Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. AUTORIA, MATERIALIDADE E GRAVE AMEAÇA SATISFATORIAMENTE COMPROVADAS. INVIÁVEIS A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A DESCLASSIFICAÇÃO DO FATO PARA FURTO. RECURSO DESPROVIDO. I. 

452 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO REGRESSIVA. RÉ PROPRIETÁRIA DO VEÍCULO SUSTENTA CERCEAMENTO DE DEFESA E AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO NEXO DE CAUSALIDADE. MATÉRIA DE FATO CONTROVERSA PELA NEGATIVA DA RÉ DE ENVOLVIMENTO DE SEU VEÍCULO NO ACIDENTE DE TRÂNSITO NOTICIADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA PRODUÇÃO DE PROVAS. QUESTÃO PRELIMINAR NULIDADE ACOLHIDA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

453 - TJSP. direito do consumidor e processual civil. ação declaratória de inexigibilidade de débito. dano moral. inclusão do nome do consumidor em cadastro de inadimplentes. alegação de desconhecimento do débito. COMPROVAÇÃO PELA CONCESSIONÁRIA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL AO AUTOR PARA COMPROVAR RESIDÊNCIA EM OUTRO LOCAL NÃO ATENDIDA. sentença de improcedência mantida. recurso desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente ação em que o autor afirma desconhecer débito de energia elétrica que resultou em inscrição de seu nome em cadastro de proteção ao crédito. II. Questão em exame 2. A questão em discussão consiste em saber se houve análise de forma equivocada da situação fática, isto é, se o autor comprovou suficientemente o desconhecimento do débito de energia elétrica, e se a inclusão de seu nome em cadastro de inadimplentes foi indevida, gerando dano moral passível de indenização. III. Razões de decidir 3. O ônus da prova, conforme o CPC, art. 373, incumbe ao autor quando alega fato constitutivo de seu direito. Considerada a comprovação feita pela concessionária, o Juiz determinou ao autor demonstração de que, no período, residia em outro imóvel, porém permaneceu inerte. 4. A inversão do ônus da prova prevista no CDC (CDC) não se aplica ao caso, pois a prova do fato alegado estava ao alcance do autor, que deveria ter apresentado documentos comprobatórios de sua residência em local diverso. 5. A ausência de elementos que demonstrem o desconhecimento do débito impede o reconhecimento de dano moral, afastando a aplicação da presunção de dano. IV. Dispositivo e tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «O ônus probatório de fato constitutivo alegado pelo autor acarreta seu ônus da prova. Deixando a parte autora de apresentar elementos aptos a comprovar suas alegações, impõe-se o desacolhimento do pedidol". - - - - - - - - - - - Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 373

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454 - TJMG. DIREITO CIVIL E REGISTRAL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. PRETENSÃO DE ABERTURA DE MATRÍCULAS DISTINTAS PARA CADA USUCAPIENTE. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA UNICIDADE DA MATRÍCULA. CONDOMÍNIO DE FATO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

455 - TJSP. Prestação de serviços. Telefonia. Demanda declaratória negativa acolhida, com o reconhecimento da inexistência de relação jurídica entre as partes, afastando-se, contudo, a pretensão indenizatória por danos morais. Insurgência da autora. Dano moral indenizável efetivamente não caracterizado. Cobrança que não chegou a ponto de causar constrangimento sério, ou que pudesse ser tida por vexatória. Fato insuficiente para a afetação da esfera psíquica em termos relevantes, resolvendo-se a questão no plano de aborrecimento cotidiano. Sentença de procedência parcial confirmada. Apelação da autora desprovida

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456 - TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA E VIAS DE FATO. RECURSO DESPROVIDO.

457 - TJSP. Petição inicial. Inépcia. Inocorrência. Ausência de documento essencial. Questão já apreciada no despacho saneador. Assentado a dispensabilidade do boletim de ocorrência a comprovar o fato danoso. Decisão irrecorrida e acobertada pelo manto da preclusão. Preliminar rejeitada.

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458 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com reparação por perdas e danos. Alegação de omissão e obscuridade. Configuração. Questão de fato relevante suscitada pela parte e não enfrentada pelo tribunal de origem.vício do acórdão reconhecido. Recurso especial provido.

