Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 181.8291.4515.9291

251 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PÚBLICA. REFLEXO NOS DEMAIS NÍVEIS DA CARREIRA. INTERSTÍCIO DE DOZE POR CENTO. AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do Estado do Rio de Janeiro contra sentença que o condenou a pagar valores referentes aos supostos reflexos da atualização pelo Ministério da Educação do piso salarial nacional dos professores em favor de servidor público estadual, com base no interstício de 12% (doze por cento) para a referência anterior previsto no art. 3º da Lei Estadual 5.539/09. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão de reajuste salarial de ocupante de cargo do magistério público estadual com base... ()

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Doc. 734.6429.8056.5525

252 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 986.3353.5865.1780

253 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 360.0313.3417.2786

254 - TJSP. Apelação - Execução fiscal - IPTU dos exercícios de 2002 e 2008 a 2021 de lote situado em bairro denominado Jardim das Palmeiras - Município de Campinas - Sentença que acolheu exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal - Sentenciante reconhecendo a ausência do fato gerador, tendo em vista que os documentos juntados comprovam que o lote tributado fazia parte de loteamento que não foi implantado, a impedir o lançamento sobre a área individualizada, seguindo o entendimento adotado no processo 0043831-09.2007.8.26.0114, ação anulatória envolvendo as mesmas partes e loteamento - Insurgência da Municipalidade - Não acolhimento - Fatos relevantes ao deslinde da controvérsia que são incontroversos e estão comprovados nos autos - Possibilidade do acolhimento da exceção de pré-executividade, já que a discussão envolve tão somete questão de direito relacionada à própria existência do fato gerador - Precedente do C. STJ - Situação do loteamento que seria iniciado pelo executado no bairro Jardim das Palmeiras em Campinas já avaliada nos autos da ação anulatória 0043831-09.2007.8.26.0114, ocasião em que foi reconhecida a ausência do fato gerador quanto aos lotes individualizados porque referido loteamento «não passou da fase inicial perante o Poder Público Municipal», ausente qualquer melhoramento daquela gleba, que continua como terreno indivisível - Decisão da ação anulatória transitada em julgado em 2018, abrangendo, ao que consta, os exercícios de 2003 a 2007 - Consolidada a inexistência do loteamento e, por conseguinte, do fato gerador, correta a extinção da execução notadamente porque o Município não trouxe nenhum elemento demonstrando a alteração fática da área ou do loteamento junto aos órgãos públicos, - Sentença mantida - Verba honorária majorada - Recurso não provido

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Doc. 130.9432.1803.3374

255 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - art. 966, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (ERRO DE FATO) - REVISÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE ACRÉSCIMO DE SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - ALEGAÇÃO DE NÃO APRECIAÇÃO DE PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA E CONTRADIÇÃO NA SENTENÇA E NO ACÓRDÃO -

Pretensão de desconstituição da decisão transitada em julgado em virtude de se adotar como razão de decidir os fatos inexistentes, ante a sua alegação de que o período em que o autor ficou afastado não foi revisado e nem tampouco computado, bem como como não houve a inclusão do vínculo empregatício do Centro de Estudos e Pesquisas DR. JOÃO AMORIM, no período de 04/08/2006 a 12/04/2011 - Inocorrência - Falta de correspondência entre a hipótese legal eleita e a causa de pedir exp... ()

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Doc. 516.1622.5813.3605

256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de susp... ()

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Doc. 282.5311.5434.6259

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 301.0392.6084.1626

258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 492.4031.0801.8049

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 583.7217.4255.5361

260 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professor da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de susp... ()

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Doc. 755.0341.7378.3696

261 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DOS SERVIDORES DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES (LEI 7.346/2002). PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. DIREITO DO SERVIDOR À PROGRESSÃO FUNCIONAL COM ENQUADRAMENTO NO PADRÃO DE VENCIMENTO K. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando anulação ou reforma da sentença que condenou o réu a promover a progressão funcional do autor ao padrão de vencimento P, na forma do Plano de Cargos e Carreiras do Município de Campos dos Goytacazes (Lei 7.346/2002), e ao pagamento das diferenças remuneratórias dela decorrentes, a serem apuradas em liquidação de sentença, e da taxa judiciária. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. As questões em discussão consistem em saber se: (i) houve prescrição do f... ()

