Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 307.0205.5862.8542

101 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADA OMISSÃO. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME

Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido em agravo de instrumento que manteve o indeferimento de pedido de liminar de reintegração de posse, sob alegação de omissão no julgado quanto ao reconhecimento de fato novo. O embargante sustentou que tomou ciência de contrato de arrendamento do imóvel objeto da lide somente após a propositura da ação, o que, a seu ver, configuraria fato novo apto a ensejar a reconsideração da medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há... ()

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Doc. 304.5355.0271.7156

102 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de revisão de remuneração e correção salarial. Servidora Pública aposentada do município de Barra Mansa. Correção de salários pela URV. Lei 8.880/94. Sentença de procedência. Apelo do réu. Preliminar de prescrição do fundo do direito, que se afasta, vez que a inobservância da Lei 8.880, de 1994, no ato de conversão dos vencimentos e vantagens do servidor, para o novo padrão monetário, URV/REAL, configura lesão, cujos efeitos se protraem no tempo, atingindo cada vencime... ()

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Doc. 481.0190.8719.4694

103 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO E AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Felipe Pimentel da Silva foi condenado por vias de fato e ameaça contra sua companheira, Bianca Oliveira Soares, no âmbito doméstico, com base no e no , na forma do A condenação resultou em dezessete dias de prisão simples e um mês e cinco dias de detenção, ambos em regime aberto. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar a suficiência das provas para a condenação, considera... ()

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Doc. 837.5306.5888.4611

104 - TJRJ. APELAÇÃO. VIAS DE FATO. 1.

Denúncia que imputa ao réu WELBER MIGUEL BARBOSA NOGUEIRA a conduta, praticada na data de 09/04/2021, consistente em, consciente e voluntariamente, praticar vias de fato contra sua companheira, Sra. LAIANE CRISTINA MONIZ OLIVEIRA, segurando-a fortemente pelos braços e puxando seus cabelos quando iniciada discussão acerca de mensagem encaminhada ao celular da vítima por uma ex-namorada do denunciado. 2. Sentença que condena o réu pela contravenção do , im... ()

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Doc. 163.5721.0003.1800

105 - TJRS. Direito público. Imposto sobre a transmissão causa mortis. Itcd. Não incidência. Fato gerador. Não configuração. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Transmissão por morte. Doação. Inocorrência. Requisitos. Não preenchimento. Débito. Anulação. Apelação cível. Direito tributário. Itcd. Direito de superfície. Concessão mediante pagamento. Fato gerador do tributo não configurado.

«Da mera leitura das alíneas do Lei 8.821/1989, art. 4º depreenDecreto se que a hipótese de incidência do ITCD consiste na transmissão de bens móveis e imóveis por morte ou doação do titular. No caso em exame, o negócio celebrado entre a empresa demandante e os proprietários do bem imóvel em questão (concessão de direito de superfície mediante pagamento) constitui fato gerador do ITBI, imposto de competência municipal (, II). Procedência do pedido para anular o d... ()

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Doc. 385.9034.9678.3498

106 - TJMG. DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DE ALTERAÇÃO DE CONTRATO SOCIAL. COAÇÃO. DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE COM EXCLUSÃO DE SÓCIO. FALTA GRAVE, AMEAÇA, PRÁTICA DE CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. INCLUSÃO DA ALEGAÇÃO DE CONCORRÊNCIA DESLEAL. FATO SUPERVENIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS LIMITES DA DEMANDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SUMMER IMPORTAÇÃO & EXPORTAÇÃO LTDA contra decisão de saneamento que, nos autos de ação declaratória de nulidade de alteração de contrato social por coação c/c dissolução parcial de sociedade com exclusão de sócio, excluiu a alegação de concorrência desleal e designou audiência de instrução e julgamento (AIJ). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há uma questão em discussão: (i) determinar se a alegação de concorrência desleal, como fa... ()

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Doc. 446.4761.5909.1284

107 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da decadência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. A demanda, ajuizada em agosto de 2024, ultrap... ()

