Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.1061.0252.1652

51 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Autoria. Reconhecimento de pessoas. Formalidades observadas. Reconhecimento em juízo, observado o contraditório. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado com o objetivo de anular condenação por roubo, alegando inobservância das formalidades do no reconhecimento fotográfico. 2 - O Tribunal de origem fundamentou a decisão com base no acervo probatório, incluindo reconhecimento pessoal e fotográfico, corroborado por outras provas em juízo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedime... ()

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Doc. 250.4290.6623.4409

52 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento de pessoas. Ausência de impugnação de fundamento autônomo. Súmula 283/STF. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos ao acórdão da Sexta Turma do STJ que não conheceu do recurso especial ao argumento de que o réu não foi identificado por reconhecimento de pessoas, nos moldes do , uma vez que a testemunha o conhecia, fundamentação suficiente, para suporte da per se conclusão adotada no acórdão recorrido. 2 - A decisão recorrida destacou que a testemunha conhecia o acusado, dispensando a necessidade de seguir a metodologia legal ... ()

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Doc. 145.2155.2000.7900

53 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

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Doc. 145.2155.2000.8900

54 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Ausência de formalidade. Nulidade. Inexistência. Não demonstrado o prejuízo da Defesa e não se tratando de prova isolada nos autos, insuficiente a ausência de formalidade do CPP, art. 226 para gerar a nulidade no processo.

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Doc. 146.8983.5005.8000

55 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Inobservância das formalidades previstas no CPP, art. 226. Invalidade da informação resultante da recognição realizada. Responsabilidade penal do réu insuficientemente demonstrada. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no artigo 386, inciso VII, do referido diploma legal.

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Doc. 184.3323.9005.5500

56 - STJ. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas em juízo. Indeferimento da inclusão de terceiros. Requisitos do CPP, art. 226. Nulidade. Ausência. Prejuízo concreto não demonstrado. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - A inobservância da forma estabelecida no para o reconhecimento de pessoas e coisas não produz nulidade absoluta, máxime quando se tratar de confirmação de reconhecimento já realizado na fase inquisitorial. 2 - Os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. Precedente. ... ()

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Doc. 240.3220.6123.9273

57 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Revisão criminal. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Hipóteses do CPP, art. 621. N ão ocorrência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 241.1230.5639.7350

58 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase do inquérito policial, sem observância do 2 - Pedido liminar indeferido e manifestação do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do writ. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna ... ()

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Doc. 241.2090.8168.6849

59 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, no qual se alegava nulidade do reconhecimento de pessoa, por violação ao 2 - O agravante foi condenado por roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas, como depoimentos e imagens de câmeras de segurança. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das formalidades do invalida o reconhe... ()

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Doc. 250.4290.6109.9405

60 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Exame de provas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu o habeas corpus, utilizado como substituto de revisão criminal, em situação que não configura competência originária do STJ. 2 - O agravante impugna o reconhecimento pessoal realizado na ação penal originária, alegando nulidade da sentença e do acórdão por suposta violação ao art. 226 do CPP. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser... ()

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Doc. 250.2280.1749.7909

61 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Participação ativa e decisva do réu na empreitada criminosa, com divisão de tarefas. Impossibilidade de reconhecimento da participação de menor importância. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual o recorrente alega violação de dispositivos do CP e do CPP, questionando a validade do reconhecimento de pessoas e a suficiência das provas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoas, realizado na fase do inquérito policial e confirmado em juízo, pode ser considerado válido e suficiente p... ()

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Doc. 230.7060.8169.6514

62 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Capacidade da vítima individualizar o agente. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no , foram apresentados outros elementos informativos e probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2 - No caso dos autos, diferente do que aponta a defesa, a vítima reconheceu o agravante, tanto na fase policial como em juízo, de forma firme e coerente, em consonância com as demais provas produzidas nos autos,... ()

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Doc. 250.6020.1384.7308

63 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Ex-Cônjuge. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em, no qual se habeas corpus alegava nulidade do reconhecimento da paciente, ex-cônjuge da vítima, em caso de roubo majorado. II - Questão em discussão 2 - A discussão consiste em saber se o reconhecimento na forma do é aplicável ao caso em tela. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, quando o suposto autor do crime é conhecido previamente pel... ()

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Doc. 157.9580.2006.3200

64 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. CPP, art. 619. Violação. Inexistência. Reconhecimento de pessoas. Meio fotográfico. Validade. CPP, art. 155. Contrariedade. Inocorrência. Condenação fundada em provas judicializadas e elementos informativos.

