+ de 10.000 itens encontrados
501 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
502 - STJ. Processual civil. Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Limitação administrativa. Indenização. Alegação de violação da expressão literal de regras de conhecimento. Incabível. Erros de fato e falsidade do laudo pericial. Questões de cerne não enfrentadas na origem. Fundamento diverso. Erros de fato evidenciados. Retorno à origem. Possibilidade. Precedentes. Prejudicadas as demais questões. Procedência em parte.
«1. Ação rescisória ajuizada com fulcro no CPC, art. 485, V, VI e IXcontra acórdão da Primeira Turma do STJ no qual foi dado provimento a recurso especial e consignada a necessidade concreta de fixação de valor indenizatório de limitação administrativa com base em laudo pericial, por força do art. 131 e 436 do CPC, em homenagem à localização da justa indenização (Decreto-Lei 3.365/1941, art. 27). 2. A parte autora alega violados o CPC, art. 500(não apreciação de recurso ad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
503 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PISO SALARIAL. PROFESSORA APOSENTADA SOB O MANTO DA PARIDADE DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PROFESSORA DOCENTE II - 22 HORAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ. 1.
Trata-se de ação na qual se postula a adequação proporcional dos proventos ao piso nacional fixado na Lei 11.738/2008, destinado aos profissionais que atuam ou atuaram no magistério. 2. Ação civil pública. A possibilidade de propositura de uma ação coletiva, por si só, não retira do interessado o direito de vindicar seu direito subjetivo em Juízo. 3. Embora o STF tenha reconhecido a repercussão geral no RE 1326541, em decisão proferida em 27/05/2022, não foi determinada a suspe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
504 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO QUE CONFIRMOU IMPROCEDÊNCIA DE AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. MERA DISCORDÂNCIA COM O TEOR DA DECISÃO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME
Embargos de declaração opostos em desfavor do acórdão que negou provimento à apelação interposta pelo autor, confirmando a improcedência de ação ordinária ajuizada contra o Estado de Minas Gerais. O embargante alega omissão e erro de fato no julgado, sustentando que suas atribuições como Auditor Fiscal da Receita Estadual de Minas Gerais expõem sua saúde e integridade física a risco constante, o que justificaria direito à aposentadoria especial. Requer o provimento do recurso c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
505 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME
1.Apelação Cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. 2. Parte ré que alega preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. II- QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.A controvérsia reside na responsabilidade da empresa de telefonia pela interrupção do serv... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
506 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. SUPOSTA NEGATIVA DE ATENDIMENTO POR SUSPENSÃO DE REDE CREDENCIADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por beneficiários de plano de saúde coletivo contra sentença que julgou improcedente ação com pedido de indenização por danos materiais e morais, proposta em face da parte ré. Os autores alegaram sucessivas negativas de atendimento para exames e consultas médicas em razão da suspensão dos serviços da rede credenciada da operadora ré, sem aviso prévio. Pleitearam ressarcimento de despesas médicas e compensação por danos morais. A sentença de 1º grau... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
507 - STJ. Júri. Homicídio. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos quanto à exclusão de qualificadora. Anulação. Sujeição do réu a novo julgamento apenas em relação à qualificadora. Impossibilidade. Elemento acessório. Necessidade de análise do fato em sua integralidade. Ordem não conhecida. Habeas corpus concedido de ofício. CP, art. 121, § 2º, IV. CPP, art. 593, III, «d».
«3. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não é possível que a anulação parcial da condenação relativamente à qualificadora possa sujeitar o réu a novo julgamento somente em relação a essa questão. A qualificadora é elemento acessório que, agregado ao crime, tem a função de aumentar os patamares máximo e mínimo de pena cominada ao delito, sendo dele inseparável. Dessa forma, o reconhecimento de que a decisão dos jurados fora manifestamente contrária à... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
508 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. PROCEDÊNCIA. ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. FATO INCONTROVERSO. PEDIDO DE EXTENSÃO DO PRAZO PARA PAGAMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Apelação dos autores interposta de sentença que deu pela procedência do pedido, a buscar a reforma da sentença no que tange a numeração do imóvel em que situa a construção a ser indenizada pelos autores aos réus, o deferimento do pagamento da indenização apenas após a venda do imóvel e majoração dos honorários advocatícios. Recurso adesivo dos réus, a buscar a retificação da numeração atribuída ao imóvel a ser indenizado. 1. A controvérsia limita-se a identificação ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
509 - TJRJ. PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. REFORMA DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO. I - CASO EM EXAME 1.
Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu o recorrido. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Presença ou não de autoria e materialidade quanto as imputações pela prática das condutas previstas no CP, art. 147 e no art. 21 da Lei de contravenções penais. III - RAZÕES DE DECIDIR 3. Todas as declarações prestadas em juízo dão conta de que houve uma disputa entre os irmãos envolvidos no fato, pelo direito de direcionar a alimentação do pai de ambos, tendo os d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
510 - TJSP. CONTRATOS BANCÁRIOS. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA POR FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação do requerido pela reforma da sentença de procedência que declarou inexistente a contratação de empréstimo não reconhecido pela autora e o condenou à repetição do indébito e ao pagamento de indenização por danos materiais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável à parte requerida; e (ii) saber se a repercussão desta falha implica repetição do indébito e indenização por danos morais como fixados. III. RAZÕ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
511 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. AMEAÇA, LESÃO CORPORAL E VIAS DE FATO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.
Habeas corpus impetrado em favor de paciente acusado pela suposta prática de ameaças, lesões corporais e vias de fato. Alegação de constrangimento ilegal, por ausência de justa causa para a deflagração da ação penal, haja vista que a peça inicial amparou-se em prova corrompida, em violação ao disposto no art. 158-A, § 2º, do CPP. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. (i) existência de justa causa para a deflagração da ação penal; (ii) quebra da cadeia de custódia. III. RA... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
512 - TJSP. Direito Civil e Processual Civil. Apelação. Ação de Indenização por dano moral. Suposto Vazamento de Dados Pessoais. Ausência de Comprovação do Fato e do Nexo Causal. Inexistência de Ato Ilícito. Informações Genéricas Sobre Exposição de Dados na Internet. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença pela qual foi julgado improcedente pedido de indenização por dano moral, sob alegação de vazamento de dados pessoais da autora pela ré. II. Questão Em Discussão 2. A questão em debate consiste em verificar se há elementos que comprovem o vazamento de dados da autora por culpa da ré, bem como a caracterização do dano moral indenizável. III. Razões De Decidir 3. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC), não exime o consumidor de apresentar elementos mínimos que sustentem a plausibilidade da tese alegada. 4. A documentação apresentada indica apenas um alerta genérico sobre a possível exposição de informações na internet, sem especificar quais dados foram vazados, a quem pertenciam ou a participação da ré no suposto incidente. 5. A própria autora anexou documento segundo o qual informa que a ré não é a fonte dos vazamentos identificados, mas apenas informa sobre exposições de dados em ambiente digital, descaracterizando qualquer conduta ilícita. 6. O dano moral pressupõe ato ilícito, dano concreto e nexo de causalidade, o que não foi demonstrado nos autos. O mero desconforto ou preocupação não são suficientes para ensejar reparação civil.IV. Dispositivo E Tese 7. Recurso de apelação desprovido. Tese de julgamento: «1. A responsabilização por vazamento de dados exige a comprovação do fato, do nexo de causalidade e da prática de ato ilícito. 2. A simples informação genérica sobre exposição de dados na internet, sem comprovação da responsabilidade da empresa demandada, não enseja indenização por dano moral.» ________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 6º, VIII; CPC/2015, art. 373, I; LGPD, art. 5º, II. Jurisprudência relevante citada: TJSP, Apelação 1004685-77.2024.8.26.0362, Rel. Des. Sá Moreira de Oliveira, 33ª Câmara de Direito Privado, j. 22/01/2025; TJSP, Apelação Cível 1025181-37.2020.8.26.0405, Rel. Des. Schmitt Corrêa, 3ª Câmara de Direito Privado, j. 29/10/2024
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
513 - TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. DISTRIBUIÇÃO ALEATÓRIA. AUTOR QUE NÃO CUMPRIU DETERMINAÇÃO DO JUÍZO EM RELAÇÃO A TAL FATO. INICIAL NÃO EMENDADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação revisional de contrato bancário ajuizada em face de instituição financeira, buscando a alteração de cláusulas contratuais e devolução de valores pagos a maior. O juízo a quo determinou a emenda da inicial para justificar a escolha do foro, não atendida pelo autor, resultando na extinção do processo sem resolução de mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a extinção do processo por ausência de emenda à ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