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Doc. 849.8809.7891.6861

108 - TJSP. Apelação - Transporte aéreo internacional - Ação indenizatória - Sentença de acolhimento parcial dos pedidos - Irresignação, da autora, improcedente. Cancelamento do voo inicialmente contratado e atraso de quatro horas e dezenove minutos na chegada ao destino final. Fato, por si só, não permitindo o reconhecimento de dano moral indenizável. Nesse sentido, a moderna orientação do STJ sobre a específica questão. Ausência de prova de fato outro, que não o atraso em si, capaz de caracterizar dano moral, dentro do que é alegado na petição inicial, na exposição da chamada causa de pedir. Sentença confirmada. Negaram provimento à apelação

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Doc. 144.7244.0003.7400

109 - TJSP. Ação rescisória. Rescisória. Alegação de erro de fato. Pressupostos. O julgado que se pretende rescindir analisou com correção a questão posta em juízo. O erro que autoriza o remédio extremo da ação rescisória é o que passa despercebido pelo Juiz e não aquele incidente sobre fato que foi objeto de divergência entre as partes e pronunciamento judicial. Inteligência do CPC/1973, art. 485, § 2º. Precedentes do STJ.

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Doc. 112.9378.7695.3649

110 - TJSP. Ação revisional de contrato de financiamento de veículo. Alegação de juros remuneratórios abusivos, bem como de cobrança de tarifas e seguro indevidas. Improcedência liminar. Inadmissibilidade. Hipótese em que há questão de fato, e não apenas de direito. Causa que não se encontra madura para julgamento. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO

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Doc. 116.6641.6000.2400

111 - STJ. Propriedade industrial. Marca. Caducidade. Cinge-se a lide a definir quais os efeitos do cancelamento de registro de marca industrial por ausência de uso – caducidade – (Lei 9.279/1996, art. 142, III). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a fato novo ou fato posterior de que trata o CPC/1973, art. 462 (caducidade da marca). Precedentes do STJ.

«... Destarte, ulteriormente ao julgamento de primeiro grau de jurisdição e à interposição dos recursos de apelação, exsurgiu fato novo, nos termos do : Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença. Tal fato foi alegado anteriormente ao ... ()

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Doc. 740.7327.3718.3174

112 - TJSP. CERCEAMENTO DE DEFESA - Inocorrência - Julgamento antecipado da lide - Cabimento - art. 355, I, do CPC/2015 - Questão de fato comprovada por meio de prova documental, sendo desnecessária a prova pericial - Preliminar rejeitada - Recurso improvido, neste aspecto.

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Doc. 710.7613.9612.2712

113 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. VIAS DE FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO. I. CASO EM EXAME ADEMIR XAVIER FILHO

foi condenado à pena de 17 dias de prisão simples, em regime aberto, por contravenção de vias de fato, em decorrência de agressões à sua companheira. O réu interpôs recurso de apelação, alegando insuficiência probatória para a condenação. O Ministério Público apresentou contrarrazões, defendendo a manutenção da sentença, sendo que no mesmo sentido foi o parecer da Procuradoria de Justiça. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia centra-se na suficiência das prova... ()

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Doc. 804.5945.9085.4003

114 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE INTERNET MÓVEL NÃO COMPROVADO. HISTÓRICO DE CONSUMO NO PERÍODO RECLAMADO. AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I -

Caso em exame: Requer o autor o restabelecimento de serviço de internet móvel e a condenação da ré por danos morais. A sentença ratifica a tutela e condena a ré ao pagamento de indenização no valor de R$ 4.000,00. Apelo da ré. II - Questão em discussão: Analisar se há falha na prestação de serviço da ré, a configuração de dano moral e a proporcionalidade da quantia arbitrada. III - Razões de decidir: Prova documental demonstrando utilização de internet móvel durante todo... ()

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Doc. 179.6890.8018.0062

115 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ORDINÁRIA. PENSÃO POR MORTE. IPSM. SEPARAÇÃO DE FATO. INOCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. RECURSO NÃO PROVIDO. I -

Caso em exame: 1. Trata-se de recurso de apelação interposto por Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais (IPSM) contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em ação ordinária, para anular ato administrativo que indeferiu a concessão de pensão por morte à Autora, determinar o pagamento das parcelas retroativas desde o óbito e a implantação do benefício, sob o fundamento da inexistência de separação de fato entre a Requerente e o... ()

