Reconhecimento De Pessoas | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.2090.8706.7691

101 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Extorsão mediante sequestro. Reconhecimento de pessoas. Procedimento legal. Declarações das vítimas. Narrativa com riqueza de detalhes acerca da ação delitiva. Versão uniforme e coerente tanto no inquérito quanto em juízo. Reconhecimento fotográfico seguro do acusado realizado por todas as vítimas. Agravo não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que manteve a validade de reconhecimento de pessoa realizado sem observância do , mas corroborado por outras provas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o reconhecimento de pessoa realizado sem seguir o procedimento do é válido quando corroborado por outras provas independentes. III - Razões de decidir 3 - O reconhecimento de pessoa, ainda que realizado... ()

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Doc. 250.4290.6207.4576

102 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 240.9290.7966.1810

103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus s ubstitutivo de recurso próprio. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Autoria corroborada por acervo probatório colhido em juízo. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior, no julgamento do HC 598.886 (Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 18/12/2020), propôs nova interpretação do , estabelecendo que: «O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o cri... ()

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Doc. 250.2280.1568.6673

104 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 240.7031.1223.3497

105 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Cumprimento das determinações do CPP, art. 226. Ausência de nulidade a ser reconhecida. Condenação lastreada nos reconhecimentos válidos e em outras provas. Agravo regimental desprovido.

1 - Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção deste STJ alinharam a compreensão de que «o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por foto grafia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa» (HC 652.284/SC, Rel. Ministro Re... ()

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Doc. 250.6020.1882.2750

106 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Falta de impugnação específica. Recurso não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. 2 - O agravante alegou nulidade do reconhecimento de pessoa por descompasso com o e insuficiência de provas independentes para a condenação, pleiteando a absolvição do crime de roubo. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste e... ()

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Doc. 230.9180.7479.5981

107 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 250.2280.1650.4247

108 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 137.0703.4003.0100

109 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Mantendo- se o acusado de cabeça baixa durante todo o depoimento da vítima, demonstrando esperteza e experiência, já que processado várias vezes, de modo a dificultar a prova, inadmissível se queira infirmar seu apontamento por parte da lesada ao determinar- se que se postasse de maneira correta facilitando sua visualização. Recurso não provido.

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Doc. 230.4041.0620.3676

110 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 250.6020.1434.2441

111 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Outras provas suficientes para a condenação. Pena-Base. Circunstâncias do crime. Exasperação. Motivo idôneo. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Suprem... ()

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Doc. 250.3180.5728.0346

112 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Formalidades do CPP, art. 226. Provas autônomas. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, mantendo a condenação por crime de estupro de vulnerável, com base em depoimentos e reconhecimento pessoal. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a condenação pode ser mantida com base em reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades do , quando há outras provas autônomas que sustentam a co... ()

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Doc. 250.1061.0769.7279

113 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Alegação de inobservância do CPP, art. 226 não verificada. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo, com pena de 5 anos de reclusão e 60 dias-multa, em regime inicial semiaberto, questionando a condenação baseada em reconhecimento fotográfico e testemunhos indiretos. 2 - A defesa alega ilegalidade na condenação, sustentando a nulidade do reconhecimento pessoal por inobservância ao e insuficiência probatória. II - Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em saber se ... ()

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Doc. 250.2280.1771.3924

114 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reconhecimento de pessoas. Provas robustas. Condenação amparada em outros elementos de prova. Pleito absolutório. Impossibilidade. Súmula 7. Acolhimento que demandaria reanálise probatória. Agravo conhecido. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial, em feito no qual o recorrente foi condenado a 10 anos de reclusão, em regime fechado, e 33 dias-multa, pela prática do crime de roubo majorado, conforme o art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do CP. 2 - O recorrente alega violação ao , sustentando que a condenação foi baseada em reconhecimento pessoal e provas do inquérito policial. II - Questão em discussão 3 - ... ()

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Doc. 250.2280.1378.0319

115 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 220.4291.1541.8454

116 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Ofensa reflexa à CF/88. Inviabilidade. Pretensão de restabelecimento da condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Nulidade reconhecida. Não corroborado por outros elementos de prova. Absolvição mantida. Agravo regimental não provido.

1 - Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, porquanto, por expressa disposição da própria , III, se trata de competência reservada ao STF. Precedentes. 2 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento d... ()

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Doc. 250.2280.1852.2162

117 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 250.4290.6717.3174

118 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/2022 Supr... ()

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Doc. 230.7060.9121.8243

119 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Nulidade do reconhecimento de pessoas. Condenação baseada em elementos de informação. Violação ao princípio da dialeticidade. Súmula 182/STJ.

I - A ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o conhecimento do recurso por violação ao princípio da dialeticidade, sendo insuficientes as assertivas de que todos os requisitos foram preenchidos ou a reiteração do mérito da controvérsia. Incidência da Súmula 182/STJ. Precedentes. II - Na hipótese dos autos, o agravante não enfrentou as teses que levaram ao não conhecimento do agravo em recurso especial, tendo se limitad... ()

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Doc. 166.4515.1005.0600

120 - TJSP. Prova. Reconhecimento de pessoas. Eventual desconformidade na realização do ato com o CPP, art. 226, não tem o condão de anular o conjunto probatório desfavorável ao réu se ratificado em juízo, corroborado por depoimentos firmes e coesos em todas as oportunidades em que ouvidas as vítimas e inexistente demonstração de efetivo prejuízo à defesa. Recurso não provido.

