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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 187.3130.9011.5800

101 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Representação comercial. Prestação jurisdicional. Comissão. Prescrição. Quitação. Responsabilidade solidária. Juros de mora. Termo inicial. Citação válida do primeiro devedor solidário.

«1 - Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada, deve ser afastada a alegada violação ao CPC/1973, art. 535. 2 - Tratando-se de responsabilidade solidária, contam-se os juros de mora para todos os devedores a partir da primeira citação válida. Inteligência dos CCB/2002, art. 280 e CPC/1973, art. 219. 3 - Agravo interno provido. Recurso especial a que se dá parcial provimento.»

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Doc. 154.1431.0005.3200

102 - TRT3. Responsabilidade solidária. Administração pública. Responsabilidade solidária do município. Convênio com hospital para prestação de serviços de saúde.

«Demonstrado nos autos que o Município assumiu a gestão plena do hospital, agindo como se empregador fosse, utilizando-se da mão de obra de trabalhadores para viabilizar atendimento médico à população, correta a decisão de origem que responsabilizou solidariamente o ente municipal pela dívida trabalhista inadimplida pelo real empregador da autora.»

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Doc. 339.9799.5478.4066

103 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO. I.

Caso em Exame 1. Apelação interposta contra sentença que condenou os réus ao pagamento de danos materiais, estéticos e morais à autora, decorrentes de erro médico em tratamento odontológico. A sentença reconheceu a responsabilidade solidária dos réus e a procedência da lide secundária contra a seguradora. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a existência de erro médico e imperícia no tratamento odontológico realizado; (ii) analisa... ()

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Doc. 143.2294.2064.9600

104 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 181.7850.0002.3100

105 - TST. Responsabilidade solidária da empresa tomadora dos serviços. Terceirização ilícita.

«Esta Corte Superior tem reconhecido a responsabilidade solidária, quando há terceirização ilícita, em observância ao CCB/2002, art. 942, como no caso, em que há intermediação de mão de obra na atividade-fim da tomadora de serviços. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 103.1674.7023.8400

106 - STJ. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do cirurgião (culpa «in eligendo») e do anestesista reconhecida pelo acórdão recorrido. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«O médico chefe é quem se presume responsável, em princípio, pelos danos ocorridos em cirurgia pois, no comando dos trabalhos, sob suas ordens é que executam-se os atos necessários ao bom desempenho da intervenção. Da avaliação fática resultou comprovada a responsabilidade solidária do cirurgião (quanto ao aspecto «in eligendo») e do anestesista pelo dano causado. Insuscetível de revisão esta matéria a teor da Súmula 7/STJ.»

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Doc. 154.1431.0005.2100

107 - TRT3. Grupo econômico. Responsabilidade. Grupo econômico. Responsabilidade solidária.

«Para configuração do grupo econômico, não é necessário que uma empresa seja a administradora da outra, ou que possua grau hierárquico ascendente. Basta uma relação de simples coordenação dos entes empresariais envolvidos, no qual a empresa principal exerce o controle e a fiscalização sobre empresa pertencente ao grupo. Comprovada a estreita relação entre as reclamadas, denunciadora da existência de grupo econômico, autoriza-se a responsabilidade solidária que lhes foi imposta... ()

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Doc. 143.2294.2031.4300

108 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 143.1824.1031.2300

109 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 143.1824.1031.0600

110 - TST. Responsabilidade solidária. Grupo econômico

«A discussão acerca da existência de grupo econômico tornou-se inócua, porquanto, em situações como a dos autos, em que se configura a ilicitude da terceirização, o Eg. TST orienta no sentido da responsabilidade solidária dos sujeitos envolvidos na fraude às relações trabalhistas, à luz dos artigos 186, 927 e 942, caput, do Código Civil.»

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Doc. 143.2294.2011.0100

111 - TST. Ilegitimidade passiva. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária das reclamadas com amparo no § 2º do CLT, art. 2º. Assim, tratando-se de pleito relacionado a proventos de aposentadoria decorrente de relação de emprego, tanto o ex-empregador como a instituição de previdência privada por ele mantida têm legitimidade para figurar no polo passivo da ação.»

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Doc. 181.9292.5020.7400

112 - TST. Unicidade contratual. Responsabilidade solidária.

