Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2021.1476.0620

151 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0614.1530

152 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase policial ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e ampla defesa. Registro de imagens feito por uma câmera próxima ao local do crime. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a validade do reconhecimento de pessoa sem a observância das formalidades do 2 - O acórdão recorrido negou provimento ao recurso, fundamentando que a inobservância das formalidades do não acarreta nulidade do reconhecimento na fase policial, quando ratificado em juízo sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. II - Questão e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0564.5359

153 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial sob o argumento de que a condenação do réu não se baseou exclusivamente no reconhecimento fotográfico, mas em outras provas autônomas e concretas. 2 - A decisão recorrida destacou que a testemunha conhecia o acusado, dispensando a necessidade de seguir a metodologia legal de reconhecimento prevista no 3 - A parte recorrente não impugnou o fundamento autônomo e sufic... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6179.8555

154 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1200.2901

155 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Retroatividade de jurisprudência. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo e não vislumbrou excepcionalidade para concessão da ordem de ofício, fundamentando-se na impossibilidade de aplicação retroativa da jurisprudência às formalidades do no âmbito de revisão criminal. 2 - A defesa argumenta que o procedimento de reconhecimento adotado à época não estava de acordo com a orientação recente da Corte quanto às formalidades do ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1876.9697

156 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Pretensão de declaração de nulidade no reconhecimento de pessoas e de revogação da preventiva. Supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6241.1940.5489

157 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Homicídios qualificados tentado e consumado. Indeferimento liminar da inicial. Incidência da Súmula 691/STF. Pretensão de declaração de nulidade no reconhecimento de pessoas e de revogação da preventiva. Supressão de instância.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0214.6527

158 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0904.1877

159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Vítima capaz de individualizar o agente. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a condenação do agravante por crime de roubo majorado, com base em provas independentes do reconhecimento fotográfico. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em provas independentes do reconhecimento fotográfico, mesmo que o procedimento do não tenha sido observado. III - Razões... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1709.1464

160 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1660.6374

161 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.2360.5000.8200

162 - STF. Habeas corpus. Penal e processual penal. Crimes tipificados nos arts. 148, 157, 163 e 288 do CP e no Lei 10.826/2003, art. 15. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Nulidade da prova de reconhecimento de pessoas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade em sede de habeas corpus. writ extinto.

«1. O habeas corpus não comporta reexame de fatos e provas para chegar-se à absolvição, consoante remansosa jurisprudência desta Corte: HC 105.022/DF, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, 1ª Turma, DJe de 09/05/2011; HC 102.926/MS, Rel. Min. LUIZ FUX, 1ª Turma, DJe de 10/05/2011; HC 101.588/ SP, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, 18 Turma, DJe de 01/06/2010; HC 100.234/SP, Rel. Min. JOAQUIM BARBOSA, 2ª Turma, DJe de 01/02/2011; HC 90.922, Rel. Min. CEZAR PELUSO, 28 Turma, DJe de 18/12/2009; RHC 84.901, Rel. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1737.5101

163 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8111.1532.0932

164 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Roubo qualificado. Pretensão absolutória. Reconhecimento de pessoas. Alegada nulidade por inobservância do rito do CPP, art. 226. Matéria anteriormente apreciada pela corte superior em habeas corpus conexo. Reiteração com idênticos fundamentos e pedido no recurso especial. Prejudicialidade. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão agravada não conheceu do agravo em recurso especial interposto por ter a parte agravante deixado de impugnar especificamente, nas razões do agravo, a incidência de parte dos óbices ventilados pela Corte a quo para inadmitir o recurso especial. 2 - A falta de impugnação específica de todos os fundamentos utilizados na decisão agravada (despacho de inadmissibilidade do recurso especial) atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 3 - Na espécie, o agravante, de fato, deixou... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0887.0412

165 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo qualificado pela lesão corporal grave. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Paciente que passou por diversas vezes em frente ao trabalho da vítima. Alegada distinção pelo tribunal de origem. Possibilidade de reconhecimento mesmo antes do inquérito. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo qualificado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base em provas robustas, destacando que a vítima reconheceu o réu em juízo e que o reconhecimento foi corroborado por outros elementos probatórios. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em s... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.4271.2154.7791

166 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157, § 2º, II e VII, do CP. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Autoria fundamentada em outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fo... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.4251.0491.1467

167 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo qualificado. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas. Alegada condenação lastreada exclusivamente em elementos colhidos na fase inquisitiva. Teses não prequestionadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Insuficiência de provas. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - As teses atinentes à nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância das formalidades previstas para o procedimento, e à impossibilidade de condenação com lastro exclusivamente em elementos de informação colhidos na fase inquisitorial não foram debatidas pelo Tribunal a quo, tampouco foram objeto de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento das matérias, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - No que conce... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7040.2372.7240

168 - STJ. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Réu que participou do reconhecimento apenas como dublê. Roubo. Autoria delitiva. Prova inválida e insuficiente para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem de habeas corpus concedida.

