Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1537.3423

201 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 241.2021.1722.4500

202 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Testemunhas presenciais indicaram a autoria do paciente. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.2280.1653.5835

203 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro Rogerio Schietti Cruz, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior T... ()

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Doc. 241.2021.1212.6925

204 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Apreensão ocorrida poucos minutos após o cometimento do delito. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.1061.0608.8470

205 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo com emprego arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP, com redação anterior à vigência da Lei 13.654/18) . Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas que comprovam a autoria. Terceira pessoa que identificou o réu, indicou o nome e endereço. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - Sentença condenatória mantida pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com pena de 8 anos, 6 meses e 1 dia de reclusão. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento da pessoa su... ()

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Doc. 250.2280.1591.1451

206 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

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Doc. 250.2280.1231.7486

207 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. CPP, art. 226. Reconhecimento de pessoas. Inobservância afirmada no acórdão recorrido. Nulidade. Outros elementos probatórios indicativos da autoria. Retorno dos autos ao juízo singular para nova sentença. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio... ()

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Doc. 220.2211.1621.2527

208 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Precedente em habeas corpus. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Quando o tribunal de origem, instância soberana na análise das provas, conclui estarem presentes indícios suficientes da autoria delitiva e pro... ()

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Doc. 230.9130.6687.4656

209 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Outras provas a corroborar a condenação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Vale destacar que a Resolução CNJ 484/2022, além de não refutar o reconhecimento de pessoas, traz expressamente as recomendações a sem observadas nos procedimentos futuros, deixando a cargo do Julgador a valoração de tal prova, ex vi o seu art. 3º: «Art. 3º Compete às autoridades judiciais admitir e valorar o reconhecimento ... ()

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Doc. 250.1061.0576.2651

210 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Alegada violação dos arts. 386, VII, 155 e 226 do CPP. Condenação do recorrente que não se baseou exclusivamente no reconhecimento pessoal, mas também em outros elementos de prova. Desconstituição das conclusões do tribunal de origem que demandaria revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado em sede de recurso especial, conforme a Súmula 7/STJ.. Recurso desprovido.

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Doc. 250.2280.1547.1476

211 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a validade do reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial e a suficiência das provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem a observância das formalidades do , é válido quando corroborado po... ()

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Doc. 250.1061.0646.1885

212 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Art. 226. Observância. Reconhecimento de pessoas. Validade. Outros elementos probatórios. Corroboração. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio... ()

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Doc. 230.4190.9435.2156

213 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Aplicação da teoria da perda de chance probatória. Standard probatório penal não superado. Efetividade do direito à presunção de inocência. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 250.6020.1247.5742

214 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226. Prova inválida como show-Up. Fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos independentes de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 250.2280.1454.7994

215 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento fotográfico. Reconhecimento fundado em outras provas. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração recebido como Agravo regimental interposto contra acórdão que negou habeas corpus, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do O agravante busca sua absolvição das imputações de roubo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais e sua util... ()

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Doc. 230.2150.4308.9211

216 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação corroborada por outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou po... ()

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Doc. 250.2280.1661.4642

217 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Confirmação da decisão desta relatoria. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e... ()

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Doc. 240.5080.2557.5703

218 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de provas judicializadas. Violação do CPP, art. 155. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.1061.0837.2927

219 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Art. 226. Reconhecimento de pessoas. Outros elementos probatórios independentes. Fundamentação idônea para a segregação provisória. Gravidade concreta. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti, DJe 18/12/2020), a Sexta Turma deste Tribunal Superior concluiu que a inobservância do procedimento previsto no torna inválido o reconhecimento do suspeito e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o ato em juízo. 2 - Posteriormente, em sessão ocorrida no dia 15/3/2022, a Sexta Turma desta Corte, por ocasião do julgamento do HC 712.781/RJ (Rel. Ministro Rogerio... ()

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Doc. 230.3280.2572.6880

220 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de incêndio. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Desnecessidade. Vítima que conhecia o paciente há tempos. Identificação nominal. Irrepetibilidade das declarações prestadas por ela em âmbito policial. Falecimento da ofendida. Desclassificação para o crime de dano. Impossibilidade. Perigo comum demonstrado. Indenização sem laudo pericial. Possibilidade. Tema repetitivo 983. Indenização que independe do dano monetário. Matéria estranha ao habeas corpus. Agravo regimental não provido.

