Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.4190.9479.4375

301 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6676.4478

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento fotográfico realizado apenas em âmbito policial, não corroborado em juízo. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0145.1804

303 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9312.1951

304 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0465.8106

305 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3574.3488

306 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CP, art. 226. Inobservância. Outras provas. Ausência.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6576.2203

307 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5395.1516

308 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Ceará contra decisão que não conheceu do habeas corpus, mas concedeu a ordem, de ofício, para absolver o agravado nos autos da Ação Penal 0000625-91.2019.8.06.0077. 2 - O agravado foi reconhecido pela vítima por fotografia, em solo policial, após a circulação de fotos do réu e de outros suspeitos em redes sociais. Não houve reconhecimento pessoal. 3 - Em j uízo, a vítima reiterou o reconhec... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 650.7503.0650.6981

309 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - PRESCRIÇÃO - RECONHECIMENTO - ROUBO MAJORADO TENTADO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO EM RELAÇÃO A UM DOS AGENTES - NECESSIDADE - PRELIMINAR DE NULIDADE DA PROVA - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUMENTO DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO TENTATIVA - VIABILIDADE.

Verificando-se que, em relação ao crime do art. 155, § 4º, IV do CP, transcorreu lapso temporal suficiente para o reconhecimento da prescrição, imperativo se mostra a extinção da punibilidade de ambos os apelantes. Impõe-se também o reconhecimento da prescrição em relação a um dos apelantes pelo crime do art. 157, § 2º, II, c/c art. 14, II, ambos do CP. A inobservância das formalidades previstas no , para o reconhecimento de pessoas, não invalida o processo, notada... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2689.8345

310 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2090.8940.4591

311 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPP, art. 226. Reconhecimento fotogrático. Existência de provas independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial. A defesa alega violação ao princípio da colegialidade e nulidade do reconhecimento de pessoas, sustentando a ausência de provas válidas para a condenação. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática viola o princípio da colegialidade e se a inobservância do procedimento d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1621.9005.1700

312 - STJ. Regimental. Agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Absolvição. Ausência de prequestionamento e necessidade de reexame do conjunto fático-probatóprio dos autos. Reconhecimento de pessoas. Nulidade. Inexistência. Condenação baseada em outras provas colhidas durante a instrução. Pena-base fixada no mínimo legal e majorada em 1/3 pela concurso de agentes. Idoneidade. Divergência jurisprudencial. Ausência de demonstração do dissídio nos termos CPC, art. 541, parágrafo único, de 1973 e do art. 255 do RISTJ. Recurso improvido.

«1. A tese referente à absolvição, não foi objeto de debate ou deliberação pelo Tribunal de origem, estando ausente, portanto, o necessário prequestionamento, inviabilizando sua análise nesta via especial. 2. Reconhecida a materialidade e a autoria do delito, a pretensão de ser absolvido em recurso especial esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3. Estando a sentença condenatória, quanto à autoria delitiva, respaldada em outros elementos probatórios, não há que se falar em nul... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9150.7836.6172

313 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Roubo circunstanciado. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Exame de dispositivos constitucionais. Via inadequada. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos penais condenatórios. 2 - No caso, o reconhecimento fotográfico realizado no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0293.7597

314 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração. Reconhecimento pessoal. Observância do CPP, art. 226. Embargos rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que acolheu embargos de declaração com efeitos infringentes, restabelecendo a condenação do réu, sob o fundamento de que o reconhecimento pessoal realizado na fase policial observou as diretrizes do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada incorreu em omissão ao não enfrentar todos os argumentos apresentados pela parte embargante, em especial ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8128.7466

315 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5010.8105.8475

316 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Violação do CPP, art. 226. Reconhecimento atípico. Imagens coletadas pela vítima nas redes sociais do acusado. Ausência de ilegalidade. Agravo regimental improvido.

1 - Para a jurisprudência desta Corte Superior, o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as formalidades previstas no (HC 598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 18/12/2020). 2 - O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar «quando houver nece... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.3280.2935.3327

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro, roubo majorado e receptação. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5131.2674.3813

318 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento pessoal. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Suporte probatório insuficiente à condenação. Certeza não demonstrada. Nulidade reconhecida. Absolvição. Agravo regimental desprovido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. Confiram-se, a propósito, as conclusões a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.2040.6344.1812

319 - STJ. Processual penal. Agravo regimental agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1030.1675.8811

320 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Contrariedade aos arts. 41, 564, IV, e 381, III, do CPP. Inocorrência. Concurso de agentes. Narrativa no plural. Possibilidade. Afronta aos arts. 6º, VI, 158, 227 c/c 226, I a IV, 245, § 7º, c/c 246 e 564, III, «b», do CPP. Ausência de perícia. Irregularidade no reconhecimento de pessoas. Contrariedade aos arts. 158, 159, 167 e 564, III, «b», do CP e aa Lei 8.906/94, art. 7º, X. Prova da materialidade. Necessidade de revolvimento do arcabouço fático e probatório. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 381, II, do CPP e 71 do CP. Incidência da súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo ao qual se nega provimento.

