Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

851 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Crime de ameaça e contravenção penal de vias de fato. Violência doméstica. Lei 11.340/2006. Recurso do Ministério Público. Alegação de violação ao CP, art. 147. Verificada. Absolvição pelo crime de ameaça. Indevida. Revaloração jurídica dos fatos cotejados no acórdão da apelação. Possibilidade. Súmula 7/STJ. Afastada. Crime formal. Prescindibilidade de resultado lesivo. Potencialidade ofensiva das condutas. Delito consumado. Relevância da palavra da vítima. Restabelecimento da sentença condenatória pelo crime de ameaça. Recurso provido.

852 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. UNIÃO ESTÁVEL. PARTILHA DE BENS. ALEGAÇÃO DE DOLO, PROVA FALSA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. I. CASO EM EXAME 1.

853 - STJ. Habeas corpus. Roubo com emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, I, do CP). Alegada nulidade da ação penal pelo fato de o paciente, advogado que respondeu preso ao processo, ter atuado em causa própria. Matéria não analisada na origem. Tema não suscitado pela defesa durante todo o curso da ação penal. Apelação. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento do writ quanto ao ponto.

854 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. RECURSO DO INSS. SENTENÇA CONCESSIVA DE AUXÍLIO-ACIDENTE. FRATURA EXPOSTA DE QUIRODÁCTILO. PRELIMINAR DE COISA JULGADA. REJEIÇÃO. FATO SUPERVENIENTE. POSTERIOR CONSOLIDAÇÃO DE SEQUELAS INCAPACITANTES. MÉRITO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL E PERMANENTE CONSTATADA. NEXO CAUSAL INCONTROVERSO. TEOR CONCLUSIVO DO LAUDO PERICIAL, NÃO IMPUGNADO CIENTIFICAMENTE POR ASSISTENTE TÉCNICO INDICADO. REQUISITOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO PREENCHIDOS. SENTENÇA MANTIDA, RESSALVADA A OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS.

855 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Alegação de ofensa a dispositivo de Lei. Prequestionamento. Ausência. Enunciado sumular 211 desta corte. Matéria de fato fixada pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Verbete 7 do STJ. Agravo não provido.

856 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489. Alegação genérica. Fundamentação deficiente. Óbice da Súmula 284/STF (por analogia). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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857 - TJRJ. Apelação. art. 217-A, c/c art. 226, II, ambos do CP. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. A prova colhida não revela com exatidão se os atos libidinosos praticados pelo acusado se resumiram em meros toques físicos de forma fugaz e superficial sobre as vestimentas da ofendida ou se, efetivamente, houve a manipulação nas partes íntimas da ofendida. O único depoimento da vítima foi em sede policial, não sendo renovado em juízo, sendo que, no relatório do estudo social, ela se mostrou silente quanto aos fatos descritos na denúncia e apenas declarou que teria perdoado o seu tio, ora réu. O crime de importunação sexual surgiu para preencher uma lacuna em nosso ordenamento jurídico, qual seja, a ausência de um tipo penal intermediário entre a revogada contravenção penal do LCP, art. 61 e o crime de estupro de vulnerável, havendo similitudes entre ambos, pois que possuem em comum a elementar ¿atos libidinosos¿. Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, pendendo dúvida quanto à possibilidade de ter ocorrido a ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Provimento parcial do recurso.

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858 - TJPE. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil. Desmielinização pós vacinal. Apelação cível. Responsabilidade objetiva e solidária pelo fato do produto. CDC. Inversão do ônus da prova ope legis (CDC, art. 12, § 3º). Preclusão consumativa da produção de provas após audiência preliminar. Aplicação do critério da verossimilhança das alegações. Danos morais em montante adequado.

859 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÕES CORPORAIS. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA. AMEAÇA. PROVA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PARCIAL REFORMA.

