Testemunha Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 835.2102.9681.8822

201 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO POR MORTE.

Provado por testemunhas o vínculo de união estável, por cerca de 14 anos, e, posteriormente, de casamento, por quase dois anos, até a data de seu óbito, entre a falecida, instituidora da pensão, e o autor. Não comprovado, pela SPPREV, que a sociedade conjugal estivesse rompida à época do falecimento da servidora. Entendimento jurisprudencial deste E. TJSP. Sentença de procedência mantida. REMESSA NECESSÁRIA NÃO ACOLHIDA

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Doc. 150.4625.5966.7443

202 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSSESSÓRIA. IMÓVEL RESIDENCIAL. ALEGAÇÃO DE ESBULHO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. MANUTENÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de apelação cível interposta da sentença que, nos autos de ação com pedido de reintegração de posse de imóvel residencial, julgou-o improcedente e condenou os autores, ora apelantes, a arcarem com os consectários da sucumbência, fixados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor atribuído à causa. 2. A reintegração de posse é remédio processual que objetiva a recuperação da posse por aquele que a tenha perdido, em decorrência de esbulho. Doutrina. ... ()

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Doc. 155.7782.2000.5400

203 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da ora agravante, em razão da gama de contradições entre a provas materiais e testemunhais, bem como da existência de fortes indícios de que seu cônjuge exercia a profissão de pedreiro, no período em pretendia demonstrar o desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, e da insuficiência de documentos em nome da autora. II... ()

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Doc. 210.8230.5338.0446

204 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Regime de economia familiar descaracterizado pelo tribunal a quo. Prova testemunhal que não corrobora o início de prova material. Alteração das premissas fixadas pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O reconhecimento de tempo de serviço rurícola, para efeito de aposentadoria por idade, é tema pacificado pela Súmula 149/STJ, no sentido de que a prova testemunhal deve estar apoiada em um início razoável de prova material. Observância do Recurso Especial Repetitivo 1.321.493/PR. 2 - O rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no art. 106, parágrafo único da Lei 8.213/91, é meramente exemplificativo, e não taxativo, sendo admissíveis,... ()

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Doc. 200.2815.0004.0600

205 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais. Comprovação. Início de prova material, complementada por prova testemunhal. Possibilidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Aplicação.

«1 - Procede o pedido de aposentadoria rural por idade quando atendidos os requisitos previstos nos , VII, , § 1º, e . 2 - Comprovados o implemento da idade mínima (60 anos para homens e 55 anos para mulheres) e o exercício de atividade rural por tempo igual ao número de meses correspondente à carência exigida, ainda que a comprovação seja feita de forma descontínua, é devido o benefício de aposentadoria rural ... ()

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Doc. 900.8859.9860.1294

206 - TJSP. Apelação. Furto simples. Recurso defensivo. Insuficiência probatória. Não ocorrência. Autoria e materialidade comprovadas pela prova testemunhal produzida em juízo. Acusado que se utilizou da chave reserva do veículo do casal para se apoderar de documentos e de certa quantia em espécie. Reconhecimento da incidência da escusa absolutória prevista no CP, art. 181, I. Viabilidade. Crime praticado por um dos cônjuges contra o outro na constância do casamento. Separação de fato que não põe fim ao vínculo matrimonial. Divórcio posterior à prática delitiva. Imunidade penal absoluta aplicável aos crimes patrimoniais praticados na constância do casamento. Recurso provido para reconhecer a escusa absolutória, com a consequente absolvição do réu nos termos do art. 386, VI, do CPP

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Doc. 119.1323.3479.3126

207 - TJRJ. Apelação criminal defensiva. Condenação pela prática do crime previsto no Lei 11.340/2006, art. 24-A. Recurso que suscita preliminar de nulidade, em razão da falta de intimação do Acusado para comparecimento à AIJ e do consequente decreto de revelia. No mérito, busca a solução absolutória, por alegada insuficiência probatória e a revisão da dosimetria. Preliminar que se acolhe. Acusado que não foi intimado no novo endereço por ele fornecido nos autos para comparecer à audiência e instrução e julgamento. Orientação do STJ no sentido de que «é dever do réu informar ao Juízo eventual mudança de endereço, descabendo «ao Poder Judiciário realizar diligências para localizar o paradeiro do condenado quando frustradas as tentativas de intimação no endereço por ele fornecido» (STJ). Caso em tela no qual o Réu, a partir do seu afastamento da residência conjugal, não se descurou do seu dever de informar seu novo endereço. Juízo a quo que, por seu turno, não promoveu a intimação do Réu no endereço mais atualizado e por ele fornecido nos autos. Equívoco quanto ao endereço contido no mandado de intimação que não pode ser atribuído ao Réu, mas sim à serventia do Juizado, que, durante a expedição, não teve o cuidado de verificar o endereço mais atualizado fornecido nos autos. Acusado que, obviamente, amargou o prejuízo de não poder comparecer em juízo para apresentar pessoalmente sua versão dos fatos e de ser declarado revel. Questão preliminar que também foi objeto das alegações finais defensivas, de modo que não se encontra preclusa. Depoimentos da vítima e da testemunha arrolada pela acusação que merecem ser aproveitados em observância aos princípios da celeridade e da economia processual, porque colhidos na presença do advogado constituído pelo Acusado, o qual formulou perguntas às referidas Preliminar que se acolhe, para anular a sentença, sem prejuízo dos depoimentos colhidos na AIJ, determinando-se que o Réu seja intimado a fim de ser interrogado, devendo a nova sentença observar oportunamente os limites do at. 617 do CPP, obviando prejuízo reflexo ao Réu.