«O Tribunal Regional, ao reconhecer a unicidade contratual e a responsabilidade solidária das reclamadas, pautou-se na ocorrência de sucessão empresarial (CLT, art. 448), e não, em formação de grupo econômico. Impertinente, portanto, a indicação de violação do CLT, art. 2º, § 2º, e inespecífica a divergência jurisprudencial apontada. Incidência da Súmula 296/TST. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 250.4011.0872.9630

113 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alienação de veículo. Infrações de trânsito. Responsabilidade solidária do antigo proprietário. CTB, art. 134. Recurso especial parcialmente provido. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal, a não comunicação da transferência de propriedade do veículo ao órgão competente atrai a responsabilidade solidária do alienante por eventuais infrações de trânsito cometidas após a tradição, nos termos do CTB, art. 134. O aludido entendimento somente pode ser mitigado na situação descrita na Súmula 585/STJ: «A responsabilidade solidária do ex- proprietário, prevista no CTB, art. 134 CTB, não abrange o IPVA incidente sob... ()

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Doc. 103.1674.7163.5300

114 - STJ. Direito autoral. ECAD. Espetáculo musical realizado em espaço pertencente e fornecido pela Municipalidade. Ausência de responsabilidade solidária.

«Provado nos autos que a Municipalidade apenas cedeu aos promotores dos eventos os estabelecimentos públicos, que, aliás, são mantidos para promover a cultura, atendendo a mandamento constitucional, sem nada cobrar o público, não há considerá-la proprietária para os efeitos da responsabilidade solidária prevista no Lei 5.988/1973, art. 128.»

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Doc. 172.6745.0018.9700

115 - TST. Responsabilidade solidária.

«A reclamada Previ é patrocinada pelo reclamado Banco do Brasil, com o intuito de gerir o fundo de pensão e aposentadoria dos seus empregados. É certo, portanto, o reconhecimento da responsabilidade solidária dos recorrentes, uma vez que a adesão do empregado à entidade em questão decorre do contrato de emprego firmado com o Banco. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.»

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Doc. 220.6201.2256.6917

116 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Franchising. Contrato de franquia. Metodologia de ensino. Acidente de trânsito. Culpa do motorista do ônibus escolar. Morte de aluno. Transporte escolar contratado pelo colégio franqueado. Ausência de responsabilidade solidária da franqueadora. Serviço alheio aos da franquia. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo provido. Recurso especial parcialmente provido. CDC, art. 14. CDC, art. 18.

1 - «Cabe às franqueadoras a organização da cadeia de franqueados do serviço, atraindo para si a responsabilidade solidária pelos danos decorrentes da inadequação dos serviços prestados em razão da franquia» (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, j. em 23/06/2015, DJe de 22/9/2015). 2 - No caso em exame, inexiste responsabilidade solidária da franqueadora de serviços educacionais pelos danos materiais e morais decorrentes da morte de aluno ... ()

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Doc. 150.8765.9003.6700

117 - TRT3. Contrato de facção. Responsabilidade. Responsabilidade solidária e/ou subsidiária. Terceirização X relação comercial (contrato de facção fabril).

«Emergindo dos autos que a relação havida entre as reclamadas era meramente comercial, nítido contrato de facção, em razão da ausência de ingerência da segunda e terceira reclamadas na prestação dos serviços contratados, não há que se falar em declaração da responsabilidade solidária e/ou subsidiária das tomadoras dos serviços, já que inaplicável a Súmula 331, IV, do TST.»

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Doc. 165.9221.0001.3700

118 - TRT18. Agravo de petição. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Configurado nos autos a comunhão de interesses da agravante com a executada, patente é a solidariedade pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 165.9221.0001.4500

119 - TRT18. Agravo de petição. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Configurado nos autos a comunhão de interesses da agravante com a executada, patente é a solidariedade pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 165.9221.0001.6800

120 - TRT18. Agravo de petição. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Configurado nos autos a comunhão de interesses da agravante com a executada, patente é a solidariedade pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 165.9221.0001.8700

121 - TRT18. Agravo de petição. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação pelo devedor principal. Configurado nos autos a comunhão de interesses da agravante com a executada, patente é a solidariedade pelos créditos decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 103.1674.7232.3400

122 - TAMG. Responsabilidade civil. Dano moral. Legitimidade «ad causam». Vários agentes. Responsabilidade solidária. Solidariedade. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«Verificado o dano moral, necessária a reparação, não se cogitando de prova do prejuízo. A responsabilidade do causador do dano se opera estando presentes o nexo causal e a culpa, pressupostos legais para que haja a responsabilidade civil. Quando vários agentes concorrem para um mesmo resultado lesivo, opera-se a responsabilidade solidária. Ao fixar o valor da indenização, deve-se ter em conta as condições do ofendido, do ofensor e do bem jurídico lesado.»

