Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.6020.1146.4735

701 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Organização criminosa e estelionato. Representação da vítima. Súmula 83/STJ. Identificação de prova ilícita por derivação. Caracterização da organização criminosa. Modificação. Súmula 7/STJ. Continuidade delitiva. Autonomia das condutas. Habitualidade delitiva. Fato 4 da denúncia. Violação do CPP, art. 384. Agravo regimental provido em parte.

1 - A representação da vítima, nos crimes cuja ação penal é condicionada, não exige maiores formalidades, basta a demonstração inequívoca do interesse na persecução penal, conforme pacífica jurisprudência do STJ. 2 - Na hipótese, considerou-se suficiente"o fato de a pessoa jurídica mandar um de seus funcionários (pagos) à delegacia de polícia registrar a ocorrência, contribuindo ativamente com a investigação, fornecendo documentos, trocas de mensagens etc, demonstra de for... ()

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Doc. 241.0210.7918.6464

702 - STJ. Servidor público e processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Alegação de fato novo em agravo interno. Ausência de prequestionamento.

1 - Está correta a decisão ao observar que a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2 - A análise acerca do alegado fato novo indicado pelo agravante, para além de constituir inovação recursal, carece do requisito indispensável de prequestioname... ()

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Doc. 183.2540.8000.9500

703 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Suposto fato superveniente à interposição do recurso. Questão que demanda análise de fatos e provas. Necessidade de apreciação prévia pelo juízo a quo, sob pena de supressão de instância. Inexistência de prequestionamento e óbice da Súmula 7/STJ. Ausência do devido cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial suscitada. Agravo interno a que se nega provimento.

«1 - Descabe analisar, no âmbito desta instância especial, alegação contida em memoriais escritos acostados aos autos, por referir-se à questão de fatos e provas (existência, ou não, de coisa julgada e, em consequência, a incidência desta para o caso em trâmite). É que tal ponto deve ser levado, antes, à instância ordinária, sob pena de supressão de instância, porque, do contrário, esta Corte Superior estaria determinando a incidência, ou não, de um comando contido em proces... ()

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Doc. 200.2732.6761.0821

704 - TJSP. Agravo de instrumento. Insurgência contra r. decisão que determinou a suspensão do andamento da ação da origem, em razão do quanto deliberado nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000. Reforma necessária. A leitura a peça inicial da ação de origem, dá conta de que o suplicante não pretende a declaração de prescrição de dívida. Tampouco o decreto de sua nulidade. Pretende, sim, a declaração de inexistência do débito lançado na plataforma «ACORDO CERTO», porque nunca contratou, segundo alega, com a ré. Portanto, forçoso convir que o caso vertente não se amolda à hipótese do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 2026575-11.2023.8.26.0000, das C. Turmas Especiais Reunidas de Direito Privado 1, 2 e 3 deste Eg. Tribunal. É verdade que a suspensão determinada pelo IRDR restou superada e o incidente foi julgado extinto. Todavia, tal aconteceu em virtude do fato da suspensão emanada pelo C. STJ, quando da afetação dos recursos relativos ao Tema no. 1264 (Definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos). In casu, conquanto a indenização por danos morais vindicada na inicial, esteja relacionada à inserção do nome do autor na plataforma «ACORDO CERTO», fato é que segundo o autor, a inserção de seu nome em tal plataforma foi indevida, na medida em que nunca contratou com a ré. Logo, na espécie, o fato da dívida estar ou não prescrita é irrelevante. Realmente, a causa de pedir remota da demanda não leva em conta o fato da dívida objeto da proposta de acordo estar prescrita, mas, sim, a ausência de contrato com a ré, que pudesse ensejar o débito. Questão que não se enquadra nas hipóteses de suspensão determinadas pelo C. STJ. Destarte, o prosseguimento da demanda é de rigor. Recurso provido

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Doc. 165.2891.8003.4900

705 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Sociedade de fato. Imóvel que pertenceu ao falecido convivente, ocupado atualmente pela convivente viva. Inexistência de direito à meação, pois adquirido anteriormente a sociedade pelo «de cujus». Exceção de usucapião por ela levantada com o fim de afastar a reintegração. Impossibilidade, pois não houve posse mansa e pacífica. Herdeiros que, logo após o óbito, inventariaram os bens do falecido e incluíram o imóvel em questão. Ato inequívoco de oposição à posse da convivente. Reintegratória julgada procedente. Recurso desprovido.