1 - É vedada a análise da matéria, em sede de Recurso Especial, que demanda o revolvimento do arcabouço probatório. Inteligência da Súmula 7 da Súmula desta Superior Corte de Justiça. 2 - É assente na Corte o entendimento no sentido de que é condição sine qua non ao conhecimento do especial que tenham sido ventilados no contexto do acórdão objurgado os dispositivos legais indicados como malferidos na formulação recursal. Incidência dos enunciados 282 e 356 da Súmula do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.3700

321 - STJ. Prova. Reconhecimento pessoal. Ausência de outras pessoas junto com o réu. Recomendação e não exigência legal. Inexistência de nulidade. CPP, art. 226, II.

«O reconhecimento pessoal isolado não anula o ato, sendo que a presença de outras pessoas junto aos réus é uma recomendação legal, e não uma exigência.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0761.0640

322 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0615.5498

323 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.7071.0676.8211

324 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo despr ovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2822.7476

325 - STJ. Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

1 - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) 2 - No caso ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7207.4292

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. Ofensa ao CPP, art. 226. Inexistência. Autoria delitiva. Identificação suficiente. Maus antecedentes. Valoração válida. Emprego de arma de fogo corroborado pela prova oral. Ilegalidade não constatada. Agravo desprovido.

1 - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no HC 769.478/RS, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 28/4/2023.) 2 - Nos auto... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0070.1175.2424

327 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotogra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9290.7540.3674

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Art. 157,§§ 1º e 2º, II, do CP. Violação ao CPP, art. 226. Pleito de fixação da pena-base no mínimo legal. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF. Absolvição. Reanálsie de fatos e provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do necessário cotejo analítico. Recurso não provido. 1.o pleito de fixação da pena-base no mínimo legal carece de utilidade, pois já fora estabelecida no patamar mínimo, o que revela deficiência na fundamentação, a ensejar o óbice da Súmula 284/STF. 2.o pleito de absolvição, ante o apontado vício no reconhecimento de pessoas, bem como na ausência de outras provas aptas a fundamentar a condenação esbarra no óbice da Súmula 7, deste STJ.

3 - Embora o ora agravante tenha fundamentado a interposição do recurso especial também na alínea c, da , III, não se desincumbiu de realizar o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os colacionados, a fim de demonstrar a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. 4 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8150.2712.5459

329 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tese de nulidade do reconhecimento fotográfico. Inocorrência. Outras provas presentes. Condenação amparada em provas colhidas em contraditório. Resolução cnj 484/2022. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - In casu, a matéria restou devidamente debatida na decisão recorrida, claro, nos limites da via eleita, de forma que não há falar em possível reversão do antes julgado. Conforme se apreende, houve o reconhecimento do agravante em ambas as fases, inquisitorial e judicial, não havendo falar, pois, em falta de prova judicializada par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9040.1760.0260

330 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo majorado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Fonte material independente. Absolvição. Impossibilidade. Constrangimento ilegal não demonstrado. Petição inicial do habeas corpus indeferida liminarmente. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. Contudo, o magistrado pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no ac... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0190.3329.9297

331 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Incursão no CP, art. 157, § 2º, I, II e V, e CP, art. 158, § 3º. Nulidade. Reconhecimento fotográfico. Fotografia publicada em jornal impresso. Reconhecimento levado a efeito quatro meses após o fato. Possível viés de confirmação. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, pres... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3081.2130.5283

332 - STJ. Agravo regimental no agravo em recuso especial. Latrocínio tentado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Observância. Súmula 7/STJ. Autoria delitiva. Existência de outros elementos de prova. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - Consta da sentença e do acórdão estadual que o procedimento de reconhecimento de pessoas foi seguido à risca. A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Além disso, a autoria delitiva do crime não tem como único elemento de prova eventual reconhecimento fotográfico realizado em sede inquisitorial, mas também a prova oral colhida durante a instrução criminal. Assim, diante do livre convencimento motivado do juiz, a prova da autoria deve estar lastr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0240.6750.2950

333 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado e corrupção de menores. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presenc... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6212.9537

334 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas que confirmam a autoria delitiva. Agravo regimental desprovido.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9130.6197.5859

335 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade do reconhecimento pessoal. Outras provas a corroborar a condenação. Revolvimento de fatos e provas inviável na via estreita do writ. Precedentes. Súmula 182/STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A tese de nulidade não merece guarida, uma vez que, além do reconhecimento pessoal, embasaram a condenação os depoimentos da vítimas e dos policiais, inclusive em juízo, sem descurar que parte dos bens subtraídos restaram localizados em poder do acusado reconhecido, e uma das armas de fogo utilizada na prática delitiva foi apree... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8280.3909.4565