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Doc. 162.8254.8000.6300

123 - TRT18. Grupo econômico. Comunhão de interesses. Responsabilidade solidária. CLT, art. 2º, § 2º.

«O instituto da responsabilidade solidária tem por finalidade proteger o credor do descumprimento da obrigação. Configurado nos autos a comunhão de interesses das empresas demandadas, evidenciando a presença de grupo econômico, patente é a solidariedade pelos créditos e obrigações decorrentes do contrato de trabalho.»

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Doc. 146.4212.2022.9400

124 - TJSP. Dano moral. Protesto indevido. Responsabilidade solidária. Dano moral «in re ipsa» caracterizado. Desnecessária a comprovação da ocorrência dos danos. Valor indenizatório fixado em atenção ao princípio da proporcionalidade. Responsabilidade solidária. Consoante CCB, art. 942, todos aqueles que concorreram para a prática de ato ilícito respondem solidariamente pelos prejuízos causados. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 144.5332.9002.5900

125 - TRT3. Sócio. Responsabilidade solidária

«Há que ser mantida a responsabilidade solidária do recorrente, com fulcro 1.001 do Código Civil/2002, pois provado que ele foi sócio formal da empresa ex-empregadora por quase todo o contrato de trabalho mantido com o reclamante e, mesmo depois de sua retirada do quadro societário, continuou participando ativamente da condução do empreendimento e assim permaneceu até o encerramento das atividades da empresa.»

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Doc. 195.0764.9007.1100

126 - STJ. Processual civil, administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses Entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Recurso Es... ()

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Doc. 194.8590.9003.0300

127 - STJ. Processual civil. Administrativo e constitucional. Fornecimento de medicamento. Solidariedade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Orientação do STJ.

«1 - Na hipótese dos autos, no que se refere à responsabilidade solidária, o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ, de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde é de responsabilidade solidária da União, dos Estados e dos Municípios, de modo que qualquer um desses entes tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicamentos para tratamento de problema de saúde. 2 - Recurso E... ()

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Doc. 122.1831.7000.4000

128 - STJ. Consumidor. Banco. Instituição financeira. Contrato bancário. Fundos de investimento. Janeiro de 1999. Maxidesvalorização do real. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Integrantes da cadeia de consumo. CDC, art. 7º, parágrafo único.

«6. Sendo a relação havida entre as partes de consumo, incide na hipótese o CDC, art. 7º, parágrafo único, que estabelece a responsabilidade solidária entre os integrantes da cadeia de consumo.»

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Doc. 150.4034.7001.3400

129 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Suplemento alimentar. Responsabilidade solidária dos entes federados. Precedentes. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1. De início, não há que se falar em obrigatoriedade de interposição do recurso extraordinário, pois a responsabilidade solidária do Estado agravante foi firmada ante as disposições da Lei 8.080/90. 2. O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o ac... ()

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Doc. 135.3713.6885.7444

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - BLOQUEIO JUDICIAL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - art. 275 DO CÓDIGO CIVIL - PAGAMENTO PARCIAL - INSUFICIÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO - AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. O

pagamento parcial pelo devedor solidário não afasta a possibilidade de bloqueio integral, uma vez que a responsabilidade solidária permite ao credor exigir o cumprimento total da obrigação de qualquer dos devedores, cabendo ao devedor buscar o ressarcimento da cota de responsabilidade em ação regressiva. Alegações de desequilíbrio financeiro e comprometimento do fluxo de caixa não comprovadas nos termos do CPC, art. 373, II. Princípio da mutualidade inaplicável à fase de cumpriment... ()

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Doc. 210.8200.9824.6909

131 - STJ. Tributário. Contribuição previdenciária. Responsabilidade solidária. Tomador e prestador de serviço. Período anterior àlei 9.711, de 1998. Aferição indireta. No regime anterior ao da Lei 9.711, de 1989, a responsabilidade solidária do tomador dos serviços não dispensava a constituição do crédito tributário contra o prestador do serviço. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 103.1674.7453.8700

132 - STJ. Consumidor. Responsabilidade civil. Indenização. Falha na informação. Venda de veículo. Ano de fabricação equivocado. Solidariedade. Responsabilidade solidária. Fabricante e fornecedor. CDC, art. 18, «caput».

«A comercialização de veículo fabricado em 1999 como sendo do ano de 2000, caracteriza vício por inadequação, cuja falha na informação redundou na diminuição do valor do automóvel, o que atrai a responsabilidade solidária entre o fornecedor e o fabricante, expressa em lei (CDC, art. 18, «caput»). Contudo, mantém-se o acórdão recorrido, porquanto o pedido formulado no especial restringe-se ao reconhecimento da responsabilidade do recorrente em caráter subsidiário.»