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Doc. 230.5010.8495.6368

706 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Pelito absolutório. Necessidade de reexame dos fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Dosimetria. Alegação de dupla majoração da pena em razão de um mesmo fato. Deficiência dos quesitos. Matérias não debatidas pela corte de origem. Ausência de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. STF. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese, tendo a Corte de origem reconhecido que havia elementos de prova suficientes à condenação do agravante, conforme concluído pelo Conselho de Sentença, o qual se lastreou nas provas judiciais coletadas nos autos, especialmente nos depoimentos prestados em juízo das testemunhas protegidas, a revisão desse entendimento não se mostra possível sem o reexame dos fatos e provas do processo, operação vedada na esteira da Súmula 7/STJ. 2 - Quanto à tese de que a pena-base ... ()

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Doc. 932.8595.1273.2296

707 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - MÉRITO - CONTRATO DE PARCERIA RURAL - EXISTÊNCIA DO CONTRATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR - NÃO COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

As garantias do Contraditório e da Ampla Defesa insculpidas na Constituição da República em seu art. 5º, LV, devem ser harmonizadas com a livre condução do processo pelo juiz (), notadamente com o exame de admissibilidade das provas (pertinência e utilidade), nos termos dos art. 130, 331, §§ 2º e 3º, e 420 deste Diploma Processual e, sendo o acervo probatório encartado aos autos suficiente ao deslinde da questão posta em juízo, não há que falar em cerceamento de def... ()

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Doc. 154.0214.6000.8100

708 - STJ. Processual civil. Acórdão. Embargos declaratórios. Omissão, contradição e obscuridade inexistentes. Novação. Matéria de fato e revisão do contrato. Súmulas 5 e 7/STJ. Multa por aclaratórios abusivos devida. Propósito infringente e procrastinatório. Multa. Nova imposição. CPC/1973, art. 538, parágrafo único.

«I. Tratada a questão na inexistência da novação exclusivamente à luz da análise dos fatos e das cláusulas do contrato, incidem, na espécie, as Súmulas 5 e 7/STJ. II. Verificado no v. acórdão que a matéria que se objetivava prequestionar nos embargos declaratórios, sob a proteção da Súmula 98/STJ, já havia sido exaustivamente abordada, devida é a sanção pelo procedimento procrastinatório. III. Rejeitam-se embargos declaratórios, com dobra da multa anterior, quando co... ()

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Doc. 233.4197.3429.1946

709 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. REPARAÇÃO CIVIL. AUSÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. ART. 206, § 3º, V, DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO NA DATA DA CIÊNCIA DO FATO DANOSO. INTEMPESTIVIDADE DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que reconheceu a prescrição trienal e extinguiu o processo com resolução de mérito, nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia refere-se à aplicação do prazo prescricional trienal, à existência de relação contratual entre as partes e à tempestividade da pretensão de reparação civil por supostos danos decorrentes de vistoria veicular realizada pela ré em 2010. III. RAZÕES DE DECIDIR A relaçã... ()

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Doc. 240.9040.1901.0773

710 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Não ocorrência. Juntada de documento novo na apelação. Prova de fato superveniente. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial. Não demonstração. Agravo interno improvido.

1 - Inexiste ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC quando a corte de origem examina e decide, de modo claro, objetivo e fundamentado, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2 - Aplica-se a Súmula 7/STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial implicar, necessariamente, o reexame dos elementos fático probatórios dos autos. 3 - Nos termos dos e CPC/1973 art... ()

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Doc. 165.2483.1012.1300

711 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil do Estado. Município de Diadema. Alteração do local de sepultura por servidores municipais. Questão de saúde pública. Caracterização. Inocorrência de ofensa aos direitos da personalidade. Impossibilidade de transformar a mudança em fonte indenizatória. Alegação de dúvida sobre se, de fato, os restos mortais foram depositados em novo jazido. Circunstância que se resolve com outros procedimentos, sem motivar enriquecimento sem causa. Indenização incabível. Recurso improvido

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Doc. 562.5189.2970.8052

712 - TJRS. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO AMBIENTAL. NAVIO BAHAMAS. COMPROVADA A ATIVIDADE PROFISSIONAL PESQUEIRA DOS AUTORES NA ÉPOCA DO ACIDENTE. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS E MORAIS. QUANTUM. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DATA DO FATO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. ALTERAÇÃO. AFASTAMENTO DE MULTAS POR PROCRASTIÇÃO DO FEITO ARBITRADAS NA ORIGEM.

I. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. NÃO VINGA A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO, NA MEDIDA EM QUE O REFERIDO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL, APESAR DE SUCINTO, ENCONTRA-SE SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, NOS TERMOS DO , II, TENDO EM VISTA QUE, DE ACORDO COM O SEU CONVENCIMENTO, O JUÍZO A QUO DEIXOU CLARO OS MOTIVOS PELOS QUAIS ENTENDEU PELO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA, EM CONFORMIDADE AO , VIII. PRELIMINAR REJEITADA. II. PRELIMINAR. NULIDADE DE OITIVA DE TEST... ()

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Doc. 155.6861.4531.5442

713 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE CONSUMO DE ÁGUA. VALORES EXCESSIVOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO COMPROVAÇÃO DO FATO IMPEDITIVO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta em face de sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação indenizatória proposta contra a COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS DO RIO DE JANEIRO - CEDAE. A demanda buscava o recálculo das faturas de fornecimento de água vencidas em março e abril de 2022, cujos valores foram considerados excessivos, além da restituição em dobro dos montantes pagos a maior. A sentença de primeiro grau julgou improcedentes os pedidos, sob o fundamento d... ()

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Doc. 144.9584.1008.4600

714 - TJPE. Apelação cível. Execução fiscal. Suspensão e arquivamento dos autos. Prescrição intercorrente. Decretação de ofício sem a prévia oitiva da Fazenda Pública. Impossibilidade. Apelo provido. 1 antes de reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente, no bojo da execução fiscal, o magistrado, «se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional», deverá intimar a Fazenda Pública exequente para que a mesma possa alegar qualquer fato impeditivo ou suspensivo da prescrição.

