Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 596.9482.1308.0063

351 - TJSP. Apelação. Roubo majorado. Sentença condenatória. Recurso da defesa. Pleito absolutório. Desclassificação para furto. Pleitos subsidiários: redução da reprimenda; afastamento das majorantes; aplicação de regime diverso do fechado; detração; recurso em liberdade. 1. Apelantes Vítor e Caiqui que, agindo com comparsaria com o corréu Luís Fernando, abordaram a vítima e subtraíram o veículo de carga por ela conduzido, mediante emprego de graves ameaças. Ofendido colocado no interior de um veículo GM/Celta. Perseguição policial que culminou com a prisão em flagrante de Vítor e Caiqui após abandonarem o automóvel fuga em que a vítima era mantida refém. 2. Condenação adequada. Materialidade comprovada pelas declarações da vítima. Autoria certa. Depoimentos das testemunhas policiais responsáveis pela prisão em flagrante. 3. Alegação de nulidade do reconhecimento. Procedimento probatório previsto no CPP, art. 226. Inocorrência. O procedimento de reconhecimento de pessoas somente será realizado quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor do delito. Exegese extraída do CPP, art. 226 que determina a submissão ao reconhecimento «quando houver necessidade". Precedentes do STJ. 4. Procedimento de reconhecimento que se mostrava dispensável diante das peculiaridades do caso. Policiais militares que surpreenderam os acusados em contexto flagrancial. Imediata perseguição aos agentes que resultou na detenção dos réus. Prescindibilidade do reconhecimento pessoal. 5. Pleito objetivado a desclassificação para o delito de furto. Impossibilidade. Graves ameaças comprovadas. Concurso de agentes e privação de liberdade corretamente reconhecidas. 6. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Circunstâncias do crime que se revelaram mais gravosas. Reincidência reconhecida em desfavor de Vítor e Caiqui. Concurso de agentes e restrição de liberdade. Redução do patamar de aumento para 1/3. Regime fechado mantido. Concessão da gratuidade de justiça. 7. Extensão dos efeitos da decisão para o corréu Luís Fernando. Redução do patamar de aumento na terceira fase por força da incidência das causas de aumento. Circunstância objetiva. Readequação da reprimenda. 8. Recursos conhecidos e parcialmente providos com extensão dos efeitos ao corréu Luís Fernando. Manutenção das custódias

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Doc. 250.1061.0817.8223

352 - STJ. Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

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Doc. 230.7071.0969.5762

353 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 250.2280.1985.4791

354 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. Contudo, o magistrado pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no ac... ()

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Doc. 231.1010.8886.9801

355 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento por show up. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição que se impõe. Corrupção ativa. Provas suficientes. Súmula 7/STJ. Ordem parcialmente concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 241.3220.1260.4457