«1. O Tribunal a quo, soberano na análise do conjunto fático-probatório, firmou o entendimento no sentido de haver provas suficientes de que a conduta criminosa foi praticada pelo recorrente, com as qualificadoras indicadas, manifestando-se expressamente quanto à validade do reconhecimento de pessoas, não havendo omissão no acórdão a ser reconhecida. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios admite o reconhecimento do acusado através de fotografias, o qual, se ratificado em juízo... ()

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Doc. 147.7895.3002.9700

65 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Alegada inobservância das formalidades do CPP, art. 226. Fato que não tem o condão de anular a prova ou o processo. Condenação também baseada em outros elementos de convicção reunidos nos autos. Preliminar rejeitada.

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Doc. 164.4075.4007.3900

66 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226 não observadas. Irrelevância. Requisitos considerados não obrigatórios e que só devem ser respeitados quando possível. Eventual vício no inquérito. Circunstância que não contamina o processo por se tratar de mera peça informativa. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

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Doc. 146.8983.5012.4400

67 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Extorsão e extorsão mediante sequestro. Pretendida absolvição ante a fragilidade do reconhecimento da vítima e violação ao disposto no CPP, art. 226. Desacolhimento. Determinação legal que fala da observância de determinadas regras «sempre que possível» para o ato de reconhecimento pessoal de suspeitos. Ao ser ouvida em juízo, a vítima reconheceu os corréus como autores dos delitos. Contudo, naquela ocasião, a mesma ratificou os reconhecimentos pessoais efetuados na delegacia de polícia. E o fato dela não ter reconhecido outros envolvidos na etapa judicial, em nada interfere no desfecho da ação penal, visto que a sentença condenatória não está lastreada, exclusivamente, no reconhecimento da vítima, mas, também, nas confissões extrajudiciais de todos os agentes, como na confissão judicial de um deles, bem como nos depoimentos dos policiais responsáveis pela investigação do crime, deflagrada depois da libertação da vítima. Preliminar repelida. Condenação mantida. Recursos improvidos.

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Doc. 211.1190.8928.3237

68 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Reconhecimento fotográfico e pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Revaloração jurídica de moldura fática expressamente delineada no acórdão. Súmula 7/STJ. Não incidência. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior Tribunal... ()

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Doc. 250.2280.1532.0426

69 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Dosimetria da pena. Valoração negativa dos antecedentes. Possibilidade. Tema 1077. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, no qual se discute a validade do reconhecimento de pessoas e a valoração de antecedentes criminais na dosimetria da pena. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa, realizado na fase do inquérito policial e confirmado em juízo, é válido para fundamentar a condenação, mesmo sem a observância estrita do ... ()

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Doc. 250.2280.1138.3597

70 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo para negar provimento a o recurso especial, em que se alega violação ao , devido a suposta irregularidade no reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento pessoal e fotográfico realizado em sede policial, sem observância das formalidades do , torna ... ()

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Doc. 250.4290.6741.3304

71 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Não ocorrência. Súmula 7/STJ. Reincidência. Prequestionamento. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, alegando nulidade no reconhecimento do acusado por inobservância das formalidades do e buscando absolvição por inexistência de provas quanto à autoria delitiva. 2 - A defesa também argumenta pelo afastamento da reincidência e fixação de regime inicial mais brando. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância das for... ()

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Doc. 250.3180.5849.7254

72 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação do embargante pelo crime de roubo. O embargante alega omissão e contradição no acórdão, sustentando a inobservância do procedimento previsto no durante o reconhecimento. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se há omissão ou contradição no acórdão embargado, especialmente quanto... ()

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Doc. 163.9273.9007.7500

73 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Retrato falado. Valor. Meio de prova não contemplado pelo ordenamento jurídico. Irrelevância. Consideração como prova inominada assim como outras não previstas expressamente em lei. Admissibilidade. Busca da verdade real. Observância. Preliminar acolhida e revisão criminal parcialmente deferida.

