Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

951 - TJPE. Apelação cível. Administrativo. Constitucional. Agente de polícia designada para o exercício da função de secretário da comissão permanente de inquérito. Gratificação pelo exercício da função. Ausência de previsão legal. Ônus da prova que incumbe à autora quanto ao fato constitutivo do seu direito. Apelo improvido.

952 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUTOR QUE ALEGA TER SIDO LUDIBRIADO AO TENTAR CONTRATAR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO JUNTO AO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. AUTOR QUE COMPROVOU OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. BANCO RÉU QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. ART. 373, II, CPC, NÃO TRAZENDO AOS AUTOS O CONTRATO OU QUALQUER DOCUMENTO APTO A CORROBORAR SUAS ALEGAÇÕES. RESPONSABILIDADE DO BANCO RÉU QUE RESTOU INDISCUTÍVEL NOS AUTOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO QUE, NOS TERMOS DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC, DEVE SE EFETIVAR EM DOBRO. AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. QUESTÃO PATRIMONIAL QUE NÃO ENSEJOU CONSEQUÊNCIAS GRAVOSAS AO AUTOR. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS DA PERSONALIDADE OU DE ALGUM DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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953 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Dissídio entre acórdão da quinta turma e acórdãos paradigmas da sexta turma. Resíduo de 3,17%. Limitação temporal. Medida Provisória 2.225-45/2001. Possibilidade. Fato superveniente. Inexistência de ofensa à coisa julgada.

954 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Atos de improbidade administrativa. Alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 ( CPC/1973, art. 535). Não ocorrência. Irregularidades na contratação de empresa. Alegação de erro de fato. Inexistência. Irresignação quanto a dosimetria das sanções impostas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

955 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Civil. Direito do Consumidor. Ação indenizatória por dano moral. Interrupção de abastecimento de energia elétrica. Ausência de comprovação mínima dos fatos alegados. Negado Provimento. I - CASO EM EXAME 1. Alegação de interrupção no fornecimento de energia elétrica. Sentença de improcedência reconhecendo ter ocorrido breve interrupção do serviço. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão a ser enfrentada é se as alegadas interrupções são suficientes para a condenação da ré ao pagamento de indenização extrapatrimonial. III - RAZÃO DE DECIDIR 3. Embora a autora alegue três interrupções no serviço, entre os meses de julho e setembro/2020, narra apenas dois eventos e respalda apenas um o que faz com declaração de que sua esposa teria ficado impossibilitada de trabalhar pela falta de luz e com oitiva testemunhal. 4. Apelante falhou em demonstrar, mesmo que minimamente, a real duração das interrupções de serviço alegadas. 5. O só fato de se tratar de relação de consumo não tem o condão de tornar verdadeiras as alegações autorais e procedentes seus pleitos. Súmula 330/STJJ. 6. Inteligência da Súmula 193 deste TJRJ no sentido de ser forçoso a análise da duração das interrupções para esteja configurado o dano moral. IV - DISPOSITIVO E TESE 7. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. _________________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; art. 362 da Resolução Normativa 1000 da ANEEL Jurisprudência relevante citada: Súmula 330, Súmula 193, Apelação 0054546-03.2014.8.19.0004

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956 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Violência doméstica. Aborto provocado sem consentimento da gestante. Ameaça. Lesão corporal. Vias de fato. Dano emocional. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Preservação da integridasde física e psicológica da vítima. Custória preventiva devidamente fundamentada. Impossibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas. Recurso desprovido.