356 - TJRJ. Habeas corpus. Decreto autônomo de prisão preventiva. Imputação do crime de roubo majorado (mediante concurso de pessoas). Writ que tece considerações sobre a imputação acusatória e questiona a fundamentação do decreto prisional e o binômio necessidade-conveniência da cautela, realçando os atributos favoráveis do Paciente. Destaca, ainda, que o reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas foram realizados sem observância aos requisitos estabelecidos no CP, art. 226. Ademais, aponta que o mesmo APF (054-08461/2024) foi autuado em dois processos distintos, configurando litispendência. Hipótese que se resolve em desfavor da impetração. Alegação sobre a irregularidade do reconhecimento fotográfico e o reconhecimento de pessoas que não tem o condão de afastar os motivos que ensejam a decretação da custódia. Matéria que, versa sobre questão ligada ao mérito da imputação acusatória, cuja análise é inviável em sede de habeas corpus. Sem razão o Impetrante quanto ao pleito de reconhecimento da litispendência entre os autos originários e outros processos aos quais responde o Paciente. Fenômeno da litispendência que se expressa «quando se repete ação, que está em curso, visando ao mesmo bem jurídico» (STJ), havendo igualdade acerca dos elementos identificadores de ambas as causas. Na hipótese, embora as iniciais retratem, em parte, o mesmo denunciado, tratam de fatos distintos. Paciente que, em tese, em comunhão de ações e desígnios com outros dois indivíduos não identificados e mediante grave ameaça (exercida com a simulação do porte de arma de fogo e através de palavras de ordem), teria subtraído uma mochila, a motocicleta HONDA CG 160 FAN (cor cinza, placa SRG6I12) e o aparelho de telefone celular Samsung Galaxy S20 FE, tudo de propriedade de Pedro Ximenes Gonçalves. Paciente que teria sido detido em flagrante, sendo o veículo, que estava em sua posse, recuperado. Impossibilidade manifesta de valoração aprofundada de provas e discussão antecipada do mérito da ação principal em sede de habeas corpus, o qual não pode ser substitutivo do processo de conhecimento e seus recursos inerentes. Decreto de cautela preventiva que há de explicitar fundamentação idônea e objetiva (CPP, § 2º do art. 312), fundada em elementos dispostos nos autos, devendo o julgador operar segundo os juízos concretos de pertinência e correlação, evitando evasividade de fundamentos à sombra de decisões genéricas, reprodução seca de trechos de atos normativos, conceitos jurídicos indeterminados ou precedentes invocáveis, num ou noutro sentidos (CPP, art. 315, §§ 1º e 2º). Decisão impugnada com fundamentação mínima aceitável, ao menos no que é estritamente essencial. Presença efetiva dos requisitos para a decretação da cautela, nos termos dos CPP, art. 312 e CPP art. 313. Gravidade concreta do fato, depurada segundo o modus operandi da conduta, que confere idoneidade à segregação cautelar para garantia da ordem pública (STF). Situação jurídico-processual que exibe peculiaridade fática de aguda reprovabilidade, capaz de neutralizar, em linha de princípio, benefícios penais futuros, afastando eventual cogitação favorável do princípio da proporcionalidade, até porque «só a conclusão da instrução criminal será capaz de revelar qual será a pena adequada e o regime ideal para o seu cumprimento, sendo inviável essa discussão nesta ação de habeas corpus» (STJ). Necessidade de se resguardar a segurança e a tranquilidade da Vítima, de sorte a viabilizar seu comparecimento em juízo e de dar sua livre e oportuna colaboração com o sistema de justiça, providência que guarda ressonância visceral na «Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder» (Resolução ONU 40/34), prestigiada pela Resolução CNJ 253/18. Atributos pessoais supostamente favoráveis ao Paciente que não inibem a segregação cautelar, uma vez presentes seus requisitos. Custódia prisional que, afirmada como necessária e oportuna, afasta, por incompatibilidade lógico-jurídica, a cogitação de cautelares alternativas (STJ). Revisitação trimestral da cautela (CPP, parágrafo único do art. 316) observada pela instância de base, com nota aceitável de persistência dos fundamentos inaugurais. Denegação da ordem.

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Doc. 240.9290.7592.3308

357 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.9130.5278.5559

358 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Roubo simples. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Realização mediante prévia descrição do acusado identificado ao lado de outras pessoas. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Existência de outras irregularidades no reconhecimento. Necessidade de reexame probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

1 - Deve ser mantida a decisão que indeferiu liminarmente a impetração, não reconhecendo nulidade do reconhecimento pessoal do ora agravante, pois realizado mediante a descrição da pessoa a ser reconhecida, em consonância com o procedimento do 2 - Ademais, não é possível analisar a alegação de outras irregularidades no reconhecimento pessoal sem o revolvimento fático probatório, inviável na via eleita. Precedente. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.2151.1826.3262