459 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. PREJUDICIAL DE MÉRITO ACOLHIDA. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME

460 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Alegação de situação vexatória provocada por preposto de estabelecimento. Improcedência decretada com amparo no CPC/1973, art. 285-A. Inaplicabilidade do dispositivo ao caso concreto. Questão de fato que deve ser apurada através do contraditório. Sentença de improcedência anulada, para que o feito tenha regular prosseguimento. Recurso provido

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461 - TJRJ. Apelação cível. Direito do Consumidor. Contratos bancários. Ação indenizatória. Controvérsia voltada a apurar a responsabilidade civil de instituição financeira na hipótese de celebração e posterior rescisão de contrato de empréstimo consignado, no contexto da alegação de que o consumidor efetuou em favor da intermediadora da operação a restituição dos valores recebidos mas permaneceria sendo cobrado pelas parcelas do mútuo. Relação de consumo. Ônus da prova. Para lograr êxito em sua pretensão, compete ao demandante a prova do fato constitutivo de seu direito, consistente na demonstração de que efetuou a rescisão do contrato de empréstimo consignado celebrado com a instituição financeira. Ao réu compete o ônus de combater a pretensão autoral por meio da prova de que o contrato não foi adequadamente rescindido, além de outros fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito alegado pelo autor. Inteligência do CPC, art. 373. Caso concreto no qual a parte autora não fez integralmente a devida prova do fato constitutivo de seu direito. Acervo documental que não se mostra apto a revelar que a sociedade empresária dita intermediadora do empréstimo consignado atuou como correspondente bancário ou mandatário junto ao banco demandado, mormente quando se observa que o instrumento em questão refere-se a um contrato de gestão de ativos financeiros. Se a intermediária que recebeu valores depositados pelo mutuário não é considerada um longa manus da casa bancária, a suposta restituição do capital emprestado não se revela ato hábil a promover o restabelecimento do status quo ante junto à instituição financeira. Reforma da decisão. Provimento do recurso.

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462 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Teoria da causa madura. Questão de fato e de direito. Ausência de necessidade de dilação probatória. Possibilidade. Súmula 7/STJ.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA JORNALÍSTICA. FALSA IMPUTAÇÃO DE CONDUTA CRIMINOSA AO AUTOR. FATO QUE JÁ HAVIA SIDO ELUCIDADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DO RÉU APENAS PARA APLICAR A TAXA SELIC SOBRE A CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

464 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO DE EXTRATOS DE TODO O PERÍODO DE COBRANÇA PARA CONSTITUIÇÃO DE TITULO EXECUTIVO. EMBARGANTE QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER PROVA DE EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO CREDOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

465 - TJRJ. Apelação. Ação indenizatória. Acidente em transporte coletivo. Colisão causada por terceiros. Fato de terceiro que não afasta a responsabilidade do transportador. Trata-se de questão que envolve empresa concessionária de serviço público de transporte coletivo e usuário desta, enquadrando-se, portanto, como sendo uma relação de natureza consumerista, sendo, inclusive, hipótese de responsabilidade objetiva, decorrente do risco da atividade nos moldes do art. 37, §6º, da CF/88 e do CDC, art. 14. Parte autora comprovou sua condição de passageiro com a juntada de registro de ocorrência e boletim de acidente de trânsito em que se detalha a dinâmica dos fatos, informando o horário e o local do incidente que ocasionou sua lesão. Por sua vez, as lesões corporais decorrentes do acidente foram devidamente demonstradas pelo boletim de atendimento médico do Hospital Caxias Dor, pelo prontuário de internação no Hospital São Vicente de Paulo e pelo laudo pericial. A responsabilidade do transportador em relação aos passageiros é contratual e objetiva, nos termos dos arts. 734, caput, e 735, ambos do Código Civil, somente podendo ser elidida por fortuito externo, força maior, fato exclusivo da vítima ou por fato doloso e exclusivo de terceiro, quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte. O risco de um veículo de transporte coletivo ser atingido por acidente causado por culpa do condutor de outro veículo é inerente à atividade das empresas que exploram o serviço de transporte de passageiro e, por isso, configura fato fortuito interno, incapaz de afastar sua responsabilidade civil, como previsto expressamente no CCB, art. 735. Dessa forma, o simples inadimplemento contratual, por meio do descumprimento da cláusula de incolumidade, é fato gerador da responsabilidade, sendo dispensada qualquer prova quanto à culpa por parte do transportador ou de seu preposto, sendo também cediço que no contrato de transporte de passageiros está implícita a obrigação do transportador de conduzi-los incólumes até o seu destino, nos termos do CCB, art. 730. Assim, verifica-se ser inconteste a falha na prestação do serviço. Dano moral in re ipsa. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 7.000,00, patamar adequado e razoável a compensar os danos extrapatrimoniais suportados, estando em consonância com os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, além de atender o caráter pedagógico-punitivo da medida. Por fim, o perito esclareceu, na resposta ao quesito 8 formulado pelo autor, que este ficou afastado de suas atividades profissionais pelo período de 06 meses para que pudesse realizar a fisioterapia para reabilitação, logo comprovados os lucros cessantes, não havendo qualquer motivo para sua exclusão. Recurso a que se nega provimen