860 - STJ. Direito processual civil e empresarial. Agravo interno no recurso especial. Embargos à adjudicação. Intempestividade suscitada em embargos de declaração. Inovação recursal. Não conhecimento. Reavaliação de bens adjudicados. Preclusão afastada pelo fato superveniente. Fixação de honorários advocatícios. Observância dos critérios objetivos do CPC, art. 85, § 2º. Recurso não conhecido.

861 - STJ. Direito penal. Recurso especial. Princípio da insignificância. Crime de furto. Valor da res furtiva inferior a 10% do salário mínimo vigente à época do fato. Bens restituídos. Inexistência de prejuízo à vítima. Irrelevância da reincidência e dos maus antecedentes. Crime de falsa identidade. Tema 646. Recurso parcialmente provido.

862 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM DESFAVOR DE SÓCIO EM OBJEÇÃO DE EXECUTIVIDADE QUE LEVOU À SUA EXCLUSÃO DO POLO PASSIVO, COM A CONCORDÂNCIA DO ESTADO. SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO MAIS INTEGRAVA O QUADRO SOCIETÁRIO À ÉPOCA DO FATO GERADOR DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO QUE VERSA UNICAMENTE SOBRE A CONDENAÇÃO DA FAZENDA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

863 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Hotel. Furto de bagagem. Alegação de furto de numerário de hóspede. Quantia deixada no interior da habitação e dentro de uma bota. Fato cuja existência foi negada pelo estabelecimento hoteleiro sendo que cabia à autora fazer uma prova mais robusta do ocorrido, não bastando para o desate da questão o boletim de ocorrência policial e os depoimentos das testemunhas que souberam do acontecido somente pela autora. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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864 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Contribuições. Pis/cofins. Discussão a respeito da ocorrência do fato gerador à luz da legislação de regência (CF/88, art. 195, I, «b»; Lei Complementar 7/70; Lei Complementar 70/91; Lei 9.718/98; Lei 10.865/2004) . Questão jurídica relevante. Acórdão recorrido. Omissão. Nulidade.

865 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - Alegação de ilegitimidade passiva da corré São Cristóvão - Superação da alegação suscitada, pela possibilidade de julgamento de mérito favorável à parte que a arguiu - CPC, art. 488 - Fraude - Boleto bancário - Pagamento de mensalidade de plano de saúde através de boleto bancário - Peculiaridade do caso - Singularidade relativa a questão de fato - Pagamento realizado com indicação de beneficiário diverso do credor - Inobservância a deveres mínimos de cautela e diligência pelo autor - Imperativos do dever de conduta impostos a todos os partícipes da relação obrigacional - Boa-fé objetiva - Inteligência do art. 422 do Código Civil - Valores revertidos em proveito da instituição financeira - Não demonstração - art. 308 do Código Civil - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Obrigação de reparação que independe de culpa - Responsabilidade objetiva do fornecedor - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil e CDC, art. 14 e CDC art. 20 - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Liame entre a conduta do réu e o resultado - Possibilidade de responsabilidade sem culpa que não significa responsabilidade sem nexo causal - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Prática de ato voluntário próprio pelo autor que explicita assunção de risco - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - CDC, art. 14 - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Reconhecimento - Delimitação do enunciado e ausência dos pressupostos de sua incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do fornecedor - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva do autor. Recursos providos

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866 - TJSP. Habeas Corpus - Homicídios qualificados tentados - Paciente condenado nos exatos termos da pronúncia - Negado o direito de recorrer em liberdade - Cabimento - Decretação da prisão que encontra fundamento no artigo 492, I, «e», do CPP, seja porque estão presentes os requisitos da prisão preventiva, seja porque está autorizada a execução provisória da pena - Tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 1.235.340, sob o rito da repercussão geral (Tema 1068) - Ausente flagrante ilegalidade pelo fato de ter sido refeita a votação do quesito da autoria e do quesito absolutório - Questão que, ademais, foi arguida no recurso de apelação, sendo o caso, portanto, de se aguardar o julgamento da apelação já interposta, recurso adequado contra decisões do Tribunal do Júri (CPP, art. 593, III) e que possui grau de cognição mais amplo do que o habeas corpus - Ordem denegada.