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Doc. 885.1845.5586.4252

262 - TJMG. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DOMÉSTICO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pela defesa do réu contra sentença que o condenou à pena de 01 (um) ano de detenção, em regime semiaberto, pela prática do crime de lesão corporal leve em contexto de violência doméstica. 2. A defesa pugna pela absolvição, sob alegação de insuficiência probatória, requerendo, subsidiariamente, a desclassificação para a contravenção penal de vias de fato, bem como a redução da pena e a fixação do regime aberto. II. Questão em discu... ()

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Doc. 250.1061.0193.8320

263 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Reiteração de pedido. Ausência de fato novo. Writ não conhecido na origem. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus, para manter acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que deixou de conhecer de habeas corpus por veicular mera reiteração de pedido já apreciado em anterior impetração. 2 - Agravante que defende não se tratar de mera reiteração de pedido, uma vez que ocorrera substancial alteração do quadro fático, diante dos fatos novos ocorridos no decorrer da in... ()

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Doc. 699.9391.7463.2753

264 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS. FATO GERADOR CONTINUADO. ALEGAÇÕES DE DECADÊNCIA, ONEROSIDADE EXCESSIVA, INCONSTITUCIONALIDADE E VÍCIO NA FORMAÇÃO DO TÍTULO REJEITADAS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. A princípio, cuida-se de tutela cautelar antecedente, proveniente do Município de São Bernardo do Campo, visando a sustação de protesto de título lavrado, referente à Taxa de Fiscalização de Obras. 2. A parte autora apresentou pedido principal às fls. 100/117. Preliminarmente, sustentou a ocorrência da decadência, aduzindo o transcurso do prazo quinquenal para lançamento do crédito tributário de 802/19-4033145, contado da ocorrência do fato gerador, nos termos... ()

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Doc. 369.5490.8249.4714

265 - TJRJ. DIREIITO CIVIL E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. RELAÇÃO CONCOMITANTE AO CASMENTO E SEM SEPARAÇÃO DE FATO. TEMA 529 STF. SENTENÇA IMPROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMETO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de reconhecimento de união estável post mortem; II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de reconhecimento da existência de união estável sem a dissolução formal do casamento contraído anteriormente, e sem a comprovação da separação de fato entre os cônjuges; III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Sentença de improcedência que não merece reforma; 4. De acordo... ()

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Doc. 636.5974.4805.6885

266 - TJSP. Usucapião. Ação de usucapião extraordinária. Sentença de improcedência. Alegação de cerceamento de direito em razão do julgamento antecipado. Vício configurado. Ação sentenciada sem oportunizar às partes a especificação e/ou produção de provas adicionais. Demonstração do exercício da posse qualificada (questão de fato) que pode ocorrer mediante provas diversas, não somente a documental. Sentença anulada. Recurso provido

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Doc. 792.6885.6312.2556

267 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA E OBRIGAÇÃO DE FAZER. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. 1.

Considerando que não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, verifica-se que o recurso de Apelação deve ser recebido em seu efeito suspensivo determinado ope legis no , caput. 2. Não se aplica ao caso a suspensão determinada no Aviso TJ 195/2023, uma vez que este diz respeito apenas aos processos relativos ao piso nacional do Magistério que estejam em fase de execução ou cumprimento provisórios de sentença. 3. Possibilidade do ajuizam... ()

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Doc. 716.4446.8855.2636

268 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. PRESCRIÇÃO DECENAL. TERMO INICIAL. SEPARAÇÃO DE FATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CAUSA INTERRUPTIVA OU SUSPENSIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 646.9066.2673.1374