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466 - TJSP. Direito Penal. Apelação Criminal. Receptação. Sentença absolutória. Recurso ministerial desprovido. I. Caso em exame 1. Apelação criminal interposta pela acusação contra a sentença que absolveu a ré pela imputação do crime de receptação. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há prova suficiente para condenar a acusada pelo crime que lhe foi imputado na denúncia, previsto no CP, art. 180, caput. III. Razões de decidir 3. Não há prova suficiente da prática do fato descrito na denúncia. Autoria delitiva não demonstrada. Circunstâncias dos autos que não comprovaram, de forma inequívoca, a ciência da origem ilícita do celular produto de crime por parte da ré. Versão defensiva que não foi afastada pelo acervo probatório. Dúvida razoável acerca da dinâmica do fato que demanda a aplicação do princípio in dubio pro reo. Manutenção da absolvição que se mostra medida de rigor. IV. Dispositivo e tese 4. Recurso ministerial desprovido

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467 - TAPR. Administrativo. Obra municipal. Prolongamento de via terrestre urbana. Prova gráfica que indica estar a área questionada fora do perímetro murado da propriedade da autora e nela lançada a rede de iluminação pública. Inexistência de posse. Figurino da afetação pública de fato. Questão que se limitará à eventual condenação do município em perdas e danos na hipótese de comprovação de efetivo desapossamento administrativo.

468 - TJSP. Prova. Produção. Ação Discriminatória. Terras devolutas. Indeferimento de prova oral e pericial. Ausência de demonstração da necessidade desta produção para o desate da questão. Vícios em títulos dominiais já aferidos em perícias anteriores realizadas. Fato notório evidenciado. Suficiência dos elementos dos autos para embasar conclusão do Magistrado. Cerceamento de defesa não evidenciado. Preliminar de nulidade da sentença rejeitada.

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469 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DA REQUERIDA. REVELIA. REGULARIDADE DA COBRANÇA NÃO COMPROVADA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL CABÍVEL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

470 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). COBRANÇA FUNDADA EM CONSUMO NÃO REGISTRADO. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA A IRREGULARIDADE NA MEDIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

471 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 violação. Não ocorrência. Capital segurado. Cobrança. Fato superveniente. Liquidação extrajudicial. Não incidência de juros. Nulidade de algibeira. Inadmissibilidade. Questão de ordem pública. Inovação. Inadmissibilidade. Não provimento.

472 - TJRJ. APELAÇÃO ¿ ESTUPRO DE VULNERÁVEL ¿ CP, art. 217-A¿ ABSOLVIÇÃO, NA FORMA DO CPP, art. 386, III ¿ RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA CONDENAÇÃO ¿ DESPROVIMENTO ¿ VÍTIMA COM 13 ANOS E RÉU COM 19 ANOS, AO TEMPO DO FATO ¿ FORMAÇÃO DE NÚCLEO FAMILIAR - NASCIMENTO DE UM FILHO DO CASAL PROVENIENTE DO RELACIONAMENTO AMOROSO ¿ NECESSIDADE DE DISTINGUISHING ¿ SUPERAÇÃO DA SÚMULA 593/STJ - PERSPECTIVA MATERIAL - GRAU DE AFETAÇÃO DO BEM JURÍDICO - AUSÊNCIA DE RELEVÂNCIA SOCIAL DO FATO ¿ AUSÊNCIA DE TIPICIDADE MATERIAL. 1) A