1 - Como é de conhecimento, Em revisão à anterior orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte, a partir do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passaram a dar nova interpretação ao , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo ... ()

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Doc. 220.6131.1471.7215

221 - STJ. agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Tese de nulidade. Inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Existência de outros elementos de prova válidos e independentes. Precedente.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver nece... ()

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Doc. 250.2280.1701.9546

222 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Depoimentos de testemunhas. Filmagens. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial manejado pelo agravante, condenado pela prática do delito de roubo majorado, conforme o art. 157, § 2º, II e III, e § 2º-A, I, do CP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por roubo majorado foi fundamentada exclusivamente em provas do inquérito policial ou se foi corroborada por provas produzidas sob o crivo do ... ()

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Doc. 230.3280.2806.8452

223 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação corroborada por outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou po... ()

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Doc. 250.6020.1841.7965

224 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento pessoal. Formalidades do CPP, art. 226. Recurso improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, o qual questionava a legalidade do reconhecimento pessoal realizado sem as formalidades do , alegando nulidade do feito. 2 - O Tribunal de origem negou provimento ao recurso em sentido estrito defensivo, mantendo a pronúncia inalterada, e a defesa interpôs recurso especial sustentando violação ao , que foi inadmitido na origem com base nas Súmulas 83, STJ, e ... ()

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Doc. 231.2040.6599.8930

225 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II, do CP. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Absolvição e desclassificação. Revolvimento do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fo... ()

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Doc. 241.2090.8952.5870

226 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Paciente identificado tanto na fase inquisitiva quanto na judicial. Placa da moto utilizada na ação delitiva anotada pela vítima. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Outras provas que corroboram a autoria. Regime carcerário bem fixado. Contumácia delitiva em crime contra o patromônio. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico e pleiteando alteração do regime carcerário. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento fotográfico e se há elementos para alterar o regime carcerário. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento fotográ... ()

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Doc. 241.1230.5169.4380

227 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Paciente que praticou o delito com a face descoberta em duas ocasiões em face da mesma vítima. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 250.3180.5779.3688

228 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Supressão de instância. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem de ofício para reduzir a pena do paciente. O agravante reitera a tese de ilegalidade no reconhecimento, alegando que foi feito apenas por meio de filmagens inconclusivas, e alega insuficiência de provas para a condenação pelos delitos de roubo e receptação. 2 - As instâncias ordinárias reconheceram a prática dos crimes de roubo e receptação com bas... ()

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Doc. 240.3040.2625.2388

229 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Trancamento da ação penal. Reconhecimento de pessoas. Nulidade por inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ação penal em fase de instrução. Necessidade de aguardar a colheita de provas. Agravo desprovido.

1 - Conforme orientação desta Corte, «O trancamento da ação penal somente é possível, na via estreita do habeas corpus, em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito» (RHC 111.043/MG, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 19/9/2019, DJe de 27/9/2019), situações não... ()

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Doc. 241.1230.5713.8152

230 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do CPP, art. 226. Diligência repetida em sede judicial. Descrição rica de detalhes formulada pelas vítimas. Confissão de corréu que apontou o paciente como autor do delito.. Dilação probatória. Inviabilidade. Habeas corpus não conhecido.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando-se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas previsto no 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em robusto acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico do réu, corroborado por outras provas colhidas sob o crivo do contraditório. II - Questão em discussão 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 241.2021.1778.8422

231 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Absolvição. Impropriedade da via eleita. Reconhecimento fotográfico. Recurso des provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que negou habeas corpus, alegando nulidade de reconhecimento fotográfico realizado na fase inquisitorial sem observância das formalidades do O agravante busca sua absolvição das imputações de roubo. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento fotográfico realizado sem observância das formalidades legais e sua utilização como prova para condenação. ... ()

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Doc. 250.6020.1418.0431

232 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show-Up. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 240.6180.6720.3251

233 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Violação ao CPP, art. 226. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Inviabilidade. Outros elementos probatórios colhidos em juízo que demonstram a autoria delitiva. Revolvimento de conjunto fático probatório.não impugnação específica dos fundamentos da decisão ora agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Neste agravo regimental, não foram trazidos argumentos novos, aptos a elidirem os fundamentos da decisão agravada, o que atrai ao caso o disposto na Súmula 182/STJ e inviabiliza o conhecimento do agravo, uma vez que os fundamentos não impugnados se mantêm. Aplicação da Súmula 182 C. STJ 2 - Verifico, ainda, que, para superar as conclusões alcançadas na origem e chegar às pretensões apresentadas pela parte, mostra-se imprescindível a reanálise do acervo fático probatório dos ... ()