269 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGATIVAÇÃO DEVIDA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Recurso de Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexistência de dívida e de indenização por danos morais. 2. A questão em discussão gira em torno de apurar: (i) se os débitos reputados pela autora como desconhecidos devem ser declarados inexistentes; (ii) se houve falha na prestação do serviço por parte da instituição de ensino ao negativar o CPF da autora junto ao SPC pelo inadimplemento da referida dívida. 3. Da an... ()

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Doc. 468.7759.1747.6861

270 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ A PROCEDER A CORREÇÃO DO CENSO E REFATURAMENTO CONSIDERANDO A QUANTIDADE CORRETA DE LUMINÁRIAS EXISTENTES, ALÉM DE RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS SUPERIORES AO VALOR DEVIDO APURADO NO LAUDO PERICIAL. APÓS ACOLHIDA A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO, RECONHECIDO EXCESSO, E DETERMINADA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PAGAMENTO, NÃO HOUVE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO E O VALOR FOI DEPOSITADO PELA EXECUTADA. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO DO VALOR DO CONSUMO APURADO PELO PERITO, PARA INCLUIR NO CÁLCULO A PERDA COM REATORES NAS LUMINÁRIAS INSTALADAS. SENTENÇA APELADA QUE RECONHECEU A PRECLUSÃO, DEVENDO A RÉ FATURAR AS CONTAS CONFORME O LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU O FEITO, NOS MOLDES DO CPC, art. 924, II. TRÂNSITO EM JULGADO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

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Doc. 817.6587.9892.2729

271 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRIMEIRO RECURSO -ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - EXISTÊNCIA - ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS COM EFEITOS INFRINGENTES - SEGUNDO RECURSO -CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - REEXAME DE QUESTÃO JÁ ANALISADA E PREQUESTIONAMENTO - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DE MULTA - PARÁGRAFO SEGUNDO DO CPC, art. 1.026. -

Há erro de fato quando a decisão admite fato inexistente ou quando considera inexistente fato efetivamente ocorrido. - Acolhem-se os embargos de declaração se procede a alegação de ocorrência de erro de fato. - Não se acolhe o segundo recurso de embargos de declaração se a alegada contradição não se verifica no acórdão. - Mesmo quando opostos com o intuito de prequestionamento, os embargos declaratórios são inadmissíveis se o acórdão embargado não apresentar vícios que a... ()

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Doc. 241.1050.5824.6605

272 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. (processual civil. Ação rescisória.Violação literal a dispositivo de lei. Erro de fato. Inexistência de subordinação entre a esfera administrativa e a judiciária. Questão de fato não apreciada no julgado rescindendo. Honorários sucumbenciais devidos pelo INSS. Princípio da causalidade.)

1 - Não padece de vícios de omissão, contradição ou obscuridade, a justificar sua anulação por esta Corte, por violação ao , o acórdão recorrido que analisou todas as questões atinentes à lide, só que de forma contrária aos interesses da parte. 2 - Ao julgador cabe apreciar a questão de acordo com o seu entendimento. Não está obrigado a julgar a matéria posta a seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento ()... ()

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Doc. 346.1986.8991.2702

273 - TJSP. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. ALEGAÇÃO DE INATIVIDADE DA EMPRESA ESTIPULANTE. FATO CONTROVERTIDO. INÍCIO DE PROVA DOCUMENTAL. TUTELA DE URGÊNCIA. REQUISITOS. CONJUGAÇÃO. 1.

Na hipótese presente, a probabilidade do direito decorre da relação jurídica incontroversa, pois a causa subjacente do cancelamento unilateral foi impugnada por documento acusando a regularidade formal da pessoa jurídica estipulante. Desse modo, a questão deve ser objeto de contraditório específico em primeiro grau, com o que se evita indevida supressão de instância, interregno no qual, diante do processo gestacional de risco, deve ser restabelecido o serviço como forma de evitar dano... ()

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Doc. 866.0878.8055.0572

274 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA EXISTENCIA DE UNIÃO ESTÁVEL PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS DE PESSOA CASADA QUANDO DEMONSTRADA A SEPARAÇAO DE FATO. CONVIVÊNCIA AO TEMPO DO ÓBITO COMPROVADA. DIREITO DO COMPANHEIRO AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA MANTIDA.

