+ de 10.000 itens encontrados
201 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
202 - TJMG. Aval. Cobrança. Contrato de empréstimo. Nota promissória. Requisitos legais e formais. Avalista. Responsabilidade solidária. Ônus da prova
«- São válidos o contrato e a nota promissória que apresentam todos os requisitos formais para sua constituição como títulos executivos, contendo o primeiro assinatura de duas testemunhas. - Na qualidade de garantidor, o avalista tem responsabilidade solidária por toda a dívida, se houver prestado a garantia de forma voluntária no contrato ao qual está vinculado o título exequendo. Recurso não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
203 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Constituição do crédito tributário.Embargos à execução fiscal. Contribuições previdenciárias. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Tomador de serviços. Lei 8.212/1991, art. 31.
1.Nos termos do Lei 8.112/1991, art. 31, com a redação vigente até 01.02.1999, não há dúvida de que (a) existia a responsabilidade solidária da empresa tomadora de serviços pelo pagamento de contribuições previdenciárias não recolhidas pela empresa prestadora da mão de obra e de que (b) não existia benefício de ordem em favor da tomadora (v.g.: Resp 410.104, 1ª Turma, DJ de 24.05.2004, Min. Teori Albino Zavascki; Resp 761.246, 2ª Turma, DJ de 12.06.07, Min. Eliana Calmon). Todav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
204 - TST. Recurso de revista. Ente privado. Terceirização ilícita. Atividade fim. Responsabilidade solidária.
«Verifica-se que o Regional, com suporte no contexto probatório dos autos, concluiu configurar o caso dos autos contratação irregular, por meio de contrato fraudulento, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços, conforme estabelece a Súmula 331/TST, I, e decretada a responsabilidade solidária entre as reclamadas. Óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
205 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA. RECURSO DESPROVIDO.
Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto pela Fazenda do Estado de São Paulo contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória de protesto cumulada com indenização por danos morais, declarando a inexigibilidade de débitos de IPVA em relação à autora, Keiji Veículos e Peças Ltda. e determinou o cancelamento dos protestos e inscrições em cadastros de inadimplentes. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a resp... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
206 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Responsabilidade solidária dos entes federados. Acórdão em divergência com a jurisprudência do STJ.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
207 - STJ. Administrativo. Fornecimento de medicamentos. Sistema único de saúde (sus). Responsabilidade solidária dos entes federativos. Súmula 83/STF.
«1. A saúde pública consubstancia direito fundamental do homem e dever do Poder Público, expressão que abarca a União, os Estados-membros, o Distrito Federal e os municípios, todos em conjunto. 2. A Constituição Federal é clara ao dispor sobre a obrigação do Estado em propiciar ao homem o direito fundamental à saúde, de modo que todos os entes federativos têm o dever solidário de fornecer gratuitamente medicamento ou congêneres às pessoas carentes. 3. Esta Corte, em reite... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
208 - TST. Responsabilidade solidária. Formação de grupo econômico.
«1 - O Regional, soberano na análise do conjunto fático-probatório, concluiu, com base na prova documental, que a obrigação da AMADEUS BRASIL LTDA. decorria da participação no grupo econômico formado pela VARIG S/A. 2 - Nesse contexto, a adoção de entendimento diverso, a fim de se afastar a existência de grupo econômico e a responsabilidade solidária da recorrente, implicaria necessariamente o revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da Súmula 126/TST. 3 - Recurso d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
209 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE - ART. 6º, XI, DA LEI ESTADUAL 13.296/08 - EMBARGOS PARCIALMENTE REJEITADOS - RECURSO DA EMBARGANTE NÃO PROVIDO. EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ARRENDANTE AFASTADA EM RELAÇÃO AO TRIBUTO REFERENTE AOS CONTRATOS COMPROVADAMENTE ENCERRADOS QUANDO DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR - EMBARGOS PARCIALMENTE PROCEDENTES - RECURSO DA FAZENDA DO ESTADO NÃO PROVIDO
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
210 - TST. AGRAVO DA EXECUTADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. 1. NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DECISÃO COM FUNDAMENTAÇÃO SATISFATÓRIA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. 2. EXECUÇÃO. PREVIDÊNCIA USIMINAS, SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA FEMCO/COSIPA. RESPONSABILIDADE SOLIDARIA PELA OBRIGAÇÃO DEFINIDA NO TÍTULO EXEQUENDO. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. CLT, ART. 896, § 1º-A, I. ÓBICE PROCESSUAL QUE PREJUDICA O EXAME DA TRANSCENDÊNCIA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se negou provimento ao agravo de instrumento da parte. Agravo conhecido e não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
211 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.
