Testemunha Conjuge | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.2171.2800.2470

301 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Aposentadoria rural por idade. Início de prova material. Documentos de terceiros. Possibilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte possui entendimento no sentido de que «(...), diante da dificuldade do segurado especial na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito na Lei 8.213/1991, a... ()

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Doc. 203.0164.6003.7600

302 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Trabalhador urbano. Genitora e cônjuge beneficiários de aposentadoria por idade rural. Dependência econômica da genitora em relação ao falecido filho não comprovada. Ausência de início de prova material. Requisitos legais não preenchidos. Recurso repetitivo. REsp 4Acórdão/STJ. Ações previdenciárias. Extinção do processo, sem resolução do mérito. Inversão do ônus sucumbencial. Lei 8.213/1991, art. 16, II. Lei 8.213/1991, art. 74.

«1 - A prescreve que a pensão por morte será deferida ao cônjuge, à companheira, companheiro ou ao filho não emancipado, de qualquer condição, menor de 21 anos. No tocante a estes, instituiu a lei presunção de dependência econômica. 2 - No caso, a controvérsia cinge-se a comprovação da qualidade de dependente da apelada em relação ao falecido filho, eis que o óbito do instituidor, ocorrido em 16/07/2014, se encontra demonstrado por certidão própria ... ()

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Doc. 206.4440.8003.6900

303 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Aposentadoria. Atividade rural. Exercício de atividade urbana do cônjuge. Não concessão do benefício. Reexame do conjunto probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários recursais. CPC/2015, art. 85, § 11. Não cabimento na espécie. Sentença de parcial procedência reformada. Hipótese de recurso de que não se conheceu integralmente ou desprovido, monocraticamente ou foi pelo órgão colegiado competente.

«1 - Não se configura a ofensa ao , uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19/12/2012), submetido à sistemática do , Código de Processo Civil, a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge, que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, c... ()

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Doc. 191.1650.4001.8100

304 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de promessa de compra e venda de imóvel. Ação de obrigação de fazer. Entrega de escritura pública. Reconvenção. Rescisão de contrato. Inadimplemento. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Exceção de suspeição. Desistência do incidente. Ofensa aos CPC/1973, art. 265, III, 266 e CPC/1973, art. 306. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Indeferimento de prova anteriormente deferida. Inexistência de preclusão pro judicato em matéria probatória. Precedentes. Constituição em mora. Interpelação do cônjuge do promitente comprador. Desnecessidade. Indeferimento de prova. Alegação de cerceamento de defesa. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Análise acerca de existência de mora do vendedor e inexistência de mora do comprador. Impossibilidade. Óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1 - Não há falar em ofensa ao , se a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. 2 - Fica inviabilizado o conhecimento do tema relativo à existência ou não de poderes conferidos ao advogado para subscrever pedido de desistência de exceção de suspeição, porquanto não foi debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tamp... ()

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Doc. 164.6004.8002.2200

305 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por idade rural. Comprovação da atividade rural no período imediatamente anterior ao requerimento administrativo. Regra de transição prevista no Lei 8.213/1991, art. 143. Recurso especial repetitivo 1.354.908/SP. Agravo interno não provido.

«1. O Tribunal de origem entendeu que o conjunto probatório não comprovou o exercício da atividade rural pela parte autora por ocasião do implemento do requisito etário. 2. O entendimento firmado pelo Tribunal de origem acerca do que seja período imediatamente anterior ao requerimento administrativo, está em harmonia com a conclusão do recurso representativo da controvérsia, de que o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposent... ()

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Doc. 799.9368.4260.5098

306 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE - NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA CITRA PETITA - CAUSA MADURA PARA JULGAMENTO - CPC, art. 1.013 -COMPETÊNCIA DO JUÍZO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - POSSIBILIDADE - MEAÇÃO DAS PARCELAS DO FINANCIAMENTO PAGAS DURANTE O CASAMENTO ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

De acordo com o princípio da congruência ou adstrição, consagrado pelas normas dos e CPC art. 492, o magistrado deve decidir a lide dentro dos limites propostos pelas partes, não podendo proferir decisão de forma «extra», «ultra» ou «citra petita". Não incorre em decisão «extra petita» aquele que reconhece a divisão das parcelas do financiamento habitacional pagas no período do casamento, quando o pedido é de meação do bem imóvel. Não configura cerceamento d... ()

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Doc. 153.9805.0019.1600

307 - TJRS. Direito criminal. Receptação. Autoria e materialidade. Não comprovação. Absolvição. Presunção de inocência. Apelação criminal. Receptação culposa. Insuficiência probatória. Absolvição mantida.