473 - TJPE. Direito constitucional e tributário. ISS. Prestação de serviços de manutenção de caldeiras e vasos de pressão. Jurisprudência do STJ. Súmula 52/TJPE. Lei Complementar 116/03. VII do art. 3º. Imóvel. Local da efetiva prestação do serviço. Ausência de erro de fato. Rediscussão. Embargos rejeitados.

474 - TJMG. DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. FATO NEGATIVO. ÔNUS DA PROVA DO REQUERIDO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DANO COMPROVADO. FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. CARÁTER PEDAGÓGICO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. CABIMENTO. ORIENTAÇÃO DO STJ. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

475 - TJSP. Monitória - Cédula Rural Pignoratícia - Prescrição - Reconhecimento - Peculiaridade do caso - Singularidade da questão de fato - Ausência de citação - Inércia do apelante em providenciar a citação dentro do prazo legal - Inobservância do art. 240, §§1º e 2º do CPC - Ausência de ato dotado de eficácia interruptiva da prescrição com data retroativa à propositura da ação - Pedido de citação por edital em data posterior à ocorrência da prescrição - Prazo de 05 anos decorrido (art. 206, §5º, I, do Código Civil) - Prescrição intercorrente configurada - Sentença mantida. Recurso não provido

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476 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE LOTES. FATO SUPERVENIENTE À PROPOSITURA DA DEMANDA. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA PARA O JULGAMENTO. DEPOIMENTO DO AUTOR EM SEDE DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO. PRECLUSÃO NÃO CONFIGURADA. DOCUMENTO NOVO. PARECER TÉCNICO. VERACIDADE DA ASSINATURA DO LOCATÁRIO APOSTA NO CONTRATO. QUESTÃO CONTROVERTIDA. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

478 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - INADMISSÍVEL A TENTATIVA DE REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA SOB O PRISMA PETITÓRIO - QUESTÃO SEQUER VENTILADA NA AÇÃO POSSESSÓRIA EM SEDE DE DEFESA, INOBSERVADO FATO NOVO OU PROVA QUE NÃO PUDESSE SER CONSTITUÍDA À ÉPOCA - PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA - AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA EXTINTA

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479 - TJSP. Declaratória e Indenizatória - Contrato bancário - Empréstimo consignado - Inexigibilidade do contrato e irregularidade dos descontos - Impugnação específica - Ausência - Limitação dos recursos - Matérias não devolvidas - Questões superadas. Danos morais - Não reconhecimento - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Descontos em benefício previdenciário que não superaram o crédito da quantia mutuada em conta bancária do autor - Ausência de comprometimento da subsistência, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Inexistência de comprovação de ato depreciativo e/ou desabonador - Inobservância do CPC, art. 373, I - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença mantida - RITJ/SP, art. 252 - Assento Regimental 562/2017, art. 23. Recurso não provido

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480 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C PARTILHA DE BENS. COMUNHÃO PARCIAL. EXCLUSÃO DE IMÓVEL ALIENADO CONSENSUALMENTE APÓS AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INCLUSÃO DE VALORES EM CONTA BANCÁRIA EXISTENTES ATÉ A DATA DA SEPARAÇÃO DE FATO. JUSTIÇA GRATUITA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

481 - TJSP. DIREITO ACIDENTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA QUALIDADE DE SEGURADO DO AUTOR. ACIDENTE NO PRIMEIRO DIA DE TRABALHO. FATO INCONTROVERSO. RECONHECIDA A PROTEÇÃO ACIDENTÁRIA NA HIPÓTESE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I.

482 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário em mandado de segurança. Anistia política. Efeitos financeiros retroativos. Acórdão em conformidade com o entendimento da suprema corte. Tema 394/STF. Fato superveniente. Anulação da Portaria concessiva da anistia. Prejudicialidade da ordem mandamental. Não ocorrência.

