu por fato não imputável à parte autora, pois o jurisdicionado não pode ser prejudicado pela morosidade do serviço judiciário. Prescrição não evidenciada. Preliminar rejeitada.

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Doc. 103.1674.7316.4000

147 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção pela citação do devedor e não pelo despacho que a ordena. CTN, art. 174, parágrafo único, I. Lei 6.830/80, art. 8º, § 2º. CPC/1973, art. 219, § 4º. Exegese dos dispositivos.

«No Direito Tributário, a prescrição é interrompida pela citação do devedor (), e não pelo despacho que a ordena, conforme preceitua o § 2º, do . A citação, para interromper a fluência do prazo prescricional, deve ser válida, a teor do , «caput». Reconhecimento da ocorrência de prescrição.»

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Doc. 673.5448.0615.6886

148 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRESCRIÇÃO - SERVIDORA EFETIVA - EXONERAÇÃO A PEDIDO - COBRANÇA DE VERBAS RESCISÓRIAS - TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE EXONERAÇÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - AJUIZAMENTO DE AÇÃO ANTERIOR COM OS MESMOS PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA NAQUELE FEITO - PROCESSO EXTINTO POR ABANODONO DA CAUSA ANTES MESMO DA CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA - PRESCRIÇÃO CONFIGURADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. 1 - A

perda do direito de ação em face da Fazenda Pública é regulada pelo Decreto-lei 20.910/32 que estabelece o prazo de cinco anos para propositura da demanda a partir do surgimento do direito. 2 - A interrupção do prazo prescricional em razão do ajuizamento de ação anterior se dá a partir do momento em que o devedor é constituído em mora, o que somente se opera a partir da citação válida do réu, nos termos do art. 202 do Código Civil c/c Precedentes. 3 - Levando-se... ()

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Doc. 152.1951.5001.9000

149 - STJ. Tributário. Processual civil. Prescrição. Interrupção. Art. 8º, § 2º, da lef. Prevalência do, I do parágrafo único do CTN, art. 174, na redação anterior à vigência da Lei Complementar 118/2005. Inércia do poder judiciário. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade da Súmula 106/STJ. Prescrição caracterizada. Possibilidade de decretação de ofício. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«1. Nos termos do , prescreve em cinco anos a ação de cobrança do crédito tributário, contados da sua constituição definitiva, somente sendo interrompida a prescrição nos seguintes casos: a) pela citação pessoal feita ao devedor; b) pelo protesto judicial; c) por qualquer ato judicial que constitua em mora o devedor; d) por qualquer ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe em reconhecimento do débito pelo devedor. 2. Com a entrada em vigor da Lei Complem... ()

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Doc. 313.8786.9438.1087

150 - TJMG. EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, §4º, DA LEF - TEMAS 566 A 571 DO STJ - INAPLICÁVEIS - CITAÇÃO EDITALÍCIA- INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL- NÃO OCORRÊNCIA DAS HIPOÓTESES PREVISTAS NOS TEMAS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. 1.

O STJ, no julgamento dos Temas 566 a 571 (REsp. Acórdão/STJ), firmou entendimento acerca da sistemática para a contagem da prescrição intercorrente (prescrição após a propositura da ação), prevista na , bem como sobre os obstáculos ao referido prazo prescricional. 2. Demonstrado que houve interrupção do prazo prescricional pela citação editalícia, incabível reconhecer a ocorrência de prescrição intercorrente quando não decorrido o prazo de seis anos ... ()

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