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867 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

868 - TJRS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. AMEAÇA E VIAS DE FATO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA. CRIME CONTINUADO. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO.

869 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. RENDA COMPATÍVEL COM O BENEFÍCIO. FATO DESCONTITUTIVO ONUS DA PROVA DA PARTE ADVERSA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME -

870 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

871 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

872 - TJPE. Agravo. Decisão terminativa. Efeito expansivo objetivo para extinguir a execução fiscal. Ilegitimidade ativa. Incidência de ISS sobre operações de arrendamento mercantil. Na vigência do Decreto-lei 406/68 a competência é do município da sede do estabelecimento prestador. A partir da Lei Complementar 116/2003 a competência é do município onde o serviço foi prestado. O fato gerador, nesse caso, é a decisão sobre a concessão do financiamento. Agravo desprovido.

873 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Uso de documento falso. Apresentação perante autoridade policial. Fato típico. Súmula 522/STJ. Prequestionamento. Ausência. CP, art. 42. Detração. Assunto não devolvido ao tribunal de origem. Solução em fase de execução penal. Agravo regimental não provido.

874 - TJSP. Sentença criminal. «Extra petita». Configuração. Réu denunciado pela prática de roubo de veículo com o intuito de cometer delito em outra comarca. Absolvição com relação ao roubo de veículo, porém, condenação com relação ao crime de roubo praticado na outra comarca. Inicial acusatória que somente postulou a condenação com relação ao roubo do veículo. Ademais, haveria a questão da litispendência, pois quando do recebimento da denúncia, já havia ação penal, pelo mesmo fato delituoso, em andamento na outra comarca. Recurso defensório provido e improvido o ministerial.

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875 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. art. 966, V E VIII, DO CPC. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. ESTABILIDADE DE DIRIGENTE SINDICAL. EXTINÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL NO ÂMBITO DA BASE TERRITORIAL DO SINDICATO. SÚMULA 410/TST. OJ 136 DA SBDI-2 DO TST. 1 -

876 - TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. SUPERVENIÊNCIA DE FATO NOVO. PERDA DO OBJETO. WRIT JULGADO PREJUDICADO. JULGAMENTO EXTINTO SEM EXAME DO MÉRITO.

877 - TJSP. Acidente do trabalho. Bancária. Transtorno bipolar e depressão. Ausência de incapacidade e de nexo causal. Improcedência. Prova pericial regularmente produzida. Complementação do laudo. Desnecessidade. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Quesitos suplementares intempestivamente formulados. Vistoria prejudicada (longo lapso decorrido desde o suposto fato ensejador da moléstia). Prova testemunhal despicienda. Prevalência da prova técnica sobre questão científica. Recurso improvido.

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878 - TJSP. Prova. Produção. Ação declaratória. Nota promissória. Assinatura não reconhecida pelo autor. Preclusão da prova grafotécnica, diante da recusa do requerido. Provas convincentes demonstrando a prestação dos serviços. Fato que não implica na rejeição do pedido reconvencional para cobrança de serviços vinculados ao título em questão. Produção de outras provas. Necessidade no caso concreto. Cerceamento de defesa. Sentença anulada.