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483 - TJSP. Apelação cível. Ação regressiva de cobrança de indenização securitária. Sentença de procedência. Apelo do réu. Apelação não conhecida quanto à alegação de concorrência de culpas para o acidente. Questão não veiculada em contestação. Inovação em sede recursal. Não elide o direito de regresso da autora (art. 786, CC) o fato de o veículo segurado estar sendo conduzido por terceiro na ocasião do acidente, questão essa que diz respeito apenas aos contratantes, a saber, a seguradora e o segurado. Na hipótese, ademais, o motorista do veículo segurado na ocasião do acidente constou expressamente como condutor no contrato de seguro. Apelação conhecida em parte e não provida

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484 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão a respeito de alegação de fato novo superveniente. Existênica. Saneamento que se impõe de rigor. Ação rescisória fundada no art. 966, V e VIII, do CPC. Inovação da causa de pedir. Impossibilidade. Princípio da congruência.

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485 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Omissão parcial. Ação rescisória também fundada em erro de fato. Questão discutida na ação originária. Inviabilidade. Acolhimento sem efeitos modificativos.

486 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Provas para a condenação. Súmula 7/STJ. Fato praticado na vigência da Lei mais rigorosa. Súmula 7/STJ. Execução provisória da pena. Legalidade. Recurso improvido.

487 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. JULGAMENTO CITRA PETITA. CAUSA MADURA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

488 - TJMG. Responsabilidade civil. Suposta contaminação da água. Direito civil. Apelação cível. Ação de responsabilidade civil. Indenização. Dano material e moral. Atividade extrativista e mineradora. Suposta contaminação da água por metais pesados. Pretensão individual de reparação civil. Prescrição. Lesão jurídica continuada. Direito intertemporal. Regra aplicável. Termo inicial. Princípio da actio nata. Conhecimento do fato e/ou de suas consequências danosas. Ciência inequívoca. Imprecisão. Questão que envolve possível dano futuro. Reconhecimento da prescrição. Impossibilidade. Sentença desconstituída

489 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL, CUMULADA COM PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES, ENVOLVENDO UM CHALÉ DE VERANEIO. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE QUE, DEPOIS QUE FIRMADO O CONTRATO, TOMOU CONHECIMENTO DE QUE A RÉ CONSTRUÍRA EM ÁREA DE PROTEÇÃO AMBIENTAL E SEM TER OBTIDO A AUTORIZAÇÃO DA CETESB PARA QUE O PUDESSE FAZER, E AINDA O FATO DE QUE HAVIA SIDO INSTAURADA AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR ENTE PÚBLICO E CUJO OBJETO ERA PRECISAMENTE A INEXISTÊNCIA DE LICENÇA AMBIENTAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS, TANTO AQUELES FORMULADOS NA DEMANDA, QUANTO NA RECONVENÇÃO. APELO DA RÉ EM QUE DESTACA O FATO DE QUE A AÇÃO CIVIL PÚBLICA REFERIDA PELOS AUTORES NÃO TEM COMO OBJETO O LOTEAMENTO EM QUE SE INSTALA O CHALÉ OBJETO DO CONTRATO EM QUESTÃO, SENÃO QUE APENAS OUTROS CHALÉS ENTÃO EM CONSTRUÇÃO, E TAMBÉM O FATO DE QUE OS AUTORES PUDERAM EXERCER, SEM QUALQUER ÓBICE, A POSSE SOBRE O BEM, NÃO HAVENDO NESSE CONTEXTO RAZÃO PARA QUE OS AUTORES PUGNASSEM PELA DECRETAÇÃO DA RESCISÃO DO CONTRATO SOB COLOR DE QUE A RÉ-APELANTE HAVERIA INCIDIDO EM DESCUMPRIMENTO DA AVENÇA. APELO INSUBSISTENTE. LEGÍTIMO O DIREITO POTESTATIVO QUE O AUTOR ESTÁ A EXERCER, QUANDO PRETENDE SEJA DECRETADA A RESCISÃO CONTRATUAL, CONSIDERANDO O FATO SUPERVENIENTE DE QUE ATINARA QUE O EMPREENDIMENTO COMO UM TODO ERA OBJETO DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA, INSTAURADA EM VIRTUDE DE A RÉ NÃO TER OBTIDO A PRÉVIA E NECESSÁRIA LICENÇA AMBIENTAL, MOTIVO POR DEMAIS SUFICIENTE PARA QUE O AUTOR SE DESINTERESSASSE EM MANTER A EFICÁCIA DO CONTRATO, SENDO IRRELEVANTE O ARGUMENTO DA RÉ-APELANTE DE QUE, ANDANDO O TEMPO, PODERÁ REGULARIZAR O EMPREENDIMENTO. CONSEQUÊNCIAS JURÍDICO-LEGAIS EXTRAÍDAS DA RESCISÃO CONTRATUAL E DAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENSEJAM A RESCISÃO QUE FORAM LEVADAS EM CONSIDERAÇÃO, EM FUNÇÃO DO QUE A SOLUÇÃO DADA À LIDE É DE SER CONSIDERADA COMO JUSTA. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI

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490 - TJRS. APELAÇÃO CRIME. DESACATO. ART. 329, “CAPUT”, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉU MENOR DE 21 ANOS NA DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A MÃE DA RECORRENTE E O PAI DAS RECORRIDAS. DESCABIMENTO. A APELANTE NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM COMPROVAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DAS AUTORAS. INVOCAÇÃO DO DIREITO REAL DE HABITAÇÃO. QUESTÃO NÃO FOI SEQUER SUSCITADA PELA NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE MODO QUE NÃO DEVERÁ SER OBJETO DE APRECIAÇÃO POR ESSE EGRÉGIO TRIBUNAL. SENTENÇA, MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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492 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.

493 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PLEITO DE REDISCUSSÃO DE ALEGAÇÃO JÁ EXAMINADA E DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS QUESTÕES DE FATO E DE DIREITO JÁ JULGADAS. PREQUESTIONAMENTO PARA FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS. REJEIÇÃO QUANDO INEXISTENTE OMISSÃO NA DECISÃO RECORRIDA. EMBARGOS REJEITADOS.  1.

494 - TJSP. Cobrança. Prestação de serviços de saúde. Clínica da rede conveniada ao réu. Suposta falta de documento indispensável à propositura da ação. Tese insubsistente. Possibilidade de julgamento do mérito. Glosa de faturas relativas a internações psiquiátricas por período superior a 30 dias. Alegação de que é devida coparticipação. Obrigação de que se cogita na relação entre segurado e seguradora. Questão estranha ao débito em questão, cujo fato gerador é a contraprestação devida ao prestador dos serviços. Procedência da cobrança bem decretada. Valor da causa mantido. Litigância de má-fé não configurada. Recurso desprovido

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495 - STJ. Embargos de declaração. Recurso especial. Tributário. Ipi. Mandado de segurança. Distribuidora de bebida. Contribuinte de fato. Ilegitimidade ativa. Recurso especial repetitivo 903.394/al. Questão prejudicial.

496 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Civil. Plano de saúde. Fornecimento de prótese importada. Indicação do médico da paciente. Recusa da operadora. Abusividade. Precedentes. Contestação intempestiva. Alegação de inexistência de prótese equivalente no mercado nacional. Presunção de veracidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Inocorrência. Alegação de fato notório. Inovação recursal.

497 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO E MANIFESTAÇÃO VIOLAÇÃO À NORMA JURÍDICA NÃO VERIFICADOS - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO RESCISÓRIO OMISSÃO E CONTRADIÇÃO - AUSÊNCIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA R. SENTENÇA - QUESTÃO NÃO APRECIADA NO V. ACÓRDÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS PARA ACRESCENTAR A FUNDAMENTAÇÃO, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO. 1 -

498 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

499 - TJSP. Prova. Produção. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de cerqueira césar. Alegação de cerceamento de defesa. Não configuração diante do quadro desenhado nos autos. Prática se mostra desnecessária, quando a questão versa sobre matéria unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência. CPC/1973, art. 330, I. Preliminar rejeitada.

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500 - TJSP. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE ENDOPRÓTESE CUSTOMIZADA. RECUSA INJUSTIFICADA, DIANTE DO FATO DE QUE A PRÓTESE ESTÁ LIGADA AO ATO CIRÚRGICO. CLÁUSULA CONTRATUAL ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DESPROVIDO. I.