514 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SUSPENSÃO E CANCELAMENTO DE LINHA TELEFÔNICA POR INADIMPLÊNCIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO PELO FORNECEDOR. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação indenizatória por suposta falha na prestação de serviços de telefonia móvel pela ré, Claro S/A. tendo por fundamento a ausência de comprovação da quitação de débitos que ensejaram a suspensão e o posterior cancelamento da linha telefônica do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação dos serviços de telefonia m... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
515 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADOS DA POLÍCIA MILITAR. EDITAL 001/2023. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DA PROVA OBJETIVA. ALEGAÇÃO DE QUE TAIS QUESTÕES ESTARIAM EM DESACORDO COM O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO INDICADO NO EDITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA DE CONCURSO PÚBLICO QUE SOMENTE É POSSÍVEL, EXCEPCIONALMENTE, QUANDO O VÍCIO ALEGADO FOR EVIDENTE, OU PARA AFERIÇÃO DA COMPATIBILIDADE DO CONTEÚDO ABORDADO COM O PREVISTO NO EDITAL. MATÉRIA OBJETO DO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 485). AUTOR QUE NÃO SE EXIMIU DO ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO. AUSÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO, MAIS DE UMA RESPOSTA PARA A MESMA QUESTÃO OU DE QUE A MATÉRIA ABORDADA ESTEJA FORA DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DAS CORTES SUPERIORES NO SENTIDO DE SER VEDADO AO PODER JUDICIÁRIO IMISCUIR-SE EM QUESTÕES ATINENTES AO MELHOR PADRÃO DE CORREÇÃO DE PROVA DE CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
516 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NEXO CAUSAL COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. DANO MORAL E PENSIONAMENTO MANTIDOS. CONSECTÁRIOS LEGAIS. LEI 14.905/2024. I.
Caso em exame: Pretende o autor ser indenizado por danos materiais e morais ao argumento de que sofreu acidente no trem da ré. A sentença condenou a ré a indenizar o autor por incapacidade total e temporária de 09 dias, com base em seu salário, com juros de mora de 1% ao mês da citação e correção monetária pelos índices adotados pelo TJRJ da data do evento e ao pagamento da quantia de R$ 6.000,00 a título de compensação por danos morais, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
517 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO RECONHECIDO. QUESTÃO RESOLVIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. PRETENSÃO DE OBTER CONDENAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. FATO QUE NÃO RESULTA QUALQUER REPERCUSSÃO ALÉM DOS ABORRECIMENTOS QUE FAZEM PARTE DO COTIDIANO, SEM LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM RECORRIDO. INÚMEROS PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
518 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FATO DO SERVIÇO. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. SUPERVIA. ATROPELAMENTO EM VIA FÉRREA. PASSAGEM CLANDESTINA. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. 1)
Recurso da Ré 1.1) Da preliminar- ilegitimidade passiva: Teoria da asserção. Análise minuciosa das mídias apresentadas pela concessionária concluiu que «os referidos documentos, por si só, não são capazes de demonstrar que o atropelamento se deu por composição férrea de propriedade da empresa MRS, uma vez que produzidos unilateralmente pela parte ré". Evento danoso que ocorreu em linha férrea administrada pela empresa ré, e, como consignou o sentenciante «ainda que o atropelame... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
519 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ação rescisória fundada nos, V e IX do CPC, art. 485. Alegação de violação a literal disposição de Lei e erro de fato. Acórdão rescindendo. Contrato de compra e venda de equipamento (britador). Descumprimento contratual do comprador. Devolução do bem após o término do período de experiência. Ação de cobrança. Valores relativos a «aluguéis» dos meses de atraso na restituição da máquina. Ausência de comprovação do ajuste de locação. Ônus do demandante. Erro de fato e ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 configurados. Danos ao equipamento. Documento particular relacionando as peças com suposto desgaste excessivo. Presunção iuris tantum. Fatos declarados impugnados pelos réus na contestação. Necessidade de instrução probatória. Ofensa à literal disposição do I do CPC, art. 333 caracterizada. Acórdão rescindido, em iudicium rescindens. Retorno dos autos ao tribunal de origem, para que prossiga no julgamento em iudicium rescissorium. Precedentes. Óbice da Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade. Questão de direito que se confunde com questão de fato. Precedente.