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Doc. 250.2280.1977.6674

234 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 346.0495.9443.1935

235 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157, §2º, S II E V COMBINADO COM art. 157, §2º- A, I, DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL COM PENA DE 13 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E AO PAGAMENTO DE 160 DIAS-MULTA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - REQUERENDO PRELIMINARMENTE A NULIDADE DO RECONHECIMENTO REALIZADO NA DELEGACIA POR FOTOGRAFIA. NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO MEDIANTE ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA; E, SUBSIDIARIAMENTE, A FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANO MORAL, BEM COMO DAS MAJORANTES. POR FIM, PEDE O ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - NULIDADE ARGUIDA EM RAZÃO DE SUPOSTA VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL QUE DEVE SER ACOLHIDA, POIS A VÍTIMA EM JUÍZO CONFIRMOU QUE EM DELEGACIA LHE MOSTRARAM APENAS A FOTO DO RECORRENTE. NÃO SENDO RECONHECIDO ATRAVÉS UM ÁLBUM DE FOTOS. ACRESCENTE-SE O FATO DE O INSPETOR INFORMAR POR TELEFONE, ANTES DO RECONHECIMENTO, QUE HAVIAM PRENDIDO UMA PESSOA QUE ESTAVA ATUANDO COM O MESMO MODUS OPERANDI. SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELANTE, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE - VOTO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO DEFENSIVO PARA ABSOLVER O RÉU, COM ALVARÁ DE SOLTURA CONDICIONADO.

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Doc. 250.6020.1482.1280

236 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento estabelecido no CPP, art. 226. Prova inválida como show-Up. Fundamento para a condenação. Existência de outros elementos de prova. Retorno do feito ao juízo singular para nova sentença. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 221.2140.8550.4467

237 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Corroborado por outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou po... ()

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Doc. 823.4130.7862.5459

238 - TJRJ. REVISÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO À PENA DE 14 (QUATORZE) ANOS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO E 1 (UM) ANO E 2 (DOIS) MESES DE DETENÇÃO, PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO art. 121, § 2º, S II E IV, NA FORMA DO art. 14, II (COM RELAÇÃO À VÍTIMA WALLAX), E ARTIGO 121, § 3º, N/F DO ARTIGO 74, PARTE FINAL, C/C art. 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL (COM RELAÇÃO À VÍTIMA JOSÉ NUNES), NOS TERMOS DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA 8ª CÂMARA CRIMINAL. (PROCESSO PRINCIPAL 0009112-50.2012.8.19.0007). PLEITO COM FULCRO NOS ARTIGOS 621, INCISO I E II E 626 DO CPP, OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE O ACUSADO SEQUER DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO AO TRIBUNAL DO JÚRI; ARGUMENTA PROVA FRÁGIL QUANTO A AUTORIA, NULIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS POR AFRONTA AO CPP, art. 226; SUBSIDIARIAMENTE REQUER ABRANDAMENTO DA DOSIMETRIA.

Requisitos de admissibilidade presentes. Conhecimento. Revisional que pretende, unicamente, discutir a justiça da decisão, já analisada por instâncias revisoras diversas, o que se mostra descabido. Autoria e materialidade devidamente comprovadas, não havendo eco no acervo probatório para se cogitar em absolvição por fragilidade de elementos de convicção. Dolo de matar que atrai a competência do Tribunal do Júri. Reconhecimento de pessoas sem vícios a gerar nulidade. Requerente que t... ()

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Doc. 241.1071.1267.3568

239 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoa. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra acórdão que manteve a condenação do agravante por roubo majorado. A defesa alega ofensa ao , sustentando que o reconhecimento pessoal foi induzido por policiais dentro da viatura. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste na validade do reconhecimento pessoal realizado em desconformidade com o e sua influência na condenação. III - Razões de decidir 3 - O habeas corpus não é... ()