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Doc. 519.0307.7852.6695

208 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST.

Hipótese em que se discute a caracterização de dispensa discriminatória da ex-empregada, acometida de depressão. Ante a possível contrariedade à Súmula 443/TST, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA. DOENÇA GRAVE. DEPRESSÃO. PRESUNÇÃO DE DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. SÚMULA 443/TST. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA À REINTEGRAÇÃO. PAGAMENTO DA REMUNERAÇÃO DEVIDA EM DOBRO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. Hipó... ()

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Doc. 947.3282.9079.7034

209 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO - BENS A PARTILHAR - IMÓVEIS EM NOME DE TERCEIROS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL INADEQUADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Reconhecida a união estável das partes em período anterior ao casamento, é possível a partilha dos bens adquiridos durante o período do relacionamento conjugal, desde que comprovada a propriedade. A prova testemunhal não comprova a propriedade de bem imóvel ( e ). Não é possível partilhar bem imóvel que se encontra registrado em nome de terceira pessoa que não faz parte da relação processual. A alegação de simulação de negócio jurídico de compra... ()

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Doc. 144.7244.0016.3000

210 - TJSP. Família. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Ação de alimentos. Prova oral indeferida refere-se à capacidade financeira da agravada. Depoimento pessoal da agravada é perfeitamente cabível no interesse do agravante bem como a oitiva de testemunhas. Prova deferida. Necessidade da reunião de todas as ações referentes à dissolução da sociedade conjugal, para que se evite a prolação de decisões conflitantes e para propiciar melhor conhecimento da situação global pelo magistrado, providência, aliás, já cumprida pelo Juízo a quo. Recurso provido, com observação.

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Doc. 313.0452.1984.9517

211 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA DE INVENTÁRIO POR ESCRITURA -

Inventário extrajudicial promovido pela esposa - Separação de fato de longa data - Inexistência de comprovação da manutenção do vínculo conjugal após 1998 - Documentos de ambas as partes em que se qualificam como solteiras, separadas ou divorciadas - Residência em locais diferentes - Testemunhas que desconhecem a requerida - Inexistência de fotos, comprovante de comunicações ou qualquer contato recente entre as partes - Nulidade pela inventariante não ser herdeira - Inteligência ... ()

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Doc. 141.5990.2000.4100

212 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 138.5903.4002.1600

213 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano do cônjuge. Não descaracterização da atividade agrícola da família. Entendimento firmado no recurso especial 1.304.479/SP (recurso repetitivo). Início de prova material. Revisão do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Aplicação de multa.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou o posicionamento de que a atividade urbana de um integrante da família não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segurados especiais, quando confirmada a indispensabilidade do trabalho rural para a subsistência do grupo familiar, nos termos do REsp 1.304.479/SP (repetitivo). 2. O Tribunal de origem assentou que os documentos trazidos pela ora agravada foram suficientes para constituírem o início de prova material da atividade cam... ()

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Doc. 165.3124.0011.6300

214 - TJSP. Testamento público. Documento lavrado perante o tabelião, na presença de testemunhas e do próprio testador, bastando apenas a assinatura dos presentes. Desnecessidade da rubrica do testador em todas as suas folhas. Exigência, apenas, se o ato de disposição de última vontade for escrito mecanicamente ou manualmente. Atendimento dos requisitos legais. CCB, art. 1864. Reconhecimento da autora, cônjuge do falecido, como herdeira necessária. Inovação trazida pelo atual diploma civil em seu art. 1.845, na ausência de descendentes e ascendentes. Sucessão que se rege pela legislação à época do falecimento do autor da herança. CCB/2002, art. 1.787 e CCB/2002, art. 2.041. Cabível a redução das disposições testamentárias, e não a nulidade do testamento, para que se preserve a legítima da herdeira necessária. CCB, art. 1.857, § 1º. Necessidade desta observância nos autos do inventário, onde medidas pertinentes devem ser adotadas para se apurar a real extensão do patrimônio do testadr e se houve ou não infringência ao comando legal. Anulatória cumulada com pedido subsidiário de redução das disposições testamentárias julgada improcedente. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 573.0853.6167.3949

215 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE DE CÔNJUGE -

Manutenção da r. sentença que condenou a ré na obrigação de fazer consistente na concessão do benefício de pensão por morte em favor do autor, a partir da data do falecimento da sua esposa, ex-servidora pública aposentada - Apresentação de documentação suficiente para comprovar a constância do casamento à época do óbito, nos termos da Lei, art. 14, I Complementar Estadual 1.354/2020 - Ausência de qualquer indício de eventual rompimento do casamento - Constatação de inércia... ()

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Doc. 103.1674.7389.2200

216 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade rural. Comprovação. Prova testemunhal. Início de prova material. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, parágrafo único. Súmula 149/STJ.