336 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5743.5244

337 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Roubo circunstanciado e constrangimento ilegal. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Autoria fixada com amparo em outras provas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o dispõe acerca do procedimento a ser seguido quanto ao reconhecimento de pessoas, assentando que sua inobservância enseja a nulidade da prova a respeito da autoria delitiva, que, ainda que confirmada em Juízo, não poderá ser utilizada para fins de condenação. O magistrado, contudo, pode utilizar-se de outras provas para firmar seu convencimento acerca da autoria delitiva. 2 - No caso, o Tribunal de origem destacou no a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.1160.6134.5113

338 - STJ. Agra vo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Súmula 182/STJ. Impugnação. Reconhecimento pessoal. Violação do CPP, art. 226. Não ocorrência. Vítima que descreveu o réu com riqueza de detalhes. Recurso desprovido.

I - Impugnados os fundamentos da decisão agravada, passa-se à análise do mérito do recurso especial. II - «O art. 226, antes de descrever o procedimento de reconhecimento de pessoa, diz em seu caput que o rito terá lugar quando houver necessidade, ou seja, o reconhecimento de pessoas deve seguir o procedimento previsto quando há dúvida sobre a identificação do suposto autor. Se a vítima é capaz de individualizar o agente, não é necessário instaurar a metodologia legal» (AgRg no... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.4190.9262.2951

339 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo circunstanciado. Nulidade. Reconhecimento pessoal em desacordo com a determinação contida no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (relator Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, dev... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2914.6569

340 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Autoria lastreada em outros elementos probatórios independentes do reconhecimento previsto no CPP, art. 226. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0110.8188.2663

341 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo circunstanciado. Reconhecimento fotográfico. CPP, art. 226. Inobservância do procedimento legal. Nulidade. Ausência de provas válidas da autoria. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ aperfeiçoou a sua jurisprudência para afirmar a necessidade de observância do regramento previsto no art. 226 do Código do Processo Penal quanto ao reconhecimento de pessoas. Essa importante mudança jurisprudencial teve como escopo assegurar a obediência à legislação federal infraconstitucional, cuja autoridade deve ser defendida por esta Corte, bem como elevar a segurança epistêmica nos juízos condenatórios. 2 - No caso, é incontroverso que toda a prova de autoria em d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8160.6515.6125

342 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Nulidade. Reconhecimento pessoal. Outras provas. Ausência. Revolvimento fático probatório. Impossibilidade.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal deu provimento ao RHC 206.846/SP (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC 598.886/SC, no STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.7761.8004.0800

343 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado e quadrilha armada. (1) impetração substitutiva de recurso. Impropriedade da via eleita. (2) violação dos CPP, art. 212 e CPP, art. 384. Temas não enfrentados na origem, cognição. Impossibilidade. (3) reconhecimento informal. Extensão da prova testemunhal. Enfraquecimento da força probante. Nulidade. Ausência. (4) nulificação de reconhecimento de coisa. Menção a tal elemento na fundamentação. Lapso redacional. Existência de outros elementos a embasar a materialidade delitiva. Nulidade. Não ocorrência. (5) testemunha velada. Alusão na denúncia. Daninha surpresa para a defesa. Não reconhecimento. (6) CPP, art. 400. Ordem dos atos probatórios. Reconhecimento informal realizado antes da colheita do depoimento das testemunhas de defesa. Eiva. Não ocorrência.

«1. É indevida a utilização do habeas corpus como sucedâneo recursal. 2. É inviável conhecer-se de matérias que não foram objeto de debate perante o Tribunal a quo, sob pena de indevida supressão de instância: violação dos e 3. O desrespeito às balizas do , concernentes ao reconhecimento pessoal, acarretam o enfraquecimento da força probante da providência, mas não a sua invalidação. O esquadrinhamento de tal modulação na convi... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 759.1472.6707.2890

344 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RECONHECIMENTO EM DESACORDO COM PROCEDIMENTO PREVISTO NO CPP, art. 226. DESCABIMENTO. REVOLVIMENTO DE TESES JURÍDICAS E PROVAS JÁ VALORADAS NOS JULGAMENTOS ANTECEDENTES.

Condenação firmada em adequada análise de elementos de convicção efetivamente existentes nos autos (declaração extrajudicial da vítima e depoimentos judiciais dos policiais civis). Reconhecimentos (fotográfico e pessoal) efetuados pela vítima, além de válidos e seguros, não foram os únicos elementos de convicção adotados para comprovação da autoria delitiva. Peticionário surpreendido por policiais civis: (i) em poder de aparelho celular roubado; (ii) na direção do veículo V... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2220.9651.5256

345 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio e roubo circunstanciado tentado. Nulidade. CPP, art. 226. Reconhecimento pessoal. Outras provas.