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879 - TJSP. Nulidade da sentença - Não ocorrência - Fundamentação sucinta, porém suficiente - Observância ao CF/88, art. 93, IX - Preenchimento de todos os requisitos do CPC, art. 489 - Preliminar afastada. Revisional de contrato bancário - Mútuo (crédito pessoal) - Abusividade - Taxa de juros remuneratórios - Reconhecimento - Excepcionalidade - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Taxa pactuada superior à média de mercado - Incidência de juros abusivos - Reconhecimento - Prática abusiva (art. 51, IV e §1º, CDC) - Necessidade de recálculo do contrato - Adequação à taxa média de mercado - REsp Repetitivo 4Acórdão/STJ - CPC, art. 1.036 - Devolução em dobro - Não cabimento - Aplicação do entendimento vinculante do EAREsp. Acórdão/STJ do Eg. STJ - Relação contratual regida pela boa-fé objetiva - Prova do engano justificável - Reconhecimento - Dano moral - arts. 186 e 927, do Código Civil e CDC, art. 4º - Ausência de prova da prejudicial repercussão no âmbito moral, do prejuízo e ocorrência de efeitos deletérios ou de ato depreciativo - Exposição a risco a partir de comportamento social derivado de prática de consumo ínsita à própria condição social, por si, não gera dano moral, uma vez que não exposto o consumidor a sofrimento capaz de lhe acarretar dano à personalidade - STJ - AgInt no AREsp 1.018.168, REsp 1.395.647 e AgRg no REsp 1.537.730 - Violação de direito por ato ou fato derivado de relações sociais, não caracteriza dano moral - Ausência de prova de ofensa à direito fundamental - Súmula 6 Turma de Uniformização do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais - Pretensão afastada - Pretensão afastada - Honorários advocatícios - Manutenção. Recursos não providos

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880 - TJRJ. Direito do Consumidor. Pretensão autoral de declaração de prescrição de débito, determinação de retirada de dívidas de cadastro e condenação da parte ré ao pagamento de indenização a título de dano moral. Sentença de parcial procedência. Recurso desprovido. CASO EM EXAME Apelação em face de sentença pela qual o d. Magistrado julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados pela autora, apenas para reconhecer prescrita a dívida objeto desta ação. I. QUESTÃO EM DISCUSSÃO O cerne do presente recurso consiste em verificar se a dívida da autora, pelo fato de estar prescrita, pode ser declarada inexistente, e, se pelo fato de estar prescrita, deve ser retirada da plataforma «Serasa Limpa Nome», bem como se a inscrição da referida dívida no «Serasa Limpa Nome» configura situação ensejadora ao arbitramento de indenização a título de danos morais. II. RAZÕES DE DECIDIR O débito prescrito afasta tão somente a pretensão executiva judicial, não havendo óbice à cobrança extrajudicial. Dívida que pode ser mantida na plataforma de negociação, o que não se confunde com negativação. Ausente de prova do exercício abusivo do direito de cobrança. Dívidas inseridas no portal «Serasa Limpa Nome» que não têm o condão de afetar o score do consumidor. As propostas de negociação não são visualizáveis por terceiros, só podendo ser acessadas pelo titular do CPF, mediante uso de senha pessoal. Não foram comprovados quaisquer fatos ou circunstâncias que autorizem concluir que houve abalo à dignidade da consumidora. Dano moral não configurado. III - DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

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881 - TJSP. Indenização por danos materiais - Conta bancária - Instalação de aplicativo em atendimento a instruções de terceiros - Transações não reconhecidas - Fraude - Golpe da Falsa Central de Atendimento - Responsabilidade da instituição bancária - arts. 186, 187 e 927 do Código Civil - Limitação pela prática dos atos vinculados ao serviço que presta fato do serviço e vício do serviço - art. 927 parágrafo único do Código Civil - Negligência do estabelecimento bancário - Inobservância da regra de cuidado e dever de segurança - Conduta - Relação de causa e efeito - Não reconhecimento - Relação de causalidade - Regra de incidência - art. 403 do Código Civil - Conduta negligente e inobservância do dever de fiscalizar que não é causa ou concausa eficiente para o resultado - Evento danoso que extrapola os limites da relação objetiva - Peculiaridade (singularidade) da questão de fato - Prática de ato voluntário próprio pela autora que explicita assunção de risco - Contato telefônico com suposto representante do banco, seguido procedimento de instalação de aplicativo - Inobservância do dever de cautela pela titular da conta, com adoção de posturas incompatíveis atinentes à segurança das operações eletrônicas - Culpa exclusiva e excludente de responsabilidade - Inaplicabilidade da Súmula 497/STJ - Inocorrência de fortuito interno - Ausência dos pressupostos de incidência - art. 393 do Código Civil - Evento danoso por ação estranha à atividade do banco réu - Ausência de falha na prestação dos serviços - Ação improcedente - Sucumbência revertida. Recurso provido