957 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FATO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. EXPLOSÃO DURANTE O CARREGAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO TÉCNICO APRESENTADO PELA RÉ. DANO MATERIAL CONFIGURADO. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

958 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

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959 - TJRJ. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DEDUZIDO PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A PARTE AUTORA FAZ JUS AO RECEBIMENTO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM FUNDAMENTO NA INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. AINDA QUE SE RECONHEÇA A EXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DA CONCESSIONÁRIA RÉ, O FATO NOTICIADO NOS AUTOS ATINGIU UMA COLETIVIDADE DE CONSUMIDORES, NÃO SENDO RAZOÁVEL A INDENIZAÇÃO INDIVIDUAL PARA CASOS DESSA SIMILITUDE. 4. HÁ NOTÍCIAS SOBRE A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS AÇÕES DISTRIBUÍDAS PARA ESTA CORTE ESTADUAL, REQUERENDO A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE EM SITUAÇÕES IDÊNTICAS EXPERIMENTADAS POR INÚMEROS CONSUMIDORES DA MESMA LOCALIDADE. 5. CONSIDERANDO QUE O DANO MORAL ATINGE DE FORMA PARTICULAR A HONRA E A IMAGEM DO INDIVÍDUO, CAUSA ESTRANHEZA QUE TODOS TENHAM SIDO ATINGIDOS DA MESMA FORMA. A ENXURRADA DE AÇÕES NARRANDO O MESMO FATO DEIXA CLARO QUE NÃO SE TRATA AQUI DE UMA INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO DIRECIONADA, INDEVIDA E INTENCIONAL, MAS SIM DE UMA DESCONTINUIDADE GENERALIZADA DO SERVIÇO, QUE ALCANÇOU GRANDE ÁREA, NÃO MERECENDO, POIS, QUALQUER GUARIDA A ALEGAÇÃO DE HUMILHAÇÃO PÚBLICA E SENTIMENTO DE VEXAÇÃO, UMA VEZ QUE TODOS OS ATINGIDOS SOFRERAM O MESMO DISSABOR. PENSAR DE FORMA DIFERENTE SERIA ULTRAPASSAR OS FIRMES CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE. IV. DISPOSITIVO 6. DESPROVIMENTO DO RECURSO. ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ARTIGO 373, INC.

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960 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA AGRAVANTE DO ART. 61, II, “F”, DO CÓDIGO PENAL. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

961 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Violação à coisa julgada. Questão idêntica à já examinada pela decisão rescindenda. Erro de fato. Ponto controvertido acerca do qual o julgador tinha de se pronunciar. Violação a norma jurídica que define o cabimento do especial. Art. 105, III, «a», da constituição. Tese idêntica à recursal, de violação da coisa julgada no cálculo dos juros.

962 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Competência para julgar crimes praticados contra crianças e adolescentes. Lei 13.431/2017, art. 23. Vara especializada em crime contra criança e adolescente já criada ao tempo do fato. Fixação da competência da Vara especializada. Recurso especial provido.

963 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO RESCISÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA NA AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO, COM FULCRO NO art. 966, S V E VIII DO CPC. EXCEPCIONAL VIA RESCISÓRIA QUE NÃO SE PRESTA A REJULGAMENTO DA CAUSA. GARANTIA CONSTITUCIONAL DA COISA JULGADA. PROTEÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPROCEDÊNCIA. 1.

964 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito e determinação de devolução dos valores pagos, deixando de arbitrar indenização por danos morais. Apelo apenas da autora objetivando o arbitramento da referida indenização. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Recurso desprovido.

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965 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito e determinação de devolução dos valores pagos, deixando de arbitrar indenização por danos morais. Apelo apenas da autora objetivando o arbitramento da referida indenização. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Recurso desprovido.

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966 - TJSP. Recurso. Apelação. Efeito. Inexigibilidade de débitos e indenização por danos morais. Tutela antecipada deferida. Julgamento de procedência da ação, com declaração de inexigibilidade do débito e de condenação do réu no pagamento de indenização por danos morais. Recurso recebido em ambos os efeitos. Art. 520, VII, do Código do Processo Civil. Recurso a ser recebido no seu duplo efeito, exceto quanto à tutela antecipada anteriormente deferida. Questão pertinente ao fato novo trazido pela agravante, referente à tutela antecipada deve ser analisada pelo MM. Juiz de primeiro grau. Recurso provido, na parte conhecida.