1 - «Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do STF deu provimento ao RHC 206.846 (Rel. Ministro Gilmar Mendes), para absolver um indivíduo preso em São Paulo depois de ser reconhecido por fotografia, tendo em vista a nulidade do reconhecimento fotográfico e a ausência de provas para a condenação. Reportando-se ao decidido no julgamento do referido HC Acórdão/STJ, foram fixadas três teses: 4.1) O reconhecimento de pessoas, presencial ou por fotografia, deve o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1932.1116

346 - STJ. Agravo regimental no. Roubo habeas corpus majorado. Reconhecimento fotográfico. Provas suficientes de autoria delitiva. Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 544.4307.8525.8473

347 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - RÉU DENUNCIADO PELO CRIME PREVISTO NO art. 157 § 2º, II E §2º-A, I DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL - PRETENSÃO DE REFORMA DA SENTENÇA PARA FINS DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. ALEGA O PARQUET QUE AS IMAGENS DAS CÂMERAS DE VIGILÂNCIA DO ENTORNO DO ESTABELECIMENTO VITIMADO APONTAM QUE OS QUATRO ROUBADORES CHEGARAM AO LOCAL EM UM VEÍCULO FORD FOCUS, COR PRATA, E APÓS O EXAME MAIS APURADO DAS IMAGENS, FOI POSSÍVEL IDENTIFICAR A PLACA LTP-1766, CONFIRMANDO TRATAR-SE DO AUTOMÓVEL DE PROPRIEDADE DO ACUSADO, E QUE EM SEDE JUDICIAL, COM OBSERVÂNCIA DOS TERMOS DO CPP, art. 226, AS VÍTIMAS DANIELLE CARTOLANO, ANA PAULA E MAIARA DOS SANTOS RODRIGUES RECONHECERAM O RÉU COMO O AUTOR DO DELITO - IMPOSSIBILIDADE - COMO BEM SALIENTADO NA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO DO CPP, art. 226, OU SEJA, TRATA-SE DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL, JÁ QUE AS VÍTIMAS MAIARA, MAICON, DANIELE E ANA PAULA, EM SEUS DEPOIMENTOS PRESTADOS EM JUÍZO, CONFIRMARAM QUE SOMENTE LHES FORAM APRESENTADAS FOTOGRAFIAS DO ACUSADO EXTRAÍDA DA REDE SOCIAL FACEBOOK, INCLUSIVE NA COMPANHIA DE AMIGOS - O RÉU APELADO, EM JUÍZO NEGOU OS FATOS, INFORMANDO QUE TRABALHAVA NA PETROBRÁS À ÉPOCA DOS FATOS, INCLUSIVE HOUVE A JUNTADA SEU CARTÃO DE PONTO ÀS FLS.290, APÓS A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUÍZO, E QUE SEU CARRO PODE TER SIDO CLONADO. A ESPOSA DO DENUNCIADO, EM JUÍZO, AFIRMOU QUE ELE NUNCA FOI A CAMPOS, CONFIRMANDO SER TRABALHADOR - SENDO ASSIM, SE OBSERVA QUE HÁ FLAGRANTE VIOLAÇÃO ÀS FORMALIDADES CONSTANTES NA LEGISLAÇÃO PROCESSUAL ATINENTE AO RECONHECIMENTO DE PESSOAS, POIS DO QUE SE OBSERVA DAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO, PODE-SE PERCEBER QUE EM SEDE POLICIAL NÃO LHE FORAM MOSTRADAS FOTOGRAFIAS DE OUTRAS PESSOAS, E SOMENTE DO RÉU, RETIRADAS DE SUA REDE SOCIAL, PERCEBENDO UM CLARO E MANIFESTO INDUZIMENTO AO RECONHECIMENTO DO APELADO, RAZÃO PELA QUAL, A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MANTIDA - DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3220.6788.8459

348 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Única prova. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O recon... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0786.4612

349 - STJ. Direito processual penal. Roubo qualificado. Uso de arma de fogo e concurso de agentes. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Reconhecimento fotográfico. Inobservância do CPP, art. 226 não verificada. Outras provas. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impetrado para anular condenação por roubo e posse ilegal de arma de fogo, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento de reconhecimento de pessoas, conforme o , torna inválido o reconhecimento e impede a condenação. III - Razões de decidir 3 - ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2239.6224

350 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento. CPP, art. 226. Obrigatoriedade. Condenação baseada em outros elementos de prova. Revisão. Não cabimento. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - Firmou-se as seguintes teses: (i) O reconh... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações