Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 814.7772.3065.4329

51 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. ITBI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. PRELIMINARES AFASTADAS. MATÉRIA DIRIMIDA PELO TEMA 1113 DO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1937821/SP. 1-

No caso dos autos, a autora combate o ato que estabeleceu a base de cálculo do ITBI, alegando quantia muito superior ao valor venal dos imóveis adquiridos; 2- O dispõe que a base de cálculo do ITBI é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos ; 3- No tocante ao imposto em questão temos que, o ITBI é previsto na CF/88, nos seguintes moldes: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: II - transmissão «inter vivos», a qualquer título, por ato oneros... ()

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Doc. 289.4490.2451.3845

52 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM DANO MORAL. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E COBRANÇA. PROVA DE FATO NEGATIVO À PRESTADORA DO SERVIÇO.

Impossibilidade. HIPÓTESE DE NÃO CABIMENTO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Alegação da parte autora de que teve seu nome incluído indevidamente nos órgãos de proteção ao crédito por cobrança indevida após encerramento do vínculo com a parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança e a anotação do nome do autor na plataforma de proteção ao crédito são indevidas. III. RAZÕES DE DE... ()

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Doc. 717.8460.0580.0723

53 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA COM CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL. I.

Caso em exame 1. Acusação interpôs recurso apelação contra a sentença que condenou o réu pela prática de vias de fato. A acusação busca a condenação também pelo delito de ameaça. 2. A materialidade e a autoria da infração penal de vias de fato estão comprovadas pelo boletim de ocorrência e pela prova oral colhida. Dúvida em relação à ocorrência da ameaça. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em: (i) saber se as provas são suficientes para... ()

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Doc. 700.3588.8229.4106

54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/ REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO DO RÉU. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Cinge-se a controvérsia em verificar se é possível a revisão do vencimento-base da autora considerando a Lei 11.738/2008 e observando-se o interstício de 12% previsto na Lei Estadual 5539/2009; 2. Sentença que julgou procedentes os pedidos; 3. Não é devida a suspensão do feito em razão da Ação Civil Pública 0228901-59.2018.8.19.0001, ajuizada pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Rio de Janeiro - SEPE/RJ em face do Estado do Rio de Janeiro, tendo em vista que ... ()

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Doc. 165.0971.9002.0100

55 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Questão de fato. Ausência. Inocorrência. Descabida alegação face à expressa motivação da favorável presunção de veracidade Preliminar rejeitada.

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Doc. 981.9780.0167.6235

56 - TJSP. APELAÇÃO. PROCEDIMENTO COMUM. ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. TAXA DE LICENÇA. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EMPRESA ANTES DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR.

Pretensão da autora à declaração de nulidade de lançamentos fiscais relativos à taxa de licença para os anos de 2012 a 2020 e dos autos de infração relacionados, bem como a extinção de execuções fiscais correlatas. Sentença de improcedência. APELAÇÃO DA AUTORA. PARCIAL PROVIMENTO. TAXA DE LICENÇA. INEXIGIBILIDADE. Conjunto probatório dos autos que demonstra o encerramento das atividades empresariais antes dos fatos geradores dos tributos questionados. Descumprimento da obri... ()

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Doc. 135.0635.4163.5526

57 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. DEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Requerimento de efeito suspensivo em apelação, com vistas à suspensão dos efeitos da sentença de procedência parcial dos pedidos, que revogou parte da tutela de urgência concedida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Cinge-se a controvérsia em verificar se preenchidos os requisitos do §4º do III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Hipótese na qual o risco de dano irreparável reside no fato de que os requerentes terão que arcar com os reajustes por faixa etária, cujo montante po... ()

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Doc. 830.6586.5934.3158

58 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. AMEAÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou Vanderlei Xavier Dourado por contravenção penal e ameaças, absolvendo-o de uma das acusações de ameaça. O réu busca absolvição por ausência de dolo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há dolo nas ações do réu que justifiquem a condenação por ameaça e vias de fato. III. Razões de Decidir 3. As vítimas não demonstraram temor real, mas sim incômodo, não eviden... ()

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Doc. 683.7002.4192.8335

59 - TJRJ. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DE POLÍCIA CIVIL. VAGAS RESERVADAS A CANDIDATOS NEGROS. AVALIAÇÃO POR COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO. RECONHECIMENTO DA INAPTIDÃO. CANDIDATO QUE POSSUI CARACTERISTICAS FENOTIPICAS DE NEGRO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO EDITAL. SENTENÇA DE PROCEDENCIA. IRRESGINAÇÃO DO ESTADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Candidato inscrito no concurso para o cargo de Investigador de Polícia Civil, visando a nulidade de ato que indeferiu a sua inscrição para vagas destinadas aos candidatos negros. Comissão de Heteroidenitificação, que reconheceu a inaptidão do candidato, sob o fundamento de que ele não possui «o conjunto de características fenotípicas de pessoa negra» e que «Possui cabelo liso e pele clara". Poder Judiciário que está autorizado a dirimir a questão, seja pelo exame da prova ou, ain... ()

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Doc. 250.6020.1192.4927

60 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Fato novo. Não ocorrência. Representação processual da agravada demonstrada. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que indeferiu a extinção do processo sem resolução de mérito, sob alegação de fato novo relacionado à representação processual da parte agravada. 2 - A parte agravante alega que a tradução do contrato social revela que o Sr. Hernan Fuentes não poderia assinar isoladamente atos de representação da agravada, apontando vício na demonstração de representação. II - Questão em discussão 3 - A questã... ()

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Doc. 153.0561.8000.9100

61 - TJSP. Ato administrativo. Anulação. Cumulação com pedido de reintegração de cargo e indenização. Investigador de polícia demitido a bem do serviço público. Absolvição por falta de provas na seara criminal. Não interferência na esfera administrativa. Regularidade do procedimento administrativo disciplinar. Razoabilidade do enquadramento da pena disciplinar. Pedido de dano moral prejudicado. Questão de fato. Ação julgada improcedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 659.4589.8320.7472

62 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. HORAS EXTRAS. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO. PERDA PARCIAL DO OBJETO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS. RECURSO DESPROVIDO. AJUSTES DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de procedência em Ação Indenizatória movida por servidora municipal aposentada, que reclama o pagamento de horas extras não remuneradas, na qual o Município alegou perda do objeto em razão do pagamento superveniente pela via administrativa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia consiste em definir se o pagamento administrativo das horas extras, realizado após o ajuizamento da ação, configura reconhecimento jurídico do pedido, e q... ()

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Doc. 264.9238.5897.9481

63 - TJSP. APELAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. REVELIA. EFEITOS MATERIAIS. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR DO FATO CONSTITUTIVO. PETIÇÃO INICIAL. DINÂMICA. LASTRO MÍNIMO. NECESSIDADE. INEXISTÊNCIA. CULPA NÃO DEMONSTRADA. REJEIÇÃO DOS PEDIDOS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

A revelia do réu não tem o condão de ensejar automaticamente a procedência dos pedidos iniciais, tampouco de induzir à presunção absoluta dos fatos tais como narrados na petição inicial. A petição inicial não detalha sequer a dinâmica do acidente com clareza, além da falta de outros elementos idôneos que dê suporte às alegações nela apresentadas pelo autor. Orçamento isolado não serve como elemento hábil na demonstração da responsabilidade do réu revel pelo evento danoso... ()

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Doc. 811.6470.3269.9620

64 - TJRJ. Apelação. CP, art. 217-A. Sentença condenatória. Recurso defensivo pleiteando absolvição, o reconhecimento da tentativa ou desclassificação para o CP, art. 215-A Com razão a defesa na adequação do fato ao tipo penal diverso daquele imputado na denúncia ministerial. Fatos ocorridos em 2012. Uma significativa parte do depoimento da vítima revelou-se inconsistente porquanto há divergências entre o seu relato em sede policial e o seu relato em juízo, entretanto, é incontroverso que o réu lhe beijou na boca, fato este corroborado pelo conjunto probatório. Portanto, cuida-se de ato libidinoso de menor conotação sexual que pode se amoldar ao tipo penal do CP, art. 215-A Embora seja evidente a magnitude do bem jurídico tutelado pela norma, não se pode olvidar que o tipo penal em questão ¿ estupro de vulnerável - pode, eventualmente, gerar uma desproporção entre a efetiva potencialidade lesiva e a pena aplicada, fato este que merece ser bem analisado pelo julgador sob o viés da proibição do excesso na adequação dos fatos ao tipo penal. Exatamente por este aspecto é que, diante da ligeireza ou superficialidade dos toques físicos, deve ser autorizada a desclassificação. Não se desconhece a orientação atual na Corte Superior tratada no Tema 1121, do STJ, contudo, o fato ora julgado data de 2012, de forma que, com base na proporcionalidade, esse novo entendimento do STJ deve ocorrer de forma prospectiva para não violar a segurança jurídica. Em suma, o caso concreto comporta a desclassificação do tipo penal imputado na denúncia para a norma descrita no CP, art. 215-A Provimento parcial do recurso.

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Doc. 586.6791.5460.8906

65 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, DOCENTE II, 25 H, NÍVEL GMA-11, REFERÊNCIA 4, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. 1.

A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. 2. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. É direito subjetivo da parte buscar a sua pretensão de forma autônoma. 3. Tema 1.218, através do qual ... ()

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Doc. 469.2658.8434.6070

66 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. AUTORA QUE, NA QUALIDADE DE PROFESSORA, DOCENTE II, 25 H, NÍVEL GMA-11, REFERÊNCIA 4, BUSCA A READEQUAÇÃO DE SEU PISO SALARIAL, OBSERVANDO A CARGA HORÁRIA SEMANAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DO DEMANDADO. 1.