1 - O cabimento da ação rescisória, com base no CPC, art. 485, V, reclama que a interpretação apresentada pela decisão rescindenda seja de tal forma afrontosa ao ordenamento jurídico que maltrate o preceito legal em sua literalidade. 2 - O CPC, art. 333, I enuncia que incumbe ao autor a prova constitutiva do seu direito. Na hipótese dos autos, o acórdão recorrido, em nenhum momento, apontou a existência de algum acordo entre as partes relativo a suposto aluguel do equipamento ou de ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
520 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Possibilidade, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Cerceamento de defesa inocorrente. Preliminar rejeitada.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
521 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE ITBI EM RAZÃO DA TRANSFERÊNCIA DE IMÓVEL À SOCIEDADE, INTEGRALIZANDO O CAPITAL SOCIAL. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA/EMBARGANTE DE AUSÊNCIA DE REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO RGI, RESTANDO AUSENTE O FATO GERADOR DO IMPOSTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA EXECUTADA/EMBARGANTE.
Inicialmente, não merece ser acolhida a prejudicial de decadência do direito da Fazenda Pública em constituir o crédito tributário. No caso em tela, a operação de incorporação do imóvel ao capital da autora foi levada à anotação no Registro Civil das Pessoas Jurídicas em 18/12/1995, enquanto que o Município do Rio de Janeiro somente foi informado acerca da mencionada anotação em 20/07/2009. Logo, de acordo com o CTN, art. 37, § 2º, o prazo legal de verificação da atividade d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
522 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação a literais disposições de Lei e erro de fato. Causas de rescindibilidade não configuradas.
1 - A «violação a literal disposição de lei» que autoriza o manejo de ação rescisória, a teor do disposto no, V do CPC/1973, art. 485, é a flagrante, teratológica. Assim, a mera interpretação de lei conferida à época do julgamento, mesmo que posteriormente modificada jurisprudencialmente, mas juridicamente aceitável, não pode ser considerada como veemente afronta a literal dispositivo de lei. Da mesma forma, não se enquadra nesse conceito o exame de cláusulas contratuais ou a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
523 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE RECURSOS RECEBIDOS EM FOMENTO À CULTURA. LEI PAULO GUSTAVO. AUSÊNCIA DE FATO GERADOR. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto por agentes culturais contemplados em edital do Município de Presidente Prudente contra sentença que denegou a segurança pleiteada para afastar a retenção de Imposto de Renda (IR) e contribuição ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) sobre os valores recebidos a título de fomento cultural, nos termos da Lei Complementar 195/2022 (Lei Paulo Gustavo). Alegam que tais valores não configuram acréscimo patrimonial e, portanto, não devem ser tributado... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
524 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INOVAÇÃO RECURSAL. POSSE E/OU PROPRIEDADE. NÃO COMPROVAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.
