436 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. DELITO DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA MODALIDADE TENTADA. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME PELOS RECORRENTES. DECISUM MOTIVADO COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL NA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO E NA QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO DO TELEFONE CELULAR DE OUTRO COAUTOR, QUE PERMITIU IDENTIFICAR A ATUAÇÃO DOS RECORRENTES NA TENTATIVA DE HOMICÍDIO CONTRA OS POLICIAIS CIVIS, QUE INVESTIGARAM A EXISTÊNCIA DE UM SUPOSTO GRUPO DE MILÍCIA ARMADA NA REGIÃO DE MIGUEL COUTO, EM NOVA IGUAÇU. IMPOSSIBILIDADE, PORTANTO, DE ACOLHIMENTO DO ARGUMENTO RECURSAL DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS DA AUTORIA DELITIVA. DE IGUAL MODO, INVIÁVEL A ADOÇÃO DA TESE DE NULIDADE DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE NO RECONHECIMENTO DOS RECORRENTES, POR SE TRATAR, NA VERDADE, DE APONTAMENTO DE PESSOA JÁ CONHECIDA E NÃO PROPRIAMENTE DO RECONHECIMENTO DE PESSOAS PREVISTO NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. DESTARTE, SEM ADENTRAR NO MÉRITO DA QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE OS ELEMENTOS DE PROVA APONTARAM NO SENTIDO DA COMPROVAÇÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DO DELITO, BEM COMO A SÉRIA POSSIBILIDADE DE QUE TENHA SIDO COMETIDO PELOS ACUSADOS. TAL CARACTERÍSTICA DE PLAUSIBILIDADE JÁ É, ASSIM, SUFICIENTE PARA ENCAMINHAR A QUESTÃO AO CORPO DE JURADOS. ISTO PORQUE, PARA A DECISÃO DE PRONÚNCIA, BASTA UM MERO JUÍZO DE PROBABILIDADE DA ACUSAÇÃO, DIANTE DE PROVAS CONCRETAS E SEGURAS ACERCA DA MATERIALIDADE DELITIVA E DE ELEMENTOS INDICIÁRIOS INDICATIVAS DA ATUAÇÃO DO ACUSADO NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE IMPÕE AO JUIZ SE ABSTER DE REVELAR UM CONVENCIMENTO ABSOLUTO QUANTO A ELA, JÁ QUE TAL TAREFA COMPETE AO CORPO DE JURADOS. DECISÃO DE PRONÚNCIA A SER INTEGRALMENTE MANTIDA. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.
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