«O feito ora em análise movimenta a máquina judiciária desde 13 de setembro de 2006, quando o Ministério Público denunciou o réu por receptação culposa de um par de tênis (furado) avaliado em R$ 30,00, pelo qual o denunciado pagou a quantia de R$ 25,00. São quase quatro anos de trâmite processual, com oitiva de testemunhas, cartas precatórias, memoriais, peças escritas de parte a parte, recurso e contrarrazões, exigindo dos cofres públicos quantia inestimavelmente superior ao val... ()

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Doc. 434.7805.9017.7020

308 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS - 1. PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE E INOVAÇÃO RECURSAL - REJEIÇÃO - 2. MÉRITO - REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA À PARTE RÉ - IMPOSSIBILIDADE - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DESCONSTITUÍDA PELA PARTE CONTRÁRIA - PARTILHA DA ACESSÃO ERGUIDA EM BEM PARTICULAR DO CÔNJUGE VARÃO - POSSIBILIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA O INÍCIO DA CONSTRUÇÃO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, ESTABELECIDA POR ESCRITURA PÚBLICA ANTES DO CASAMENTO - EMPREGO DO ESFORÇO COMUM - DISCUSSÃO DA PARTILHA EM AUTOS APARTADOS MEDIANTE A INTERVENÇÃO DE TERCEIROS - DESNECESSIDADE NO CASO CONCRETO - EDIFICAÇÃO LEVANTADA NA PARCELA DO TERRENO QUE COUBE AO VARÃO QUANDO DO FALECIMENTO DO SEU AVÔ - FORMAL DE PARTILHA JÁ EXPEDIDO NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - TÍTULO TRANSLATIVO DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INTERESSE ALHEIO - EQUACIONAMENTO DA PARCELA INDENIZÁVEL - NECESSIDADE - ARBITRAMENTO DE ALUGUÉIS EM FAVOR DA VAROA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COPROPRIEDADE - DIREITO QUE SE RESTRINGE À INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.1.

O princípio da dialeticidade impõe ao recorrente que apresente razões recursais vinculadas ao pronunciamento judicial cuja revisão persegue, sob pena de violação ao , III. A proposição recursal que confronta os fundamentos da sentença, tal como ocorre na hipótese dos autos, acode à exigência normativa. 1.2. A devolução recursal de controvérsia que foi objeto de debate na origem, ainda que sob outra roupagem, não constitui inovação recursal, mormente porque a dis... ()

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Doc. 184.2891.9003.9500

309 - STJ. Penal e processual penal. Peculato. Recurso especial pela divergência. Cotejo analítico. Ausência de demonstração da similitude entre os julgados. CPP, art. 155, CPP. Perícias e documentos. Revolvimento do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O recurso especial fundamentado na alínea c do permissivo constitucional não pode ser conhecido, pois não foi realizado efetivo cotejo analítico analítico entre o acórdão apontado como paradigma e o aresto impugnado, deixando de se comprovar a exata similitude entre os referidos julgados. 2 - O Tribunal de origem não fundamentou a condenação apenas nos depoimentos colhidos na fase inquisitorial, mas conjugou os referidos elementos indiciários com os diversos documentos que in... ()

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Doc. 927.2562.4198.8104

310 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLÁUSULA. CELEBRAÇÃO DE ACORDO ACERCA DO DIVÓRCIO E PARTILHA. HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DE UM DOS BENS QUE TERIA INTEGRADO A PARTILHA DE FORMA INDEVIDA. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE UM DOS PEDIDOS PELO RECONHECIMENTO DA DECADÊNCIA E EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RELAÇÃO A OUTRO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR VISANDO À REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A DECADÊNCIA QUE NÃO PROSPERA. ACORDO ACERCA DA PARTILHA DE BENS QUE FOI FIRMADO NO DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2018. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO PROFERIDA NO DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2018. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO VISANDO À EXCLUSÃO DE UM DOS BENS EM 20 DE JULHO DE 2023, QUANDO DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS DA CELEBRAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO SENTIDO DE QUE O PRAZO DECADENCIAL PARA ANULAÇÃO DE PARTILHA AMIGÁVEL DECORRENTE DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL É DE QUATRO ANOS. INTELIGÊNCIA DO art. 178, II DO CÓDIGO CIVIL. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAÇÃO BASEADO NO VÍCIO DO CONSENTIMENTO. RECONHECIMENTO DA PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE TORNA IRRELEVANTE A PRETENSÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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Doc. 864.7409.0203.5736

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. LAUDO PERICIAL QUE NÃO NECESSITA DE MAIS COMPLEMENTAÇÃO. PROVA TESTEMUNHAL DESNECESSÁRIA. PERITO QUE RESPONDEU AOS QUESTIONAMENTOS DAS PARTES NOS AUTOS. DIREITOS AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA ASSEGURADOS ÀS PARTES. PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO. DANOS MORAIS. CONFIGURAÇÃO. FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO EVIDENCIADA. IMPRUDÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA NO ATENDIMENTO. ALTA MÉDICA PREMATURA. CENÁRIO QUE RECOMENDAVA A INTERNAÇÃO DA PACIENTE ATÉ A REALIZAÇÃO DE EXAME. CONDUTA QUE REDUZIU AS CHANCES DE SE EVITAR EVENTOS ADVERSOS. ÓBITO DO FETO. DANOS MORAIS. VALOR BEM ARBITRADO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. ART. 406, § 1º, DO CC. CORREÇÃO MONETÁRIA. TABELA PRÁTICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

Se as provas documental e pericial são suficientes para o correto equacionamento da lide, a dispensa de uma segunda complementação do laudo e a ausência de designação de audiência de instrução e julgamento para produção de prova oral não configura cerceamento de defesa, principalmente quando as partes tiveram a oportunidade de se manifestar em relação ao laudo pericial e este foi complementado. 2. Demonstrado que houve imprudência da equipe médica durante o atendimento prestado ... ()