«2. De fato, a necessidade de oitiva prévia da Fazenda é regra legal imposta pelo , § 4º. 3. No caso em análise, o magistrado reconheceu de ofício a prescrição intercorrente, ao entendimento de que «por mais de cinco (cinco) anos o exequente não envidou o menor esforço em impulsionar o presente feito», havendo «a completa inércia da Fazenda Pública», no entanto, não intimou previamente a Fazenda exequente a respeito de qualquer fato impeditivo ou suspe... ()

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Doc. 186.0954.4341.1206

715 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA APOSENTADA DA REDE MUNICIPAL, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. SENTENÇA QUE SE ANULA DE OFÍCIO, HAJA VISTA QUE NÃO FOI APRECIADA A QUESTÃO EM TORNO DA APLICAÇÃO DA LEI MUNICIPAL 7311/2022 - QUE REAJUSTOU O VENCIMENTO BÁSICO DA CATEGORIA DE PROFESSOR ADJUNTO DE EDUCAÇÃO INFANTIL PARA O MESMO VALOR PREVISTO NA LEGISLAÇÃO NACIONAL DOS PROFESSORES DE MAGISTÉRIO, E, DO FATO DA AUTORA TER-SE APOSENTADO DE FORMA PROPORCIONAL.

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Doc. 653.5943.1964.9704

716 - TJSP. Direito Civil. Agravo de Instrumento. Ilegitimidade Passiva. Gratuidade de Justiça. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que afastou a preliminar de ilegitimidade passiva do réu Edson e negou a gratuidade de justiça, em ação de reparação de perdas e danos decorrentes de renda não repassada por empresa de transporte. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o réu Edson é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda, considerando a separação de fato e a origem do bem por herança, e se é cabível a concessão da gratuidade de justiça. III. Razões de Decidir3. O caminhão, objeto da demanda, foi adquirido em condomínio e utilizado para transporte, gerando renda que não foi repassada ao autor.4. O réu Edson, mesmo separado de fato, pode ser responsabilizado por dívidas constituídas na constância do casamento, caso tenha se beneficiado dos rendimentos.5. A alegação de ilegitimidade passiva não se sustenta, pois há pertinência em sua inclusão no polo passivo, considerando a possibilidade de ter usufruído dos rendimentos.6. Quanto à gratuidade de justiça, os documentos apresentados não comprovam a impossibilidade de arcar com as custas sem prejuízo próprio. IV. Dispositivo e Tese5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: 1. A responsabilidade por dívidas contraídas na constância do casamento pode recair sobre o cônjuge, mesmo após separação de fato, se demonstrado benefício. 2. A gratuidade de justiça requer comprovação inequívoca de insuficiência de recursos. Legislação Citada: Não especificada no texto. Jurisprudência Citada: Não especificada no texto

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Doc. 602.7308.2333.6321

717 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS E OUTROS ENCARGOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, DETERMINANDO O DESALIJO FORÇADO. APELO DA PARTE RÉ. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA OU DE VIOLAÇÃO AO DISPOSTO NO CPC, art. 357. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS DE COMPROVAR A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME

Discute-se se a parte demandante, locadora de imóvel comercial, logrou ou não êxito em comprovar a inadimplência por parte da locatária, hipótese que, se confirmada, dá ensejo a ao despejo, bem como a condenação no pagamento dos alugueres e encargos devidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Interposto recurso de apelação, a sociedade empresária Ré lega cerceamento de defesa, em razão de, supostamente, ter sido indeferida produção de prova testemunhal, imprescindível a justa so... ()

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Doc. 140.9045.7006.4100

718 - TJSP. Abandono material. Pensão alimentícia. Fragilidade do conjunto probatório. Comprovação do dolo ou da vontade livre e consciente do acusado de deixar de oferecer subsistência ao necessitado. Ausência. Mero inadimplemento de pensão alimentícia judicialmente arbitrada. Ilícito civil. Questão a ser resolvida no âmbito civil. Fato atípico. Absolvição de rigor. Recurso provido.

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Doc. 103.8318.6671.5986

719 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO BS2. CARTÃO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA E COBRANÇA INDEVIDA, ALÉM DE NEGATIVAÇÃO. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. COBRANÇA EM EXCESSO. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE REPARAR. MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU E PROVIMENTO DO RECURSO DO AUTOR. 1.