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882 - TJSP. Recurso. Apelação. Âmbito. Réu revel. Ação de inexigibilidade de titulo cumulada com danos morais. Impossibilidade de o réu revel, ora apelante, suscitar, nas razões recursais, questões de fato não analisadas em primeiro grau. Inovação não permitida. Exceção prevista no CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 517 não configurada. Inviabilidade do conhecimento da questão, sob pena de ofensa ao princípio do duplo grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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883 - TJSP. CDC - Aplicabilidade - Súmula 297/STJ - Contrato de adesão - Incidência da legislação consumerista e natureza contratual não implicam, por si só, a nulidade das cláusulas contratuais. Inversão do ônus da prova - Descabimento - Ausência dos requisitos legais do art. 6º, VIII do CDC - Inexistência de verossimilhança das alegações - Pretensão afastada. Revisional - Cédula de Crédito Bancário - Tarifa de Avaliação de Bem - Peculiaridade do caso - Singularidade quanto à questão de fato - Prova nos autos da efetiva prestação dos serviços remunerados pela referida tarifa - Ônus que cabia ao réu, do qual se desincumbiu (art. 373, II do CPC) - Abusividade da cobrança - Não reconhecimento - Devolução incabível - Pretensão rejeitada. Seguro prestamista (proteção financeira) - Adoção de teses fixadas no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, processado sob o rito dos repetitivos - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Validade - Contratação em instrumentos apartados - Demonstradas a ciência, anuência e liberdade da parte autora quanto à pactuação - Pretensão autoral afastada - Ação improcedente - Sucumbência exclusiva da parte autora - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23 - Sentença mantida com majoração dos honorários advocatícios em grau recursal - art. 85, §11, do CPC. Recurso não provido

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884 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Alegação de indevida inclusão no pólo passivo da execução fiscal. Tribunal de origem que entendeu necessária a dilação probatória. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

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885 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO FURTADO. REALIZAÇÃO DE SAQUE EM TERMINAL ELETRÔNICO 24 HORAS. VALOR DO SAQUE COMPATÍVEL COM O PERFIL DE GASTOS DA AUTORA. DEMORA NA COMUNICAÇÃO DO FATO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAL A REPARAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

886 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA DE BENS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DOS IRMÃOS DO FALECIDO. RECONHECIMENTO DA DISSOLUÇÃO NA DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. DIREITO DE MEAÇÃO RECONHECIDO. DEMAIS DISCUSSÃO DEVE SER FEITA NO JUÍZO DE INVENTÁRIO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

887 - TJPE. Direito tributário, administrativo e processual civil. Preliminar de ilegitimidade ativa ad causam afastada. Aplicação da teoria da causa madura para julgamento nesta instância recursal. Mérito. Transferência de propriedade de veículo automotor. Pagamento em dobro do ipva referente ao ano 2011. Restituição. Multa por excesso de prazo em cumprir o art. 123 do código de trânsito nacional. Fato causado por fato de terceiro. Anulação. Condenação por danos morais face as exigências e constrangimentos sofridos. Recurso de apelação a que se dá parcial provimento.

888 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES DENTRO DO PRAZO PREVISTO NO CPC, art. 523. SATISFAÇÃO VOLUNTÁRIA DO VALOR EXECUTADO. CASO CONCRETO INDICANDO SER INVIÁVEL A EXIGÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS FINAIS (ART. 4º, IV, DA LEI ESTADUAL 11.608/2003). ENTENDIMENTO DE QUE O FATO GERADOR PARA INCIDÊNCIA DAS CUSTAS FINAIS, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, CINGE-SE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL POR MEIO DE ATOS VISANDO À SATISFAÇÃO COERCITIVA DO VALOR EXECUTADO. PRECEDENTES. CASO CONCRETO INDICANDO NÃO SER DEVIDA A EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA EM QUESTÃO.