«Na hipótese dos autos, houve o necessário início de prova material, pois o autor apresentou os seguintes documentos em nome do pai: a) escrituras públicas de compra e venda de imóvel rural de 1970 e 1975; b) transcrição no Registro de imóveis em 1970 da compra de imóvel rural; c) cadastro no INCRA de imóvel rural no período de 1966 a 1977 de 4,6 hectares, sem registro de empregados; d) ficha no sindicato dos Trabalhadores Rurais de Armazém de 1971; e) certidão de que teria se qual... ()

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Doc. 140.8363.8000.9100

217 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Súmula 7/STJ. Vínculos urbanos do cônjuge varão. Recurso especial repetitivo 1.304.479/SP. Agravo regimental não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal a quo asseverou que não há início razoável de prova material devidamente corroborada pela prova testemunhal, não apresentando conjunto probatório harmônico acerca do efetivo exercício de atividade rural. 2. Quanto aos reflexos da atividade urbana exercida pelo recorrido, ora agravado, importante salientar que o tema foi objeto do julgamento do Recurso Representativo de Controvérsia REsp 1.304.479/SP, de Relatoria do Ministro Herman Benjamin, em que ... ()

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Doc. 201.6952.7002.3300

218 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Pensão por morte. Dependência de ex-cônjuge. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de demanda proposta pela parte ora agravante, pretendendo receber, na condição de ex-cônjuge, alegadamente dependente do de cujus, «pensão vitalícia, nos termos do , «b», e demais consectários legais, desde a data do óbito de servidor». III - Não há falar, na hipótese, em violação ao CPC/201... ()

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Doc. 140.4040.1005.0000

219 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Agravo regimental. Alegação de submissão de feito paradigma ao rito dos recursos repetitivos. Pedido de sobrestamento do recurso especial. Descabimento. Aposentadoria por idade de rurícola. Certidão de óbito do cônjuge da requerente, na qual qualificado como trabalhador rural. Razoável início de prova material. Revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça «as disposições contidas no dirigem-se aos feitos em trâmite no Tribunal de origem, sendo incabível, nesta Instância superior, a suspensão dos recursos especiais até a apreciação da via submetida ao rito previsto no mencionado dispositivo legal» (STJ, AgRg no REsp 1132514/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, SEXTA TURMA, DJe de 19/11/2012). II. Na forma da jurisprudência, «documentos como certidões de ... ()

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Doc. 193.7580.2005.1700

220 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou que «o benefício de pensão por morte de trabalhador rural pressupõe: a) óbito do instituidor que mantinha a condição de segurado; b) qualidade de dependente; e c) dependência econômica (segurado especial restou comprovada, conforme certidão de óbito coligida à fl. 12. Para comprovar o exercício de atividade rural do falecido, juntou a autora o registro civil de seu casamento, realizado em 26/02/1971 (f... ()

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Doc. 160.2045.4000.4400

221 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, ne... ()

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Doc. 367.9509.8059.0183

222 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CONTRATO DE LOCAÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE OUTORGA MARITAL. NULIDADE DA PENHORA NÃO CONFIGURADA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade em execução de título extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação.. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há três questões centrais em discussão:(i) verificar a regularidade do contrato de locação como título executivo extrajudicial, mesmo sem a assinatura de testemunhas;(ii) analisar a validade da fiança prestada sem outorga marital e a ausência de nulidade na penhora do imóvel;(iii) exa... ()

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Doc. 211.7204.6004.0500

223 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de divórcio. Reconvenção. Existência de bens móveis e valores a serem partilhados. Comprovação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

«1 - O Tribunal de origem, com fundamento nas provas documentais e depoimento de testemunhas, reconheceu a existência de bens móveis e valores a serem partilhados entre os cônjuges. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, «e», em novo exame, c... ()

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Doc. 318.4127.4855.6514

224 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO HOMOAFETIVA. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA COM OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO FAMILIAR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o apelante e o falecido. O apelante fundamentou o pedido na alegação de que mantinha com o falecido uma relação homoafetiva contínua, pública e duradoura, com objetivo de constituição de família, anexando provas documentais e testemunhais para comprovar a existência da referida União. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em ... ()

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Doc. 148.0322.9001.2400

225 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 148.2483.6000.0400

226 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput». Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 130.3501.2000.9400