Trata-se de ação declaratória cumulada com indenizatória em que o autor narrou que quitou a dívida de cartão de crédito com o réu, mas que este incluiu seu nome nos cadastros restritivos de crédito. 2. Documento comprobatório da negativação do nome do autor no SCPC. 3. A prova pericial comprovou que o autor foi indevidamente cobrado. 4. Negativação indevida, ensejando o dever de reparar. 5. Como pacificado na Súmula 89 deste Tribunal, A inscrição indevida de nome do consumidor e... ()

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Doc. 572.7798.2058.0085

720 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SAÚDE. REDE DE ATENÇÃO ÀS EMERGÊNCIAS. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO. NOVA IGUAÇU. SEPARAÇÃO DE PODERES. RESERVA DO POSSÍVEL. PARCIAL PROVIMENTO DE AMBOS OS RECURSOS APENAS NO TOCANTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1.

Cuida-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face do Estado do Rio de Janeiro e Instituto Data Rio de Administração Pública, objetivando a condenação dos réus a regularizar a prestação dos serviços de saúde na Unidade de Pronto Atendimento de Nova Iguaçu II, diante das várias irregularidades constatadas por meio do Inquérito Civil 08/2015, nas condições de funcionamento de tal unidade de saúde, tanto no que se refere aos recu... ()

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Doc. 459.9328.4694.6236

721 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. PEDIDO DE TROCA DE TITULARIDADE E RELIGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por consumidor contra sentença de improcedência em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, em que se alegou injustificada não efetivação de pedido de troca de titularidade e restabelecimento do fornecimento de energia elétrica. Em apelo, o Demandante afirmou que a prestação do serviço somente se iniciou após o ajuizamento da ação, justificando-se a condenação do Réu à compensação e nos ônus da sucumbência. II... ()

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Doc. 663.2151.7312.1018

722 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. 1. HIPÓTESE DE RESCINDIBILIDADE PREVISTA NO CPC/2015, art. 966, VIII. ERRO DE FATO. INCIDÊNCIA DA COMPREENSÃO DEPOSITADA NA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 136 DA SBDI-2 DO TST. 1.1.

A possibilidade de admitir-se a Ação Rescisória fundada em erro de fato exige que a decisão rescindenda tenha considerado inexistente um fato efetivamente ocorrido ou existente em fato que não ocorreu. Além disso, é imprescindível que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento jurisdicional sobre o fato. 1.2. Assim, constatada a ocorrência de pronunciamento quanto à ausência de dano moral ou material indenizável, enquanto conclusão decorrente das premissas que especificaram... ()

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Doc. 539.3476.4718.5318

723 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO PELO CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA EMPRESA RÉ. NA PRESENTE HIPÓTESE, RESTOU INCONTROVERSA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RETORNADO PARA ANÁLISE DESTA RELATORIA, APENAS, A QUESTÃO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DO DANO DE NATUREZA IMATERIAL. NESTA LINHA, FICOU COMPROVADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELA EMPRESA RÉ, SENDO CERTO QUE TAL FATO GEROU A GRAVE CONSEQUÊNCIA COM A REALIZAÇÃO DE DESCONTOS NOS PROVENTOS DO AUTOR, CIRCUNSTÂNCIA QUE CAUSA SÉRIA INSTABILIDADE FINANCEIRA E ABALO DE CRÉDITO A QUEM COM ELES SOFRE, JUSTIFICANDO, ASSIM, COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL. DANO MORAL CARACTERIZADO. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DOS TEMAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 163.8730.7000.3500

724 - STJ. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços prestados pelo SUS. Limitação temporal. Erro de fato e violação de literal disposição de lei. Não ocorrência. Pedido julgado improcedente. CPC/1973, art. 485, V e § 1º.

«1. Ação rescisória em que se postula a rescisão de acórdão que negou provimento a agravo regimental em recurso especial interposto de aresto que, por sua vez, julgou procedente o pedido em demanda na qual a parte ré postula o reajuste de 9,56% na tabela de remuneração dos serviços e procedimentos prestados por meio do Sistema Único de Saúde, a partir de agosto de 1994. 2. Alegação de que, por não ter sido determinada a limitação temporal do reajuste de 9,56% a 1º/10/99, no... ()

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Doc. 876.8500.5143.7256

725 - TJRJ. Direito Processual Civil. Execução. Sentença que acolhe o excesso de execução, pelo fato de não ter sido refutado pelo credor. Equívoco de premissa. Alegação que já havia sido rebatida em manifestação anterior nos autos. Sentença que conta com fundamentação insuficiente, devendo apreciar os argumentos trazidos pelas partes a respeito da matéria. Excesso que, ainda que fosse acolhido, não poderia provocar a extinção do feito, que se revela prematura. Impossibilidade de que, nesta sede recursal, se aprecie a questão, sendo necessário examiná-la à luz de planilha de débitos atualizada. Recurso provido.