As questões atinentes à excesso de penhora, ausência de intimação do executado acerca da arrematação do bem, meação, desproporcionalidade da penhora, ausência de incidente de desconsideração da personalidade jurídica e impenhorabilidade de bem de família, uma vez que não integram a causa de pedir constante da petição inicial, configuram inovação recursal e, portanto, não serão conhecidas. 2. E isso porque a apreciação jurisdicional limita-se ao postulado pela parte, em at... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
525 - TJSP. Agravo de Instrumento. Despesas condominiais. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão do feito, sob o fundamento de que a matéria já foi objeto de exame. Logo, a questão está preclusa. Irresignação - Dúvida não há de que a matéria relativa à necessidade, ou não, de suspensão do feito, ante o processamento da recuperação judicial da executada, ora agravante, foi objeto de deliberação judicial na origem, como bem apontado pelo d. juízo a quo. Outrossim, a questão também foi debatida e decidida em Segundo Grau de Jurisdição, por esta C. Câmara. Não obstante, posteriormente, houve a ocorrência de fato novo, que não foi objeto de deliberação judicial na origem. De fato, o Juízo da Recuperação Judicial da agravante, amparado em decisão recente, proferida pelo C. STJ, mudou seu entendimento, passando a considerar como sujeitos à recuperação judicial os débitos condominiais constituídos anteriormente ao ajuizamento do feito, nos termos da Lei 11.101/2005, art. 49. Conquanto tal fato tenha sido informado pela agravante ao Juízo a quo, não houve deliberação expressa a respeito, limitando-se o douto julgador a asseverar que a matéria está preclusa. Sucede, porém, que o fato novo apontado, qual seja, a mudança de paradigma, deveria ter sido objeto de apreciação pelo I. Julgador de Primeiro Grau, seja para aderir ou não, ao novo entendimento exarado pelo Juízo Recuperacional. Portanto, não há como considerar preclusa, a matéria suscitada pela agravante. Outrossim, esta C. Câmara não pode apreciar a questão em grau de recursal, para que não haja supressão de instância. Destarte, impõe-se a conclusão de que a r. decisão agravada é nula, ante a ausência de fundamentação, o que pode ser reconhecido de ofício, por este Eg. Tribunal. Por conseguinte, de rigor a anulação, de ofício, da r. decisão agravada para que os autos retornem à origem, e a matéria suscitada pela agravante seja examinada pelo Juízo a quo.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
526 - TJSP. Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Débito apontado no «Serasa Limpa Nome» - Sentença de acolhimento do pedido declaratório e de rejeição do indenizatório. Irresignação, da autora, improcedente. Débito inexistente. Sem significado o fato de o débito em questão estar assentado no chamado «Serasa Limpa Nome», por se tratar de cadastro não acessível a terceiros. Não demonstrado, assim, o efetivo caráter restritivo do cadastro em questão, isto é, a possibilidade de trazer algum tipo de comprometimento à imagem da autora no meio social, em termos de abalo ao crédito. Dano moral não caracterizado. Precedentes desta Corte. Sentença mantida. Negaram provimento à apelação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
527 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Não caracterização. Fato incontroverso. Desnecessidade de prova. CPC/1973, art. 334, III. Questão irrelevante. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
528 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COM PEDIDO DE ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. AJUSTE E REDUÇÃO DA PENSÃO ALIMENTÍCIA. CABIMENTO. FATO NOVO SUPERVENIENTE. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido referente ao ajuste da verba alimentícia. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há apenas uma questão em discussão: (i) a viabilidade de redução da pensão alimentícia, considerando o alegado comprometimento significativo das possibilidades econômicas do alimentante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O dever de prestar alimentos aos filhos decorre da CF/88, art. 229 e dos arts. 1.694 e 1.695 do CC, sendo balizado pelo bi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
529 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fato novo. Falta de prequestionamento. Inviável a análise. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - Consoante entendimento do STJ, não é possível a alegação de fato novo exclusivamente em sede de recurso especial, por ser inviável a análise da questão ante a ausência do requisito indispensável do prequestionamento e por acarretar a supressão de instância. 2 - É inviável o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.021 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
530 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. ADMINISTRAÇÃO DE FATO DOS BENS DO ESPÓLIO. DEVER DE PRESTAR CONTAS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Agravo de instrumento interposto por Adriano Moreira Antunes contra decisão do Juízo da 4ª Vara Cível da Regional de Madureira, que, nos autos da ação de prestação de contas ajuizada por Fernando Moreira Antunes, determinou ao agravante a apresentação de contas referentes à administração dos bens do espólio de seus pais falecidos, no período entre o óbito da mãe (03/01/2022) e a nomeação do agravado como inventariante (10/04/2024).II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Há três questõe... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
531 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Violação ao CPC, art. 485, V, de 1973 a ação rescisória fundada no, V do art. 485 da Lei processual, exige que a violação de Lei seja literal, direta, evidente, dispensando o reexame dos fatos da causa. A ofensa a preceito normativo, por si só, não se caracteriza com o mero inconformismo com o deslinde da questão e não autoriza a desconstituição da coisa julgada. Descabimento da rescisão da sentença por erro de fato se o alegado fato foi objeto de pronunciamento judicial. Agravo interno do segurado a que se nega provimento.