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Doc. 241.1230.5251.1782

74 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Ausência de dúvida da autoria. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação do recorrente por crime de roubo. 2 - A parte agravante alega nulidade da condenação devido à inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal, conforme o , inval... ()

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Doc. 146.4212.2019.0900

75 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Realizado o ato, revestido de legalidade, somente na fase administrativa, a ele deve ser atribuído o devido valor, não podendo ser invalidado pelo só fato de não ter sido renovado em juízo. Condenação mantida. Recurso não provido neste aspecto.

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Doc. 241.0210.7947.8641

76 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoas (fotográfico). Condenação corroborada por provas produzidas sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo Regimental interposto contra decisão que negou seguimento a habeas corpus, utilizado como substitutivo de recurso próprio, no qual se alegava ilegalidade na condenação baseada exclusivamente em reconhecimento fotográfico, com fundamento no II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) a admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio; e (ii) a validade da condenação baseada em reconhecimento foto... ()

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Doc. 221.2220.9405.6849

77 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado tentado. Pronúncia. Possibilidade. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Desnecessidade. Vítima e testemunhas que conheciam o paciente há tempos. Identificação nominal. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 230.5010.8399.7284

78 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 250.3180.5489.7963

79 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade da condenação por inobservância do procedimento de reconhecimento pessoal previsto no CPP. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida quando o reconhecimento pessoal do réu, realizado em desconformidade com o , é corroborado por outras provas autônomas e suficientes. III - ... ()

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Doc. 220.9301.1762.0434

80 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. Presença de outros elementos independentes. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora a jurisprudência desta Corte seja firme no sentido de que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa», no caso dos autos, foram apresentados outros elementos probatórios, independ... ()

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Doc. 241.2090.8648.6956

81 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Penal. Processual penal. Reconhecimento de pessoas. Violação do CPP, art. 226. Presença de outros elementos de prova válidos e independentes. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir o fundamento da decisão atacada. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.2280.1598.1187

82 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e emprego de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Pleito de nulidade. Impossibilidade. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí que inadmitiu recurso especial. Os recorrentes foram condenados por roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo. 2 - A parte recorrente alega violação dos arts. 226 e 386, VII, do CPP, sustentando que a condenação se baseou em reconhecimento pessoal sem observância das formalidades legais. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão c... ()

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Doc. 250.4011.0991.1630

83 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Observância. Autoria lastreada também em outros elementos probatórios. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.5261.1161.6362

84 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Concorrência, no caso, de outras provas, além do reconhecimento fotográfico. Autoria do crime confirmada em sede judicial. Agravo regimental desprovido.

1 - É verdade que «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (precedentes). 2 - No caso, a autoria delitiva não tem como único elemento de prova o reconhecimento fotográfico, pois a ví... ()

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Doc. 250.6020.1511.4867

85 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Outras provas independentes. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, no qual se alegava nulidade do reconhecimento pessoal realizado na fase policial, por inobservância das formalidades do 2 - O Tribunal de origem afastou a nulidade e considerou que havia provas suficientes para a condenação, além do reconhecimento feito pela vítima, incluindo depoimentos de testemunhas e policiais. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 230.4041.0670.4585

86 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 428.0121.2788.7315

87 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO, TENTATIVA DE LATROCÍNIO E RECEPTAÇÃO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. PELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS POLICIAIS - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - PENA E REGIME FIXADOS COM CRITÉRIO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 250.4011.0817.4356

88 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 163.7853.5013.0000

89 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Vítima que apresenta dúvidas no reconhecimento em juízo, em razão do tempo decorrido. Irrelevância. Prestação de depoimentos congruentes na polícia e em juízo com reconhecendo do agente logo após os fatos. Adolescente que concorreu para o delito e que também apresentou a mesma narrativa da vítima apontando a participação do réu no delito. Absolvição por insuficiência probatória. Inviabilidade. Recurso desprovido quanto ao tema.