1. A nulidade por negativa de prestação jurisdicional estará caracterizada na hipótese de ausência de posicionamento judicial a respeito de fatos relevantes para a controvérsia, de tal forma que inviabilize a devolução da matéria à instância Superior. Não é esse o caso dos autos. Na hipótese, o Tribunal Regional apresentou fundamentação referente aos fatos que justificaram seu convencimento, tendo fixado de forma expressa e satisfatória todos os pressupostos fático jurídicos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
212 - TST. Agravo de instrumento administração pública indireta. Terceirização ilícita. Responsabilidade solidária
«O Lei 8.666/1993, art. 71, § 1º e a Súmula 331, itens IV e V, do TST dispõem acerca da responsabilidade subsidiária do ente da Administração Pública em contextos de terceirização lícita. Nas situações em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, nos termos dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
213 - TST. Responsabilidade solidária.
«É Pacífico nesta Corte Superior o entendimento no sentido de que o instituidor e mantenedor da entidade previdenciária é parte legítima para figurar no polo da relação processual e deve responder solidariamente pela complementação de aposentadoria de seus ex-empregados, na forma da CLT, art. 2º, § 2º. Logo, a decisão regional por meio da qual se declarou a responsabilidade solidária das rés, na condição de patrocinadoras, harmoniza-se com a jurisprudência remansosa do TST.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
214 - TST. Responsabilidade solidária.
«No aspecto, a parte pretende sua exclusão da lide, com amparo no CCB, art. 159, sustentando ilegitimidade passiva e ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Entretanto, da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que o Tribunal Regional não se pronunciou sobre o referido dispositivo, tampouco foi instado a tanto por meio de embargos de declaração, o que atrai a incidência da Súmula 297, I e II, do TST, ante a ausência de prequestionamento. De outra parte, os arestos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
215 - TAMG. Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empreitada. Responsabilidade solidária.
«Em contrato de prestação de serviços, havendo relação de subordinação, contratante e contratada respondem solidariamente pelos danos causados ao empregado, vítima de acidente do trabalho.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
216 - TST. Agravo de instrumento. Matérias comuns. Análise conjunta. Vínculo de emprego. Terceirização. Responsabilidade solidária
«É ilícita a terceirização do serviço referente à atividade-fim, devendo ser reconhecido o vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. Diante do reconhecimento da ilicitude da terceirização de atividade-fim do segundo e terceiro Reclamados, impõe-se a responsabilidade solidária entre os Reclamados. O acórdão regional decidiu em conformidade com a Súmula 331, I, do TST e em consonância com o entendimento jurisprudencial desta Corte.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
217 - TST. Seguridade social. Complementação de aposentadoria. Responsabilidade solidária da funcef.
«É entendimento desta Corte de que, sendo a CEF instituidora e patrocinadora da FUNCEF, a fim de possibilitar a complementação dos proventos de aposentadoria dos seus funcionários, fica evidente a responsabilidade solidária da CEF pelas diferenças ora pleiteadas.E assim é porque se verifica a existência de um liame estreito entre a FUNCEF e a CEF, na medida em que aquela atua como longa manus desta, o que autoriza a responsabilização solidária entre elas, a teor do CLT, art. 2º, § ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
218 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, mesmo porque o Código de Trânsi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
219 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese das Leis Estaduais 6.606/1989 e 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até porque o Có... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
220 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 2 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, mesmo porque o Código de Trâ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
221 - STJ. Processual civil e tributário. Ipva. Responsabilidade solidária após alienação do veículo. Acórdão amparado na exegese de Lei estadual. Súmula 280/STF.