«1. O cabimento da Ação Rescisória com base em violação literal a disposição de lei somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante, cristalina, observada primo oculi, consubstanciada no desprezo do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo. 2. No caso dos autos, contudo, a alegação do segurado não evidencia que o acórdão rescindendo haja ofendido a literalidade dos dispositivos legais invocados. Na verdade, pretende rediscutir a matéria já deci... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
532 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exame. Admissão. Ordem dos advogados. Anulação. Questão. Indeferimento. Impossibilidade. Interferência. Poder judiciário. Mérito. Ato administrativo. Recurso especial. Violação. Normas. Direito federal. Ausência. Prequestionamento. Falta. Oposição prévia. Embargos de declaração. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Pretensão. Agravo regimental. Aplicação. Teoria. Fato consumado. Impossibilidade. Alegação. Mérito.
«1. No caso concreto, o Tribunal da origem decidiu a causa pelo fundamento da impossibilidade de imiscuissão do Poder Judiciário no mérito de ato administrativo referente a exame de admissão na Ordem dos Advogados do Brasil, não tratando, portanto, da temática referente ao CPC/1973, art. 462 e aos arts. 8º, inciso IV, e 58, incisos VI e VII, da Lei 8.906/1994. 2. O recorrente, por outro lado, não providenciou a oposição de embargos de declaração para suprir a falta de debate, ass... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
533 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo proveu a Apelação para reformar sentença de extinção do processo sem resolução de mérito e, com base no CPC/1973, art. 515, § 3º, julgou procedente o pedido inicial. 2. Não se pode conhecer da discussão suscitada no Recurso Especial acerca da litispendência e da falta de interesse de agir, porquanto tais questões ficaram abarcadas pela preclusão, no momento em que não foram incluídas no Agravo Regimental interposto na origem. 3. Como consequência, a ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
534 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL -CONTRAVENÇÃO PENAL - VIAS DE FATO - DECRETO-LEI 3.688/1941, art. 21 - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DEFENSIVO - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS SUFICIENTES PARA EMBASAR DECRETO CONDENATÓRIO - AUTORIA E FATOS COMPROVADOS - PALAVRA DA VÍTIMA COERENTE COM O ACERVO PROBATÓRIO - CONDENAÇÃO MANTIDA - DOSIMETRIA DA PENA - REFORMA DE OFÍCIO - AGRAVANTE DO art. 61, II, «F» DO CÓDIGO PENAL - DECOTE - SURSIS - CONCESSÃO - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUIZ DA EXECUÇÃO - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1-
Nos delitos praticados no âmbito doméstico e familiar, a palavra da vítima assume especial relevo no contexto probatório, sobretudo quando se apresenta firme e coerente com a dinâmica dos fatos, bem como, corroborada por outros elementos de prova aptos a dar-lhe contornos de credibilidade, situação esta, impositiva à manutenção da condenação . 2 -Em respeito ao princípio da legalidade, as agravantes do, II do CP, art. 61 somente se aplicam aos crimes, e não às contravenções pena... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO EDITALÍCIA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. JUROS E CORREÇÃO. TAXA SELIC. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
536 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Ordem impetrada com objetivo de afastar a cobrança de encargos moratórios pelo Município do Rio de Janeiro em razão da transferência de inscrições imobiliárias para integralização de capital social de pessoa jurídica. Questão atinente ao momento de ocorrência do fato gerador do imposto de transmissão. Hipótese que se submete à tese firmada no julgamento do Tema 1.124 pelo Supremo Tribunal Federal, segundo a qual «O fato gerador do imposto sobre transmissão inter vivos de bens imóveis (ITBI) somente ocorre com a efetiva transferência da propriedade imobiliária, que se dá mediante o registro". Inocorrência, no caso concreto, de transferência de propriedade pelo registro, que impede a incidência dos encargos moratórios impugnados. Observância obrigatória do precedente firmado sob a sistemática da repercussão geral. art. 927, III do CPC. Sentença de denegação da ordem reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