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967 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CLÍNICA MÉDICA. PROCEDIMENTO DE IMPLANTAÇÃO DE BALÃO INTRAGÁSTRICO PARA TRATAMENTO DE OBESIDADE. ALEGADA OMISSÃO NO ATENDIMENTO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FATO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. ECLUDENTES CONFIGURADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

968 - TJSP. Apelação - Ação Revisional de Contrato de Compra e Venda c/c Consignação em Pagamento - Sentença de improcedência - Cerceamento de defesa não caracterizado - Questão controvertida na hipótese (apuração de saldo devedor) que exige conhecimentos técnicos para sua solução - Laudo pericial produzido nos autos - Perito judicial que elaborou o laudo em referência que é imparcial e de confiança do Juízo, estando o laudo por ele elaborado claro e bem esclarecido - Autora que não se desincumbiu do ônus de comprovar o fato constitutivo do direito que alega, nos termos do art. 373, I do CPC - Sentença mantida - Recurso improvido.

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969 - TJSP. Indenizatória - Contrato bancário - Transferência pix não reconhecida pelo cliente - Fraude - Danos materiais - Questão preliminar - Litisconsórcio passivo necessário com o beneficiário da transação - Não reconhecimento - Natureza da relação jurídica e inexistência de imposição legal - Inteligência do CPC, art. 114 - Preliminar afastada - Ilegitimidade passiva do banco - Questão afeta ao mérito - Responsabilidade civil da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade - Singularidade relativa a questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Acesso a site falso (não atribuível à instituição requerida), com a inserção de dados sensíveis da conta - Fragilização da segurança, e viabilização da atuação fraudulenta de terceiros - Inobservância do dever de cautela pelo próprio titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis com as disposições contratuais, atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do réu - Excludente de responsabilidade - Aplicação do art. 14, §3º, II, do CDC - Prévia análise do perfil do usuário - Ausência de vinculação ou obrigação contratual - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sentença revertida - Sucumbência exclusiva da autora. Recurso do réu provido, e negado provimento ao recurso da autora

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970 - TJMG. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO - INOCORRÊNCIA. ITBI. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. PRECEDENTE VINCULANTE DO STF (TEMA 1124). INCONSTITUCIONALIDADE DA COBRANÇA ANTECIPADA DO ITBI COM BASE EM LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. MULTA POR AUSÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE NEGÓCIOS JURÍDICOS. ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I.

971 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Contravenção penal. Vias de fato. Dosimetria. Incidência de agravante genérica. Violência doméstica. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

972 - TJSP. Apelação Cível. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Apelo da ré. Prestação de serviços de instalação de portas e pisos de madeira. Inicial instruída com as notas fiscais eletrônicas de prestação de serviços. Revelia. Presunção de veracidade dos fatos alegados na inicial que é relativa. Contratação da autora e prestação dos serviços são matéria de fato, que se assumem como verdadeiras, pela presunção ainda que relativa decorrente da revelia. Para que tal presunção fosse desconsiderada, era necessária a existência nos autos de prova ou de fortes indícios que a contrariassem, o que não se verifica. A ré ingressou nos autos, representada por advogado, e não se interessou pela produção de provas (art. 349, CPC). Sentença alterada em parte, de ofício, quanto ao termo inicial da correção monetária, que incide desde a data do vencimento das obrigações. Questão de ordem pública que pode ser conhecida de ofício, sem caracterização de julgamento extra petita ou de reformatio in pejus. Apelação não provida, com observação

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973 - TJSP. Apelação - Fornecimento de medicamento - Sentença de procedência - Recurso do Estado de São Paulo - Desprovimento de rigor - Pretensão de obter a redução dos honorários advocatícios mediante fixação por apreciação equitativa - De fato, não há conteúdo econômico estimável nas ações que tratam de questão de saúde pública - Contudo, considerando os critérios de razoabilidade e de proporcionalidade dispostos nos, do § 2º do CPC, art. 85, verifica-se que o valor resultante da fixação não se mostra excessivo ou desproporcional, sendo compatível com o trabalho desenvolvido pelo advogado da autora e com a duração do feito - R. sentença mantida - Recurso desprovido

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974 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito, determinando a restituição simples do que foi pago a maior. Apelo interposto exclusivamente pela autora. Dano moral não configurado. A falha na prestação do serviço não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso parcialmente provido.