«1 - O acórdão hostilizado reconheceu a responsabilidade tributária solidária da alienante com base na exegese da Lei Estadual 13.296/2008, o que atrai a incidência da Súmula 280/STF. 3 - Se por um lado é correto afirmar que o CTB, art. 134 prevê apenas a responsabilidade solidária pelas «penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação», daí não se extrai a artificiosa conclusão de que inexiste responsabilidade tributária, até mesmo porque o Código de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
222 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. GRUPO ECONÔMICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. RELAÇÃO DE COORDENAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONTRATO DE TRABALHO VIGENTE ANTES DA LEI 13.467/2017.
Cinge-se a controvérsia em definir se há responsabilidade solidária de integrante de grupo econômico por coordenação, na hipótese em que a relação empregatícia abrange período anterior à vigência da Lei 13.467/2017. Segundo a redação original do CLT, art. 2º, § 2º, a caracterização do grupo econômico dependia de que uma empresa estivesse sob direção, controle ou administração de outra. Na hipótese dos autos, o Tribunal Regional concluiu que havia uma relação de coord... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
223 - TRT18. Contrato de subempreitada. Responsabilidade solidária. CLT, art. 455.
«Considerando-se que 2ª reclamada tem como um de seus objetivos a realização de obras de infraestrutura, tais como rodovias, ferrovias, aquavias, aeroportos e aeródromos, e tendo o reclamante a função de carpinteiro, evidente é que o obreiro e demais empregados da 1ª reclamada atuaram na atividade-fim da 2ª reclamada. Assim, verifica-se a configuração de uma relação de subempreitada, razão pela qual aplica-se o CLT, art. 455, a ensejar a responsabilidade solidária dos contratante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
224 - TJSP. Concordata preventiva. Empresa de «factoring». Habilitação de crédito. Contrato de fomento mercantil. Responsabilidade solidária da emitente dos títulos não pagos por terceiros. Legitimidade da cláusula.
«... o contrato de fomento mercantil, mesmo atípico, tem validade e eficácia e subsiste no que não contraria norma de ordem pública, ou seja, prevalece o princípio da autonomia da vontade. No caso, tendo a concordatária assumido a responsabilidade solidária pelas duplicatas não pagas e não provado os pagamentos, não há como negar o direito da requerente à habilitação do crédito.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
225 - STF. Direito constitucional e administrativo. Direito à saúde. Custeio de tratamento. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Acórdão recorrido publicado em 20.8.2010.
«O entendimento adotado no acórdão recorrido não diverge da jurisprudência firmada no âmbito deste Supremo Tribunal Federal, no sentido da responsabilidade solidária dos entes da Federação em matéria de saúde, razão pela qual não se divisa a alegada ofensa aos dispositivos constitucionais suscitados. Agravo regimental conhecido e não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
226 - STJ. Sociedade por quotas. Sócio. Responsabilidade.
«Responsabilidade solidária do sócio, em caso de ato de má-fé, com violação da lei e, por isso mesmo, anulado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
227 - STJ. Responsabilidade civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Empresa de transporte. Acidente. Tomadora de serviços. Responsabilidade solidária. Decisão mantida.
«1 - «Diante da existência de interesse econômico no serviço, consistente no lucro decorrente da entrega dos produtos a seus destinatários, exsurge, em regra, a responsabilidade solidária entre a tomadora e a empresa de transporte de cargas, devendo ambas responderem perante terceiros no caso de acidente ocorrido durante o deslocamento da mercadoria» (REsp. 11.282.069/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 7/6/2... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
228 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Ação indenizatória. Compra e venda. Automóvel. Concessionária. Entrega. Não ocorrência. Solidariedade. Responsabilidade solidária do fabricante. Precedentes do STJ. CDC, art. 18.