O reconhecimento pessoal do filler - pessoa livre de qualquer suspeita de ter cometido o crime investigado -, que figurou como dublê para preencher o alinhamento exigido pelo , sem nenhum elemento concreto de corroboração, não é suficiente, por si só, para lastrear a autoria delitiva. O reconhecimento busca, em última análise, indicar com precisão a pessoa em relação a quem se tem uma suspeita de ser a autora do crime sob investigação. 1 - A Sexta Turma desta Cort... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7060.8625.9913

169 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto majorado. Absolvição. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Presença de outras provas para a condenação. Fundamentação idônea. Agravo não provido.

1 - O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com o entendimento desta Corte Superior, uma vez que, no caso dos autos, a autoria delitiva não tem, como único elemento de prova, o reconhecimento fotográfico, o que demonstra haver um distinguishing em relação ao acórdão paradigma da alteração jurisprudencial. Na hipótese, o acusado foi preso em flagrante, de madrugada, dentro do estabelecimento comercial, tendo, inclusive, um dos policiais presenciado o momento em que ele jogou no ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6300.5558

170 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1341.2403

171 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo simples. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial do agravante, que foi condenado por roubo após recurso de apelação do Ministério Público. 2 - O agravante foi absolvido em primeiro grau, mas a condenação foi imposta em segunda instância com base em provas robustas, incluindo depoimentos e reconhecimento do acusado. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação do agravante por r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6812.1872

172 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo regimental improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, alegando nulidade do reconhecimento pessoal realizado sem observância do e insuficiência de provas para a condenação. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se o agravo regimental pode alterar a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial; e (ii) analisar se a condenação pode ser mantida com base e... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0444.0323

173 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Porte de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento realizado pela vítima na fase inquisitorial e judicial. Outra prova corroborando a autoria. Casaco usado pelo réu. Pena-Base. Proporcionalidade. Disparo da arma. Bis in idem supressão de instância. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado e porte de arma, alegando nulidade do reconhecimento fotográfico por inobservância do e bis in idem na condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e se há bis in idem na condenação por roubo com emprego de arma de fogo e porte de ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0899.6783

174 - STJ. Direito processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Alegação de nulidade do CPP, art. 226. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor de paciente condenado por roubo majorado, com alegação de nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial. 2 - A defesa alega que o reconhecimento foi realizado exclusivamente por fotografia, sem observância das formalidades do , e que houve direcionamento das vítimas pela autoridade policial. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0210.7333.6850

175 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0528.6704

176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade probatória. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1129.2806

177 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Dosimetria. Embargos parcialmente acolhidos.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2190.2779

178 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto mediante rompimento de obstáculo e em concurso de pessoas contra agência bancária. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Imagens de câmera de segurança. Agravo desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0911.9113

179 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6512.4833

180 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova I n V á L I d a c o m o f u n d a m e n t o p a r a a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4290.6859.6191

181 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova I n V á L I d a c o m o f u n d a m e n t o p a r a a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1104.7845

182 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Condenação baseada em provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus, alegando nulidade no reconhecimento pessoal ou fotográfico do réu, em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento do réu, realizado sem observância das formalidades do , é inválido e se pode servir de base para a condenação. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1773.0234

183 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas independentes. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7030.9571.5460

184 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. Validade. CPP, art. 226. CPP. Inobservância ao procedimento. Distinguishin g. Existência de outras provas sem relação de causa e efeito com o ato de reconhecimento. Evidências e provas testemunhais produzidas sobre o crivo do contraditório. Autoria confirmada. Nulidade afastada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Em revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o r... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5713.1922

185 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Existência de provas independentes. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do habeas corpus apenas para fixação de regime prisional mais brando, mantendo a condenação do agravante por roubo. 2 - A condenação do agravante foi baseada em reconhecimento fotográfico e presencial, além de depoimentos de policiais e posse do bem subtraído logo após o roubo. 3 - O Tribunal de origem considerou válidos os reconhecimentos e depoimentos, destacando a presunção de legitimidade dos atos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1829.9624

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Princípio da correlação. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso especial, no qual se discute a validade do reconhecimento fotográfico e a alegada violação do princípio da correlação entre a denúncia e a sentença condenatória. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico realizado na fase policial, sem observância das formalidades do , compromete a validade da pr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0457.4834

187 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - O exame da controvérsia não demanda reexame de prova - inviável por força da Súmula 7/STJ -, mas sim valoração da validade de prova e de condenação baseada apenas em elementos informativos do inquérito policial, o que é perfeitamente admitido no julgamento do recurso especial. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a f... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 756.0038.6356.4660

188 - TJSP. Furto qualificado pelo concurso de agentes e rompimento de obstáculo. Reconhecimento de pessoas. A ausência de formalidade estampada no artigo 226 do CPP não pode conduzir à anulação do ato, mormente porque um dos reconhecimentos foi realizado segundo os moldes legais e, ademais, tal elemento não foi considerado isoladamente para a condenação. Jurisprudência dos Tribunais Superiores. Materialidade e autoria demonstradas. Provas suficientes à condenação. Qualificadora do rompimento de obstáculos afastada em razão da ausência de laudo pericial. Dosimetria. Redução do patamar de aumento das basilares. Regime inicial mantido no aberto. Substituída a pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso a que se dá parcial provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1161.0773.2104