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975 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. Sentença de procedência parcial com desconstituição do débito, determinando a restituição simples do que foi pago a maior. Apelo apenas do autor. Dano moral não configurado. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. Cabimento da restituição em dobro dos valores pagos indevidamente. Recurso parcialmente provido.

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976 - TJSP. Apelação. Declaratória de inexigibilidade c/c indenizatória. Contrato de empreitada. Cobrança de valores retidos pela contratante ao longo da relação a título de garantia. Cláusula que previu o pagamento em 90 dias contados da conclusão e entrega da obra em questão. Fato que, além de comprovado nos autos, não foi impugnado pela autora. Exigibilidade demonstrada. Ré que se desincumbiu do ônus previsto no art. 373, II do CPC. Aditamento contratual dos prazos da obra global entabulado entre a autora e o dono da obra. Irrelevância, vez que a ré sequer participou do negócio jurídico. Sentença mantida. Recurso improvido

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977 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LIMINAR DEFERIDA COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA DEVIDAMENTE CUMPRIDO. VIAS DE FATO EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. ALEGAÇÃO DA DESNECESSIDADE DO ERGÁSTULO CAUTELAR E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE.

978 - STJ. Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Aplicação da teoria da responsabilidade civil subjetiva. Omissão do Poder Público. Morte de funcionário em hospital público. Fato presumível. «Onus probandi». Precedentes do STJ. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 185 e CCB/2002, art. 927.

979 - TJSP. Direito Civil. Ação Declaratória. Contrato de Compra e Venda de Veículo Automotor. Pretensão Limitada à Declaração do Negócio Jurídico. Responsabilidade Solidária por Débitos. Questão não Suscitada. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de ação declaratória proposta pela autora com o objetivo de declarar a existência de contrato de compra e venda de veículo automotor, para fins de viabilizar a transferência de propriedade junto ao órgão de trânsito. Não houve pedido condenatório ou de responsabilização do réu por multas e impostos incidentes no período. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a declaração judicial da existência do contrato de compra e venda, limitando-se o pedido ao reconhecimento do negócio jurídico, sem análise de responsabilidade por débitos relacionados ao veículo. III. Razões De Decidir 3. A pretensão deduzida é de natureza declaratória, não constitutiva, pois visa apenas declaração do negócio jurídico já celebrado entre as partes, fato incontroverso admitido pelo réu. 4. Nos termos do CTB, art. 134 (CTB), o antigo proprietário permanece solidariamente responsável pelos débitos do veículo até que seja efetivada a comunicação da transferência ao órgão de trânsito. Contudo, a presente demanda não discute a responsabilidade por multas ou impostos, mas apenas a existência do negócio jurídico e a transferência de propriedade. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso de apelação conhecido e desprovido. Tese de julgamento: «A ação declaratória que objetiva o reconhecimento de contrato de compra e venda de veículo automotor, sem pedidos condenatórios ou de responsabilização por impostos ou multas do veículo, limita-se à análise da existência do negócio jurídico, fato que, inclusive, foi admitido pelo réu.»

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980 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS ENTRE EX-CÔNJUGES. FATO NOVO. NECESSIDADE SUPERVENIENTE. INCAPACIDADE LABORAL. DEVER DE MÚTUA ASSISTÊNCIA. RESTABELECIMENTO PARCIAL DA OBRIGAÇÃO ALIMENTÍCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

981 - STJ. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral. Dever de revelação. Dúvida justificada. Cerceamento de defesa. Imparcialidade do árbitro. Ordem pública. Nulidade. Pressuposto de validade. Competência do poder judiciário. Fato novo. Alteração da causa de pedir.