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Doc. 250.6020.1434.2454

121 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas autônomas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, negou-lhe provimento, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do RISTJ. O recorrente foi condenado em primeiro grau às penas de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa, por roubo. O Tribunal de origem deu parcial provimento à apelação defensiva para reduzir a pena de multa e decotar a indenização à vítima. 2 - A defesa interpôs recurso especial aleg... ()

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Doc. 250.2280.1219.3611

122 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.88 6/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 250.4290.6876.2157

123 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Provas corroborativas. Agravo não provido.

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Doc. 250.1061.0230.1557

124 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 241.2090.8208.8738

125 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Pluralidade de vítimas. Paciente já conhecido no meio policial pela prática do crime de roubo. Mesmo modus operandi. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do CPP, art. 226. Reconhecimento na fase inquisitiva confirmado na fase judicial. Corroboração por outros meios de prova. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em favor de acusado condenado por roubo majorado, alegando nulidade no reconhecimento fotográfico realizado sem observância do , requerendo absolvição por ausência de prova. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e se tal reconhecimento pode servir de base para condenação. III - Razões d... ()

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Doc. 503.0866.3023.6036

126 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO SIMPLES - ABSOLVIÇÃO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - «RES FURTIVA» CUJO VALOR SUPERA DEZ POR CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO - RÉU REINCIDENTE ESPECÍFICO - INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDUTA SOCIAL E PERSONALIDADE - MOTIVOS DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - IMPOSSIBILIDADE - ADOÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PELA REINCIDÊNCIA - VIABILIDADE.

A aplicação do princípio da insignificância deve se ater a situações excepcionais, exigindo, para o seu reconhecimento, a mínima ofensividade da conduta do acusado; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada, sendo inadmissível quando constatada a reiteração na prática de crimes patrimoniais e quando a «res furtiva» supera 10% do salário mínimo. Embora o procedimento do CPP, ... ()

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Doc. 250.1061.0803.4878

127 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.4290.6656.2406

128 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.4290.6381.2934

129 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 250.6020.1643.5501

130 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou a concessão de habeas de ofício, visando à nulidade da condenação do paciente, alegando ilegalidade corpus na obtenção da prova de reconhecimento. 2 - A decisão agravada destacou que a condenação não se baseou exclusivamente no reconhecimento viciado realizado na fase policial, mas também em provas orais colhidas durante a instrução criminal, como depoimentos das vítimas e outros elementos probatórios.... ()

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Doc. 250.2280.1138.0442

131 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Reexame de provas. Agravo desprovido.

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Doc. 230.2240.4452.1934

132 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas idôneas. Absolvição. Ordem concedida.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 230.8280.3506.8609

133 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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Doc. 241.2021.1326.1504

134 - STJ. Direito processual penal. Petição recebida como agravo regimental. Revisão criminal. Reconhecimento de pessoas. Confissão. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Com base nos princípios da fungibilidade e da celeridade processual, recebo a petição como agravo regimental. 2 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial em revisão criminal, visando à absolvição do agravante condenado a 5 anos e 7 meses de reclusão por roubo e falsa identidade, com base em reconhecimento de pessoa e confissão. 3 - A defesa alega nulidade do reconhecimento por não observância do e que ... ()

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Doc. 231.2040.6847.8818

135 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência. Resolução 329/cnj, de 30/7/2020. Contraditório e ampla defesa respeitados. CPP, art. 226; reconhecimento de pessoas. Observância. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A realização da audiência de instrução e julgamento por videoconferência foi justificada pelo necessário distanciamento social como medida para o combate e a prevenção de infecção do novo coronavírus. 2 - Consta do acórdão estadual que «os reconhecimentos foram realizados adequadamente, tendo sido os réus sido exibidos juntamente com outros indivíduos, obedecendo-se o procedimento previsto no ". A modificação desse entendimento esbarra no óbice da Súmula 7... ()

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Doc. 250.2280.1342.9994

136 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Ausência de outras provas. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Suprem... ()

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Doc. 211.1190.8515.0811

137 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ato infracional análogo ao delito de roubo. Pretensão de reconhecimento de nulidade e de insuficiência de provas para a condenação. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Reconhecimento fotográfico corroborado por outros elementos de prova. Ausência de ilegalidade. Revolvimento de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ), realizado em 27/10/2020, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior Tribunal... ()

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Doc. 250.1061.0738.7365

138 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Roubo de cargas. Inadmissibilidade como substitutivo de recurso. Reconhecimento de pessoas. Existência de outras provas. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem não conhecida.