«1.- Em princípio, considerando o sistema de comercialização de automóvel, através de concessionárias autorizadas, são solidariamente responsáveis o fabricante e o comerciante que aliena o veículo. 2.- Tratando-se de responsabilidade solidária, a demanda pode ser direcionada contra qualquer dos co-obrigados. A existência de solidariedade, no entanto, não impede que seja apurado, no caso concreto, o nexo de causalidade entre as condutas dos supostos responsáveis para concluir-se pel... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
229 - TST. AGRAVO DO RECLAMANTE EM RECURSO DE REVISTA DA SEGUNDA RECLAMADA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. GRUPO ECONÔMICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA AFASTADA NA DECISÃO AGRAVADA. PEDIDO SUCESSIVO DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA NÃO EXAMINADO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA .
Por meio da decisão monocrática, o recurso de revista das Reclamadas foi provido para excluir a responsabilidade solidária por formação de grupo econômico. Em face dessa decisão, foram opostos embargos de declaração pelo Reclamante, convertidos em agravo, em que o empregado requer o exame do pedido sucessivo formulado na inicial, de reconhecimento da responsabilidade subsidiária, conforme diretriz da Súmula 331/TST, IV. Com efeito, uma vez afastada a responsabilidade solidária recon... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
230 - TST. Responsabilidade solidária.
«Como é sabido, a solidariedade não se presume, resulta da lei ou da vontade das partes, conforme dispõe o CCB/2002, art. 265. Nos casos como o ora em análise, em que patente está a configuração de terceirização ilícita, a lei autoriza a responsabilização solidária. É que, conforme determina o disposto no CCB/2002, art. 927, aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, de acordo com o inserto no CCB/2002, art. 942 do mesmo dispositivo legal, os... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
231 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade por vício do produto. Veículo novo defeituoso. Responsabilidade solidária do «banco da montadora» integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do banco.
«1. Demanda movida por consumidor que visa a resolução do contrato de compra e venda e de financiamento do bem móvel defeituoso. 2. Responsabilidade solidária da instituição financeira vinculada à concessionária do veículo («banco da montadora»), pois parte integrante da cadeia de consumo. Legitimidade passiva do Banco da Montadora presente. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
232 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544, de 1973). Ação condenatória. Responsabilidade civil. Erro médico. Hospital. Responsabilidade solidária. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Irresignação da casa de saúde.
«1. Nos termos do CDC, art. 14, quando houver uma cadeia de fornecimento para a realização de determinado serviço, ainda que o dano decorra da atuação de um profissional liberal, verificada culpa deste, nasce a responsabilidade solidária daqueles que participam da cadeia de fornecimento do serviço, como é o caso dos autos. Precedentes. 2. Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
233 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Responsabilidade solidária. Reexame de matéria de fato. Livre convencimento do juiz. Incidência da Súmula 7/STJ.
1 - Rever a conclusão a que chegou o acórdão recorrido, quanto à responsabilidade solidária, ensejaria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, procedimento vedado em sede de recurso especial a teor da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
234 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.
«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. 2 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo pass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
235 - TST. Embargos de declaração em recurso de revista da reclamada. Omissão. Grupo econômico. Responsabilidade solidária. Limitação.
«Deve o julgador valer-se dos embargos de declaração para prestar esclarecimentos, a fim de deixar expresso que o recurso de revista da embargante também não desafia cognição com relação à limitação temporal da responsabilidade solidária de empresa integrante do grupo econômico. Embargos de declaração conhecidos e providos, somente para prestar esclarecimentos, sem modificação do julgado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
236 - TRT4. Contratação por interposta pessoa. Prestação de serviços voltados à atividade-fim da tomadora. Responsabilidade solidária.