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Doc. 904.5233.6379.5729

312 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C PARTILHA DE BENS. BENFEITORIA CONSTRUÍDA EM TERRENO DE TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA. DIREITO A INDENIZAÇÃO A SER PLEITEADO EM AÇÃO PRÓPRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em ação de divórcio c/c partilha de bens, na qual a apelante pleiteia a partilha de benfeitoria/construção/casa/imóvel erigida no terreno dos pais do ex-cônjuge varão, sob o fundamento de que foi resultado do esforço comum do ex-casal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) analisar a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa em razão da não produção de prova oral; e (ii) verificar se é possível a part... ()

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Doc. 103.1674.7559.0300

313 - TJRJ. Posse de arma de fogo de uso restrito. Numeração raspada. Tóxicos. Associação para o trafico de entorpecentes. Esposa de co-réu. Absolvição por insuficiência de provas. Irresignação do parquet. Vínculo unicamente sócio-afetivo da acusada com o co-réu, autor confesso dos crimes acima descritos. Inexigibilidade de conduta diversa. Sentença absolutória que se mantém. CPP, art. 206 e CPP, art. 386, V. Lei 6.368/76, art. 14. Lei 10.826/2003, art. 16, «caput» e parágrafo único, IV.

«A acusada foi presa juntamente com dois co-réus, após apreensão de grande quantidade de armamentos pesados na residência em que moravam, realizada pela polícia, após denúncia anônima. A autoria foi confessada pelo marido da apelada, condenado anteriormente por crime de tráfico. Embora improvável que a apelada desconhecesse as atividades ilícitas do marido, e, diante da quantidade e vulto dos armamentos apreendidos ignorasse a existência destes, nada mais há de indícios de autoria... ()

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Doc. 896.9131.1969.2216

314 - TJRJ. Apelação cível. Direito de Família. União estável. Presença dos requisitos caracterizadores do fato jurídico, à inteligência do art. 1.723 do CC. Convivência more uxório, affectio maritalis, notoriedade, estabilidade, continuidade, inexistência de impedimentos matrimoniais e monogamia que restaram essencialmente comprovados na espécie. Distinção entre união estável outras formas de relacionamentos afetivos, inclusive o namoro qualificado. Doutrina. Caso concreto. Partes que não divergem acerca da existência da união estável propriamente dita, debatendo tão somente quanto aos marcos temporais de sua duração. Ônus da prova. Termo inicial. Autora que não logrou êxito em fazer prova do fato constitutivo de seu direito, na medida em que não demonstrou que a alegada relação jurídica já estava vigente quando teria tomado conhecimento de sua gestação. Ausência de elementos que induzam à compreensão de que no mês de Maio/2017 já exista entre as partes uma comunhão material e imaterial de vidas, algo que ultrapassava a existência das esferas jurídicas próprias de um relacionamento de namoro, pois ainda se observam interesses próprios e mútuos bem delimitados no tempo presente, por mais que o afeto do casal fosse público entre as pessoas integrantes de seus círculos de convivência. Prevalência da versão do demandado, fixando-se o marco inaugural no mês de Novembro/2017. Termo final. Prova documental a informar que no final do mês de Agosto/2020 ocorreu o afastamento físico do casal. Separação de fato como evento que põe fim à união estável. Voluntariedade a impulsionar a separação de corpos que radica naturalmente na perda da affectio maritalis enquanto substrato do desejo de colocar um fim na vida em comum, consolidando-se no momento em que um cônjuge se afasta de casa por iniciativa própria ou deixa de frequentar definitivamente o domicílio do outro na hipótese de uma união sem coabitação. Parte ré que não comprovou de forma convincente fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito afirmado pela demandante. Provas documental e testemunhal que não orientam compreensão em sentido diverso. Inteligência do CPC, art. 373. Reforma pontual da sentença. Procedência parcial do pedido. Provimento parcial dos recursos.

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Doc. 907.9642.2520.0908

315 - TJSP. AÇÃO DE NULIDADE/RESCISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE LIMINAR DE MANUTENÇÃO DE POSSE.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Autora que, no período em que convivia com o de cujus, adquiriu o bem de raiz por meio de financiamento imobiliário com cláusula de alienação fiduciária em garantia. Celebração de contrato particular de compromisso de compra e venda (contrato de gaveta) após o rompimento do relacionamento conjugal. 1. Pleito de declaração de nulidade do instrumento particular por vícios formais e de consentimento. Circunstância de que a parte ativa não nega... ()

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Doc. 335.1514.7319.8749

316 - TJRJ. APELAÇÃO.

Estupro de vulnerável. art. 217-A n/f do art. 13, § 2º, ¿a¿, do CP, diversas vezes, na forma do art. 71, CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo. O acervo probatório autoriza um juízo de censura. Abuso sexual praticado pelo pai da menor, com a conivência da companheira - genitora da criança ¿ a qual teria atuado na forma omissiva, já que, sabedora de que os abusos ocorriam nas dependências da residência em comum, tinha o dever de, ao menos, tentar evitar o resultado. Autoria ... ()

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Doc. 103.1674.7559.2300

317 - TJSP. Família. Casamento. Alimentos pretendidos pelo ex-marido após a decretação da separação. Falta de demonstração do binômio necessidade-possibilidade. Sentença de improcedência mantida. Considerações do Des. Boris Kauffmann sobre o tema. CCB/2002, art. 1.694, § 1º.