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Doc. 915.1042.3231.4595

275 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RELAÇÃO DOS BENS COM O FATO CRIMINOSO.

Bens mencionados que referem-se a bens apreendidos nesses autos, onde o réu foi condenado pelos delitos previstos no , no , I, a, no , no art. 158, §§1º e 3º, do CP, por quatro vezes, na forma do , tudo na forma do , às penas de 21 anos, 07 meses e 06 dias de reclusão, em regime inicial fechado, e 15 dias-multa. Apelante atuava em organização criminosa na condição de líder e autor intelectual dos crimes praticado... ()

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Doc. 533.4775.0889.4511

276 - TJSP. Apelação criminal - Furto qualificado - Escalada - Sentença condenatória - Preliminar de nulidade por falta de avaliação do bem subtraído por perito oficial - Rejeição - Peça informativa de simples apuração que não necessita de maiores conhecimentos técnicos para sua feitura - Questão, ademais, atingida pela preclusão. No mérito, pretendida a absolvição por ausência de prova da existência do fato ou pela atipicidade da conduta, consubstanciada no princípio da insignificância ou, subsidiariamente, a exclusão da qualificadora, a compensação entre a reincidência e a confissão, o abrandamento do regime prisional e a aplicação da detração penal - Admissibilidade - Acervo probatório insuficiente para o desate condenatório - Dúvidas acerca da existência do fato - Aplicação do princípio in dubio pro reo - Absolvição, de rigor. Preliminar rejeitada. Recurso provido

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Doc. 142.7805.3003.0200

277 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Controvertida a questão de fato, deixando o autor da demanda de se desincumbir do ônus da prova, ausente, por duas vezes, a apresentação de testemunhas cujos testemunhos eventualmente comprovariam os fatos alegados na inicial, inadmissível se decrete a procedência da ação. Recurso provido para desconstituir o julgado monocrático.

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Doc. 174.6914.1000.0800

278 - STF. Habeas corpus. Prisão preventiva. Necessidade comprovada. Decisão fundamentada. Motivação idônea que encontra apoio em fatos concretos. Alegação de ausência de indícios quanto à autoria do fato delituoso. Controvérsia que implica exame aprofundado de fatos e provas. Inviabilidade dessa análise na via sumaríssima do «habeas corpus». Legalidade da decisão que Decretou a prisão cautelar. Pedido indeferido. A prisão cautelar constitui medida de natureza excepcional.

«- A privação cautelar da liberdade individual reveste-se de caráter excepcional, somente devendo ser decretada em situações de absoluta necessidade. - A questão da decretabilidade da prisão cautelar. Possibilidade excepcional, desde que satisfeitos os requisitos mencionados no Necessidade da verificação concreta, em cada caso, da imprescindibilidade da adoção dessa medida extraordinária. Doutrina. Precedentes.»

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Doc. 929.9048.3818.2183

279 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE TERCEIROS EM PLATAFORMA DE PAGAMENTO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DOS FATOS ALEGADOS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DOCUMENTOS PRODUZIDOS UNILATERALMENTE. RISCO DA ATIVIDADE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. RECURSO NÃO PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de cobrança ajuizada por Instituição de Pagamento pleiteando o ressarcimento de valores, sob alegação de que a ré utilizou cartão de crédito de terceiros em sua plataforma de pagamento, cujas transações foram posteriormente contestadas pelos titulares dos cartões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se houve supressão de fase processual por julgamento antecipado da lide; e (ii) verificar se o autor comprovou o fato constitutivo de... ()

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Doc. 193.7134.1005.5000

280 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Concurso público. Exame psicotécnico. Carreira militar. Erro de fato. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.