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Doc. 161.8385.7000.9600

116 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

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Doc. 161.8385.7000.8800

117 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recálculo do beneficio, com a inclusão ... ()

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Doc. 978.7876.3605.0388

118 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. PRETENSÃO ANULATÓRIA E REVISIONAL. DECADÊNCIA. art. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO ESCOADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que reconheceu a decadência do direito autoral, julgando extinto o feito nos termos do , II. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar a ocorrência, ou não, da decadência no caso. III. RAZÕES DE DECIDIR A pretensão de anulação/revisão de negócio jurídico por erro de fato decai no prazo de quatro anos, nos termos do art. 178, II do Código Civil. No caso, a ação foi ajuizada após ultrapas... ()

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Doc. 419.0461.8378.5255

119 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PROVENTOS PROPORCIONAIS. REDUÇÃO POSTERIOR DOS PROVENTOS. FATO SUPERVENIENTE. NULIDADE DA SENTENÇA. NECESSIDADE DE REABERTURA DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação ordinária ajuizada por servidor público estadual, visando à conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. Sentença que julgou improcedente o pedido sob o fundamento de que o autor já percebia, à época, proventos integrais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Análise da legalidade da conversão de aposentadoria por invalidez com proventos proporcionais em aposentadoria com proventos integrais e paridade. III.... ()

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Doc. 391.3185.1923.4515

120 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. FATO NOVO. NECESSÁRIA DILAÇÃO PROBATÓRIA.PARCIAL PROVIMENTO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que declarou insubsistente a penhora sobre imóvel herdado, reconhecendo sua natureza de bem de família. O agravante alega que o imóvel não está mais sendo usado como residência pela executada e requer a dilação probatória para constatação, visando afastar a impenhorabilidade. 2.- A questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de o imóvel responder pelas dívidas do falecido e se o imóvel herdado mantém a característi... ()

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Doc. 250.6020.1685.5174

121 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Ausência de fato novo ou ilegalidade flagrante. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso especial, com fundamento nas Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ, em revisão criminal referente à condenação por feminicídio e tentativa de homicídio qualificado. 2 - O tribunal de justiça de origem julgou improcedente o pedido de revisão criminal, e o recurso especial não foi admitido na origem devido ao óbice da Súmula 7/STJ. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discu... ()

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Doc. 789.7449.0493.3864

122 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por L M de Melo Junior Serviços contra sentença proferida pelo Juízo da 2ª Vara Cível, da Infância e da Juventude e Juizado Especial Criminal da Comarca de Igarapé, que julgou improcedentes os pedidos da ação regressiva de ressarcimento de danos materiais movida contra Matheus Vilaça Silva Rocha. A autora sustenta que o réu, contratado para a execução de serviços de terraplanagem, abandonou a obra e despejou, dolosamente, aproximadamente 200 litros... ()

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Doc. 115.5584.3269.1402

123 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Autora, representada pela Defensoria Pública, propôs ação em face do Estado do Rio de Janeiro e do Município de Iguaba Grande a fim de que os réus procedam ao custeio de medicamentos. Sentença de procedência, com condenação do Município réu ao pagamento taxa judiciária e dos honorários advocatícios sucumbenciais, fixados em 2,5% sobre o valor da causa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Município de Iguaba Grande alega a existência de alternativas terapêuticas já incorporadas ao ... ()

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Doc. 220.4291.1760.4708

124 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1894.2184

125 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1114.3136

126 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1427.1190

127 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 220.4291.1196.9964

128 - STJ. Processual civil e administrativo. Terreno da União. Domínio útil. Transferência onerosa. Laudêmio. Receita patrimonial esporádica. Fato gerador. Crédito. Decadência. Recurso especial repetitivo. Afetação.