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Doc. 195.0274.4005.6900

133 - STJ. Administrativo. Tratamento de saúde. Alto custo. Responsabilidade solidária dos entes federados.

«1 - A jurisprudência do STJ está sedimenta no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-membros e municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2 - O STF assentou compreensão, sob o regime da Repercussão Geral, de que «o tratamento médico ade... ()

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Doc. 241.0260.7956.1877

134 - STJ. Processual civil e tributário. Eletrobrás. Empréstimo compulsório. Responsabilidade solidária da União.

1 - A jurisprudência da Segunda Turma firmou-se no sentido de que a responsabilidade solidária da União não se restringe ao valor nominal dos títulos em debate (obrigações da Eletrobrás), mas abrange os juros e a correção monetária de tais obrigações. 2 - Agravo Regimental não provido.

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Doc. 142.5853.8012.8000

135 - TST. Recurso de revista da telemar norte leste s.a.. Temas remanescentes. Responsabilidade solidária.

«1.1. O Tribunal Regional reconheceu a responsabilidade solidária entre as reclamadas em razão da fraude na terceirização e por ter constatado, nos termos do CLT, art. 2.º, § 2.º, a existência de grupo econômico. 1.2. Há de se observar que a ilicitude na contratação, nos termos da Súmula 331/TST, I, por si só, é suficiente para se decretar a responsabilidade solidária de ambas as rés, de acordo com o art. 942, caput, e parágrafo único, do Código Civil. 1.3. Por sua vez, a re... ()

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Doc. 166.2410.9611.3638

136 - TJSP. Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações Ementa: Servidor efetivo comissionado. Recolhimento da contribuição previdenciária incorretamente ao RGPS. Compete aos municípios operacionalizar o recolhimento da contribuição previdenciária, sendo indevida qualquer tentativa de repassar responsabilidade para servidor. legitimidade passiva. Responsabilidade solidária dos municípios. Possibilidade. Os Municípios são solidários quanto às obrigações previdenciárias. Instrução Normativa da RFB 2210/22 aplicada supletivamente ao RPPS em razão de lacuna, sob pena de prejuízo ao contribuinte. Incompetência em razão do valor da causa. Inocorrencia. Pedido declaratório e condenatório de obrigação de fazer. Proveito econômico indireto. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso das Fazendas improvidos.

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Doc. 134.3333.5003.1200

137 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 134.3333.5003.4000

138 - STJ. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. Agravo Regimental não provido.»

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Doc. 240.5270.2427.6738

139 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Hospital e médico. Responsabilidade solidária. Reconhecimento. Interesse recursal. Precedente.

1 - O hospital tem interesse recursal a ser reconhecida a responsabilidade solidária do médico a ele vinculado. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7393.5100

140 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Transporte aéreo. Vôo internacional fretado. Solidariedade. Responsabilidade solidária da fretadora e da afretadora. CDC, art. 14.

«São solidariamente responsáveis as empresas fretadora e afretadora por danos causados a terceiros em transporte. (...)Ao contrário do aduzido pela ré, os dispositivos em apreço não excluem a responsabilidade do fretador perante consumidores, não amparando sua pretensão.Este Tribunal, ademais, já se firmou no sentido da responsabilidade solidária das empresas fretadora e afretadora na hipótese de indenização por danos causados a terceiros em transporte: REsp 305.566-DF; 302.397... ()

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Doc. 165.1379.9268.7778

141 - TJSP. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito Ementa: TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ E TJSP. INCONSTITUCIONALIDADE DE NORMA ESTADUAL. A Primeira Seção do STJ, ao analisar o Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL. Acórdão/STJ), consolidou entendimento sobre a responsabilidade solidária do antigo proprietário por infrações de trânsito cometidas após a transferência do veículo, fundamentada na ausência de comunicação ao órgão competente, conforme o CTB, art. 134 (CTB). Foi estabelecido, contudo, que tal responsabilidade não se estende aos débitos de IPVA, em conformidade com a Súmula 585/STJ. A Lei Estadual 13.296/2008, do Estado de São Paulo, que atribuía responsabilidade tributária ao ex-proprietário do veículo pelo pagamento do IPVA, foi declarada inconstitucional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo. Diante disso, não se aplica a tese do tema 1118 do STJ. Recurso parcialmente provido, apenas para excluir a responsabilidade da parte autora pelo pagamento do IPVA.