«É ilegal a contratação de mão de obra por interposta pessoa quando demonstrado que os serviços prestados estão inseridos na atividade-fim da empresa tomadora. Diante da caracterização de fraude aos direitos trabalhistas, impõe-se o reconhecimento da responsabilidade solidária da empresa tomadora, por força das normas do CLT, art. 9º e da parte final do CCB, art. 942. [...]»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
237 - TST. Recurso de revista interposto pela usinas siderúrgicas de Minas Gerais s.a.. Usiminas. Tema remanescente. Responsabilidade solidária.
«Cabe destacar que é da própria essência da constituição da Previdência Usiminas a sua responsabilidade pela complementação de aposentadoria de ex-empregados do Usiminas S.A. A responsabilidade desta última origina-se do fato de ser patrocinadora daquela. Portanto, da vinculação entre as reclamadas decorre a responsabilidade solidária delas. Ademais, tendo em vista que a Usiminas S.A. custeia os meios e recursos necessários à instalação e ao pleno funcionamento da Previdênci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
238 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 E DA IN 40 DO TST. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA . O Tribunal Regional manteve a responsabilidade solidária em face da configuração de grupo econômico por coordenação horizontal, apenas pelo fato de atuação conjunta das empresas no mercado econômico, sem apresentar evidência sobre a existência de controle entre elas. Assim, pelo prisma da transcendência, trata-se de questão jurídica em torno do CLT, art. 2º, § 2º, onde se discute a relação hierárquica entre as empresas para fins de reconhecimento de grupo econômico. Transcendência jurídica reconhecida, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. EXECUÇÃO. RITO SUMARÍSSIMO. CONFIGURAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. REQUISITOS DA LEI 13.015/2014 ATENDIDOS. A jurisprudência do TST, inclusive da Sexta Turma e da SBDI-1, entende que a configuração de grupo econômico, em face do disposto no CLT, art. 2º, § 2º, pressupõe a existência de relação hierárquica entre as empresas, com a efetiva direção, controle ou administração de uma delas sobre as demais, não sendo suficiente a existência de sócios em comum ou participação societária. No presente caso, o Regional manteve a responsabilidade solidária em face da configuração de grupo econômico por coordenação horizontal, apenas pelo fato de atuação conjunta das empresas no mercado econômico, deixando, portanto, de apresentar evidência sobre a existência de controle entre as empresas. Nesse contexto, o Regional, ao manter a responsabilidade solidária sem amparo legal e em desconformidade com a jurisprudência desta Corte, afrontou o CF/88, art. 5º, II. Recurso de revista conhecido e provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
239 - STJ. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Primeira citação válida. Agravo interno desprovido.
1 - Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência do CCB, art. 280. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
240 - TRT2. Responsabilidade solidária/subsidiária. Em geral franquia. Responsabilidade solidária entre o franqueador e franqueado. Contrato de franquia ou franchising pode ser conceituado pela concessão do direito de usar uma marca e comercializar produtos exclusivos do franqueador, segundo as regras e limites estabelecidos no contrato, que pode incluir ou não o nome padrão do estabelecimento comercial (Lei 8.955/1994, art. 2º). As obrigações do franqueado limitam-se a forma de utilização da marca e comercialização dos produtos do franqueador, imposições que não colocam o franqueado sob controle e administração do franqueador, nos moldes estabelecidos no parágrafo 2º do CLT, art. 2º, portanto as partes do contrato de franquia não se enquadram e não se assemelham em grupo econômico, não advindo, portanto, responsabilidade solidária do franqueador na satisfação dos créditos trabalhistas dos empregados do franqueado
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
241 - TST. Recurso de revista interposto pela petrobras. Matérias remanescentes. Responsabilidade solidária.
«A responsabilidade solidária, prevista no CCB, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
242 - STJ. Responsabilidade civil. Locação de veículos. Danos causados por veículo locado à empresa a quem seu condutor e proprietário prestava serviços. Solidariedade. Responsabilidade solidária desta. Exegese do CCB, art. 1.521, III. Recurso provido.