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Doc. 363.9684.8447.7211

240 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECONHECIMENTO DE PESSOAS. MEDIDAS CAUTELARES. DENEGAÇÃO DA ORDEM. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas Corpus contra decisão que determinou a prisão preventiva do paciente, ante ao suposto constrangimento ilegal, requerendo a revogação do mandado de prisão. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se há razões para a decretação da constrição cautelar, tendo em vista a alegada ausência dos seus requisitos autorizadores. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. As decisões que determinaram e mantiveram a prisão do paciente, além de estarem devida... ()

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Doc. 240.8201.2717.5213

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Suposta ilegalidade no reconhecimento de pessoas (fotográfico) (CPP, art. 226). Condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial. Não comprovada. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Incidência da Súmula 83/STJ. Suposta alegação de ausência de provas hábeis à condenação do agravante. Revolvimento do conjunto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Reforma da decisão da presidência deste tribunal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª Turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas, mesmo se realizado em conformidade com o modelo legal (), embora seja válido, não tem força probante absoluta, de sorte que não pode induzir, por si só, à certeza da autoria delitiva, em razão de sua fragilidade epistêmica, sendo plausível que o juiz se convença da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e... ()

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Doc. 240.9040.1292.9826

242 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Reconhecimento de pessoas. Não observância do CPP, art. 226. Reconhecimento seguro. Confirmação em juízo. Livre convencimento motivado. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Constata-se a existência de robusto lastro probatório apto a ensejar a condenação do paciente, visto que, a despeito da eventual inobservância do , uma das vítimas «reconheceu com absoluta segurança e presteza» o paciente e o corréu, ratificando judicialmente, com firmeza, o reconhecimento realizado. Some-se a isso o fato de o veículo do corréu ter sido observado «nas proximidades dos locais descritos nas ocorrências 4.073/2017-8ªDP (Roubo 4)», por intermédio do... ()

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Doc. 230.8280.3597.6547

243 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Flagrante ilegalidade não constatada. Nulidade do reconhecimento. Demais provas. Revolvimento de fatos e provas inviabilidade na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - O STJ assentou o entendimento de que « o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa « (HC 598.886, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020). II - Vale destacar que ... ()

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Doc. 250.4011.0450.3250

244 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Formalidades do CPP, art. 226. Testemunhos indiretos. Impronúncia. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais contra decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial, impronunciando o acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado sem a observância das formalidades do , depoimentos indiretos e elementos colhidos na fase inquisitorial são suficientes para a pronúncia do acusado. III - Razões ... ()

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Doc. 241.2090.8421.7887

245 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado e corrupção de menores. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas sem observância ao CPP, art. 226. Corroboração por outras provas. Ausência de nulidade. Atenuante da menoridade relativa. Súmula 231/STJ. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado contra decisão que manteve a condenação do paciente pelos crimes de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP) e corrupção de menores (art. 244- B do ECA). A defesa alega a nulidade do reconhecimento do acusado, feito sem observância das formalidades do , e pleiteia a absolvição por insuficiência de provas. Subsidiariamente, busca a aplicação da atenuante da menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas qu... ()

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Doc. 196.3241.7002.2300

246 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Roubo majorado. Absolvição. Impropriedade via eleita. Nulidade do reconhecimento de pessoas e menoridade relativa. Indevida supressão de instância. Reconhecimento da atenuante cabível. Manifesta ilegalidade evidenciada. Regime prisional. Circunstâncias desfavoráveis. Regime fechado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade ato judicial impugnado. 2 - Se as instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, haver prova de autoria e materialidade do crime de roubo majorado, inviável nesta ... ()

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Doc. 231.0021.0905.8928

247 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico com confirmação em juízo. Flagrante ilegalidade reconhecida. Agravo regimental desprovido.

1 - Segundo o entendimento atual desta Corte, «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 3/5... ()

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Doc. 241.0280.5902.1474

248 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento do acusado. Formalidades do CPP, art. 226. Demais elementos de convicção valorados na origem. Flagrante ilegalidade não verificada. Agravo desprovido.

1 - Valoradas outras provas independentes produzidas nos autos, nos limites da livre convicção motivada do magistrado, não se acolhe o pleito absolutório baseado apenas na inobservância do rito de reconhecimento de pessoas previsto no Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.5150.9776.3144

249 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, I e II, do CP. Pleito absolutório. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Existência de outros elementos de prova para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fo... ()

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Doc. 250.2280.1206.2285

250 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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