«... 2. O direito aos alimentos decorre do parentesco (CC/1916, art. 396), ou do casamento (CC/1916, art. 231, Inc. II). O atual Código Civil, no art. 1.694, prevê o direito aos alimentos para os parentes, os cônjuges e companheiros, mantendo, dessa forma, a mesma orientação do anterior diploma e da lei reguladora da união estável e incluindo os separados judicialmente, como é o caso dos autos. Anulada a sentença de fls. 74/79 a fim de que fosse produzida a prova oral, verifica-se que ... ()

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Doc. 174.1161.8004.0600

318 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Pensão por morte. Comprovação da qualidade de segurado. Início de prova material. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Na hipótese dos autos, ão se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, manifestando-se de forma clara sobre os requisitos para a concessão do benefício pleiteado. 2. O Tribunal a quo decidiu a questão nos seguintes termos (fls. 126-127/e/STJ): «A documentação carreada aos autos indica o labor rural do-instituidor (a) da pensão, serv... ()

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Doc. 195.9692.9000.1000

319 - TRF1. Constitucional e administrativo. Servidor público. Pensão por morte. Lei 8.112/1990, art. 217, I. Companheiras simultâneas. Uniões estáveis comprovadas. Dependência econômica presumida de ambas. Rateio em igualdade de condições. Possibilidade. Parcelas devidas. Termo a quo. Óbito do instituidor. Correção monetária e juros de mora. Honorários advocatícios. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723.

«1. Em se tratando de sentença ilíquida proferida em desfavor de pessoa jurídica de direito público, é necessário o reexame necessário, nos termos do , I (, I). 2. Cuida-se de decisão proferida na regência do CPC/1973, sob o qual também foi manifestado o recurso, e conforme o princípio do isolamento dos atos processuais e o da irretroatividade da lei, as decisões já proferidas não são alcançadas pela lei nova, de sorte que não se lhes apli... ()

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Doc. 141.3822.7000.0000

320 - STJ. Família. Casamento nuncupativo. Validade. Tio e sobrinha. Comprovação de vício quanto a manifestação da vontade inequívoca do moribundo em convolar núpcias. Comprovação. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 167, CCB/2002, art. 1.521, IV, CCB/2002, art. 1.540, CCB/2002, art. 1.541, II, e § 2º, e CCB/2002, art. 1.548

«... 3 – Da validade do casamento nuncupativo sob exame – violação do , IV, e , II, e § 2º 06. A excepcionalidade e condições singulares que estão associadas aos casamentos nuncupativos, têm gerado, e na hipótese, não se foge à regra, intenso debate, mormente quando há significativos benefícios patrimoniais para o cônjuge supérstite, quando sobrevém o óbito do enfermo. 07. In casu, dúvidas não há e... ()

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Doc. 142.4813.9002.0200

321 - STJ. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou ou impediu a defesa da vítima. Prisão preventiva. Requisitos. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria delitiva. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Circunstâncias do crime. Gravidade. Crime cometido em tese a mando do paciente de dentro do presídio. Registro de outros envolvimentos em crimes graves. Periculosidade efetiva. Reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Temor das testemunhas. Conveniência da instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Para a decretação da prisão preventiva não se exige prova concludente da autoria delitiva, reservada à condenação criminal, mas apenas indícios suficientes desta, que, pelo cotejo dos elementos que instruem o mandamus, se fazem presentes. 2. A análise acerca da negativa de participação no ilícito é questão que não pode ser dirimida em sede de habeas corpus, por demandar o reexame aprofundado das provas colhidas no curso da instrução criminal, vedado na via sumária eleit... ()

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Doc. 210.7010.9279.9649

322 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Segurado especial. Falta de prova material. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c». Não demonstração da divergência.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, assentou que não estão presentes os requisitos para concessão do benefício previdenciário. Nesse sentido, transcrevo o seguinte trecho do acórdão: «Impende ainda salientar que a autora também trouxe cópia da certidão de casamento, realizado em 1977, na qual o cônjuge foi qualificado como lavrador (fl. 17). Nesse particular, entendo que a extensão de efeitos em decorrência de documento de ... ()

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Doc. 185.4875.3008.4300

323 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Requisitos. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

«1 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos consignou: «conforme disposto no antigo, art. 333 CPC e sob o qual foi proferida a sentença (), cabe ao autor da demanda a comprovação dos fatos constitutivos de seu direito e, ao réu, a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito alegado pelo autor. No caso dos autos, embora a parte autora tenha completado a idade para aposentadoria, não apresentou início de prova materia... ()

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Doc. 167.2824.4000.0800

324 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Comprovação dos requisitos necessários para a concessão do benefício. Rescisão do julgado. Pedido procedente.

«1. Os documentos que atestam a condição de lavrador do cônjuge da autora constituem início razoável de prova documental, para fins de comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição de rurícula da mulher funciona como extensão da qualidade de segurado especial do marido. Se o marido desempenhava trabalho no meio rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que a mulher também o fez, em razão das características da atividade - trabalho em fam... ()

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Doc. 652.5563.4466.1298

325 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM CONDOMÍNIO DE BENS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL. TÉRMINO QUE SE DEU COM O ROMPIMENTO DO AFFECTIO MARITALIS, NA DATA DECLINADA NA INICIAL (31/03/2015) CONDOMÍNIO DE IMÓVEL PERTENCENTE AO EX-CASAL. POSSIBILIDADE. EVENTUAL IMPOSSIBILIDADE CONVERTIDA EM PERDAS E DANOS. QUANTUM A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENETNÇA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Ação de reconhecimento e dissolução de união estável cumulada com pedido de pedido de condomínio pelo cônjuge virago relativo ao bem comum dos ex-conviventes. 2. Pedido da autora que foi julgado procedente para declarar reconhecida e dissolvida a união estável entre as partes, no período de 15/08/1998 a maio de 2023, com ressalva da existência de bens a partilhar. 3. Insurge-se a autora no seu apelo, afirmando que houve equívoco quanto ao termo ad quem da união estável, na medida ... ()