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Doc. 240.9130.5202.6978

726 - STJ. Pedido de reconsideração em embargos de declaração em habeas corpus recebido como agravo regimental. Writ indeferido liminarmente pela presidência. Questão de fundo não debatida na origem. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Alegação de fato superveniente. Inovação recursal. Descabimento.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 109.7789.0508.9690

727 - TJSP. ESTELIONATO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DA CORRELAÇÃO ENTRE DENÚNCIA E SENTENÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO. INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS. COMPROVAÇÃO. CONDENAÇÃO. NECESSIDADE. NATUREZA CÍVEL DOS FATOS. FATO TÍPICO. CONFIGURAÇÃO. COMPROVAÇÃO DO DOLO. PENA. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. DESPROPORCIONALIDADE. CUMPRIMENTO DA PENA EM REGIME DOMICILIAR. JUÍZO INCOMPETENTE PARA ANÁLISE DO PEDIDO. DECRETAÇÃO DE SEGREDO DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Isaías Belarmino da Silva foi condenado por estelionato, por vender imóvel que não possuía, induzindo a vítima em erro. A pena foi de um ano de reclusão, substituída por prestação pecuniária de 70 salários-mínimos em favor da vítima. O apelante recorreu alegando inépcia da denúncia, falta de fundamentação da sentença e insuficiência de provas, além de pedir absolvição ou modificação da pena. 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a congruência entre a den... ()

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Doc. 793.1561.7605.4843

728 - TJSP. Apelação. Ação de resolução de contrato movida pela CDHU. Alegação de inadimplência do adquirente. Sentença de improcedência. Manutenção. A autora indicou certo período de prestações inadimplidas e posteriormente alterou o valor da causa, apontando outro valor de débito, sem discriminação das parcelas em aberto. Juízo a quo que, por duas vezes, conferiu à autora oportunidade de esclarecer a questão, apresentando cálculo pormenorizado do débito, indicando as parcelas em aberto. Omissão da parte. Falta de comprovação do fato constitutivo do direito da autora, gerando improcedência da ação. Inexistência de cerceamento de defesa. Parte regularmente intimada para cumprimento da determinação judicial. Outras provas seriam desnecessárias. Recurso desprovido.

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Doc. 249.9947.8116.3756

729 - TJSP. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INADIMPLÊNCIA DO PREÇO AJUSTADO. RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O FATO DE A AUTORA NÃO SER DETENTORA DA TOTALIDADE DO BEM IMPULSIONOU A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. DESFAZIMENTO DO CONTRATO POR CULPA DA AUTORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA AÇÃO RECONVENCIONAL. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de rescisão contratual com reintegração de posse e parcialmente procedente a reconvenção, determinando o desfazimento do compromisso de compra e venda de imóvel rural por culpa da autora, com restituição de R$ 100.000,00 à ré, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se há justa causa para a inadimplência contratual e a ... ()

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Doc. 220.2160.1150.5331

730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental na ação rescisória. Alegação de erro de fato. Questão suscitada e enfrentada no âmbito do Tribunal Regional federal da primeira região. Manifesta incompetência do STJ.

1 - O Tribunal a quo, para manter a base de cálculo dos juros compensatórios, fundamentou-se no valor da oferta retificada e no montante indenizatório concedido pelo Juízo de primeiro grau. Enquanto que o decisum desta Corte, que o autor, ora agravante, pretende rescindir, tão somente se filiou a esse entendimento, sem, no entanto, tecer maiores considerações. Por isso, a competência para processar e julgar esta ação rescisória é do TRF da 1ª Região. 2 - Agravo regimental não pr... ()

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Doc. 195.7255.6000.1000

731 - STJ. Ação rescisória. Improbidade administrativa. Alegação de violação literal de dispositivo de Lei e de erro de fato. Inocorrência. Acórdão rescindendo consigna expressamente a atuação da parte autora em confronto com o procedimento licitatório e que há elemento subjetivo na ausência de recolhimento das contribuições ao fundo de previdência municipal. Inocorrência de transgressão à Lei ou de decisão teratológica.

«1 - A ação rescisória se consubstancia em meio excepcional de desconstituição da coisa julgada, sendo admitida apenas nas situações taxativamente previstas no que autorizam a rescisão de decisão judicial transitada em julgado. 2 - No caso concreto, o pedido rescindendo foi formulado com base nos incisos V e IX do , especificamente violação literal de dispositivo de lei e erro de fato. A propósito, sustenta o autor que houve violação a liter... ()

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Doc. 489.2138.6101.5936

732 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E MENOR DE IDADE. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. AMEAÇAS. LESÃO CORPORAL. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA EMOCIONAL. DOSIMETRIA REVISADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Allan Panini de Oliveira contra sentença que o condenou pelos crimes de descumprimento de medidas protetivas (), invasão de domicílio (art. 150, caput, c/c , II, «f»), vias de fato (, c/c , II, «f»), ameaça (art. 147, caput, c/c , II, «f»), lesão corporal simples (art. 129, § 9º, c/c § 7º, do CP), violência emocional contra a mulher ( c/c Lei 14.344/22... ()