982 - TJRJ. Remessa Necessária. Desvio de função. Diferenças remuneratórias. Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, do CPC. Remessa necessária de sentença que julgou parcialmente procedentes o pedido autoral em ação que pleiteou o pagamento de diferenças remuneratórias decorrentes de alegado desvio de função. Remessa tardia que se mostra possível, na esteira da jurisprudência do STJ. Questão de fato incontroversa. Sentença de origem proferida a partir de aplicação da Súmula 378/STJ. Art. 496, §4º, I, do CPC, que dispensa o reexame na hipótese em tela. Remessa não conhecida.

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983 - TJSP. Apelação Criminal. CTB, art. 306. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa a absolvição por falta de provas de que a conduta gerou perigo concreto. Não acolhimento. Embriaguez do acusado demonstrada pela confissão, pela prova testemunhal e pela prova pericial. Tipo penal em questão (CTB, art. 306) que não é propriamente de perigo concreto, contentando-se com o perigo abstrato, este revelado no fato de o réu, evidentemente embriagado - além da prova pericial, os policiais militares relataram que ele estava sonolento, com voz pastosa e forte odor etílico -, ter assumido a direção de veículo automotor em via pública, situação que as estatísticas e a ciência demonstram constituir importante fator de rebaixamento da segurança viária. Condenação mantida. Dosimetria feita com moderação. Cabível, contudo, a aplicação do CP, art. 44, com consequente substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos. Provimento parcial ao recurso.

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984 - STJ. Direito processual penal. Homicídio. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação concreta. Condições pessoais favoráveis. Fato isolado. Revogação da prisão preventiva. Suficiência das medidas cautelares. Recurso provido.

985 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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986 - TJSP. Revisional - Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Contratação em instrumentos apartados - Venda casada não caracterizada - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Validade reconhecida - - Ônus do qual o réu se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Inexistência de quantias a serem restituídas, seja de forma simples ou em dobro - Pretensão afastada - Ação julgada improcedente. Recurso provido

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987 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Compra e venda de combustíveis. Venda de combustível por valor inferior ao sugerido pela distribuidora. Pretensão à restituição dos valores recolhidos pagos a mais, a título de ICMS retido. Devolução que se dará com base em verificação pelo Fisco das notas fiscais emitidas, sendo que no Estado de São Paulo, a legislação existente sobre a matéria, contempla um beneficio ao contribuinte ao possibilitar a restituição do imposto pago a maior quando o fato gerador presumido, efetivamente ocorre integrado por base econômica menor que a prevista em pauta fiscal. Inexistência de inconstitucionalidade ou legalidade o fato de ser exigido do contribuinte um conjunto de providências administrativas para obtenção do ressarcimento do tributo recolhido a maior no regime fiscal em questão. Existência de previsão constitucional envolvendo a restituição imediata e preferencial sendo que pressupõe a inexistência do fato gerador. Hipótese em que o beneficio estadual, contudo, pode ser condicionado, estando o Fisco autorizado a cercar-se de cautelas. Impossibilidade do contribuinte deixar de atender as providências administrativas para apuração do pedido de restituição e tampouco impor ao Fisco restrição ao seu poder de polícia e de fiscalização. Recurso voluntário e oficial providos.

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988 - STJ. Processual civil. Civil. Empresarial. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Sumúlas 5/STJ e 7/STJ. Inaplicabilidade. Recuperação judicial. Supressão de garantias reais e fidejussórias. Ausência de anuência. Descabimento. Precedentes.