537 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FURTO DE CELULAR EM CAMAROTE DE CARNAVAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO CONSUMIDOR. ENUNCIADO 330 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. REFORMA DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, ao ressarcimento de danos causados pelo furto de aparelho celular no interior de camarote carnavalesco. A sentença de primeiro grau reconheceu que as rés não cumpriram o ônus de demonstrar a adequação do serviço de segurança prestado. A empresa recorrente alega impossibilidade de prova negativa e contesta a ausência de elementos mínimos que comprovem o furto ou qualquer falha de segurança nos serviços presta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. 2. Parte ré que alega preliminar de cerceamento de defesa pela ausência de produção de prova oral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A controvérsia reside na responsabilidade da empresa de telefonia pela interrupção do serviço e,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
539 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Ação de indenização. Pretensão da autora de ser ressarcida pela transportadora ré no valor das mercadorias que não recebeu de volta após a devolução pelo destinatário, ante o fato de não ter tido oportunidade de constatar se estavam realmente impróprias para consumo. Ação julgada procedente, com base na responsabilidade objetiva do transportador por eventual avaria na mercadoria. Inadmissibilidade. Questão que não estava sendo discutida nos autos. Anulação da sentença. Necessidade. Inteligência dos CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 460. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
540 - TJRJ. DIREITO CIVIL. ENSINO SUPERIOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSFERÊNCIA UNIVERSITÁRIA. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. SENTENÇA REFORMADA PARA IMPROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação de ambas as partes objetivando reforma da sentença que julgou procedentes em parte os pedidos autorais para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no montante de R$10.000,00, à autora pela falha no dever de informação e falha nas suas obrigações contratuais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em saber, pela parte autora, se: (i) deve ser julgado procedente o pedido da apelante/autora de obrigação de fazer, determinando que ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
541 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DE FAMÍLIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PARTILHA DE VEÍCULO FINANCIADO. OMISSÃO. SEPARAÇÃO DE FATO. INCIDÊNCIA DO REGIME DE INCOMUNICABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, COM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1.
Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido no julgamento da apelação cível, que reformou parcialmente a sentença para determinar que o valor de avaliação de um veículo alienado fosse baseado na tabela FIPE. O embargante alegou omissões e contradições no acórdão quanto à partilha do veículo Volkswagen Virtus, à avaliação do veículo de aluguel de táxi, à divisão das despesas do inventário e à responsabilidade pelo pagamento de aluguéis do imóvel do casal a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
542 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE CULPA AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de reparação de danos materiais e morais cuja causa de pedir versa a respeito de acidente de trânsito ocorrido em 16/05/2010 envolvendo ônibus de propriedade do apelado/réu e veículo automotor conduzido pela filha da apelante/autora, com a mesma em seu interior na condição de carona. 2. Sentença de improcedência dos pedidos. 3. Recurso de apelação interposto pela apelante/autora alegando, em resumo, a aplicação do CDC por ser vítima do acidente de t... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
543 - TJSP. Apelações - Transporte aéreo nacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação da ré procedente, improcedente a da autora. Cancelamento do voo inicialmente contratado e atraso de nove horas e cinquenta minutos na chegada ao destino final. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável. Na ocasião, a autora foi realocada para voo no mesmo dia e recebeu alimentação da companhia aérea ré. Obrigatoriedade da hospedagem somente em caso de pernoite, nos termos do art. 27, III, da Resolução ANAC 400/2016. Ausência de prova de fato outro, que não o atraso em si, capaz de caracterizar dano moral. Aplicação do disposto no art. 251-A do Código Brasileiro de Aeronáutica, introduzido pela Lei 14.034/20. No mesmo sentido, a moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Sentença reformada para proclamação da improcedência da ação e inversão da responsabilidade pelas verbas da sucumbência. Deram provimento à apelação da ré e negaram provimento à da autora.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
544 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO. ICMS E MULTA. SENTENÇA QUE CONCLUIU PELA IRREGULARIDADE DA CDA POR QUEBRA DA ADEQUAÇÃO ENTRE O FATO DESCRITO E OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES.