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Doc. 197.3419.1397.2007

281 - TJRJ. APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVENÇÃO NÃO REGISTRADA NO RI. NATUREZA DE ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. IMPOSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE PAGAMENTO DE COTAS OU TAXAS ASSOCIATIVAS A MORADORES NÃO ASSOCIADOS. SENTENÇA JULGANDO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A ASSOCIAÇÃO NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O REGISTRO DO ATO CONSTITUTIVO DA OBRIGAÇÃO NO RGI COMPETENTE, BEM COMO DE QUE NINGUÉM PODE SER OBRIGADO A PERMANECER ASSOCIADO. DE FATO, NÃO TENDO ATO CONSTITUTIVO REGISTRADO PERANTE O CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS, A RÉ É MERO CONDOMÍNIO DE FATO. TAL SITUAÇÃO ATRAI O ENTENDIMENTO FIRMADO PELO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO TEMA 492, SEGUNDO O QUAL: «É

inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da lei 13.465/17, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores em loteamentos de acesso controlado, que i) já possuindo lote, adiram ao ato constitutivo das entidades equiparadas a administradora... ()

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Doc. 935.7547.9946.5855

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. 18 HORAS

e DOCENTE I. 16 HORAS. 1. Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução ... ()

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Doc. 468.6922.2714.8207

283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. INATIVA. 18 HORAS. 1.

Intento recursal manejado contra a r. sentença de procedência exarada nos autos de ação em que se discute o direito à aplicação das diretrizes implementadas pela Lei 11.738/2008 e pelas Leis Estaduais 1.614/1990 e 5.539/2009. 2. Desnecessidade de suspensão do feito até a conclusão do julgamento da ação civil pública 0228901-59.2018.8.19.0001. Identidade entre as demandas individual e coletiva, que, por si só, não tem o condão de obstar a persecução autônoma do direito pelo l... ()

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Doc. 688.6127.4568.3369

284 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA DE DÉBITOS SUPOSTAMENTE PRESCRITOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos autorais em ação ajuizada por consumidora em face de concessionária de serviço de água, na qual alegava falha na prestação do serviço consistente na suspensão indevida do serviço e na cobrança de débitos prescritos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se houve falha na prestação de serviço de fornecimento de água consubstanciada na suspensão indevida do s... ()

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Doc. 860.3882.7619.1633

285 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REDUÇÃO DE CARGA ELÉTRICA DE TRIFÁSICO PARA BIFÁSICO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer para redução da carga de energia elétrica de trifásico para bifásico, bem como o pleito de indenização por dano moral decorrente da negativa da concessionária em realizar a alteração solicitada. 2. O juízo de origem fundamentou a decisão na ausência de prova que demonstrasse o descumprimento do pedido pela concessionária, além de reconhecer que a unidade consumidora já estav... ()

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Doc. 250.4290.6267.2371

286 - STJ. Recurso especial. Ação rescisória. Alegação de dolo e erro de fato. Improcedência. Recurso parcialmente conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Ação rescisória julgada improcedente pelo Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, com interposição de dois recursos especiais pelos recorrentes, alegando violação de dispositivos do CPC. 2 - O primeiro recurso especial foi interposto contra o acórdão que julgou improcedente a ação rescisória, enquanto o segundo foi interposto contra novo acórdão que, em juízo de reexame, exerceu retratação para adequar a fixação de honorários ao entendimento ... ()

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Doc. 165.1240.0003.7100

287 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Julgamento liminar de mérito, com fundamento no CPC/1973, art. 285-A. Decisão amparada na ausência de demonstração de culpa. Questão de fato. Inadmissibilidade. Anulação da sentença. Solução da controvérsia que depende de dilação probatória. Prosseguimento determinado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 205.1114.1832.4930