I - Caso em exame 1 - Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio visando à absolvição do paciente condenado por roubo majorado, com base em alegada insuficiência de provas e dúvidas quanto ao reconhecimento da autoria. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, especialmente quando não há flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal evid... ()

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Doc. 250.4011.0723.8760

139 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Omissão. Vício não constatado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Consoante o disposto no , a oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso. 2 - Na hipótese, a irresignação do embargante se re... ()

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Doc. 230.8160.6558.1847

140 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Reconhecimento de pessoas. Ofensa ao CPP, art. 226. CPP. Presença de outros elementos independentes. Condenação mantida. Agravo regimental desprovido.

1 - Embora não tenha sido observado o procedimento previsto no , foram apresentados outros elementos probatórios que, por si sós, sustentam a condenação do agravante. Nesse contexto, torna-se inviável, no caso, o acolhimento do pleito absolutório. 2 - Além do reconhecimento fotográfico e demais elementos informativos, foram apontados outros colhidos em juízo que atestaram a autoria delitiva, como os depoimentos do policial militar, da delegada de polícia e da investigad... ()

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Doc. 250.3180.5617.9392

141 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas corroborativas. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do, habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio, em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. 2 - O paciente foi condenado à pena de 15 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, por infração ao art. 157, § 2º, II, e art. 157, § 2º, II e § 2º-A, ambos do CP. A revisão criminal foi julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 3 -... ()

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Doc. 241.2021.1672.1457

142 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental ministerial no recurso especial. Reconhecimento pessoal. CPP, art. 226. Inobservância. Ausência de provas autônomas. Ilegalidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 240.3040.1398.5572

143 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo majorado. Pretensão absolutória. Nulidades. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Condenação mantida pelo tribunal de origem com fundamento em outros elementos de prova. Revolvimento de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, no julgamento do HC 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, sob a relatoria do Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, propôs nova interpretação do , segundo a qual a inobservância do procedimento descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo. 2 - A tese ao final fixada por este Superior... ()

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Doc. 250.6020.1196.7685

144 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Resistência. Disparo de arma de fogo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Sentença cassada. Retorno dos autos para novo julgamento. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em, conferiu nova interpretação ao art. 226 do 27/10/2020 CPP, a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que o referido artigo constituiria"mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova em caso de eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia, a Segunda Turma do 23/2/... ()

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Doc. 230.3130.7150.8482

145 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Reconhecimento de pessoas. Inobservância do procedimento previsto no CPP, art. 226. Prova inválida como fundamento para a condenação. Absolvição. Agravo regimental não provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC Acórdão/STJ (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do S... ()

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Doc. 339.4089.1538.8497

146 - TJMG. HABEAS CORPUS - ROUBO MAJORADO E CORRUPÇÃO DE MENORES - TESE DE NULIDADE NO PROCEDIMENTO DE RECONHECIMENTO DE PESSOAS - INOCORRÊNCIA - PLEITO DE RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA - INVIABILIDADE - PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO ELIDE A NECESSIDADE DO DECRETO CAUTELAR.

1. O reconhecimento pessoal realizado sem a observância das formalidades previstas no não invalida os indícios de autoria para fins de decretação da preventiva, desde que haja, também, outros elementos indiciários, sendo certo que a análise probatória se reserva ao mérito do feito principal. 2. Com a superveniência do decreto de prisão preventiva, resta superada a alegação de ilegalidade do flagrante, sendo certo que eventual ofensa ao é questão que di... ()

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Doc. 241.2090.8967.2254

147 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Nulidade afastada. Inovação. Recursal. Não permitida. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do recurso especial, dando-lhe parcial provimento para decotar a indenização do , IV. 2 - A defesa alega violação ao , sustentando que a perícia no veículo não poderia fundamentar a condenação devido a não preservação do veículo. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a inobservância do procedimento do invali... ()

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Doc. 250.4011.0797.8271

148 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Reconhecimento de pessoas. Provas independentes. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental em habeas corpus interposto contra decisão que denegou a ordem, mantendo a condenação dos agravantes pelo crime de roubo majorado, com base em reconhecimento pessoal e outras provas. 2 - Os agravantes foram condenados a 9 anos, 8 meses e 20 dias de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, II, e § 2-A, I, do CP. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a nulidade ... ()

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Doc. 250.1061.0529.0902

149 - STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Reconhecimento de pessoas. Procedimento do CPP, art. 226. Prévio conhecimento da autoria delitiva. Ausência de omissão ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Quinta Turma que negou provimento ao agravo regimental, mantendo a condenação do embargante por crime de roubo. 2 - A parte embargante alega omissão e contradição no acórdão, afirmando que não foram rebatidos todos os argumentos suscitados e que as vítimas não tinham prévio conhecimento da autoria. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se houve omissão ou contradição ... ()

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Doc. 230.7071.0202.4311

150 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Reconhecimento de pessoas. Procedimento previsto no CPP, art. 226. Observância. Corroboração por outros elementos. Pronúncia. Possibilidade. Agravo regimental provido.

1 - A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do julgamento do HC 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti), realizado em 27/10/2020, conferiu nova interpretação ao , a fim de superar o entendimento, até então vigente, de que referido o artigo constituiria «mera recomendação» e, como tal, não ensejaria nulidade da prova eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. 2 - Em julgamento concluído no dia 23/2/2022, a Segunda Turma do Supre... ()

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