Preliminares. Admissibilidade. Autora que sustenta a presença do interesse recursal, firme no argumento de que o magistrado de primeiro grau solucionou a questão unicamente sob o viés da nulidade da CDA, olvidando-se dos demais argumentos esposados na petição inicial que lhes seriam favoráveis em caso de superação do vício por esta instância revisora, requerendo, assim, a declaração de nulidade do jugado. No caso concreto não se vislumbra o interesse recursal da segunda apelante, qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
545 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. INJÚRIA RACIAL. AMEAÇA. RESISTÊNCIA. VIAS DE FATO. PALAVRA DA VÍTIMA E DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONFIGURAÇÃO DO DOLO. FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação criminal interposta por JOSEILTON SANTOS PESSOA contra sentença condenatória proferida pela 11ª Vara Criminal do Foro Central da Barra Funda, que o condenou a 2 anos de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 dias-multa pela prática do crime de injúria racial (Lei 7.716/1989, art. 2º-A); 1 mês de detenção pelo crime de ameaça (CP, art. 147); 2 meses de detenção por resistência (CP, art. 329, caput); e 15 dias de prisão simples por vias de fato (LCP, art. 21), além do ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
546 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE RECURSAL. AUSÊNCIA DE REQUISITOS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. PRELIMINAR REJEITADA. RECONHECIMENTO DE SEPARAÇÃO DE FATO POST MORTEM. PROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS. INEXISTÊNCIA DE RECONCILIAÇÃO EFETIVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível contra sentença que, nos autos da «Ação Declaratória de Reconhecimento de Separação de Fato Post Mortem», julgou procedente o pedido inicial e reconheceu a separação de fato entre a apelante e o «de cujus», a partir de outubro de 1993. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) definir se o pedido de efeito suspensivo recursal pode ser conhecido; (ii) definir se houve cerceamento de defesa diante da alegação de ausência de ciência da ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
547 - TJSP. Apelação - Ação de indenização - Danos materiais e morais - Transporte aéreo de pessoa - Desvio e pouso do voo em cidade diversa da originalmente contratada - Condições climáticas que impediram pousos e decolagens - Fato que não pode ser imputado à transportadora - Questão fática que configura verdadeiro fortuito externo e afasta a responsabilidade objetiva - Não demonstração de violação à legislação de regência de transporte aéreo de passageiros - Indenizações indevidas - Sentença de improcedência confirmada - Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
548 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATAÇÃO REGULAR POR BIOMETRIA FACIAL. FATO DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de inexigibilidade de débito, repetição de valores e indenização por danos morais relacionados a contrato de empréstimo consignado firmado pelo autor. O recorrente sustenta ter sido vítima de golpe, alegando que o negócio jurídico é inexistente e que a instituição financeira deve ser responsabilizada pelos descontos realizados em seu benefício previdenciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
549 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL - REJEIÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - DANO MORAL PRESUMIDO - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - DESCABIMENTO.
Por ensejo do julgamento do IRDR 1.0000.22.157099-7/002 (Tema 91/TJMG), restou decidido que, «com relação à modulação dos efeitos da tese ora proposta, por questão de interesse social e segurança jurídica (art. 927, §3º do CPC c/c art. 46 da Recomendação 134/ 2022 do CNJ), nas ações ajuizadas antes da publicação das teses fixadas no presente IRDR, o interesse de agir deverá ser analisado casuisticamente pelo magistrado, considerando-se o seguinte: (...) b) nas hipóteses em que... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
550 - TJRJ. Apelação Cível. Direito de Família. Ação de reconhecimento de união estável post mortem. Questão de ordem. Declínio de competência que se impõe, pois o recurso interposto nos autos da ação conexa de reconhecimento de separação de fato post mortem, envolvendo as mesmas partes foi anteriormente distribuído para a Nona Câmara de Direito Privado. Risco de decisões conflitantes. Prevenção do referido Órgão Julgador para julgamento do presente recurso. Incidência do art. 930, parágrafo único, do CPC. Questão de ordem suscitada para declinar da competência em favor da Nona Câmara de Direito privado.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)