989 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANO MORAL. AUTORA QUE AFIRMA TR SIDO VÍTIMA DE CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO, COM GRANDE REPERCUSSÃO, OCORRIDO NAS DEPENDÊNCIAS DO CONDOMÍNIO-RÉU, O QUAL, CONTUDO, DEIXOU DE CUMPRIR O QUE LHE IMPUNHA A LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUANTO À PRONTA E IMEDIATA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL, OMISSÃO QUE PERMITIU QUE NOVOS EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA ATINGEM A AUTORA, QUE AINDA SOFREU PENA DE ADVERTÊNCIA QUE O RÉU LHE APLICOU. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. APELO DA AUTORA EM QUE DE PRIMEIRO REQUER SE APLIQUE AO CASO EM QUESTÃO O QUE DISPÕE O PROTOCOLO ESTABELECIDO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ACERCA DO JULGAMENTO COM BASE NA PERSPECTIVA DE GÊNERO, E QUE SE CONSIDERE POIS QUE, A DESPEITO DE A AUTORA, ELA PRÓPRIA, TER COMUNICADO O FATO À AUTORIDADE POLICIAL, ISSO NÃO ESCUSA O RÉU DA OBRIGAÇÃO LEGAL, CONSIDERANDO A FINALIDADE PARA A QUAL O LEGISLADOR ENGENDROU A REFERIDA LEI. APELO PROVIDO. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL - SP 17.406/2021 QUE É EXPLICITADA POR SEU PROJETO E QUE REFORÇA A PROTEÇÃO DAS MULHERES DIANTE DO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DE ESPECTRO BASTANTE VARIADO, BUSCANDO CRIAR UM AMBIENTE DE CONSCIENTIZAÇÃO DE QUE SE TRATA DE UM ASSUNTO DE INTERESSE PÚBLICO E DO QUAL DEVEM PARTICIPAR OS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS E COMERCIAIS, QUANDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS OCORREM EPISÓDIOS DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. PROPORCIONALIDADE DA REFERIDA LEI ESTADUAL RECONHECIDA EM FACE DA NORMA DO art. 226, PARÁGRAFO 8º. DA CONSTITUIÇÃO DE 1988, DA Lei 11.340/2006 («LEI MARIA DA PENHA) E DO PROTOCOLO PRA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO, EMANADO DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. OMISSÃO EM QUE INCIDIU O RÉU E DO QUE NÃO SE PODE ESCUSAR, AINDA QUE O FATO TENHA SIDO COMUNICADO À AUTORIDADE POLICIAL PELA AUTORA. FINALIDADE DA LEI ESTADUAL QUE NÃO SE EXAURE NA COMUNICAÇÃO DO FATO À AUTORIDADE POLICIAL. DANO MORAL FIXADO EM R$1.000,00 (UM MIL REAIS), CONSIDERANDO NOMEADAMENTE O SEU CARÁTER PEDAGÓGICO. (TANTO QUANTO PEDAGÓGICO É O OBJETIVO DA REFERIDA LEI ESTADUAL.) MEDIDA APLICADA PELO RÉU - A DE ADVERTÊNCIA - , QUE, POR ÓBVIO, NÃO POSSUI JUSTA CAUSA EM RELAÇÃO À AUTORA, VÍTIMA DO CRIME DE TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA REFORMADA. APELO INTEGRALMENTE PROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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990 - TJRJ. Apelação Cível. Ação declaratória c/c indenizatória fundada em cobranças decorrentes de empréstimo, que o autor alega não ter contratado. Cartão de crédito consignado. Descontos no benefício previdenciário do autor. Proposta de contratação do cartão de crédito que se deu mediante aplicativo de mensagens, sendo o contrato firmado com o uso de biometria facial do autor, não tendo o banco réu comprovado o envio do correspondente instrumento contratual, indispensável à compreensão do negócio jurídico celebrado. Observa-se das conversas através de aplicativo (fls. 20/26) que as informações apresentadas por ocasião da proposta de contratação não são suficientemente claras a respeito das nuances do negócio jurídico em questão, o que, aliado ao fato de o autor não ter utilizado o valor depositado em sua conta corrente, aponta para a verossimilhança de suas alegações, restando evidenciado o vício de consentimento capaz de ensejar a anulação do negócio jurídico. Incomprovada a inequívoca manifestação de vontade no ato da celebração do negócio. Falha na prestação de serviço. Restituição em dobro do valor indevidamente descontado. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 5.000,00 que não merece alteração. Precedentes do TJRJ. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO

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991 - STJ. Direito processual civil e direito das sucessões. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Cônjuge supérstite. Habilitação como herdeira. Princípio da não surpresa. Inexistência de vícios no acórdão. Mera pretensão de rediscussão da matéria de fato. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

992 - TJSP. Apelação. Danos materiais. Sentença de procedência. I. Ação que busca o ressarcimento de R$ 6.000,00 por danos causados pela Ré em seu estabelecimento, alegando que o proprietário da ré danificou o painel de LED e a estrutura do teto durante uma manobra. II. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade da ré pelos danos causados e a comprovação dos valores de reparo. III. Razões de Decidir: A autora comprovou o ato ilícito, dano e nexo causal, desincumbindo-se do ônus probatório. A ré não apresentou provas suficientes para afastar a sua responsabilidade, limitando-se a alegações genéricas. IV. Tese de julgamento: 1. Configurada a responsabilidade da ré que não apresentou prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 2. Compatibilidade do orçamento apresentado pela autora; desnecessária apresentação de três orçamentos. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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993 - TJRJ. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA DE EXTENSA ÁREA NO RECREIO DOS BANDEIRANTES. APELAÇÃO DO CONFRONTANTE DOS FUNDOS. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO ÓBITO DE UM DOS AUTORES QUE CONSTITUI NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS CONFRONTANTES, O DO LADO ESQUERDO, QUE TAMBÉM NÃO CONSTITUI NULIDADE ABSOLUTA. DESNCESSIDADE DE SE REALIZAR PROVA PERICIAL A FIM DE AFERIR A METRAGEM DO IMOVEL PELO FATO DE TER SIDO APRESENTADA PLANTA ATUALIZADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. CASO EM EXAME

994 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. PLEITO INAUGURAL FORMULADO POR PASSAGEIRO VÍTIMA DE CONTUSÃO NO INTERIOR DE COLETIVO SOB TITULARIDADE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO RÉ, COM VISTAS A COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA A TÍTULO DE DANOS MATERIAL E MORAL, SOB ALEGAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA NA CONSERVAÇÃO DA FROTA PELA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA. REJEIÇÃO. ART. 37, §6º, DA CR/88. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DAS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS RATIFICADA PELO PRETÓRIO EXCELSO NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 591.874/MS (REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI), COM REPERCUSSÃO GERAL. REGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA CONSOLIDADA A PARTIR DO CDC, art. 22 E DO VERBETE SUMULAR 254 DO TJRJ. PATENTE HIPOSSUFICIÊNCIA PROCESSUAL DO POSTULANTE, COMBINADA À PLAUSIBILIDADE DE SUA CAUSA PETENDI, NA FORMA DE DOCUMENTAÇÃO PRÉ-COLACIONADA ELEVADA A PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ADUZIDO, PARA OS EFEITOS DO VERBETE SUMULAR 330 DO TJRJ, CONSISTENTE EM SUFICIENTES REGISTRO POLICIAL CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA E PRONTUÁRIO MÉDICO CONTEMPORÂNEO DE LESÕES COMPATÍVEIS COM A VERSÃO EXORDIAL DOS FATOS, NA FORMA DE DESPRENDIMENTO DE JANELA. REQUERIDO QUE, A DESPEITO DE CONTRAPOR, À GUISA DE EXCLUDENTE DE RESPONSABILIZAÇÃO, FORTUITO EXTERNO CONCERNENTE AO ARREMESSO DE OBJETO CONTRA O VEÍCULO POR TERCEIRO, DEIXOU DE TRAZER QUALQUER ELEMENTO SUBSIDIADOR DO ARGUMENTO. CONSEQUENTE NÃO DESENCARGO, PELO APELANTE, DO ONUS PROBANDI ACERCA DA QUESTÃO IMPEDITIVA DO DIREITO, AO ARREPIO DO CPC, art. 373, II. IDÔNEA AVERIGUAÇÃO DO FATO ADMINISTRATIVO, DO RESULTADO DANOSO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE AMBOS. FALHA DOS DEVERES DE SEGURANÇA E DE INCOLUMIDADE DE QUE CUIDAM AS REGRAS DO ART. 734, CAPUT, DO CC, C/C ARTS. 8º, CAPUT, E 14, §1º, DO CDC. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADA IN RE IPSA. QUANTUM RESSARCITÓRIO ESTIPULADO NA ORIGEM QUE SE REFERENDA COM BASE NA GRAVIDADE DO INFORTÚNIO, GRAU DE CULPA DO OFENSOR, CAPACIDADE ECONÔMICA DOS ENVOLVIDOS E MÉDIA PRATICADA POR ESTA EGRÉGIA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA EM HIPÓTESES AFINS. PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DO DECISUM. INCIDÊNCIA DA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREDITA NO ART. 85, §11, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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995 - TJSP. Revisional - Contrato bancário - Empréstimo Pessoal (não consignado) - Taxa de juros remuneratórios - Abusividade - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Prática abusiva - art. 51, IV e §1º, CDC - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - Aplicação da tese firmada no REsp Repetitivo Acórdão/STJ (CPC, art. 1.036) - Restituição de forma simples - Compensação (crédito e débito de igual natureza) - Possibilidade - art. 368 do Código Civil - Sentença reformada - Ação procedente - Sucumbência exclusiva do réu. Recurso provido