227 - STJ. Recurso especial repetitivo. Seguridade social. Matéria repetitiva. Recurso representativo de controvérsia. Trabalho rural. Rurícola. Tempo de serviço. Aposentadoria por idade. Segurado especial. Configuração jurídica. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão. Prova testemunhal. Prova exclusivamente testemunhal. Necessidade de prova material em nome do mesmo membro. Extensibilidade prejudicada. Lei 8.213/1991, arts. 11, VI, 55, § 3º, 106, parágrafo único, 142 e 143. Decreto 3.048/1999, art. 9º, § 8º. CPC/1973, art. 543-C.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS com o escopo de desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge, e, com isso, indeferir a aposentadoria prevista no . 2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não evidencia ofensa ao 3. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, os demais integrantes como segura... ()

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Doc. 148.3683.9001.6900

228 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Recurso manifestamente inadmissível. Possibilidade de julgamento monocrático pelo Ministro relator. CPC/1973, art. 557, «caput» rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. O caput do possibilita ao Ministro Relator o julgamento monocrático de recursos especiais manifestamente inadmissíveis, improcedentes, prejudicados ou em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal. 2. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testem... ()

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Doc. 173.4684.1000.5600

229 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalhador rural. Sentença que reconhece o direito à concessão do benefício previdenciário. Comprovação do exercício da atividade rural pelo período de carência. Documentos em nome do cônjuge. Possibilidade. Agravo regimental do INSS desprovido.

«1. Esta Corte firmou o entendimento, no julgamento do Recurso Especial 1.321.493/PR, representativo da controvérsia, sendo Relator o Ministro HERMAN BENJAMIN, DJe 19/12/2012, e que, considerando a inerente dificuldade probatória da condição de trabalhador boia-fria, a apresentação de prova material somente sobre parte do lapso temporal pretendido não implica violação da Súmula 149/STJ, cuja aplicação é mitigada se a reduzida prova material for complementada por idônea prova teste... ()

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Doc. 256.5521.0935.2982

230 - TJMG. APELAÇÕES PRINCIPAL E ADESIVA - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA POR CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA TESTEMUNHAL E DEPOIMENTO PESSOAL INDEFERIDAS POR DECISÃO FUNDAMENTADA - EXERCÍCIO REGULAR DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO MAGISTRADO - APELAÇÃO PRINCIPAL - ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-MULHER - CARÁTER EXEPCIONAL E TRANSITÓRIO DO ENCARGO - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA - DEFINIÇÃO DE LIMITE TEMPORAL DA OBRIGAÇÃO - NECESSIDADE - APELAÇÃO ADESIVA - CONHECIMENTO PARCIAL - DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - REDISTRIBUIÇÃO E PERCENTUAL FIXADO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA PREJUDICADOS - REALINHAMENTO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS COM O PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO PRINCIPAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO RÉU DEMONSTRADA - MANUTENÇÃO - RECURSO PRINCIPAL PROVIDO EM PARTE - RECURSO ADESIVO NÃO PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a produção da prova testemunhal e do depoimento pessoal do réu foi indeferida em decisão fundamentada e amparada no art. 370 e seu parágrafo, do CPC. Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 2. Os alimentos entre ex-cônjuges advêm da norma civilista em favor daqueles que comprovem a efetiva necessidade e a ausência de bens e meios próprios suficientes para o custeio da própria subsist... ()