359 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

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Doc. 230.6230.3763.3675

360 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Nulidades. Busca e apreensão e produção antecipada de provas. Decisões fundamentadas. Preclusão. Primeira oportunidade em que a defesa tomar ciência do fato. Prejuízo não demonstrado. Pleito de absolvição. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. CPP. Provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ. STJ. Detração penal. Tempo de prisão irrelevância. Regime fechado mantido. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há se falar em nulidade, pois a decisão de busca e apreensão, bem como a decisão de produção antecipada de provas foram devidamente fundamentadas. A primeira, na necessidade de apuração dos fatos na residência do recorrente, porquanto haveria indicação de que ele fosse suspeito de ter planejado e executado o delito, e a segunda, porque fugiu do estabelecimento prisional três dias depois da prisão, mantendo-se foragido até a data de 04 de fevereiro de 2020. Ademais, as nuli... ()

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Doc. 240.4271.2110.9302

361 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 230.4041.0822.6830

362 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de agentes e pelo emprego de arma de fogo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 250.1061.0496.6243

363 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fonte material independente. Absolvição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. Contudo, o magistrado pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no ac... ()

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Doc. 231.0180.4683.5365

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Representação por ato infracional análogo ao crime de roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos condenatórios. 2 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado no curso ... ()

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Doc. 307.0047.4994.3402

365 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. arts. 157, §2º, II E §2º-A, I, E 329, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO, PUGNANDO PELA DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS (CPP, art. 226) E, CONSEQUENTEMENTE, NO MÉRITO PELA ABSOLVIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A DEFESA A REFORMA DA DOSIMETRIA, PARA AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO ART. 157, §2º-A, I, DO CÓDIGO PENAL, RECONHECER A PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA (ART. 29, §1º, DO CÓDIGO PENAL) E APLICAR A PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelante que foi preso em flagrante após perpetrar delito de roubo duplamente majorado. Após o crime, a vítima comparecer à Delegacia, em razão do que os policiais seguiram na busca dos autores. Em patrulha, o apelante foi avistado conduzindo a motocicleta roubada, e desobedeceu à ordem legal de parada, efetivando disparos de arma de fogo contra a guarnição, a qual seguiu em seu encalço, logrando êxito na captura. Autoria e materialidade devidamente comprovadas. Reconhecimento opera... ()

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Doc. 211.0050.9818.4798

366 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

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Doc. 220.5031.2958.5981

367 - STJ. Recurso especial. Roubo. Condenação. Reconhecimento. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova nula. Recurso provido em menor extensão.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 230.5010.8328.4110

368 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Sustentação oral. Previsão legal inexistente. Rediscussão. Inovação. Impossibilidade. Alegação de fato novo. Falta de prequestionamento. Irrelevância. Reconhecimento de pessoas. Formalidade legais. Descumprimento não registrado. Depoimento de policial. Prova adicional e autônoma. Validade. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do , os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão embargada. 2 - O , § 2º, III, na redação conferida pela Lei 14.365/2022, ao garantir o direito de sustentação oral em algumas situações, nelas não incluiu o agravo regimental interposto contra decisão monocrática que j... ()

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Doc. 231.2040.6896.1535

369 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

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Doc. 210.9220.9555.0405

370 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Júri. Supostas nulidades após a pronúncia. Utilização da confissão em desfavor do réu. Não comprovado. Reconhecimento pessoal do paciente em sessão plenária. Mera disposição legal. Alegado prejuízo. Não demonstrado. Princípio da pas de nullitè sans grief. Revolvimento fático probatório. Inviável. Habeas corpus não conhecido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa. II - Inicialmente, bem explicado no v. acórdão qu... ()

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Doc. 240.9290.7269.7266

371 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Supostas ilegalidades no reconhecimento fotográfico e na condenação com base somente em elementos informativos advindos da fase inquisitorial não comprovadas. Condenação corroborada por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla desefa. Ausência de constrangimento ilegal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência recente das 5ª e 6ª turmas desta Corte de Justiça pacificou que o reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no , entretanto, pode o juiz se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas, colhidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa na fase processual, que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento. 2 - A condenação do agravante foi baseada em um conjunto de provas (depo... ()

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Doc. 221.2160.9688.8835

372 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Outras provas suficientes corroborando a condenação. Reexame fático probatório. Necessidade. Súmula 7/STJ.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, d eve ... ()