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Doc. 710.4601.9623.1460

733 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS DE BENS IMÓVEIS (ITBI). FATO GERADOR. EFETIVA TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. REGISTRO NO CARTÓRIO DE IMÓVEIS. COBRANÇA ANTECIPADA INDEVIDA. SENTENÇA CONFIRMADA. I. CASO EM EXAME

1.Remessa necessária e recurso voluntário interposto pelo município de Itaúna contra sentença que, nos autos de mandado de segurança, anulou auto de infração, reconhecendo que o fato gerador do ITBI ocorre apenas com o registro da transferência imobiliária no cartório competente, conforme tese fixada no julgamento do ARE 1.294.969 (Tema 1.124), pelo Supremo Tribunal Federal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Questão em discussão: definir se é possível a cobrança antecipada do ITBI,... ()

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Doc. 473.3866.8273.1648

734 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL PRATICADA CONTRA MULHER POR RAZÕES DA CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO. PALAVRA DA VÍTIMA CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. LEGÍTIMA DEFESA AFASTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA VIAS DE FATO. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CONDENAÇÃO MANTIDA.

I. Caso em exame. Cuida-se de apelação criminal interposta por J. T. M. contra sentença que o condenou como incurso no , § 13º, com incidência da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), à pena de 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por suspensão condicional da pena. II. Questão em discussão. A questão em discussão consiste em:(i) saber se a prova dos autos é suficiente para a condenação do réu;(ii) se é possível o reconhecimento da insignificânci... ()

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Doc. 203.3074.4002.4500

735 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão ... ()

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Doc. 203.3074.4002.4600

736 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Previdência privada. Auxílio cesta-alimentação. Alegada violação literal a dispositivo de lei. Aplicação da Súmula 343f. Precedente específico da Corte Especial. Erro de fato. Não configuração. Efetiva discussão a respeito da natureza da verba no processo originário. Incidência do § 2º do CPC/1973, art. 485.

«1 - «A alteração jurisprudencial quanto à inviabilidade de inclusão do auxílio cesta-alimentação nos proventos de complementação de aposentadoria pagos por entidade fechada de previdência privada posterior à manifestação transitada em julgado não autoriza o manejo da ação rescisória» (EAREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe de 26/10/2016). 2 - A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a decisão ... ()

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Doc. 196.3554.7004.1400

737 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. CDA. Nulidade. Emenda ou substituição do título executivo em questão. Impossibilidade. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Aplicação.

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Doc. 183.2015.7000.8900

738 - STJ. Processual civil e administrativo. Licitação. Descumprimento do pacto. Multa contratual. Fato imprevisível. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade e proporcionalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

«1 - O Tribunal de origem, entendeu, com base nos elementos probatórios dos autos, que os prazos de implementação dos parâmetros ambientais para a fabricação dos automóveis já eram conhecidos pela parte agravante em data muito anterior à celebração do contrato administrativo, razão pela qual não seria possível afastar a penalidade aplicada sob a alegação de fato imprevisível. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas ra... ()

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Doc. 146.8983.5010.4100

739 - TJSP. Competência. Dúvida. Recurso de apelação interposto contra sentença proferida em mandado de segurança impetrado por prefeitura municipal visando o restabelecimento de energia elétrica em seus prédios. Questão em apreço que envolve contrato de prestação de serviços de fornecimento de energia elétrica. Matéria que se insere na esfera de competência da Seção de Direito Privado, independentemente do fato de ser a Municipalidade uma das partes. Dúvida julgada procedente, sendo reconhecida a competência da 27ª Câmara de Direito Privado.

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Doc. 132.3307.1448.4558

740 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. CLIENTE QUE IMPUGNOU FATURAS ALEGANDO QUE TERIAM SIDO EMITIDAS EM VALORES SUPERIORES AO REAL CONSUMO E SEM CONSIDERAR QUE O IMÓVEL TERIA SIDO DESOCUPADO. PROVA PERICIAL INDIRETA PELO FATO DE A CASA TER SIDO VENDIDA NO CURSO DO FEITO. PERÍCIA QUE FOI INCONCLUSIVA. AUTOR QUE TAMBÉM NÃO APRESENTOU OS BOLETOS ANTERIORES AO PERÍODO RECLAMADO A FIM DE DEMONSTRAR O ALEGADO EXCESSO. PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA INDEFERIDO. DEMANDANTE QUE NÃO SOLICITOU O DESLIGAMENTO DA ENERGIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO APELO DO DEMANDANTE. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEX 350) QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RAZÕES DE DECIDIR

Cuida-se de demanda na qual usuário dos serviços de energia elétrica reclamou que as faturas com vencimento em maio de 2018 a agosto de 2018 teriam sido emitidas em valores superiores ao real consumo. Acrescentou que o imóvel estava sendo utilizado pela sua filha, todavia, mesmo após sua mudança, o consumo seria elevado. Em que pese se tratar de responsabilidade objetiva, é ônus do Autor produzir prova mínima do que alega, tal como exigido pelo , I (CPC). No caso em aná... ()

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Doc. 210.4423.5004.0900

741 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Tributário. Lançamento. Anulação. Discussão sobre a ocorrência de vício formal ou material. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato, no caso concreto.