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889 - STJ. Família. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade do bem de família. Abuso de direito. Doação fraudulenta. Afastamento da proteção. Necessidade. Fato novo incapaz de influenciar na presente demanda. Agravo regimental desprovido.

890 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE SANTA MARIA MADALENA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL NA POSSE DA AUTORA POR SER BEM PÚBLICO, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANTES DA ANÁLISE DO MÉRITO RECURSAL, VERIFICA-SE A OCORRÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA A RECOMENDAR, POR ORA, O SOBRESTAMENTO DO PROCESSO. COM EFEITO, A SENTENÇA APELADA TEVE POR FUNDAMENTO PRINCIPAL O LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS DE AÇÃO DE USUCAPIÃO PROPOSTA PELA ORA AUTORA/APELANTE, LAUDO ESSE ADMITIDO, NOS PRESENTES AUTOS, PELO JUÍZO A QUO, COMO PROVA EMPRESTADA, O QUAL ATESTA SER O IMÓVEL, OBJETO DA LIDE, BEM PÚBLICO. OCORRE QUE, FOI INTERPOSTA APELAÇÃO EM FACE DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NAQUELE PROCESSO (0001000-58.2015.8.19.0049 - AÇÃO DE USUCAPIÃO), TENDO A AUTORA/APELANTE IMPUGNADO, EM SEDE RECURSAL, O REFERIDO LAUDO PERICIAL, ESTANDO O RECURSO, DISTRIBUÍDO À EG. QUINTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, PRESTES A SER JULGADO PELO COLEGIADO. DE FATO, O ACOLHIMENTO OU NÃO DA IMPUGNAÇÃO AO TRABALHO DO EXPERT TEM INFLUÊNCIA DECISIVA NO JULGAMENTO DO PRESENTE RECURSO, POIS, REPITA-SE, A SENTENÇA APELADA SE BASEOU PRINCIPALMENTE NO MESMO PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA AUTORA/APELANTE. LOGO, EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA QUESTÃO PREJUDICIAL, DEVE SER SUSPENSO O JULGAMENTO DO RECURSO, ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO NOS AUTOS DO PROCESSO 0001000-58.2015.8.19.0049.

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891 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO C/C GUARDA, ALIMENTOS, REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PARTILHA DE BENS - PRELIMINARES - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO E CERCEAMENTO DE DEFESA -REJEITADAS - MÉRITO - PARTILHA DE BENS - REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL - PARTILHA DE BENFEITORIAS, IMÓVEL E ACESSÃO - FATO GERADOR ANTERIOR AO CASAMENTO - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA - MOBILIÁRIO DOMÉSTICO - PARTILHA QUE DEVE RECAIR SOBRE OS MÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - PRELIMINAR REJEITADA E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

892 - TJSP. Interesse processual. Mandado de segurança. Desclassificação em licitação. Questão controversa que demanda dilação probatória. Impossibilidade nos limites estreitos do «mandamus». Liminar indeferida, sentença negatória da ordem, morosidade processual, inclusive por culpa da impetrante. Adjudicação do objeto da licitação e contrato com o vencedor. Princípio do fato consumado. Ausência de legítimo interesse. Extinção sem conhecimento do mérito. Recurso prejudicado.

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893 - STJ. Administrativo. Civil e processual civil. Ação anulatória. Homologação judicial de acordo. Inépcia da inicial. Afastamento. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Prazo decadencial. Decurso do lapso temporal não configurado. Pretensão de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Necessidade de produção de prova pericial. Persuasão racional do magistrado. Fato probando que exige conhecimento técnico ou científico. Direito da parte à produção de prova pericial. Decisão mantida.