«Acomoda-se ao disposto no CCB, art. 1.521, III, e à relação de preposição nele descrita, a hipótese em que, embora o automóvel causador do dano pertencesse ao seu condutor, estava locado à empresa à qual ele prestava serviços, destinado a propiciar maior presteza na execução das atividades profissionais e ensejar lucros indiretos à empregadora-locatária. Na espécie, a responsabilidade solidária desta origina-se dos atributos inerentes à propriedade, exercidos em virtude da loc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
243 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.
1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - Agravo Regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
244 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da união.
«1. Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. P... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
245 - TST. Recurso de revista da reclamada amadeus Brasil ltda. Responsabilidade solidária.
«O TRT manteve a responsabilidade solidária, ante à verificação da existência de grupo econômico entre a reclamada AMADEUS BRASIL LTDA. e a VARIG S.A. caracterizado pelo contrato de «administração e controle», firmado pelas entidades. O acolhimento das teses que procuram desconstituir o enquadramento jurídico abraçado pelo Tribunal dependeria de que esta Corte reexaminasse os fatos e as provas dos autos, expediente vedado pela Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
246 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Prestação de serviços. Erro médico. Negligência. Indenização. Responsabilidade solidaria. Solidariedade do hospital. Hipóteses. Contrato de resultado. Contrato de meios. Considerações do Min. Aldir Passarinho Júnior sobre o tema. CDC, art. 14. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 932, IV.
«... Sr. Presidente, tenho ponto de vista manifestado, já em precedentes, inclusive, em que fiz considerações a respeito das hipóteses em que identifico quando há responsabilidade do hospital. Entendo que ela não é objetiva, tem que ser provada especificamente a responsabilidade do hospital em relação a algum ato vinculado ao nosocômio, na linha, aliás, do precedente que me parece que definiu bem essa questão no âmbito da Quarta Turma, do eminente Ministro Fernando Gonçalves, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
247 - TRT2. Construção civil. Dono da obra dona da obra. Ausência de responsabilidade solidária ou subsidiária. Aplicação da oj-sdi1-191 do c. TST. Se a empresa é apenas a dona da obra, não atua no ramo de construção civil, nem é incorporadora então ela não tem responsabilidade solidária ou subsidiária pelos débitos trabalhistas de quem foi contratado para executar a obra (oj-sdi1-191 do c. TST).
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
248 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame Agravo de instrumento interposto pelo Município de Guareí contra decisão que determinou a realização de cirurgia ortopédica ao agravado, alegando falta de estrutura e profissionais especializados para procedimentos de alta complexidade. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em definir a responsabilidade do Município na realização de cirurgia de alta complexidade, considerando a alegação de responsabilidade solidária entre os entes federados. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
249 - TRT4. Sucessão trabalhista. Responsabilidade solidária.
«Havendo transferência da titularidade do empreendimento, sem solução de continuidade do contrato de trabalho, tem-se configurada a sucessão de empregadores. Como as normas dos CLT, art. 10 e CLT, art. 468 visam à proteção do empregado, não se pode entender que excluiriam a responsabilidade trabalhista do empregador original, que, no caso, além de ter sido corresponsável pela ofensa aos direitos trabalhistas do reclamante, permanece em plena atividade em outras localidades e aluga as ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
250 - TRT18. Contrato de credenciamento de agente autorizado. Desvirtuação. Responsabilidade solidária.
«Demonstrada a ampla ingerência da empresa credenciante sobre a empresa credenciada e evidenciando-se que o contrato de credenciamento de agente autorizado foi utilizado para formalizar verdadeira intermediação de mão-de-obra da atividade-fim, tem-se por descaracterizado o ajuste nos nestes moldes. Assim, a questão da responsabilidade da suposta credenciante por créditos trabalhistas inadimplidos pela suposta agente credenciada resolve-se à luz da Súmula 331/TST, devendo ser aplicada à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)