«1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 180.5231.0007.1100

742 - STJ. Recurso especial. Penal. Crime falimentar. Fraude a credores. Indução a erro. Alegação de prescrição com base no Decreto-lei 7.661/1945. Não ocorrência. Princípio da unicidade dos crimes falimentares. Aplicação. Precedentes. Aplicável a Lei 11.101/2005. Pleito de atipicidade. Criar uma empresa. Tipo penal que tutela a conduta que possa causar prejuízo. Desnecessária demonstração de prejuízo. Crime de perigo. Tribunal de origem que afirmou que o prejuízo ficou comprovado nos autos. Rever o entendimento. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Pleito pela atipicidade do 3º fato. Alegação de que o imóvel não pertencia à falida. Reexame do material probante. Necessidade. Súmula 7/STJ. Fraude com locação de imóvel. Mero exaurimento do 1º fato. Falta de indicação do dispositivo de Lei violado, Súmula 284/STF. Venda de ponto comercial. Mero exaurimento do 1º fato. Ausência de prequestionamento sob o enfoque trazido no recurso especial. Súmula 282/STF. Indução a erro. Informações falsas. Informações requisitadas. Irrelevância. Possibilidade de apresentação de documentos falsos voluntariamente. Causa de aumento. Lei 11.101/2005, art. 168, 1º, V. Tribunal de origem que afirmou que os livros contábeis estavam com o réu. Rever entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Princípio da unicidade. Reconhecimento de crime único. Fatos 1 a 4. Retorno dos autos. Nova dosimetria da pena.

«1 - O princípio da unicidade estabelece que, havendo o concurso de diversas condutas voltadas ao cometimento de fraudes aos credores da empresa em processo de falência, considera-se a prática de apenas um único tipo penal, para o qual deve ser aplicada a pena do mais grave deles (HC 94.632/MG, Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 20/3/2013). 2 - Tratando-se de crime único, vê-se que o último fato descrito na denúncia ocorreu em 11 de dezembro de 2007 e, portanto, somente nessa da... ()

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Doc. 472.8793.3052.1481

743 - TJRJ. APELAÇÃO. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. VÍCIO OCULTO E FATO DO SERVIÇO. VEÍCULO ZERO QUILÔMETRO. BOA-FÉ OBJETIVA. QUEBRA DA LEGÍTIMA EXPECTATIVA. RESOLUÇÃO DO CONTRATO COM A RESTITUIÇÃO DO ESTADO DE COISAS ANTERIOR. RESTITUIÇÃO DA QUANTIA PAGA COM CORREÇÃO MONETÁRIA. DANO MORAL. CONFIGURADO. 1. PRELIMINARES. 1.1.

No que concerne à nulidade da sentença em razão do cerceamento de defesa causado, segundo a apelante, pela ausência de intimação regular da parte para o recolhimento dos honorários periciais para a realização da prova requerida, entendo que não assiste razão à ré, ora apelante. Isso porque, como bem destacou o juízo de primeiro grau na decisão do indexador 410, inexiste pedido expresso de intimação exclusivamente em nome de um ou de todos os advogados, conforme se extrai da cont... ()

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Doc. 144.0222.0001.9900

744 - STJ. Seguridade social. Embargos de declaração. Recurso especial. Previdência privada. Petros. Complementação de aposentadoria. Limite etário. Alegação de fato novo. Inocorrência. Litisconsórcio ativo facultativo. CPC/1973, art. 48. Redistribuição da sucumbência.

«1. Nos termos da clara redação do , os embargos de declaração somente se prestam a sanar contradição ou obscuridade (inciso I) ou, ainda, omissão sobre ponto acerca do qual deveria pronunciar-se o decisório embargado (inciso II). 2. A alegada ausência de registro do regulamento de benefícios da entidade de previdência privada, por remontar a época anterior ao ajuizamento da própria ação, não se constitui fato novo propriamente dito, mas de fato antigo. Assi... ()