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Doc. 512.4060.2476.3068

231 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCES-SUAL PENAL ¿ ROUBO SIMPLES ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO BAIRRO DO CENTRO, CO-MARCA DE PETRÓPOLIS ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DO DESENLACE CON-DENATÓRIO, PLEITEANDO A ABSOLVIÇÃO, CALCADA NA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO, EM ESPECIAL QUANTO AO RECONHECIMENTO, TENDO EM VISTA ¿A PRÓPRIA TESTEMUNHA ANNA BEATRIZ FAUSTINO MEDEIROS, AFIRMOU, EM AIJ, QUE O ASSALTANTE ESTAVA COM O ROSTO TAPA-DO, IMPOSSIBILITANDO QUE FOSSE VISTO E RECONHECIDO, JÁ QUE APENAS OS SEUS OLHOS FICARAM A MOSTRA¿ ¿ PARCIAL PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ CORRETO SE APRESENTOU O JUÍZO DE CENSURA ALCANÇADO, MERCÊ DA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DA RAPINAGEM, E DE QUE O RECORRENTE FOI O SEU AUTOR, SEGUNDO AS MANIFESTAÇÕES JUDICIALMENTE VER-TIDAS PELOS POLICIAIS MILITARES, LUIZ E OMAIR, E PELA VÍTIMA, PEDRO HENRIQUE, ALÉM DO FIRME, DIRETO E POSITIVO RE-CONHECIMENTO, QUE ENCONTROU PLENA CONFIRMAÇÃO JUDICIAL, EM DESFAVOR DAQUELE, COMO SENDO O INDIVÍDUO QUE, MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA IM-PRÓPRIA E A PARTIR DA SIMULAÇÃO DO PORTE DE ARMA DE FOGO, REALIZOU O VI-OLENTO DESAPOSSAMENTO DE SEU APARE-LHO DE TELEFONIA CELULAR, DA MARCA APPLE, MODELO IPHONE 11, ENQUANTO CA-MINHAVA PRÓXIMO À CATEDRAL, NA COM-PANHIA DE SUA AMIGA ANA BEATRIZ, OCA-SIÃO EM QUE VEIO A SER SURPREENDIDO PELO IMPLICADO, A QUEM DESCREVEU COMO SENDO UM HOMEM MORENO, DE AL-TURA MÉDIA, UM POUCO MAIS ALTO QUE ELE, MAGRO, VESTINDO CALÇA CLARA, BONÉ VERMELHO E CASACO, E, NA SEQUÊNCIA, EMPREENDEU FUGA EM POSSE DA RES FUR-TIVA EM DIREÇÃO À PRAÇA DOM PEDRO, SENDO CERTO QUE, TÃO LOGO O ESPOLIA-DO BUSCOU CONTATO COM SEU AMIGO, WESLEY, QUE HAVIA RECENTEMENTE DEI-XADO O LOCAL ONDE ESTAVAM REUNIDOS, INFORMANDO-LHE SOBRE A RAPINAGEM SOFRIDA, E ESTE, PRESENTE DURANTE A INSTRUÇÃO, HISTORIOU QUE, MUNIDO DAS DESCRIÇÕES DAS VESTIMENTAS POR AQUELE SUJEITO TRAJADAS, PÔS-SE A SE-GUIR A TRAJETÓRIA TOMADA PELO MES-MO, E QUEM, UMA VEZ LOCALIZADO E SUB-SEQUENTEMENTE QUESTIONADO ACERCA DA AUTORIA DO DELITO PATRIMONIAL VI-OLENTO, REPUDIOU A ACUSAÇÃO, MAS, ANTE A IMINÊNCIA DA SOLICITAÇÃO DE INTERVENÇÃO POLICIAL, DECLAROU TER ENCONTRADO UM DISPOSITIVO DE COMU-NICAÇÃO INDIVIDUAL, O QUAL RESTITUIU EM PERFEITO ESTADO E IMEDIATAMENTE SE EVADIU DO LOCAL, MAS VINDO, POUCO TEMPO DEPOIS, A SER CAPTURADO NAS PROXIMIDADES DA ¿CHOPERIA DÂNGELO¿ PELOS MENCIONADOS AGENTE DA LEI, OS QUAIS DURANTE SUAS RONDAS PELA REGI-ÃO, JÁ POSSUÍAM AS CARACTERÍSTICAS DE SUAS INDUMENTÁRIAS, VALENDO RESSAL-TAR QUE, INOBSTANTE TENHA SIDO ASSE-VERADO PELA TESTEMUNHA PRESENCIAL, ANNA BEATRIZ, QUE O AUTOR DO DELITO ¿ESTAVA COM UMA CALÇA JEANS CLARA, UM BONÉ VERMELHO E UM CASACO AZUL MARINHO; QUE ELE ESTAVA COM A CARA TAMPADA; QUE SÓ ESTAVA COM O OLHO PARA FORA¿, O MÁXIMO QUE SE PODE INFERIR É UM POSSÍVEL EQUÍVOCO DE PERCEPÇÃO, EIS QUE, AO SEREM ABOR-DADOS PELO ROUBADOR, ELA IMEDIATA-MENTE SE PÔS A CORRER, E AO QUE SE CONJUGA AO FATO DE QUE NENHUM OU-TRO RELATO MENCIONA O USO DE MÁSCA-RA, DE MODO A COM ISSO ESTABELECER UMA SÓLIDA CADEIA INDICIÁRIA, JÁ QUE AS CARACTERÍSTICAS COMUNS DESCRITAS CONVERGEM PARA TODOS OS PERSONA-GENS, E O QUE FOI COROADO PELO FIRME, DIRETO E POSITIVO RECONHECIMENTO DO IMPLICADO, REALIZADO NO LOCAL, LOGO APÓS A SUA DETENÇÃO ¿ A DOSIMETRIA DESAFIA UM ÚNICO REPARO, QUANTO À REDUÇÃO DA PARCELA PECUNIÁRIA DA REPRIMENDA, DEVENDO SER MANTIDA A CORRETA FIXAÇÃO DA PENA BASE NO SEU MÍNIMO LEGAL, POR FATO QUE NÃO EX-TRAPOLOU O PADRÃO DE NORMALIDADE DO TIPO PENAL EM QUESTÃO, QUAL SEJA, EM 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS MULTA, ES-TES FIXADOS NO SEU MÍNIMO VALOR LE-GAL, EIS QUE FOI SENTENCIALMENTE UTI-LIZADO O VETUSTO CRITÉRIO BIAS GON-ÇALVES, E QUE AÍ SE ETERNIZOU, PELA ININCIDÊNCIA À ESPÉCIE DE QUALQUER CIRCUNSTÂNCIA LEGAL OU MODIFICADO-RA ¿ MANTÉM-SE PORQUE CORRETA, A IM-POSIÇÃO DO REGIME CARCERÁRIO ABER-TO, DE CONFORMIDADE COM A COMBINA-ÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O DISPOSTO ART. 33 §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO C. PENAL E O VERBETE SUMULAR 440 DA CORTE CIDA-DÃ ¿ PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DE-FENSIVO.