894 - TJRJ. Apelação cível. Relação de consumo. Ação declaratória de nulidade de TOI cumulada com indenizatória por danos morais e materiais. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Cobrança fundada em TOI instaurado irregularmente. Fato incontroverso. 1. Sentença de procedência parcial, com desconstituição do débito e determinação de devolução dos valores pagos, deixando de arbitrar indenização por danos morais. 2. Recurso do autor objetivando o reconhecimento dos danos morais. 3. Falha na prestação do serviço que não ultrapassou o mero aborrecimento. Questão unicamente patrimonial. Inexistência de notícia nos autos de elementos que evidenciem lesão à dignidade da parte. Incidência da Súmula 230/STJ. 4. Recurso desprovido.

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895 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO. DEMANDA REGRESSIVA QUE OBJETIVA RESSARCIMENTO DE VALOR PAGO A SEGURADO, À TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, DECORRENTE DE PREJUÍZOS SUPORTADOS COM O INCÊNDIO NA EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. JULGAMENTO PRÉVIO PELA EGRÉGIA 12ª CÂMARA CÍVEL DE DUAS APELAÇÕES, ENVOLVENDO INDENIZAÇÃO EM VIRTUDE DO MESMO EVENTO. INDUVIDOSO O VÍNCULO ENTRE AS DEMANDAS QUE DERIVAM DO MESMO FATO, QUAL SEJA, PREJUÍZOS DECORRENTES DO SINISTRO OCORRIDO COM EMBARCAÇÃO DE PROPRIEDADE DO RÉU. IMPERIOSA NECESSIDADE DE SE EVITAR DECISÕES CONFLITANTES OU CONTRADITÓRIAS. HIPÓTESE DO ART. 930, PÁRÁGRAFO ÚNICO DO CPC. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DA 12ª CÂMARA CÍVEL.

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896 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO INSS CONTRA DECISÃO QUE, EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, REJEITOU SUA IMPUGNAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA AUTARQUIA SOB FUNDAMENTO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA ACERCA DA VITALICIEDADE DO AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DO INSS. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO CONTERIA OMISSÃO E OBSCURIDADE. CUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA ESPECIAL DECORRENTES DAS MESMAS MOLÉSTIAS. DECISÃO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS A FIM DE QUE SEJA SUPRIDA A OMISSÃO. IRRESIGNAÇÃO DO INSS. CABIMENTO. ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS AO ACÓRDÃO, COM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS MODIFICATIVOS AO RESULTADO DO JULGAMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INEXEQUIBILIDADE DO TÍTULO JUDICIAL VERIFICADA. IMPOSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, VEZ QUE NO CASO CONCRETO, A APOSENTADORIA E O AUXÍLIO-ACIDENTE DECORRERAM DO MESMO FATO GERADOR. NOS TERMOS DA JURISPRUDÊNCIA DO C.STJ, SE A CAUSA É IDÊNTICA, NÃO É POSSÍVEL ACUMULAR DOIS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS, POIS O SEGURADO JÁ FOI, NA ESPÉCIE, PREVIAMENTE BENEFICIADO PELA EXPOSIÇÃO AO AGENTE DANOSO, MEDIANTE A REDUÇÃO NO TEMPO DE SERVIÇO NECESSÁRIO PARA A APOSENTAÇÃO, NÃO PODENDO, MAIS UMA VEZ, RECEBER COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. FATO NOVO SUPERVENIENTE À FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO. APOSENTADORIA ESPECIAL CONCEDIDA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. 1.RECURSO DO INSS.