288 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. DÉBITO INDEVIDO EM CONTA. FATO INCONTROVERSO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ajuizada por consumidora que afirma que a ré efetuou descontos indevidos na conta em que recebe seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão: (i) saber se houve cerceamento de defesa; (ii) saber se a devolução dos valores indevidamente cobrados deve ser feita em dobro; (iii) saber se dos descontos decorreu dano moral; e (iv) saber qual valor de indenização atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. III. RA... ()

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Doc. 497.9892.7158.0050

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO QUE BUSCA O REAJUSTE DE PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO COM FULCRO NA LEI 11.738/2008. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Professora da rede pública estadual que postula a aplicação da Lei 11.738/2008 para efeito de reajustar o valor do piso salarial de seus vencimentos, que estaria abaixo da previsão legal. 2. Sentença que julga procedente o pedido autoral para condenar o Estado do RJ a atualizar o piso salarial da parte autora, adequando o seu vencimento-base, calculando-o de acordo com a sua jornada de trabalho, tendo por base o piso nacional dos professores. 3. Apelo do Estado do RJ com preliminar de sus... ()

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Doc. 644.7568.0591.2635

290 - TJSP. Ação indenizatória - Bloqueio de saldo em conta - Alegação de bloqueio da conta bancária do autor para análise das supostas transações suspeitas - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Não demonstração da suposta fraude - Ausência de justo motivo para o extenso período em que a conta permaneceu bloqueada - Irregularidade da conduta - Reconhecimento - Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Ausência de comprometimento da subsistência do autor, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Procedência parcial dos pedidos - Sucumbência recíproca - Reconhecimento - Incidência do CPC, art. 86, caput - Sentença reformada neste capítulo. Recurso provido em parte

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Doc. 397.7461.5428.1488

291 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ÔNUS DA PROVA. FATO EXCLUSIVO DO CONSUMIDOR E DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Ação proposta por consumidor contra instituição financeira e administradoras de cartão de crédito, visando à restituição de valor debitado indevidamente em sua fatura e à compensação por danos morais. O autor alega que sofreu um golpe ao pagar uma corrida de táxi, sendo cobrado um valor superior ao informado na maquininha de cartão. A sentença julgou improcedentes os pedidos, levando o autor a interpor recurso de apelação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há duas questões em discus... ()

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Doc. 898.9651.6189.7566

292 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ELAÇÃO DE CONSUMO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUTORA NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. I -

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenizatória, pleiteando a condenação da parte ré à revisão das faturas referentes aos meses de dezembro de 2021 e janeiro de 2022, bem como de outras que se revelarem abusivas no curso do processo, a continuidade do fornecimento de água, a proibição de negativação de seu nome sob pena de multa diária, além da compensação por danos morais. II - Questão em discussão: Cinge-se a controvérsia recursal à análise da r... ()

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Doc. 605.4206.2506.0251

293 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE AGRESSÕES POR PREPOSTOS DA CONCESSIONÁRIA DE TRANSPORTE METROVIÁRIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida contra a Concessão Metroviária do Rio de Janeiro S/A e sua seguradora Tokio Marine, pela suposta prática de agressões por seguranças da ré durante uso do serviço de transporte público. O apelante alegou cerceamento de defesa e pleiteou indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razã... ()

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Doc. 767.3684.3582.8440

294 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL - arts. 33 E 35, AMBOS C/C LEI 11.343/2006, art. 40, S IV E VI, E 329, § 1º, N/F DO ARTIGO 69, TODOS DO CP - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - INCONFORMISMO MINISTERIAL REQUERENDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA - DESCABIMENTO - CONFORME SE PODE NOTAR PELA PROVA ORAL PRODUZIDA EM JUÍZO, NÃO HÁ COMO SE AFIRMAR QUE A PESSOA QUE SE EVADIU, E QUE ATIROU CONTRA A GUARNIÇÃO POLICIAL E QUE ARREMESSOU UMA SACOLA CONTENDO DROGAS, FOSSE DE FATO O ORA APELADO, UMA VEZ QUE AMBOS OS AGENTES ESTATAIS AFIRMARAM EM JUÍZO QUE JÁ ERA NOITE E NÃO CHEGARAM A VER A FISIONOMIA DESTE, INCLUSIVE PORQUE OS FATOS OCORRERAM DE FORMA RÁPIDA, E O FATO DE NO CAMINHO DA FUGA TER SIDO APREENDIDA UMA CÓPIA DE IDENTIDADE DO APELADO EM QUESTÃO POR CERTO NÃO SE MOSTRA COMO SUFICIENTE A AMPARAR UM DECRETO CONDENATÓRIO, RAZÃO PELA QUAL A ABSOLVIÇÃO DEVE SER MENTIDA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL.