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Doc. 839.4637.2358.1738

232 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Morte de detento em estabelecimento prisional. Legitimidade ativa da companheira. União estável demonstrada pela existência de filha em comum e convívio com animus conjugal auferido em prova testemunhal. Pretensão de reforma da sentença que julgou improcedente o pedido indenizatório. Impossibilidade. Art. 37, § 6º, da CF. Ausência de nexo de causalidade entre qualquer ação ou omissão do Estado e o evento morte. Culpa exclusiva da vítima que afasta a responsabilidade do ente requerido. Dever de indenizar não configurado. Precedentes. Sentença parcialmente reformada apenas quanto à legitimidade ativa da coatora. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.7091.0617.0487

233 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina em 1986, quando se mudou para a cidade, implementando o requisito etário somente em 1997. 2 - Nesse cenário, o entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação desta Corte firmada no Recurso Especial 1.354.908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, representativo da controvérsia, sustentando que o Segurado... ()

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Doc. 210.7131.0717.1259

234 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempo de serviço rural. Ausência de comprovação do exercício da atividade rural. Reavaliação probatória que confirma essa conclusão. Conjunto fático probatório desarmônico. Documento em nome de cônjuge que passa a exercer atividade urbana. Imprestabilidade. Ausência de comprovação do exercício de atividade rural no momento do implemento do requisito etário. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O acórdão recorrido, analisando o acervo probatório dos autos, atesta que as testemunhas ouvidas são claras em afirmar que a autora abandonou a lide campesina ainda na década de 70, quando se mudou para a cidade. 2 - Nesse cenário, o entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação desta Corte firmada no Recurso Especial 1.354.908/SP, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, representativo da controvérsia, sustentando que o Segurado Especial tem que estar laborando no... ()

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Doc. 108.3914.1000.1100

235 - TJRJ. Crime de dano. Dano agravado. Bens comuns ao casal. Afastamento da imunidade. Incidência de grave ameaça e violência à pessoa. Lesão corporal. Ausência de prova da materialidade. Sentença que se mantém neste ponto. CP, arts. 163, parágrafo único e 181.

«Embora a sentença tenha entendido não haver crime de dano porque os bens danificados eram comuns ao casal, já que não teria sido comprovado haver bens exclusivamente do cônjuge virago ou da vítima, ou ainda prova de regime de casamento, tem-se que a regra do , hipótese de imunidade, resta afastada quando houver emprego de grave ameaça ou violência à pessoa. No caso concreto, ainda que se tenha por afastado o crime de lesão corporal por falta de prova da sua materialidade... ()

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Doc. 210.8200.9322.8593

236 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.... ()

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Doc. 141.1841.6000.9200

237 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Esta Corte Superior tem entendimento pacífico de que documentos como certidões de casamento do segurado, de óbito de seu cônjuge, de nascimento de seus filhos, dentre outros, são considerados aptos para o início da prova material do trabalho rural, desde que corroborados por idônea prova testemunhal, o que ocorreu no caso dos autos. A revisão deste entendimento em sede de recurso especial requer a reapreciação do contexto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ... ()

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Doc. 241.1131.2332.5119

238 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria rural. Certidão de casamento. Início de prova material extensível à esposa. Prova material. Desnecessidade de ser contemporânea a todo o período de carência. Juros de mora. Aplicação da Lei 9.494/1997 com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Inovação. Descabimento.

1 - A par da dificuldade para a comprovação documental pelos demais membros do grupo familiar, a autora apresentou a certidão de casamento em que consta a qualificação de seu cônjuge como lavrador, tida pela jurisprudência desta Casa como início de prova material extensível à esposa. 2 - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não é necessário que a prova material seja contemporânea a todo o período de carência, e que a comprovação da atividade rur... ()

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Doc. 203.0164.6003.7300

239 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Separação judicial. Dependência econômica. Não comprovação. Sentença mantida. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 76

«1 - Nos termos da , § 2º, «O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inc. I do art. 16 desta Lei» []. 2 - A alegação da autora de que foi estipulada pensão alimentícia do falecido em seu favor, no ato da separação judicial, não foi comprovada com documentos. Além disso, os depoimentos das testemunhas são vagos, s... ()