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Doc. 142.5854.9022.1900

142 - TST. Responsabilidade solidária.

«Não é possível conhecer do recurso de revista com fundamento nos artigos 265 do Código Civil e 2º, § 2º, da CLT, porquanto a matéria responsabilidade solidária não foi objeto de prequestionamento na instância ordinária, nos moldes exigidos na Súmula 297, itens I e II, do TST. Registra-se, por oportuno, que somente a reclamante interpôs embargos de declaração, nos quais não suscita esse aspecto específico da demanda. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 185.8670.5002.0400

143 - TST. Responsabilidade solidária.

«No que toca à responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, sua aplicação resultará da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a reclamada a ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidad... ()

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Doc. 181.7850.1002.8100

144 - TST. Responsabilidade solidária.

«A responsabilidade solidária, prevista no CCB/2002, art. 265, decorre sempre da lei ou da vontade das partes. Na hipótese, a condenação solidária da empresa patrocinadora decorre de lei, pois, sendo a recorrente o ex-empregadora do autor e a mantenedora da entidade de previdência privada, exercendo sobre esta o competente controle e fiscalização, torna-se patente a existência de grupo de empresas e a solidariedade existente entre estas quanto à responsabilidade pelos créditos advind... ()

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Doc. 241.1071.1392.5517

145 - STJ. Direito civil. Agravo interno. Responsabilidade solidária. Recurso não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão que negou provimento ao agravo nos próprios autos, mantendo a inadmissibilidade do recurso especial por incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. 2 - O acórdão recorrido manteve a responsabilidade solidária da ré em ação de cobrança referente à venda de trinta alqueires de árvores pinus, com base em provas documentais e testemunhais que indicam a participação da ré no negócio jurídico. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 146.4212.2000.9900

146 - TJSP. Responsabilidade civil. Erro médico. Responsabilidade solidária do hospital. Novos contornos da responsabilidade hospitalar que não mais se restringe ao pressuposto da responsabilidade objetiva. Requisitos exigidos no credenciamento para conceder permissão ao profissional de atuar nas dependências, que confere caráter de vinculação e impõe ao hospital a responsabilidade solidária. Necessidade, contudo, da aferição da culpa médica, evidenciada nos autos. Recursos dos autores e do hospital desprovidos. Apelo do médico parcialmente provido para determinar a apuração dos danos materiais em liquidação. Parcial provimento ao recurso da seguradora.

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Doc. 210.4423.5002.2900

147 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Ipva. Responsabilidade solidária prevista em Lei estadual. Óbice da Súmula 280/STF. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de pretensão que pugna se eximir de responsabilidade solidária no adimplemento do IPVA, com esteio no CTN, art. 132, contudo, o Tribunal de origem assentou a referida responsabilidade solidária com base na previsão da Lei Estadual 13.296/2008, art. 6º. 2 - Nesse sentido, a controvérsia a ser dirimida não merece prosperar, pois fora baseada em lei local, atraindo deste modo o óbice da Súmula 280/STF. 3 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.9864.5000.4000

148 - TRT4. Responsabilidade solidária. [...] industria e comércio de calçados ltda.

«Ao comprar a produção de sapatos, a relação com a primeira empresa (empregadora da reclamante) vai além da terceirização, pois implica a transferência da produção do seu produto para terceira empresa, que contrata e assalaria os trabalhadores que produzem os sapatos, inserindo-se tal processo na atividade-fim da empresa. Configurada a responsabilidade solidária pela ilicitude praticada. Recurso não provido. [...]»

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Doc. 181.9792.2001.3200

149 - TST. Recurso de revista. Vínculo de emprego. Responsabilidade solidária.

«Não se cogita da alegada violação aos artigos 2º e 3º, da CLT, ante o óbice da Súmula 333/TST, porquanto o Regional fundamentou o reconhecimento do vínculo de emprego na terceirização ilícita que restou evidenciada no caso dos autos (Súmula 331/TST, I, do TST), o que também dá ensejo à responsabilidade solidária reconhecida. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 181.7850.2001.4700

150 - TST. Seguridade social. Recurso de revista. Responsabilidade solidária. Complementação de aposentadoria. A jurisprudência do TST, fundada no CLT, art. 2º, § 2º, vem proclamando a existência de responsabilidade solidária entre a empresa patrocinadora e a entidade fechada de previdência privada pelas diferenças de complementação de aposentadoria. Precedentes. Recurso de revista parcialmente conhecido e provido.

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