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Doc. 240.9040.1446.4465

373 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Quebra da cadeia de custódia. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal «não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pe... ()

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Doc. 397.1948.0451.7197

374 - TJSP. Habeas corpus. Roubo majorado e associação criminosa. Alegada ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal. Controvérsia acerca dos elementos informativos que promovem a suficiência dos indícios de autoria e da materialidade delitiva. 1. Pedido de trancamento da ação penal. Não cabimento. O trancamento de ação penal, pela via do habeas corpus, exige prova clara do constrangimento ilegal, consubstanciada pela ausência de justa causa apta a sustentar a movimentação da máquina persecutória. Denúncia ministerial que atendeu aos requisitos necessários para o desencadeamento de uma relação processual válida. Materialidade e indícios de autoria que decorrem de conjunto probatório suficientemente robusto, despontados de investigação policial. Presença de elementos probatórios independentes do reconhecimento de pessoas e que sustentam o oferecimento da denúncia. Paciente que foi encontrado em poder das chaves do automóvel subtraído. Controvérsia apresentada nos autos que demanda produção de prova em ambiente regado pelo contraditório e ampla defesa. Rito célere do habeas corpus que não admite a análise detida de provas. Ação penal que se encontra em curso. Audiência de instrução que se apresenta na iminência de ser realizada. Juiz da causa quem poderá melhor aquilatar as questões. 2. Ordem denegada.

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Doc. 221.2160.9100.3936

375 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Declaração das vítimas e apreensão da res furtiva na posse do agravante. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

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Doc. 240.9040.1948.9296

376 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria baseada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Pena-base. Culpabilidade e circunstâncias do crime. Fundamentação válida. Fração de aumento. Proporcionalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o antigo entendimento e definir que o procedimento legal «não configura mera recomendação do legislador, mas rito de observância necessária, sob pena de invalidade do ato". Estabeleceu-se ali a necessidade de se determinar a invalidade de qualquer reconhecimento formal - pe... ()

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Doc. 135.8725.3764.2461

377 - TJSP. Apelação Criminal. Delito de roubo em concurso de pessoas. Preliminar de nulidade do reconhecimento pessoal. Inocorrência. Existência de provas independentes, mais o reconhecimento ratificado em Juízo. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade devidamente comprovadas nos autos. Preliminar rejeitada e recurso desprovido

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Doc. 211.0050.9925.4481

378 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Detração penal. CPP, art. 387, § 2º. Regime inicial fechado fixado em razão de circunstâncias judiciais negativas. Possibilidade. Irrelevância do desconto do período de prisão cautelar. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior havia se consolidado no sentido de que «as disposições contidas no configuram uma recomendação legal, e não uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma diversa da prevista em lei» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, DJe de 13/6/2017). Era assente, ainda, que o reconhecimento do acusado por fot... ()

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Doc. 250.2280.1989.0394

379 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Omissão. Embargos acolhidos com efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul contra acórdão que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a absolvição do réu sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial não observou as diretrizes do II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados ... ()

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Doc. 250.1061.0972.4271

380 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

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Doc. 240.8201.2216.3239

381 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e pelo concurso de agentes. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

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Doc. 230.7060.9841.0631

382 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.7060.9509.9944

383 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.7060.9295.9789

384 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0269.1255

385 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contráditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0556.4877

386 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.4041.0770.7280

387 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 230.3280.2689.1241

388 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução CNJ 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Assente nesta Corte Superior que as teses de nulidade não aferíveis de plano e absolutórias, como as aqui alegadas pelo ora agravante, assim como todas as demais que comportem ampla e profunda apreciação de provas e fatos, não são viáveis de julgamento na via estreita do writ. III - In casu, a matéria restou devidamente debat... ()