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Doc. 271.0668.1167.9515

745 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COMPRA NÃO RECONHECIDA COM CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA QUE FORA VÍTIMA DE ARRASTÃO, OPORTUNIDADE EM QUE TEVE SEUS DOCUMENTOS E CARTÃO SUBTRAÍDOS PELOS MELIANTES. BOLETIM DE OCORRÊNCIA COMPROVANDO O FATO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO COM A CONSEQUENTE CONDENAÇÃO DO BANCO RÉU, ORA APELANTE, A RESTITUIR AS QUANTIAS IMPUGNADAS E RESSARCIMENTO DO DANO MORAL EXPERIMENTADO PELA CONSUMIODRA, ORA APELADA, QUANTIFICADO EM R$ 4.000,00. PRETENSÃO RECURSAL ARTICULADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO ARGUMENTO DE QUE AS TRANSAÇÕES IMPUGNADAS SÃO VÁLIDAS, VEZ QUE REALIZADAS COM DIGITAÇÃO DE SENHA CUJA RESPONSABILIDADE PELA GUARDA É DA PARTE AUTORA. INCONFORMISMO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PARTE AUTORA AGIU COM CAUTELA E PRUDÊNCIA, LEVANDO AO CONHECIMENTO NÃO SÓ DA AUTORIDADE POLICIAL COMO TAMBÉM DO PRÓPRIO RÉU O FATO, SOLICITANDO O BLOQUEIO DO CARTÃO, ALÉM DAS RECLAMAÇÕES REALIZADAS POR ESCRITO, QUE DEMONSTRAM A TENTATIVA DE RESOLUÇÃO DA QUESTÃO ADMINISTRATIVAMENTE. ACERVO PROBATÓRIO QUE AUTORIZA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO AUTORAL, ATÉ PORQUE NÃO LOGROU ÊXITO O BANCO APELANTE EM PROVAR QUALQUER FATO IMPEDITIVO, EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO ALEGADO PELA AUTORA, ÔNUS ESSE QUE LHE INCUMBIA A TEOR DO QUE DISPÕE O art. 373, II DO CPC, SENDO CERTO, AINDA, QUE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO RESTOU EVIDENCIADA, SENDO HIPÓTESE DE FORTUITO INTERNO QUE NÃO AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO DO ORA APELANTE. SÚMULAS 479 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E 94 DESTE TRIBUNAL. DEVOLUÇÃO DO VALOR DAS COMPRAS NÃO REALIZADAS QUE SE IMPÕE, SENDO INDUBITÁVEL A CONFIGURAÇÃO DO DANO IMATERIAL, CUJA QUANTIFICAÇÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 343 TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 145.1754.5004.7300

746 - TJSP. Prova. Testemunha. Desnecessidade. A questão que a autora queria provar pela oitiva de testemunhas, explicada nas razões do agravo, já estava devidamente comprovada por meio de documentos e não importava à solução da demanda. A controvérsia pôde ser resolvida por fato reconhecido pela própria autora. Agravo retido da autora desprovido.

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Doc. 250.1061.0108.5916

747 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Mera reiteração do hc 944625/ro. Ausência de constrangimento ilegal ou flagrante ilegalidade. Alegação de fato novo. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso em habeas corpus, por se tratar de reiteração de idêntica pretensão deduzida em habeas corpus anterior. O agravante alega que a decisão agravada não considerou fato novo, consistente na conclusão da fase investigativa e oferecimento da ação penal, o que, segundo ele, tornaria desnecessária a continuidade da prisão preventiva. II - Questão em discussão 2 - A questão em dis... ()

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Doc. 193.4472.9002.0600

748 - STJ. Atipicidade da conduta. Princípio da especialidade das normas. Fato típico descrito no Decreto-lei 3.688/1941, art. 28 da Lei de contravenções penais. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância.

«1 - No que tange à alegação de que a conduta se enquadraria no da Lei de Contravenção Penal, cumpre destacar que tal questão não foi analisada pelo Tribunal de origem no aresto combatido, o que impede a sua apreciação diretamente por esta Corte Superior de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de se incidir na indevida supressão de instância.»

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Doc. 266.8719.9140.6384

749 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato de cartão de crédito consignado em benefício previdenciário cuja celebração é negada pelo autor - Sentença de acolhimento dos pedidos - Irresignação, do réu, parcialmente procedente. 1. Ausência de interesse recursal na passagem em que discute a não incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC, uma vez que a sentença decidiu pela não aplicação da dobra. 2. Banco réu que não se desincumbiu do ônus de demonstrar a efetiva contratação do mútuo pelo autor. Sem significado o só fato de o valor do empréstimo ter sido creditado na conta do autor. Fato impondo que se considere inexistente o contrato e se responsabilize o réu pelos danos disso oriundos. 3. Dano moral bem reconhecido. Autor que se viu privado de verbas de caráter alimentar e percorreu longo caminho para solucionar a questão. Indenização arbitrada em primeiro grau, na importância de R$ 10.000,00, comportando redução para a quantia de R$ 5.000,00, conforme os critérios adotados por esta Câmara para casos análogos. 4. Sentença parcialmente procedente, para reduzir o arbitramento da indenização por danos morais. Conheceram em parte da apelação e, na parte conhecida, lhe negaram provimento

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Doc. 650.7043.5711.0753

750 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO FRAUDULENTOS EM NOME DA AUTORA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO DO INSS. FATO DO SERVIÇO. FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. DANOS MATERIAIS. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA 676.608/RS E 1.413.542/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Ação declaratória cumulada com indenizatória, visando à restituição em dobro de parcelas descontadas do benefício previdenciário e à compensação por dano moral, em razão de empréstimos fraudulentos contratados em nome da autora. 2. A questão de fato foi resolvida pela prova pericial que atestou que as assinaturas nos contratos não eram da autora, havendo falha no dever de segurança do Banco, estabelecido nos arts. 4º, d, e 14, § 1º, II, do CDC. 3. As instituições financeira... ()

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