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Doc. 907.6212.3900.1646

90 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO TENTADO - ART. 157, § 2º, II, C.C. CP, art. 14, II - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO PLEITEANDO, PRELIMINARMENTE, O RECONHECIMENTO DE NULIDADE DECORRENTE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO NA FASE INVESTIGATIVA E, NO MÉRITO, A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA, ALÉM DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS E ABRANDAMENTO DOS REGIMES PRISIONAIS. PRELIMINAR AFASTADA - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - CPP, art. 226 -AUSÊNCIA DE NULIDADE - RECONHECIMENTO DE PESSOAS NÃO VINCULADO NECESSARIAMENTE À REGRA DO CPP, art. 226 - PROCEDIMENTO ADOTADO PARA MAIOR CRÉDITO À IDENTIFICAÇÃO, MAS NÃO OBRIGATÓRIO - PRECEDENTES - RECONHECIMENTO RATIFICADO EM JUÍZO E CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. PROVAS FRANCAMENTE INCRIMINADORAS - PALAVRA DOS AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA - MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - RECONHECIMENTO PESSOAL E TESTEMUNHAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS E REINCIDÊNCIA CONSIDERADAS - DOSIMETRIA BEM APLICADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO

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Doc. 220.9160.6835.1614

91 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Roubo majorado e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Pedido de trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Possibilidade de condenação amparada em outras provas. Instrução não encerrada.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.4120.1956.8756

92 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Corrupção de menores. Pretensão absolutória. Alegada nulidade do reconhecimento de pessoas realizado por meio fotográfico, na fase inquisitorial. CPP, art. 226. Tese não prequestionada. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Fundamentos não impugnados nas razões do recurso especial. Súmula 283/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A tese de nulidade do reconhecimento de pessoas, por inobservância do procedimento previsto no , sob o argumento de que a recorrente foi reconhecida apenas de forma precária, por meio de fotografia, na fase inquisitiva, não foi debatida pela Corte de origem sob o enfoque pretendido pela recorrente, mesmo com a apresentação de embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, por ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ e S... ()

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Doc. 250.6020.1484.9765

93 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Receptação. Corrupção ativa. Reconhecimento de pessoas. Procedimento. Inobservância do CPP, art. 226. Nulidade. Provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve observar o procedimento previsto no , cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime e para uma verificação dos fatos mais justa e precisa. A inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita, de modo que tal elemento não poderá fundamentar eventual condenação ou decret... ()

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Doc. 250.4011.0630.2918

94 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.3040.2386.1754

95 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Ausência de nulidade. Desnecessidade do procedimento previsto no CPP, art. 226. CPP. Caso concreto. Reconhecimento imediato da vítima. Sem dúvidas quanto à identificação. Agravo regimental desprovido.

1 - O prevê que o procedimento de reconhecimento de pessoa terá lugar «quando houver necessidade», ou seja, a metodologia deverá ser seguida quando houver dúvida sobre a identificação do suposto autor. Assim, caso a vítima seja capaz de individualizar o agente, a realização do procedimento legal tornar-se-á desnecessária. 2 - Na espécie, após o agente policial ser informado de que o acusado estaria vendendo uma arma de fogo idêntica à que foi subtraída, procedeu... ()

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Doc. 250.4290.6474.6659

96 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Regime inicial de cumprimento de pena. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus impetrado em favor de paciente condenado por roubo circunstanciado, com base no art. 157, § 2º, II, do CP, em regime inicial fechado. 2 - A defesa alega nulidade do reconhecimento pessoal realizado em desacordo com o , sem corroboração por outras provas, e questiona a fixação do regime inicial fechado sem fundamentação válida. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão ... ()

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Doc. 241.2021.1213.2737

97 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Reconhecimento de pessoas. CPP, art. 226. Procedimento regular. Condenação baseada também em outros meios de prova. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação criminal por roubo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico do acusado, realizado sem observância das formalidades do 2 - A sentença condenatória foi mantida em grau de apelação, com base em reconhecimento pessoal e outras provas, como filmagens e depoimentos. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do pro... ()

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Doc. 150.3743.4003.7500

98 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Constitui prova segura da autoria, o reconhecimento pessoal ou fotográfico por parte da vítima de crime. Assume inegável valor probante, somente podendo ser desconsiderado quando presente alguma circunstância que torne suspeita a identificação. Cuidando-se de crime de roubo e extorsão, delitos que, em razão de sua natureza, são praticados, em geral, na clandestinidade, a palavra da vítima assume grande relevância e merece ser prestigiada, notadamente quando inexiste razão plausível a indicar que a vítima teria razão para acusar injustamente um inocente. Recurso defensório não provido.

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Doc. 250.4290.6238.0944

99 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 250.4290.6803.3589

100 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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