1 - A questão submetida ao STJ diz respeito à definição das circunstâncias ou dos fatos que caracterizam a hipótese de incidência do laudêmio, à luz do disposto no , caput, bem como à aplicação ou não da regra de inexigibilidade da cobrança prevista na parte final do § 1º da (com a redação dada pela Lei 10.852/2004) aos créditos da União relativos a receitas patrimoniais esporádicas, como a exação em apreço. 2 - Hi... ()

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Doc. 474.1552.5571.1810

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. GUARDA MUNICIPAL. MACAÉ. PROGRESSÃO E PROMOÇÃO FUNCIONAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO ENTE REQUERIDO.

1. O Eg. STJ, no julgamento do Tema Repetitivo 1.075, firmou tese de que a progressão ou promoção de servidor público, quando atendidos os requisitos legais, é direito subjetivo deste, prescindindo da verificação de quaisquer disponibilidades financeiras ou orçamentárias. 2. Verifica-se que a sentença exarada pelo Juízo a quo reconheceu ao apelado apenas o direito à progressão funcional (horizontal). Assim, na análise do recurso de apelação do ente municipal, faz-se necessário s... ()

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Doc. 832.1459.1008.1950

130 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Barra Mansa a proceder ao: (i) enquadramento do vencimento-base da parte autora no cargo de Professor IV - Orientador Educacional, no nível 10, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, decorrente de progressão funcional por formação e tempo de serviço, com as atualizações subsequentes e reflexos legais, na forma da Lei 4.468/2015; e (ii) pagamento das diferenças salariais decorrentes do en... ()

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Doc. 281.4608.1040.5227

131 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA AUSENTE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AUTORAL. I.

Caso em exame: Autora requer a declaração de inexistência de débito no valor de R$ 333,65. O cancelamento de seguros não contratados e a condenação em dano moral e material. A sentença considerou os pedidos da autora improcedentes. II. Questão em discussão: Analisar falha na prestação de serviço que configure o dano moral e material. III. Razões de decidir: Ausência de prova mínima constitutiva do direito da autora. Os valores dos seguros foram estornados. Não há mínima indi... ()

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Doc. 832.8060.9178.9339

132 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DO FATO GERADOR. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra a r. Sentença que acolheu a prescrição da pretensão indenizatória, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do , II, em razão de ação ajuizada fora do prazo trienal previsto no art. 206, § 3º, V, do Código Civil. A autora, vítima de acidente de trânsito ocorrido em 01/11/20, ajuizou a ação em 07/12/2023, após o decurso do prazo prescricional. A apelante sustenta que o prazo deveria ser contado a partir da data de baix... ()

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Doc. 675.3589.1307.6111

133 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CESSÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO. IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto pela autora contra sentença que julgou improcedente seu pedido declaratório de inexigibilidade de débito e de compensação por danos morais. A autora alegou inexistência de relação jurídica com o fundo credor e irregularidade na inscrição em cadastro de inadimplentes, postulando exclusão de seu nome e indenização de R$ 12.000,00. Contestação que confirmou cessão de crédito do Banco Bradesco ao fundo requerido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A ... ()

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Doc. 330.9260.1164.4786

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. TAXA DE JUROS E CAPITALIZAÇÃO SUPERADAS PELA PREVISÃO EM CONTRATO. TODAVIA, NO QUE SE REFERE A CUMULAÇÃO DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA COM OUTROS ENCARGOS, TAL QUESTÃO REQUER A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. ATO JUDICIAL DO JULGADOR ACARRETOU CERCEAMENTO AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA, EM VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO. AINDA QUE O RESULTADO DO PROCESSO POSSA SER O MESMO, A PARTE TEM O DIREITO DE VERIFICAR O QUE DE FATO LHE ESTÁ SENDO COBRADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE PROCEDA À PROVA PERICIAL TÉCNICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 808.9083.5541.3767

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO I. CASO EM EXAME 1.

Embargos de Declaração opostos por Shahidah Binti Abd Karim contra acórdão da Colenda 7ª Câmara de Direito Criminal, alegando omissão e contradição em relação ao pedido de extinção da pena de multa, à fundamentação do não conhecimento do recurso e ao erro de fato quanto à data de término da pena. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve omissão quanto à apreciação imediata do pedido de extinção da pena de multa; (ii) determ... ()

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Doc. 775.6789.3346.6657

136 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GEO-RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de reajuste do contrato 028/2014. Procedência. Insurgência dos réus. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Matéria de direito. 3. Inexistência de nulidade da sentença que deixa para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum debeatur. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Condições da ação que devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inici... ()

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Doc. 297.5665.1639.5286

137 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO FABRICANTE. VÍCIO/FATO DO PRODUTO.