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Doc. 614.2757.3294.0398

240 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO. ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. MAJORAÇÃO DOS ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE FIXOU ALIMENTOS SOBRE RENDA LÍQUIDA DO ALIMENTANTE. PARTILHA. IMÓVEL. DIREITOS DE POSSE INCONTROVERSOS- AQUISIÇÃO DO BEM FINANCIADO PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ATRAVÉS DE CONTRATO DE GAVETA E ALIENADO À RECORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A AQUISIÇÃO SE DEU COM RECURSOS EXCLUSIVOS DO APELADO, QUE PERMANECEU NA POSSE APÓS A SEPRAÇÃO. PARTILHA DOS DIREITOS POSSESSÓRIOS. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO POSSUIDOR EM DETRIMENTO DE SUA EX-CÔNJUGE -POSSIBILIDADE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - É

cediço que a natureza da obrigação alimentícia transmuda com o advento da maioridade e passa a existir em decorrência do parentesco, impondo-se, nessa circunstância, a comprovação da real necessidade de percebê-la, sob pena de servir apenas como prêmio à ociosidade. - Tendo sido demonstrada a necessidade do alimentando, deve ser mantida a obrigação de pagar alimentos ao filho maior de idade. No entanto, não comprovada a capacidade financeira do alimentante, não há como majorar o... ()

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Doc. 511.5723.7958.6395

241 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL HOMOAFETIVA POST MORTEM. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. AUSÊNCIA DE AFFECTIO MARITALIS. 1.

Insurge-se a parte ré contra a sentença que julgou procedente o pedido de reconhecimento de união estável pós-morte, supostamente mantida por 25 anos, até o falecimento do de cujus em dezembro 2013. 2. Para comprovar a união estável, singelamente, o autor apresenta dois cartões postais genéricos e seis testemunhas, a quem o falecido teria deixado transparecer o relacionamento que mantinha com o autor e expressado sua preocupação em lhe deixar todos os seus pertences. 3. O falecido ... ()

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Doc. 174.0974.6002.5300

242 - STJ. Seguridade social. Direito previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Idade mínima atingida para concessão do benefício. Trabalho rural comprovado. Início de prova material. Eficácia probatória ampliada por prova testemunhal. Trabalho urbano de integrante do grupo familiar. Repercussão.

«1. Trata-se de Recurso Especial do INSS que combate concessão de aposentadoria por idade rural à parte autora - por entender faltar prova da atividade rural no período de carência, e não ter sido comprovado exercício de atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento - e visa desfazer a caracterização da qualidade de segurada especial da recorrida, em razão do trabalho urbano de seu cônjuge. 2. O STJ, no julgamento proferido pelo procedimento dos recursos repeti... ()

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Doc. 240.3040.2986.3932

243 - STJ. Previdenciário. Atividade rural. Extensão de condição de rural ao cônjuge. Impossibilidade. Vínculo urbano. Ausência de prova em nome próprio. Fragilidade do conjunto probatório. Entendimento do tribunal de origem. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural, deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses idêntico à carência. 2 - Segundo entendimento firmado nos Temas Repetitivos 532 e 533 desta Corte, a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer... ()

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Doc. 491.2072.6902.5590

244 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE TESTAMENTO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE DO TESTADOR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. JULGADOR QUE NÃO ESTÁ OBRIGADO A REFUTAR TODAS AS TESES DEFENSIVAS. FUNDAMENTOS DO R. DECISUM QUE REPELEM, POR INCOMPATIBILIDADE LÓGICA, OS ARGUMENTOS DA AUTORA/RECORRENTE. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS DOS AUTOS, NOTADAMENTE NA PERÍCIA MÉDICA. NULIDADE NÃO VERIFICADA. ALEGAÇÃO DE ERROR IN PROCEDENDO. POSTERGAÇÃO DA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL. DESTINATÁRIO DA PROVA. JUIZ. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 370. PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VIOLADO. DESNECESSIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA ORAL, UMA VEZ QUE A PERICIAL QUE SE MOSTRA SUFICIENTE AO DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. APRECIAÇÃO DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. SENTENÇA OMISSA. APLICAÇÃO DO art. 1.013, § 3º, III DO CPC. PRETENSÃO DE RESERVA DA LEGÍTIMA. AUTORA QUE ERA IRMÃ DO TESTADOR. METADE DOS BENS DA HERANÇA QUE PERCENTE AOS HERDEIROS NECESSÁRIOS (ASCENDENTES, DESCENDENTES E CÔNJUGE). INTELIGÊNCIA DOS CODIGO CIVIL, art. 1.845 e CODIGO CIVIL, art. 1.846. NÃO CONTEMPLAÇÃO DOS HERDEIROS COLATERAIS NO TESTAMENTO QUE BASTA PARA A EXCLUSÃO DA SUCESSÃO. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.850. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO SUBSIDIÁRIO. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 142.3915.8000.5700