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Doc. 373.3453.5495.0397

295 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IPVA. LEASING. BAIXA DO GRAVAME ANTERIOR AO FATO GERADOR. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. PROCEDÊNCIA PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas pelo Banco requerente e pela Fazenda do Estado de São Paulo contra a r. sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução fiscal promovidos pelo estabelecimento bancário somente para determinar o recálculo do débito de IPVA. Debate sobre responsabilidade tributária em contratos de arrendamento mercantil e aplicação da taxa SELIC como limite para juros de mora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verifi... ()

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Doc. 788.7912.9545.6352

296 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. GRAVAME BAIXADO ANTERIORMENTE AO FATO GERADOR. LEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. IMPROVIMENTO DOS RECURSOS. I. CASO EM EXAME 1.

Apelações cíveis interpostas contra sentença que julgou parcialmente procedentes embargos à execução fiscal, extinguindo a execução em relação a determinadas CDAs e determinando o prosseguimento quanto às demais. A controvérsia gira em torno da legitimidade passiva do agente financeiro para cobrança de débitos de IPVA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) determinar se a baixa de gravame no Sistema Nacional de Gravames (SNG) antes do fato gerador e... ()

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Doc. 573.2909.8494.3925

297 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROTEÇÃO VEICULAR. FURTO DE AUTOMÓVEL. INADIMPLEMENTO DE INDENIZAÇÃO. GRUPO ECONÔMICO DE FATO. CONFUSÃO PATRIMONIAL. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, proposta em razão da suposta existência de grupo econômico entre as rés, com pedido de responsabilização solidária pelo inadimplemento de indenização securitária. II. Questão em discussão Preliminares: Não há preliminares a serem apreciadas. Mérito: (i) existência de grupo e... ()

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Doc. 542.1336.2690.5599

298 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL NÃO HOMOLOGADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DA TRATATIVA. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATO. RECONHECIMENTO. INTUITO PROTELATÓRIO CONFIGURADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MULTA APLICADA. I.

Caso em exame 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por instituição financeira contra acórdão que deu parcial provimento à apelação do embargante e à apelação da parte embargada, em sede de ação revisional de contrato bancário. Sustentou-se, nos embargos, a existência de contradição no julgado quanto à ausência de homologação de suposto acordo extrajudicial, cuja existência foi veementemente contestada pela parte adversa, a qual requereu, inclusive, a condenação... ()

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Doc. 960.7475.5028.7418

299 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. OSCILAÇÃO NO FORNECIMENTO DE ENERGIA. «QUEIMA» DE GELADEIRA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação indenizatória por danos materiais e morais ajuizada em virtude de queima de geladeira supostamente causada por oscilação no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência fundamentada na ausência de prova mínima do direito do autor, vez que ausente qualquer comprovação do nexo causal entre a queima do aparelho e as supostas oscilações de energia elétrica. Apelação autoral que visa a reforma da sentença para a condenação do réu ao pagamento de in... ()

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Doc. 145.1754.5005.2200

300 - TJSP. Sentença. Requisitos. Julgamento sumaríssimo do mérito com base no conteúdo da petição inicial e de precedentes, nos termos do CPC/1973, art. 285-A. Descabimento. Apresentação de questão também de fato. Impossibilidade de sentenciamento do feito sem o crivo do contraditório. Sentença anulada de ofício, restando prejudicado o exame da apelação.

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