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Doc. 320.1331.3155.6478

326 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL - SEGREDO DE JUSTIÇA -

Pretensão de que seja decretado segredo de justiça - Descabimento - Hipótese em que o estado civil é informação pública, de maneira que a simples menção ao divórcio dos agravados não impõe o segredo de justiça - Juntada de documentos bancários e fiscais aos autos do processo que não enseja automática restrição à publicidade, devendo a necessidade de segredo de justiça ser aferida no caso concreto - Ilegitimidade do agravante de, em nome próprio, pretender a tutela de direito... ()

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Doc. 241.0110.6149.5184

327 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O recurso integrativo é cabível tão somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas na decisão embargada e é inadmissível quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento do julgado, objetiva nova avaliação do caso. 2 - Com base nas provas dos autos, o Tribunal local concluiu pela condenação do réu. Destaco o relato da vítima, que descreveu os atos libidinosos com riqueza de detalhes. Em uma das ocasiões, ... ()

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Doc. 240.9040.1815.7225

328 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Violação do CPP, art. 619. Não ocorrência. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Palavra da vítma. Especial relevância. Confirmação por outras provas. Causa de aumento prevista no CP, art. 226, II. Afastamento. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O reconhecimento de violação do pressupõe a ocorrência de omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador que, apesar das teses propostas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu convencimento. 2 - No caso, o acórdão recorrido, integrado em embargos de declaração, enfrentou todas as questões essenciais ... ()

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Doc. 193.3264.2006.5100

329 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local afastou o direito à aposentadoria rural, ante a ausência de prova material. 2 - O recorrente defendeu em Embargos de Declaração: «houve a apresentação de início de prova material consistente na certidão de casamento dos pais da embargante, matrícula do imóvel da propriedade rural, certificado de cadastro rural, declaração de pequeno produtor rural, certidão de nascimento da embargante e seus irmãos e notificação de pagamento do ITR, todos em... ()

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Doc. 434.4244.7389.7464

330 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação em juízo dos requisitos legais e necessários para a caracterização da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é soberano na apreciação dos fatos e das provas que lhe são dadas a exa... ()

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Doc. 832.8714.8250.7715

331 - TJSP. Justiça gratuita requerida no bojo da apelação-Pedido desde logo apreciado em atenção ao princípio da duração razoável do processo, restando indeferido. Ausência de qualquer documento que comprove ou meramente demonstre a ausência ou insuficiência de recursos e bem assim, a incapacidade momentânea de pagamento. Preparo que deverá ser pago em dez dias após o trânsito em julgado, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, o que deverá ser observado pelo juízo «a quo". Ação de reparação de danos morais e materiais- Sentença que julgou improcedente a reconvenção e procedente o pedido da autora para: condenar o réu ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 3.303,63 (três mil, trezentos e três reais e sessenta e três centavos), acrescido de correção monetária a partir de cada desembolso e juros moratórios a partir da citação, além de indenização por danos morais no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), acrescido de correção monetária e juros de 1% ao mês a partir desta data. Em razão da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da condenação - Apelo do réu - Danos materiais corretamente estimados em sentença (fls. 116/127)- Reconvenção: preliminar coisa julgada/ falta de interesse processual acerca do pedido de meação de bens móveis adquiridos na constância do casamento - Questão apreciada por ocasião da prolação da sentença - Autora que não restou vitoriosa quanto a este aspecto - Sentença parcialmente reformada - Desocupação forçada - Troca da fechadura do imóvel de propriedade de sua cunhada (irmã do réu), no qual residiam: a apelada, seu filho e seu ex-cônjuge (este que continuou residindo no imóvel após o ocorrido) - Ação executada de forma violenta, sem aviso prévio e sem que a apelada tivesse tempo hábil para a retirada de seus pertences - O apelante e sua irmã agiram de forma ilícita, causando prejuízo à autora, porquanto poderiam se valer da ação possessória para requerer em Juízo a desocupação do imóvel - Agressões físicas e ofensas morais deferidas pelo apelante contra a apelada comprovadas em Juízo (depoimento das partes e testemunhas (audiência fls. 380/85)) - Observa-se que a autora não foi vencedora quanto a todos os seus pedidos, restando pois configurada a parcial procedência - Sentença parcialmente reformada- Configurada a reciprocidade da sucumbência - Recurso parcialmente provido

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Doc. 204.1952.5715.0521

332 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITOS REAIS. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO. PROCEDÊNCIA. FIXAÇÃO DE TAXA DE OCUPAÇÃO. POSSIBILIDADE. I.

Caso em exame 1. Trata-se de ação de reintegração de posse onde pretende a autora reaver a posse de imóvel de propriedade de seu falecido avô, que vem sendo ocupado pelo ex-cônjuge da requerente, bem como a fixação de taxa de ocupação. II. Questão em discussão 2. A sentença de procedência parcial, que determinou a reintegração da autora na posse do bem, foi objeto de recurso de ambas as partes. 3. Réu, que pretende a reversão do julgado, acolhendo-se a tese de composse ... ()

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Doc. 335.7780.8897.8789

333 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA LEI Nº13.015/2014. DANO MORAL POR RICOCHETE. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE REJEITOS DA MINA CÓRREGO DO FEIJÃO, EM BRUMADINHO. FALECIMENTO DO EMPREGADO. AÇÃO AJUIZADA POR TIA DO DE CUJUS . LAÇOS DE AFINIDADE E AFETIVIDADE INEQUÍVOCA. NÃO COMPROVAÇÃO.

Hipótese em que se discute o direito ao dano por ricochete em ação ajuizada por tia de um empregado da reclamada, o qual faleceu em razão do rompimento da barragem de rejeitos da Mina Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. O dano reflexo ou por ricochete na esfera trabalhista é aquele sofrido por quem tem uma relação próxima com a vítima principal, seja um familiar ou pessoa próxima ao trabalhador que sofreu impactos emocionais ou psicológicos decorrentes de condutas ilegais ou danos... ()

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Doc. 825.2171.7933.2680

334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANO MATERIAL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE NULIDADE DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, SOB O ARGUMENTO DE QUE ADQUIRIU O BEM ANTES DO ATUAL PROPRIETÁRIO REGISTRAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO DEMANDANTE. 1.

Preliminar de não conhecimento do recurso, em razão da violação ao princípio da dialeticidade, que se rejeita, porquanto as razões do apelo atacam diretamente os fundamentos da sentença, sendo lançados argumentos suficientes para devolver ao Tribunal a apreciação da questão decidida, em atenção ao que dispõe o 2. A controvérsia se cinge em analisar se restou comprovada a aquisição do imóvel pelo autor, ora apelante, a ensejar a anulação do negócio jurídico... ()

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Doc. 548.8149.8916.1327

335 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÕES CÍVEIS. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E EFEITOS PATRIMONIAIS DECORRENTES. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA, EM FACE DE VÍCIO «EXTRA PETITA», DE VIOLAÇÃO AO CPC, art. 10 E DO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINARES REJEITADAS. PARTILHA DE BENS, SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL. PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM. SUB-ROGAÇÃO AFASTADA. FRUTOS DE BENS PARTICULARES. SEMOVENTES. POSSIBILIDADE COMPENSATÓRIA. FIXAÇÃO DE ALUGUEL POR USO EXCLUSIVO DE IMÓVEL COM FILHO MENOR. DESCABIMENTO. ORDEM DE DESOCUPAÇÃO. MEDIDA EXCEPCIONAL E NÃO APLICÁVEL A COPROPRIETÁRIOS. NECESSÁRIA EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. JUROS MORATÓRIOS INDEVIDOS. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA COMPROVADA. CABÍVEL DANO MORAL «IN RE IPSA". MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações Cíveis interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente os pedidos iniciais subsistentes, determinando a partilha do patrimônio comum das partes, formado entre 23/8/2017 e 22/6/2023, além de ratificar a gratuidade judiciária em benefício da autora e aplicar, em decisão aclaradora subsequente, em desfavor de ambos os litigantes, multa por intenção protelatória do feito, com a oposição dos Embargos de Declaração. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há oito ... ()

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Doc. 579.1986.2542.5179

336 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCUBINÁRIA SIMULTÂNEA A CASAMENTO VÁLIDO SEM COMPROVAÇÃO DE SEPARAÇÃO DE FATO. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Apelação cível interposta contra a sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável «post mortem» com A.N.S. formulado em face de G.O.S. e outros. A autora sustentou ter convivido com o falecido de forma pública, contínua e duradoura por mais de sete anos, tendo sido, inclusive, ouvidas testemunhas que confirmaram o relacionamento. Alegou ainda que se encontrava separada de fato do ex-marido, S.S. desde 1997, embora o divórcio só tenha sido formalizado e... ()

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Doc. 153.3263.1003.3500

337 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação. Prisão preventiva. Réu multirreincidente. CPP, art. 313, II. Fundamentação concreta. Excesso de prazo. Princípio da razoabilidade. Ausência de violação. Recurso não provido.

«1. Em respeito ao princípio da legalidade, é preciso, para a decretação da prisão preventiva, nos termos do , I, que o crime atribuído ao agente seja punido com pena privativa de liberdade superior a 4 anos, ou que se trate de uma das hipóteses previstas nos incisos II (reincidente em crime doloso) e III (crime cometido em situação de violência doméstica), bem como no parágrafo único do mesmo dispositivo (identidade civil duvidosa). 2. As hipóteses materializadas ... ()

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Doc. 230.7040.2338.5173

338 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Pronúncia. Animus necandi. Provas produzidas durante a primeira fase do procedimento do Júri suficientes para submeter o réu ao julgamento pelo tribunal do Júri. Impossibilidade do amplo revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Via inadequada. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, a « ação delituosa que resulta em lesões corporais, a depender da intenção do agente, pode ser tipificada como homicídio tentado, se presente o animus necandi (art. 121, c/c o art. 14, II, ambos do CP), ou como o crime do , se presente apenas o animus laedendi. Em hipóteses como essas, entretanto, a menos que o dolo de matar seja manifestamente improcedente, a questão deverá ser dirimida pelo Tribunal do Jú... ()

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Doc. 781.7710.6613.3296

339 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - DOIS RECURSOS - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO SEGUNDO RECURSO EM RAZÃO DA DESERÇÃO - ACOLHIDA - CERCEAMENTO DE DEFESA - PRODUÇÃO DE PROVA - EXERCÍCIO DOS PODERES INSTRUTÓRIOS DO JUIZ - REJEIÇÃO - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS - BENS MÓVEIS - MOTOCICLETA CUJA PROPRIEDADE SE COMPROVOU - CAMINHÃO DE PROPRIEDADE DE TERCEIRO - PARTILHA INDEVIDA - IMÓVEL E SUAS ACESSÕES - INCLUSÃO - CONSTRUÇÕES QUE SE LOCALIZAM EM IMÓVEL CUJA PARTILHA JÁ FOI DETERMINADA PELA SENTENÇA, E NÃO A OUTRO - PRESUNÇÃO DE QUE AS ACESSÕES FORAM FEITAS PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL - PARTILHA RELATIVA A DIREITOS ADVINDOS DE HERANÇA DO IRMÃO DA EX-MULHER FALECIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO DAS PARTES - MANUTENÇÃO - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Não se conhece do segundo recurso de apelação diante da deserção. Aplicação do , III. 2. Afasta-se a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, quando constatado que a expedição de ofício ao DETRAN-MG e de arrolamento de bens, foram requerimentos indeferidos em decisão fundamentada e amparada no Exercício regular dos poderes instrutórios do magistrado. 3. No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes... ()

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Doc. 196.0605.3855.9303

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RENDA - IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO - UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS DO ART. 1723 DO CC - RELACIONAMENTO EXTRACONJUGAL DO VARÃO, EM OUTRA CIDADE - DESCARACTERIZAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - INOCORRÊNCIA - PARTILHA - ACESSÃO, BENS MÓVEIS E IMÓVEIS ADQUIRIDOS NO CURSO DA UNIÃO ESTÁVEL - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - CPC, art. 80 - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - A

gratuidade da justiça é dirigida àqueles que comprovadamente encontram-se em situação de insuficiência de recursos para pagar as custas e despesas processuais. Ausentes elementos que demostrem a hipossuficiência do apelante, não é possível conceder em seu favor os benefícios da justiça gratuita. - Dada às partes a oportunidade de produzir prova, não sendo a produção desta requerida no momento oportuno, ocorre a preclusão temporal, razão pela qual não se pode acatar a alegaç... ()

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Doc. 230.7040.2300.0135

341 - STJ. Processual civil e previdenciário. Atividade rural. Regime de economia familiar não comprovado. Revisão do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alínea «c". Análise da divergência jurisprudencial prejudicada ante o óbice sumular.

1 - No julgamento do REsp. Acórdão/STJ (DJe de 19.12.2012), submetido à sistemática do a Primeira Seção do STJ analisou a questão da extensão da qualificação de rurícola do cônjuge que passa a exercer atividade urbana ao seu consorte, concluindo que o fato de um dos integrantes do grupo familiar exercer atividade urbana não é, por si só, suficiente para descaracterizar o regime de economia familiar. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjun... ()

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Doc. 250.6020.1531.5710

342 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Estupro de vulnerável. Pretensão de absolvição. Súmula 7/STJ. Relevância da palavra da vítima em delitos sexuais. Confirmação pelas demais provas dos autos. Súmula 83/STJ. CP, art. 226, II. Majorante. Configuração. Relação de autoridade comprovada. Súmula 83/STJ. Revisão de premissa fática do acórdão. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo regimental não provido.

1 - Com base nas provas dos autos - o relato da vítima, o depoimento do genitor dela e a perícia psicológica -, o Colegiado estadual concluiu haver provas suficientes para condenar o réu pelo crime de estupro de vulnerável contra a agredida, que sofreu abusos sexuais consistentes em toques em seus seios e em suas partes íntimas. Para alterar a conclusão da Corte de origem, com o intuito de absolver o recorrente, seria necessária a incursão no conjunto de fatos e provas dos autos, proced... ()

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Doc. 190.4802.0275.8146

343 - TJRJ. APELAÇÃO. LEI 11.343/06, art. 33, CAPUT. TRÁFICO DE DROGAS. DEFESA QUE PLEITEIA A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO (LEI 11.343/2006, art. 33, § 4º), A SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS E O ABRANDAMENTO DO REGIME DE PENA. PREQUESTIONAMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Do mérito: O pleito absolutório não merece acolhimento. No caso ora analisado, verifica-se que a materialidade e autoria delitivas foram suficientemente comprovadas, notadamente pelos depoimentos das testemunhas de acusação, em Juízo, aos quais corroboram as demais provas do processo ¿ termos de declarações, auto de apreensão, laudos de exame de entorpecente, registro de ocorrência -, que não deixam a menor dúvida acerca da procedência da acusação. Finda a instrução criminal... ()

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Doc. 357.6228.5610.5420

344 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSOS DA VÍTIMA E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRETENSÃO CONDENATÓRIA QUE SE AFASTA. 1) O

apelado foi denunciado porque descumpriu medida protetiva estabelecida na ação cautelar 0330680-23.2019.8.19.0001, na medida em que, após se aproximar da vítima, com ela manteve contato. 2) Nos crimes praticados em âmbito doméstico atribui-se à palavra da vítima relevante valor probatório, mas não absoluto. Suas declarações devem ser coerentes, harmoniosas e seguras, o que não ocorreu na espécie, em que a suposta vítima não apresentou depoimento mais convincente que o depoimento ... ()

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Doc. 117.7174.0000.9200

345 - STJ. Família. União estável. Concubinato. Ação de reconhecimento de sociedade de fato post mortem. Ausência de comprovação do esforço comum na aquisição de eventual patrimônio a ser partilhado. Requisito para fins de reconhecimento da sociedade de fato. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre o tema. Precedentes do STJ. CF/88, art. 226, § 3º. CCB/2002, art. 1.723 e CCB/2002, art. 1.727. Lei 8.971/1994. Lei 9.278/1996.

«... Da prova da existência de patrimônio adquirido pelo esforço comum como pressuposto para o reconhecimento de sociedade de fato (dissídio jurisprudencial). Em suas razões recursais, a recorrente sustenta que «só é possível o reconhecimento da sociedade de fato em sendo comprovada a colaboração das partes para a aquisição do patrimônio». ao passo que «o acórdão recorrido reconheceu a sociedade de fato, mencionando que essa prova não era necessária». (e-STJ fl. 4... ()

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Doc. 185.4875.3012.1800

346 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Inimputabilidade. Exame de insanidade mental. Necessidade. Ausência de dúvida fundada sobre a integridade mental do acusado. Interpretação do CPP, art. 149. Reexame fático-probatório. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Cerceamento de defesa. Dispensa da oitiva de todos os policiais envolvidos na prisão em flagrante. Regularidade. «confissão» extrajudicial. Direito de permanecer em silêncio. Nulidade. Não ocorrência. Agravo regimental não provido.

«1 - Nos termos do , quando houver dúvida sobre a integridade mental do acusado, o juiz ordenará, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, do defensor, do curador, do ascendente, descendente, irmão ou cônjuge do acusado, seja este submetido a exame médico-legal. Dessa leitura, depreende-se que o exame não é automático ou obrigatório, dependendo da existência de dúvida plausível acerca da higidez mental do acusado. 2 - Neste feito, as instâncias ordinár... ()

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Doc. 791.0580.7962.0847

347 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. RELACIONAMENTO PARALELO A CASAMENTO VÁLIDO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE CONFIGUREM UNIÃO ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável post mortem ajuizada por mulher que alega ter convivido em união estável com o falecido por mais de 30 anos. Sentença de improcedência ao fundamento de que não foram comprovados os elementos caracterizadores da união estável, especialmente a comunhão de vida e o animus de constituir família. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a relação mantida entre a autora e o fa... ()

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Doc. 787.7847.3313.1734

348 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. PENA TOTAL DE 01 ANO E 25 DIAS DE DETENÇÃO, EM REGIME ABERTO, COM A APLICAÇÃO DO SURSIS. PGAMENTO DE DANO MORAL À VÍTIMA NO VALOR DE R4 2.000,00 RECURSO DA DEFESA QUE BUSCA A ABSOLVIÇÃO. CASO ASSIM NÃO SE ENTENDA, PLEITEIA A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM SEU MÍNIMO; O AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE DO CP, art. 61, II, «F»; A FIXAÇÃO DO PERÍODO DE PROVA DO SURSIS, EM SEU PATAMAR MÍNIMO; O COMPARECIMENTO BIMESTRAL DO RECORRENTE EM JUÍZO, EM RAZÃO DO SURSIS; O AFASTAMENTO DA OBRIGAÇÃO DE COMPARECIMENTO A GRUPO REFLEXIVO E O AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECURSO DO MINISTÉRIO PLÚBLICO QUE PUGNA PELO ESTABELECIMENTO DO REGIME PRISIONAL SEMIABERTO.

Denúncia que narra que M. ofendeu a integridade física de sua ex-cônjuge, L. ao lhe empurrar e derrubá-la no chão, o que produziu as lesões descritas no AECD. A agressão se deu no âmbito de relações domésticas. Sob o crivo do contraditório foram ouvidas a vítima e três testemunhas arroladas pela acusação. O réu foi interrogado e negou a prática delitiva. O Laudo de Exame de Corpo de Delito de Lesão Corporal (fls. 27/29, e-doc. 06) descreve que a vítima possuía uma equimose v... ()

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Doc. 167.7158.4672.2897

349 - TJMG. DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS DA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA. INSUFICIÊNCIA DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS PARA CONFIGURAÇÃO DE AFFECTIO MARITALIS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem entre o genitor dos apelantes e a falecida Sra. M.C. resolvendo o mérito com base no , I. A sentença foi fundamentada na ausência de provas suficientes quanto à configuração de união estável entre as partes. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões centrais em discussão: (i) definir se os elementos probatórios apresentados pelos apelant... ()

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Doc. 996.2159.8694.2687

350 - TJRJ. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MEDIANTE RECURSO DIFICULTANDO A DEFESA DA VÍTIMA) E FURTO, N/F DO CODIGO PENAL, art. 29. I. CASO EM EXAME 1.

Pacientes pronunciadas nas penas do art. 121, §2º, IV, sendo Elisangela na forma do art. 29, e art. 155, na forma do art. 69, todos do CP, ocasião em que mantida a segregação cautelar de ambas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A impetração pretende a revogação da prisão preventiva, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas, sob a alegação de excesso de prazo e desnecessidade da cautela máxima. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Não assiste razão à impetração. A higidez ... ()

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