Autora que pretende a condenação da ré ao pagamento de indenização material e moral, por ter adquirido tintura de cabelo que resultou em cor diversa da que consta na embalagem. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Responsabilidade da fabricante. Incidência do CDC ao caso concreto. Responsabilidade da fabricante por defeitos decorrentes de projeto, fórmula, manipulação e apresentação, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos... ()

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Doc. 165.1240.0007.0800

138 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 129.7768.7435.4489

139 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela defesa contra a r. sentença condenatória pela qual Henrique de Oliveira Silva foi condenado pelo cometimento dos delitos de furto qualificado, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples, além de multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade processual por suposta falha na investigação, em razão de não ter sido o réu ouvido perante a autorida... ()

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Doc. 732.3227.3012.5968

140 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. 2. Intimada a esclarecer a questão, a instituição financeira não cumpriu o determinado. 3. Ausente prova mínima do fato constitutivo do direito do autor, não se reputam verossímeis as alegações de fato formuladas pela autora. 4. Por conseguinte, não obstante a revelia do réu, não produzido o efeito material mencionado no art. 344, CPC. Inteligência do art... ()

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Doc. 510.3208.7023.4043

141 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE DOAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cominatória, com fundamento na ausência de interesse de agir. Os autores pleiteiam a viabilização da rede de esgoto e a emissão de certidão de localização da propriedade doada pelo réu, além de indenização por danos morais em razão da ausência de infraestrutura básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão trata-se de verificar se a extinção do processo, com base n... ()

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Doc. 220.2170.1507.3443

142 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fato gerador de ITBI. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear ... ()

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Doc. 606.1447.3384.3743

143 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Negando a parte autora ter celebrado qualquer negócio com o réu, é deste o ônus probatório, na forma do , II, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, não se havendo de falar, desse modo, por desnecessário, na inversão do ônus da prova prevista no CDC. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus probatório, impõe-se a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito discutido. A discussão na instância recursal de questão n... ()

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Doc. 161.8385.7000.9900

144 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão ... ()

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Doc. 316.7474.5377.6368

145 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()

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Doc. 245.7709.8873.6236

146 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. OXIDAÇÃO CAUSADA POR CONTATO COM LÍQUIDOS OU VAPOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO, NÃO COBERTA PELA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado vício do produto, aparelho de telefonia celular. 2. A questão de fato foi dirimida pela prova pericial, que atestou que as marcas de oxidação em alguns componentes do telefone foram causadas por contato com líquidos ou vapor. 3. Tendo havido utilização inadequada do produto, não coberta pela garantia, e tendo a sentença apreciado criteriosamente as questões de fato e de direito, deve ser mantida, não havendo como se responsabiliza... ()

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Doc. 899.0543.0081.7562

147 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. LEI MUNICIPAL 1.364/1988. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, por meio da qual se requer a anulação da Nota de Lançamento 519/2016, relativa à cobrança ITBI, incidente sobre a integralização de capital social da Apelante, pelo mecanismo da incorporação de bem imóvel ao seu patrimônio, ao argumento de que não se operou o fato gerador do tributo, consistente na transferência de propriedade decorrente do respectivo registro no RGI. 2. Sentença de improcedência. II... ()

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Doc. 153.0562.7000.7200

148 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.

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Doc. 231.7321.8531.8283

149 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão à comprovação da falsidade do documento que ensejou a condenação do genitor das autoras, e de erro de fato, consubstanciado no reconhecimento da vinculatividade do parecer subscrito pelo corréu e pela ausência de prejuízo ao erário. 3. Alegação, no mais, de negativa de jurisdição na reapreciação dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prova nova. Ina... ()

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Doc. 150.1394.4002.6900

150 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.

«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no . 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente n... ()

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