189 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Reconhecimento de pessoas. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Autoria e materialidade comprovadas. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Aplicam-se os óbices previstos na Súmula 282/STF e Súmula 356/STF quando a questão suscitada no recurso especial não foi apreciada pelo tribunal de origem. 2 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 3 - O dissídio jurisprudencial deve ser demonstrado conforme preceituam os arts. 266, § 4º, do RISTJ e , § 4º, mediante o cotejo analítico dos arestos, indicando-se as circunstâncias que identifiquem ou asseme... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5150.2820.0998

190 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio qualificado. Roubo qualificado. Incêndio. Associação criminosa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. In dubio pro societate. Agravo regimental desprovido.

1 - Esta Corte Superior firmou entendimento de que o reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - Na espécie, conforme mencionado pela Corte est... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2131.2640.7382

191 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Fragilidade. Cabimento de habeas corpus. Flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Consoante entendimento e prática consolidada neste Superior Tribunal, não há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, não houver a necessidade do revolvimento aprofundado de provas ou a necessidade de dilação fático probatória. 2 - Segundo posição consolidada da Terceira Seção, é «Cabível o manejo da revisão criminal fundada no , I em situações nas quais se pleiteia a adoção... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.2280.1996.7237

192 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Inexistência de outros elementos de prova. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0506.2590

193 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Nulidade não configurada. Ausência de impugnação de fundamento autônomo da decisão agravada. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, no qual se alega violação do , sustentando que o reconhecimento fotográfico foi a única prova utilizada para a condenação. 2 - O Tribunal de origem afastou a alegação de nulidade do reconhecimento dos acusados em delegacia por entender que a informante conhecia previamente os suspeitos e os identificou por apelidos, caracterizando uma confirmaç... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2730.2189

194 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Fragilidade probatória. Inidoneidade do reconhecimento de pessoas. Provas diversas que amparam a condenação. Ausência de materialidade delitiva. Inviabilidade. Revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - A concessão de ofício da ordem de habeas corpus substitutivo de recurso próprio exige a demonstração de manifesto constrangimento ilegal, abuso de poder ou teratologia no ato impugnado, requisitos não restaram evidenciados no caso concreto. 2 - Segundo se extrai dos autos, a autoria delitiva imputada aos agravantes não decorreu, exclusivamente, do reconhecimento, mas também da apreensão do veículo na posse dos acusados e da prova oral produzida durante a instrução. Desse modo, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2140.5116.4369

195 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Reconhece-se a autoria delitiva por meio de provas incriminatórias como depoimento das vítimas, confissão extrajudicial do agente, declaraçõe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1434.1988

196 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Corpus inobservância do CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo contra decisão monocrática que concedeu, habeas corpus reconhecendo a nulidade do reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizado em desacordo com o II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento fotográfico e pessoal do acusado, realizados sem observância das formalidades do , pode ser considerado válido e sufici... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.2174.7006.0800

197 - STJ. Recurso especial. Direito processual penal. Roubo qualificado tentado. Latrocínio consumado. Falta de intimação pessoal do defensor dativo. Nulidade. Não ocorrência. Defensor não nomeado pelo juízo. Ausência de prequestionamento. Existência de provas colhidas durante a instrução processual aptas a embasar o Decreto condenatório. Reconhecimento de pessoas. Legalidade recurso não provido.

«1. A alegação de cerceamento de defesa porque não houve intimação pessoal do defensor dativo para a sessão de julgamento do recurso de apelação é conversa sem estofo jurídico, uma vez que tanto o juízo sentenciante quanto a Corte Estadual afirmaram que o advogado do réu não foi nomeado pelo Juízo não fazendo jus, portanto, à prerrogativa conferida aos defensores públicos e aos advogados investidos de múnus público. Questão que nem sequer foi objeto de prequestionamento. ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9219.8979

198 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8173.7404

199 - STJ. Direito penal e processual penal. Roubo majorado. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas durante a fase investigativa. Corroboração por outras provas. Declaração da vítima na fase inquisitorial. Prova testemunhal de policiais. Imagens de vídeo. Ausência de ilegalidade flagrante. Ordem não conhecida.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor do paciente condenado pela prática do crime de roubo majorado (art. 157, § 2º, II, do CP), com base em provas obtidas na fase policial e judicial. A defesa alega insuficiência de provas, nulidade no reconhecimento pessoal realizado durante a fase investigativa, ausência de depoimento da vítima em Juízo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A questão em discussão consiste em avaliar se a ausência de observância das formalidades do CPP, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1227.4663

200 - STJ. Direito e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Comprovação da autoria e materialidade do delito. Constatadas outras provas incriminatórias. Revisão. Pretensão de absolvição. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, só é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2 - Reconhece-se a autoria delitiva por meio de provas incriminatórias como o depoimento da vítima e do acusado perante a autoridade policial, os de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações