Tutela Provisoria | Jurisprudência Selecionada

Doc. 184.3790.6005.0100

201 - STJ. Agravo interno em pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Juízo de admissibilidade pendente. Incompetência do STJ. Pedido não conhecido. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência.

«1 - Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, nos termos do CPC/2015, , § 5º, I. 2 - Apenas em situações absolutamente excepcionais o Superior Tribunal de Justiça tem admitido a apreciação de pedido de tutela de urgência visando à concessão do efeito suspensivo a recurso especial ainda pendente de juízo de admissibilidade, condicionando sua procedência à dem... ()

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Doc. 186.5213.8004.5000

202 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Decisão mantida.

«Tendo em vista o superveniente julgamento do recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, deve ser reconhecida a perda de objeto do pedido de tutela provisória. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.8261.2360.7255

203 - STJ. processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque não foi possível constatar a viabilidade do especial, ante a existência de óbices à admissibilidade do recurso. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 183.2032.1005.7400

204 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Indeferimento. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1 - É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 220.9230.1474.3385

205 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Direito processual civil. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 183.2540.8002.9500

206 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Interposição contra decisão que deferiu pedido de liminar. Não cabimento. Agravo não conhecido.

«1 - Conforme jurisprudência desta Corte Superior, é incabível agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere ou defere pedido de liminar. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 220.8150.1898.8465

207 - STJ. processual civil. Agravo interno na petição de tutela provisória. Pedido de efeito suspensivo a recurso especial. Falta dos requisitos para concessão da liminar pretendida. Decisão mantida.

1 - O deferimento de tutela provisória de urgência pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2 - No caso concreto, não se verifica a presença dos requisitos, porque, com a aplicação da Súmula 7/STJ, não foi possível constatar a viabilidade das teses deduzidas no especial, tampouco o alegado perigo de dano irreversível. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.3241.1183.2206

208 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Pedido de tutela provisória. Fumus boni iuris e periculum in mora configurados.

1 - A concessão de efeito suspensivo a recurso especial está condicionada à configuração dos requisitos próprios da tutela de urgência, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora, caracterizados nos autos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.4191.2319.2397

209 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de recuperação judicial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Inobservância do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 177.2855.8000.5300

210 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Ausência dos requisitos para concessão da tutela. Início da execução penal. Possibilidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Na hipótese, não é possível identificar, de plano, o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. 2. Firme nesta Corte o entendimento de que, ainda que pendentes de julgamento recurso especial ou extraordinário, a pena poderá, desde já, ser executada. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 172.4862.4000.4700

211 - STJ. Agravo interno. Tutela provisória. Recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade pelo tribunal de origem. Incompetência desta corte superior. Manutenção de posse. Liminar indeferida. Posse injusta. Invasão do imóvel pelos oras agravantes. Circunstância apurada pelo tribunal 'a quo'. Teratologia. Não ocorrência.

«1. Competência do Tribunal de origem para apreciar pedido de tutela provisória referente a recurso especial pendente de admissibilidade, 'ex vi' do CPC/2015, , § 5º, III. 2. Inocorrência de teratologia no acórdão recorrido. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.»

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Doc. 196.3554.7004.5400

212 - STJ. Processo civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento de sociedade empresária. Efeito suspensivo a recurso especial. Possibilidade, desde que demonstrado o perigo da demora e a fumaça do bom direito. Ausência da plausibilidade do direito invocado. Pedido de tutela provisória indeferido.

«1 - Cuida-se, na origem, de ação de execução, na qual foi determinada a penhora de percentual do faturamento da sociedade empresária executada. 2 - Em hipóteses excepcionais, é possível a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial; para tanto, porém, é necessária a demonstração do perigo da demora e a caracterização da fumaça do bom direito. 3 - A ausência da plausibilidade do direito invocado - que, na hipótese, decorre da provável aplicação da Súmula 7/S... ()

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Doc. 180.1053.7004.2100

213 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Recurso especial pendente de juízo de admissibilidade na origem. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Agravo não conhecido.

«1. É inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada (, § 1º). 2. Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 180.0912.2004.5700

214 - STJ. Processo penal. Agravo regimental contra decisão que indefere liminar no pedido de tutela provisória. Não cabimento.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de Relator que defere ou indefere, motivadamente, medida liminar. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 182.5100.4001.4600

215 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Contra-cautela. Concessão de efeito suspensivo pela corte de origem ao recurso especial da parte contrária. Ação de indenização. Avarias em mercadorias estocadas em terminal portuário. Fundamentação do presente pedido que fragiliza a possibilidade de sucesso do apelo excepcional da agravante. Agravo interno desprovido.

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Doc. 180.8510.0000.3300

216 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória para agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. A iminência de distribuição de cumprimento provisório de sentença, por si só, não caracteriza, dano irreparável. A contrariedade da parte não caracteriza vício de julgamento. Ausente contradição. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

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Doc. 187.0192.1006.8600

217 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Decisão monocrática que indeferiu liminarmente a pretensão cautelar. Insurgência da peticionante.

«1 - Nos termos do CPC/2015, , § 1º/15 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 - Agravo interno não conhecido.»

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Doc. 221.0051.2885.4497

218 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Requisitos cumulativos. Não demonstração dos requisitos. Pedido indeferido.

1 - Ação de cobrança. 2 - Nos termos do , a concessão de tutela provisória de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito, isto é, o provável êxito do recurso, e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, ou seja, a urgência da prestação jurisdicional. 3 - Hipótese dos autos em que, contudo, tais requisitos não restaram evidenciados, a inviabilizar o acolhimento do pleito. 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 230.3200.8677.3607

219 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora. Quebra dos sigilos bancário e fiscal. Deferimento. Requisitos de concessão da tutela de urgência não evidenciados. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada. Agravo desprovido.

1 - A tutela provisória será concedida quando houver elementos que evidenciem, concomitantemente: (a) a probabilidade do direito afirmado - no caso, a real possibilidade de êxito do recurso interposto -; e (b) o perigo de dano a que estará sujeita a parte em virtude da demora da prestação jurisdicional. Ausentes tais requisitos, é de rigor o indeferimento do pedido. Precedentes do STJ. 2 - Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela parte recorrente. 3 - Agravo i... ()

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Doc. 220.3241.1380.9869

220 - STJ. Processual civil. Agravo interno na tutela provisória. Efeito suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso especial principal. Perda de objeto.

1 - O pedido de tutela de urgência deduzido com o fim de atribuir efeito suspensivo a recurso especial fica prejudicado, por perda superveniente de objeto, em virtude do julgamento do recurso principal. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.1370.2482

221 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Impugnação em face de indeferimento de tutela provisória. Decisão fundamentada. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não cabe recurso contra a decisão do relator que, em habeas corpus, defere ou indefere a liminar ou tutela antecipada, de forma motivada. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 221.2200.8442.8856

222 - STJ. Processual civil. Administrativo. Pedido de tutela provisória. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de pedido de tutela provisória. Esta foi deferida. II - De acordo com o , a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Ou seja, o deferimento do pedido de tutela provisória de urgência exige a presença simultânea de dois requisitos autorizadores: o fumus boni iuris, caracterizado pela relevância jurídica dos argumentos apresentados no pe... ()

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Doc. 566.0173.2890.1907

223 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TUTELA DE URGÊNCIA. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em Exame 1.Requerimento de tutela de urgência em sede recursal para manutenção de justiça gratuita e vigência de plano de saúde, alegando hipossuficiência do menor e necessidade de depósito judicial das parcelas mensais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na preclusão consumativa e no princípio da unirrecorribilidade, impedindo a reanálise de pedido já formulado em recurso anterior. III. Razões de Decidir 3. O pedido já foi objeto de liminar... ()

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Doc. 178.6274.8008.8800

224 - STJ. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno no pedido de tutela provisória buscando a atribuição de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem. Decisão monocrática indeferindo a inicial. Insurgência da requerente.

«1. A deficiente instrução do pedido de tutela provisória, desprovida a inicial da cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, ocasiona a manifesta inépcia da petição inicial, notadamente quando intimada a requerente para apresentação dos referidos documentos e descumprida a determinação, por inviabilizar a aferição do fumus boni juris, autorizando o relator a inadmitir a demanda monocraticamente e initio útis. Precedentes. 2. Pedido ... ()

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Doc. 203.0164.6002.3300

225 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Embargos à execução. Decisão monocrática que deferiu a medida acautelatória. Insurgência recursal dos embargados.

«1 - A tutela provisória de urgência será concedida em instância especial quando, ainda que em juízo sumário, verifiquem-se o fumus boni iuris, ou seja, a plausibilidade da pretensão recursal veiculada no apelo extremo (sua probabilidade de êxito) e o periculum in mora, sob a forma de risco de dano irreparável que, em uma análise objetiva, revele-se concreto e real. 1.1. Em estudo perfunctório, verifica-se a plausibilidade do direito invocado, haja vista a existência de jurisprudên... ()

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Doc. 207.8432.9009.6400

226 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Superveniente julgamento do recurso. Perda de objeto. Jurisprudência assente desta corte sobre o tema. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 181.8161.8001.5200

227 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória. Interposição pela parte agravada. Alegada omissão acerca da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º e, ainda, sobre os honorários recursais devidos na forma do CPC/2015, art. 85, § 11.

«1. Não havendo abuso no direito de recorrer, senãoa pretensão legítima de ver a pretensão de tutela provisória analisada pelo colegiado, não há falar na aplicação da multa do , § 4º. 2. Não cabem honorários recursais quando do desprovimento de agravo interno interposto contra a decisão que rejeitou o pedido de tutela provisória, na forma do quanto decidido por esta Terceira Turma quando do julgamento dos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, sob a relatoria... ()

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Doc. 211.0474.9004.7000

228 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a agravo em recurso especial.

1 - A tutela de urgência pressupõe a demonstração da plausibilidade do direito invocado e do perigo da demora no julgamento do recurso. 2 - Na hipótese dos autos, presentes os requisitos exigidos para a concessão da tutela provisória. 3 - Possibilidade de a pretensão recursal do agravado ter êxito ante a plausibilidade da alegação da existência de violação aos dispositivos de lei apontados no recurso especial e a aparente divergência entre o entendimento adotado pelo Tribunal ... ()

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Doc. 210.7303.5003.2800

229 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Concessão de efeito suspensivo a recurso especial. Pendência de juízo de admissibilidade. Incompetência do STJ. Tutela indeferida na origem. Ausência de manifesta ilegalidade ou teratologia. Agravo interno desprovido.

«1 - Consoante estabelece o , § 5º III, a competência desta Corte Superior para apreciar pedido de concessão de efeito suspensivo a recurso especial se inicia após a realização de juízo de admissibilidade pelo Tribunal de Justiça. 2 - No caso, é evidente a incompetência desta Corte, sendo que o indeferimento de tutela provisória na origem não inaugura a competência para examinar semelhante pedido, exceto na hipótese de manifesta ilegalidade ou teratologia. ... ()

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Doc. 184.2881.3002.1500

230 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Pretensão de suspensão do cumprimento de sentença na origem. Requisitos do CPC, art. 475-M, 1973. Impossibilidade de apreciação.

«1 - Irrelevância da alegada oferta de caução pelo executado. 2 - Caso concreto em que não se identificou reunir os elementos para a suspensão do cumprimento de sentença na origem e, notadamente, para a concessão da tutela provisória, pois ausentes os seus requisitos. 3 - Propósito manifestamente protelatório do embargante. 4. Aplicação da multa do , § 2º. 4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.»

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Doc. 210.5281.1507.0281

231 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Fundamentos da decisão agravada. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

1 - É inviável o agravo previsto no que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 231.0180.4136.8342

232 - STJ. Embargos de declaração no agravo interno na tutela provisória. Processual civil. Embargos declaratórios intempestivos. Interposição fora do prazo legal.

Os embargos de declaração foram protocolizados após o transcurso do prazo legal de 5 dias, nos termos do , sendo patente a intempestividade. Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 202.6013.2004.2700

233 - STJ. Agravo regimental no pedido de tutela provisória. Pena restritiva de direito. Suspensão da execução provisória. Agravo regimental improvido.

«1 - A Terceira Seção, no julgamento do EREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação quanto à impossibilidade de execução provisória das penas restritivas de direito, sendo indispensável, em tais casos, o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, nos termos da , Lei de Execução Penal. 2 - Agravo regimental improvido.»

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Doc. 184.3384.1000.1900

234 - STJ. Processual civil. Pedido de tutela provisória. Requerimento de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial, a fim de conceder a tutela provisória para manter os depósitos de recursos públicos estaduais em banco privado em poder da massa e sob a gestão do banco central. Demonstração dos requisitos autorizadores da medida. Agravo interno do banco central do Brasil provido para deferir a tutela provisória de urgência cautelar suspensiva.

«1 - É bem verdade que o Recurso Especial, bem assim como os seus afluentes, não dispõe de efeito suspensivo, admitindo-se, portanto, a execução provisória do acórdão impugnado; lado outro, nos termos dos 300 e art. 995, parágrafo único do Código Fux (CPC/2015), poderá o Relator atribuir efeito suspensivo à insurgência especial, se houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, ao deferir Tutela de ... ()

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Doc. 221.2160.9914.1713

235 - STJ. Agravo interno na tutela provisória. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não se conhece de agravo interno que não impugna os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 180.0912.2000.7100

236 - STJ. Processual civil. Tutela provisória. Viabilidade do recurso especial. Não demonstração. Indeferimento.

«1. A agravante pretende a atribuição de efeito suspensivo ativo ao Recurso Especial, mas deixa de demonstrar a viabilidade do recurso ao se restringir a divagar sobre o princípio da livre iniciativa, o que escancara a total inviabilidade da apreciação da matéria, tendo em vista a limitação da competência do STJ prevista no , III. 2. Agravo Interno não provido.»

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Doc. 204.3623.5004.5200

237 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que deferira o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo interno, mantendo o decisum que dera provimento ao Recurso Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com trânsito em julgado. III - No caso, «tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, d... ()

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Doc. 204.3623.5004.5100

238 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Deferimento do pedido de efeito suspensivo ao recurso especial Acórdão/STJ. Respque, no STJ, foi provido. Trânsito em julgado. Superveniente perda do objeto. Precedentes do STJ. Agravo interno prejudicado.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que deferira o pedido de tutela provisória, para atribuir efeito suspensivo ao Recurso Especial Acórdão/STJ. II - A Segunda Turma do STJ não conheceu do Agravo interno, mantendo o decisum que dera provimento ao Recurso Especial, ao qual se pretendia atribuir efeito suspensivo, com trânsito em julgado. III - No caso, «tendo em vista o superveniente julgamento do agravo em recurso especial ao qual se pretendia conferir efeito suspensivo, d... ()

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Doc. 181.5511.4003.1800

239 - STJ. Administrativo e processual civil. Serviço de telefonia móvel. Estação de rádio-base. Instalação. Pedido de tutela provisória. Vedação de demolição e continuidade do serviço público. Ausência de periculum in mora.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu a Tutela Provisória em que a requerente alega que o periculum in mora estaria no fato da iminente demolição da Estação de Rádio-Base em litígio e a descontinuidade do serviço público. 2 - Não constatada a iminência de ordem demolitória e considerando que não houve quebra da continuidade do serviço público, pois a ERB não chegou a entrar em operação, não está presente o requisito do periculum in mora. 3 - Agr... ()

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Doc. 240.4271.2851.9186

240 - STJ. Tributário. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Suspensão da exigibilidade do crédito tributário. Expedição de certidão positiva de débitos com efeito de negativa. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo interno conhecido e não provido.

1 - Deve ser negado provimento ao agravo interno, quando não apresentados pela parte agravante argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, que deferiu o pedido de tutela provisória ao reconhecer o preenchimento dos requisitos para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário e emissão de Certidão Positiva de Débitos com Efeito de Negativa.

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Doc. 210.7151.0517.2888

241 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pedido de tutela provisória que objetiva nomeação e posse do requerente em cargo público para o qual prestou concurso público e não logrou aprovação no teste físico. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Agravo interno do particular não conhecido.

1 - Hipótese em que o agravante, por não ter logrado aprovação no teste físico, contestou a realização da prova de aptidão física, pois os requisitos de esforço físico para aprovação ao cargo pretendido eram exagerados em comparação com outros cargos de órgãos da segurança pública. 2 - A decisão ora recorrida indeferiu o Pedido de Tutela Provisória em razão de não ter sido constatada a probabilidade do perigo de dano, o risco ao resultado útil do processo e ausência de... ()

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Doc. 220.9160.6164.6905

242 - STJ. agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Agregação de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido. Ausência de demonstração do fumus boni iuris. Decisão agravada mantida, ainda que por outros fundamentos.agravo interno desprovido.

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Doc. 210.7050.2126.2320

243 - STJ. Processual civil. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Efeito suspensivo. Requisitos. Ausência. Decisão mantida.

1 - A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial só se justifica diante de inequívoco risco de dano irreparável e sob o pálio de relevantes argumentos jurídicos, circunstâncias não verificadas no caso concreto. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 190.2041.9000.8000

244 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte. Tutela provisória. Liminar indeferida. Recurso a que se pretendia conceder efeito suspensivo julgado e não conhecido. Perda do objeto.

«I - O recurso especial a que se pretendia conceder efeito suspensivo teve o seu seguimento negado na origem. Interposto agravo em recurso especial, não se conheceu do recurso diante da falta de impugnação dos fundamentos de negativa de seguimento. Assim, esvaziou-se o objeto da presente tutela de urgência, não havendo mais o que ser debatido através desse instrumento processual, diante da perda do objeto. No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1069185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TU... ()

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Doc. 183.1531.6003.6700

245 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 190.1601.1001.8100

246 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Concessão de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Pretensão transversa de suspensão do trâmite normal do processo. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Agravo desprovido.

«1 - Para deferimento de liminar em tutela provisória, é necessária a conjugação do fumus boni iuris e do periculum in mora, o que não ficou demonstrado no caso dos autos. Verifica-se, na hipótese dos autos, a confusão entre o efeito suspensivo do recurso especial com o requerimento de suspensão de execução provisória do acórdão, cujo juízo competente não é este Tribunal Superior. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.8181.1783.8507

247 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Pleito de concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Impossibilidade. Ausência dos requisitos legais. Fumus boni iuris e periculum in mora não demonstrados. Decisão agravada mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há razões para modificar a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela provisória, tendo em vista a ausência dos requisitos do fumus boni iuris, em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, e do periculum in mora, considerando o efeito suspensivo atribuído à impugnação ao cumprimento de sentença na origem. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.9040.7889.7781

248 - STJ. Agravo interno no pedido de tutela provisória. Atribuição de efeito suspensivo a agravo em recurso especial. Impossibilidade. Instrução deficiente e não demonstração dos requisitos do CPC, art. 300. Agravo desprovido.

1 - O pedido de tutela provisória voltada à concessão de efeito suspensivo a recurso especial inadmitido na origem deve vir acompanhado da correta instrução do feito com as cópias de todas as peças que viabilizem a compreensão da controvérsia, em especial o acórdão recorrido. 2 - A não demonstração dos elementos que evidenciam, cumulativamente, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo inviabilizam a concessão da tutela de urgência.... ()

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Doc. 210.8080.4995.1596

249 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno rejeitados.

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Doc. 182.5100.4001.4400

250 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no pedido de tutela provisória de urgência. Omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Inexistência.

«1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado. 2 - Embargos de declaração no agravo interno rejeitados.»

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