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996 - TJRJ. DANO QUALIFICADO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - 1º) TENDO HAVIDO, POR MEIO DE AÇÃO DOLOSA, A DESTRUIÇÃO DE PORTA DE VIDRO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MARICÁ, FATO INCONTROVERSO, TIPIFICOU-SE, NA PLENITUDE, DO CRIME PREVISTO NO art. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP. ADEMAIS, É IRRELEVANTE QUE DO LAUDO PERICIAL SEJA OMISSO SOBRE A ESTIMATIVA DO VALOR DO DANO QUALIFICADO, BASTANDO A CONSTATAÇÃO DO ILÍCITO; 2º) NA QUESTÃO DE ORDEM DO R. EXTRAORDINÁRIO 597270/RS, O STF, COM REPERCUSSÃO GERAL, PROCLAMOU QUE AS ATENUANTES NÃO PERMITEM A DIMINUIÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. APELO DESPROVIDO.

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997 - STJ. Direito penal e processual penal. Recurso especial. Dosimetria da pena. Lesão corporal. Vias de fato. Violência doméstica e familiar contra mulher. Valoração da prova testemunhal. Declaração da vítima. Especial relevância. Atenuante da confissão espontânea. Confissão qualificada. Incidência. Jurisprudência do STJ. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

998 - TJSP. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS COM PEDIDO INCIDENTAL DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NECESSIDADE DE PRÉVIA OBSERVÂNCIA DO TEMA 648 DO STJ PARA INSTRUIR AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PARA QUESTIONAR JUROS ABUSIVOS. CONTRATOS TRAZIDOS AO FEITO TRAZEM TAXAS DE JUROS POUCO SUPERIORES À MÉDIA, QUE SE JUSTIFICAM PELO FATO DA AUTORA TER CONTRAÍDO ELEVADO NÚMERO DE EMPRÉSTIMOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

999 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Embargos à execução fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Operação predominantemente de personalização gráfica (brindes personalizados). Embargos ajuizados pela empresa de industrialização de plásticos. Alegação de ilegitimidade de para se opor à execução fiscal, em face da transferência do encargo financeiro tributário ao contribuinte de fato. Desacolhimento. Interesse jurídico na lide. Questão que não reside na repetição de indébito, mas sim na discussão acerca da não incidência do ICMS. Legitimidade passiva do contribuinte de direito para discutir a incidência do tributo. Preliminar rejeitada.

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1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Juntada extemporênea de documentação. Apelação. Incidência da Súmula 106/STJ. Ausência de prequestionamento. Óbice da Súmula 211/STJ. Questão atrelada ao reexame da matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

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