897 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Discussão acerca da necessidade de prova pericial (alegação de cerceamento do direito de defesa). Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

898 - TJSP. Empréstimo consignado com desconto na aposentadoria do autor sem sua autorização por terceiro fraudador. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Réu revel que sequer apresentou documentos nos autos ou requereu perícia digital. As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. O réu não se manifestou nos autos e não apresentou o contrato em questão, o depósito para o autor e nem requereu perícia digital para comprovar que a contratação partiu do aparelho do autor. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço. O dano moral restou caracterizado pelos transtornos que o autor passou na tentativa de demonstrar que não efetuou o empréstimo, bem como pelo fato de ter sido descontado valores de seu benefício sem autorização. Trata-se de dano in re ipsa, sendo despiciendo perquirir a respeito da prova do prejuízo moral, que decorre do próprio fato danoso. O valor da reparação do dano moral fixado em R$ 10.000,00, é adequado, pois arbitrado dentro de um critério de prudência e razoabilidade. Compensação dos valores. impossibilidade. Não há que se falar em compensação de valores, pois sequer há comprovação nos autos de que o valor em questão foi depositado na conta do autor. Apelação não provida

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899 - TJSP. Apelação. Ação indenizatória por danos materiais. Locação para fins comerciais. Sentença de improcedência. Recurso da Autora que não comporta acolhimento. Questão preliminar de ilegitimidade passiva ad causam que confunde com o mérito, devendo ser verificada à luz da teoria da asserção. Prova testemunhal e documental apresentada pela própria Autora que milita no sentido de que a relação locatícia tinha sido alterada, não constando mais os Corréus no polo passivo do contrato. Aplicabilidade, in casu, do instituto da «supressio» e «surrectio», por conta da longa inércia do locador que produz efeitos jurídicos. Prova testemunhal que milita no sentido de que houve a alteração de fato do locatário, conhecida e consentida ao longo de anos, criando a expectativa justa e legítima da transmissão das responsabilidades do locatário e fiador. Ainda que fosse superada a questão da legitimidade passiva, o que não é o caso, é fato incontroverso nos autos que inexiste «termo de vistoria inicial» do imóvel, sendo o documento apto a comprovar o estado de conservação do bem no início da locação. Dever de reparo que deve ser afastado, ante a ausência de apresentação de prova documental essencial para comparação do estado do imóvel no início e no fim da locação. Precedentes dessa Colenda Câmara. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

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900 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELO ESTADO DE MINAS GERAIS SOB A ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À APLICAÇÃO DO TEMA 633/STJ, POR SER COMPLEMENTAR AO TEMA 400/STJ E APLICÁVEL AO CASO, POIS A LEI ESTADUAL 15.273/2004 NÃO DISCIPLINA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CASO DE EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUSTENTA QUE O ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES PREVIA EXPRESSAMENTE O PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E QUE A LEGISLAÇÃO ESTADUAL NÃO DISPENSA A VERBA HONORÁRIA NAS AÇÕES ANTIEXACIONAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO NO JULGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. INEXISTE OMISSÃO QUALIFICADA OU ERRO DE FATO, POIS O EMBARGANTE, NAS RAZÕES DE APELO, NADA SUSCITOU QUANTO A EVENTUAL RELAÇÃO DE COMPLEMENTARIEDADE OU DISTINGUISHING ENTRE OS TEMAS 400 E 633/STJ, MOTIVO PELO QUAL O COLEGIADO NÃO HAVERIA QUE SE MANIFESTAR SOBRE A QUESTÃO. 4. A DECISÃO EMBARGADA FUNDAMENTOU-SE NA PACTUAÇÃO EXPRESSA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO ACORDO CELEBRADO NA VIA ADMINISTRATIVA, CONCLUINDO QUE NOVA CONDENAÇÃO NA PRESENTE AÇÃO À MESMA VERBA IMPLICARIA BIS IN IDEM. 5. A MATÉRIA ESTÁ SUBMETIDA A EXAME PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (RESP 2.158.358 E RESP 2.158.602), MAS, POR ORA, MANTÉM-SE O ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É DEVIDA A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS CASOS DE DESISTÊNCIA DA AÇÃO PARA ADESÃO A PARCELAMENTO FISCAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: A INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A DETERMINADO PRECEDENTE JURISPRUDENCIAL NO JULGADO NÃO CARACTERIZA OMISSÃO QUALIFICADA QUANDO A QUESTÃO NÃO FOI SUSCITADA OPORTUNAMENTE PELO RECORRENTE.

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