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Doc. 272.3249.0524.0968

389 - TJSP. HABEAS CORPUS

com pedido liminar. Tribunal do Júri. Liminar indeferida. Pleito de salvo-conduto para que os pacientes não sejam submetidos ao procedimento de reconhecimento de pessoas. Aventada violação ao direito de não autoincriminação. Não acolhimento. Procedimento disciplinado pelo art. 226 do Diploma Processual. Meio de prova. Ato que não exige participação ativa do réu. Ausência de violação ao princípio do nemo tenetur se detegere. Precedentes. Constrangimento ilegal não configurado. Or... ()

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Doc. 230.7060.9703.5415

390 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravante preso na posse da res furtiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

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Doc. 231.0021.0573.7661

391 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento pessoal. Alegada violação do CPP, art. 226. Descabimento. Autoria firmada em outros elementos probatórios. Res furtiva apreendida com o paciente. Pleito pelo reconhecimento da inexistência de provas do concurso de pessoas. Impossibilidade. Medida vedada na via do habeas corpus. Reexame fático probatório.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção do STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, rel. Min. Reynaldo ... ()

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Doc. 230.8230.1788.9734

392 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Princípio da colegialidade. Ofensa. Inocorrência. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de ofensa ao princípio da colegialidade» (AgRg no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Mini... ()

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Doc. 240.2190.1621.4250

393 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Trancamento da ação penal. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Indícios autônomos de autoria. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Requisitos autorizadores presentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento fotográfico é prova inicial, a ser ratificada no curso da fase judicial e não pode, por si só, lastrear uma condenação, ainda que tenham sido rigorosamente observadas as formalidades quanto a sua produção. 2 - O entendimento jurisprudencial estabelecido nesta Corte é no sentido de invalidar os procedimentos realizados na fase policial em que se constatar grave descumprimento ao rito de produção da prova. Com isso, preserva-se a atuação dos órgãos investigati... ()

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Doc. 250.6020.1453.8950

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo e organização criminosa. Recebimento da denúncia. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento. Presença de outros elementos independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 240.5270.2432.6141

395 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Suspeição do juízo. Inovação recursal. Agravo regimenta L conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.3161.1691.0548

396 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Ato infracional equiparado a roubo majorado. Imposição de medida socioeducativa. Autoria lastreada em outros elementos além do reconhecimento da jaqueta do adolescente. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o disposto no referido art. constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O reconhecimento de pessoas deve o... ()

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Doc. 250.6020.1932.0188

397 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no. Roubo majorado. Prisão preventiva. Habeas corpus reconhecimento fotográfico. Indícios de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

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Doc. 145.4862.9000.9000

398 - TJPE. Apelação. Processo penal. Roubo majorado. Uso de arma de fogo e concurso de pessoas. Insuficiência de provas a embasar a condenação. Inocorrência. Reconhecimento pelas testemunhas. Condenação mantida. Apelo desprovido. Unanimidade.

«- Cumpre esclarecer que o reconhecimento feito na Delegacia de Polícia não se deu através de «fotografias», mas pessoalmente, através de observação de indivíduos apresentados pela autoridade policial, ou seja, houve um reconhecimento pessoal positivo válido feito por duas testemunhas na polícia. - Ademais, é sempre bom ressaltar que a formalidade prevista no , constitui mera orientação, cautela a ser tomada, que não contamina o restante do conjunto probatório, t... ()

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Doc. 250.1061.0552.6695

399 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

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Doc. 230.9150.7953.0952

400 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Roubo simples e roubos majorados em concurso material. Verificada a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal. Carência de repetição em juízo. Ausência de outros elementos de prova válidos e independentes. Jurisprudência da sexta turma. Absolvição que se mantém.

1 - A Corte de origem dispôs que ao que se observa dos autos, os ofendidos P (1º fato) e A (2º fato), na Delegacia de Polícia, indigitaram o acusado, por fotografia - vítima P - 1º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686- 05.2020.8.21.0155/RS - Evento 45 - INQ1 - pág. 10); e vítima A - 2º fato (Pedido de Prisão Preventiva 5001686-05.2020.8.21.0155/RS - Evento 44 - INQ1 - pág. 7) -, ambos indicando descrição semelhante do indigitado - pele parda, cabelo curto e escuro, altura entr... ()

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