245 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Salário-maternidade. Trabalho urbano de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente. Início de prova material em nome da autora. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (, VII). 2. In casu, o T... ()

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Doc. 142.3915.8000.7900

246 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Trabalho urbano de membro do grupo familiar. Possibilidade de exercício da atividade rural individualmente. Início de prova material em nome da autora. Recurso especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria min. Herman benjamin. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (, VII). 2. In casu, o T... ()

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Doc. 142.6053.3001.1900

247 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria Min. HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (, VII). 2. In casu, o T... ()

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Doc. 166.5220.0001.8300

248 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno em recurso especial. Aposentadoria rural por idade. Comprovação do requisito etário e do exercício da atividade rural pelo período de carência. O trabalho urbano de um dos membros do grupo familiar não descaracteriza, por si só, o trabalho rural dos demais integrantes. Agravo desprovido.

«1. A Primeira Seção desta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Ministro HERMAN BENJAMIN, firmou o entendimento de que os registros no CNIS em nome do cônjuge da parte autora não afastam, por si só, o direito ao benefício pleiteado, uma vez que a lei prevê a possibilidade de que o segurado especial exerça sua atividade individualmente e não apenas em regime de economia familiar (, VII). 2. In ca... ()

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Doc. 999.1220.6692.1226

249 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. EXCEPCIONALIDADE. NECESSIDADE NÃO DEMONSTRADA. TRANSCURSO DE LONGO LAPSO TEMPORAL APÓS A DISSOLUÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL. POSSIBILIDADE DE AUXÍLIO PELOS FILHOS MAIORES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por J.A.C.F. contra sentença que julgou improcedente o pedido de fixação de alimentos em seu favor, nos autos da Ação de Alimentos proposta em face de C.L.L. sob o fundamento de ausência de comprovação da necessidade da requerente e da excepcionalidade do pensionamento entre ex-companheiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a apelante preenche os requisitos legais para a fixação de alimentos entre ex-cônjug... ()

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Doc. 849.3650.0576.3448

250 - TJRJ. Apelação cível. Responsabilidade civil do transportador. Queda de passageiro. Óbito. Sentença extra petita. Pensionamento devido. Dependência econômica presumida do cônjuge. Limitação do pesionamento até a data em que o falecido completaria 70 anos. Jurisprudência do STJ. 1. Da análise da petição inicial, verifica-se que não há qualquer pedido de condenação ao pagamento das verbas rescisórias do falecido, de modo que ao condenar a apelante ao pagamento de tais quantias, o Juízo de Primeiro Grau concedeu à autora algo que não fora por ela requerido, consubstanciando, pois, a nulidade do capítulo da sentença extra petita, devendo ser decotado do dispositivo tal condenação. 2. No mérito, a responsabilidade civil da recorrente é de natureza objetiva, independendo, portanto, da comprovação de culpa, seja por força do § 6º do art. 37 da CR/88, por ser a ré concessionária de serviço público de transporte; seja em razão do CDC, art. 14, por se tratar de relação de consumo; ou, ainda, em função dos CCB, art. 734 e CCB, art. 735, por se tratar de contrato de transporte. 3. Restou incontroversa a condição de passageiro da vítima e o acidente narrado na inicial. Assim, verifica-se que houve violação à cláusula de incolumidade contida no contrato de transporte, bem como ao direito básico de proteção da vida, saúde e segurança do consumidor (CDC, art. 6º), restando configurado o defeito no serviço (Lei 8078/1990, art. 14, §1º). 4. Consoante prova documental (pastas 23/33, do indexador) e testemunhal colhidas (fls. 250, pasta 247), resta inequívoca a inobservância, pela recorrente, do dever de cuidado de ¿prudência especial¿, pois o motorista do coletivo abriu a porta antes da parada no ponto. 5. Inexistem, ademais, elementos capazes de assentar a culpa concorrente ¿ muito menos exclusiva ¿ do passageiro no acidente, pois estava em pé na roleta tão-somente para efetuar o pagamento, ou seja, ele não agiu com falta do dever de cuidado, mas ao contrário, estava forçosamente naquela posição para usufruir do transporte. 6. Trata-se, na verdade, de situação infelizmente bastante corriqueira no transporte coletivo de ônibus urbano da região metropolitana do Rio de Janeiro, causada por motoristas mal treinados e falta de equipamentos de segurança que impeçam a partida do veículo com as portas abertas ¿ situações que poderiam ser facilmente solucionadas pela apelante, o que só agrava sua responsabilidade. 7. Não merece prosperar a alegação de que deve ser afastada a condenação a título de pensionamento, por ausência de comprovação da dependência econômica da recorrida, pois a dependência econômica entre os cônjuges é presumida, dispensando-se qualquer outro meio de prova, como já decidiu o STJ no REsp 1.709.727. 8. Deve, contudo, limitar o pensionamento até a data em que a vítima completaria 70 anos, na esteira da jurisprudência do STJ. 9. Parcial provimento ao recurso.

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