A constitucionalidade da norma geral foi confirmada pelo julgamento da ADI 4167, tendo ocorrida, em sede de embargos de declaração, a modulação da eficácia da aplicação da lei 11.738/2008, a contar de 27/04/2011. 2. Não se deve suspender o feito pelo fato de ter sido proposta ação civil pública pelo Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação do Estado do Rio de Janeiro. É direito subjetivo da parte buscar a sua pretensão de forma autônoma. 3. Tema 1.218, através do qual ... ()

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Doc. 700.2486.8645.9427

67 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE DEFEITO EM PRÓTESES MAMÁRIAS DE SILICONE IMPLANTADAS. FATO QUE ACARRETOU DANOS. PROVA PERICIAL DEMONSTRANDO A INEXISTÊNCIA DO DEFEITO OU DO NEXO CAUSAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL. APELAÇÃO DESPROVIDA. I.

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Doc. 878.8680.8922.9524

68 - TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL GRAVE E VIAS DE FATO. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. READEQUAÇÃO DA PENA. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta por Fernando Carlos Moroti contra sentença monocrática que o condenou a 01 (um) ano e 03 (três) meses de reclusão e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, pela prática dos crimes previstos nos arts. 129, § 1º, I, do CP, e 21, caput, da Lei das Contravenções Penais. O réu alega insuficiência probatória, pleiteando absolvição ou, subsidiariamente, revisão das penas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir... ()

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Doc. 145.1754.5010.2900

69 - TJSP. Resistência. Violência ou grave ameaça. Prova. Ausência. Mera fuga. Fato que não caracteriza o delito em questão. Absolvição de rigor. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 326.8451.4773.4771

70 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIBIÇÃO DAS IMAGENS DE CIRCUITO INTERNO - CONSEQUÊNCIA DECORRENTE DE TAL FATO QUE SE RESOLVE EM FACE DO ÔNUS DA PROVA -

Embora não seja possível reconhecer como verdadeiros os fatos narrados na inicial em face da mera ausência da apresentação das imagens, tal como apontado no bojo da r. decisão agravada, já que se trata de consequência atinente à revelia, eventual omissão decorrente da ausência de exibição das imagens de circuito interno deverá ser sopesada quando do julgamento do feito, levando em consideração o conjunto probatório amealhado, assim como, a hipossuficiência da consumidora, vez q... ()

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Doc. 825.1552.0639.5264

71 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR APONTADA CESSÃO ILEGAL DE IMÓVEL PÚBLICO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. EXCLUSÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS DO POLO PASSIVO. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES. NESTE PONTO, ASSISTE RAZÃO AOS AUTORES QUANTO À PRELIMINAR ARGUIDA. ISTO PORQUE, A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL, COM O REQUERIMENTO DE CITAÇÃO DOS SÓCIOS DAS EMPRESAS RÉS, JÁ HAVIA SIDO ACOLHIDA PELO JUÍZO A QUO EM DECISÃO ANTERIOR. ASSIM, INCIDE NA HIPÓTESE O QUE DISPÕE O CPC/2015, art. 505, CAPUT, QUE REGULA A PRECLUSÃO PRO JUDICATO, ESPÉCIE DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA, SEGUNDO A QUAL É VEDADO AO JUIZ MODIFICAR OU NOVAMENTE DECIDIR NOS AUTOS A MESMA QUESTÃO, SEM QUE EXISTA ERRO MATERIAL. POR OUTRO LADO, IMPERIOSO RESSALTAR QUE A LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM É REALIZADA IN STATUS ASSERTIONIS E DEVE SER ANALISADA ABSTRATAMENTE, À LUZ DO QUE FORA AFIRMADO NA INICIAL, ADMITINDO-SE EM CARÁTER PROVISÓRIO A VERACIDADE DO QUE FORA AFIRMADO, SENDO CERTO QUE A PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS RÉS NÃO PODE SERVIR DE EMPECILHO À RESPONSABILIZAÇÃO DAS PESSOAS FÍSICAS DE SEUS SÓCIOS, CASO OS MESMOS PARTICULARMENTE TAMBÉM TENHAM SE LOCUPLETADO COM AS ILEGALIDADES EVENTUALMENTE PERPETRADAS. NESTE PONTO, A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS SÓCIOS DAS PESSOAS JURÍDICAS RÉS PARA FIGURAR COMO PARTES DA DEMANDA TAMBÉM SE FUNDAMENTA NO COMANDO NORMATIVO PREVISTO NO ART. 3º DA LEI DE IMPROBIDADE, QUE CONFERE RESPONSABILIDADE, EM TESE, A QUALQUER PARTICULAR QUE SE BENEFICIE DO ATO ÍMPROBO, DIRETA OU INDIRETAMENTE. COM EFEITO, A RESPONSABILIDADE INDIVIDUAL DOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA TAMBÉM FOI ALEGADA NA EMENDA À PETIÇÃO INICIAL PELOS AUTORES. DESSE MODO, SEJA POR QUALQUER DOS ÂNGULOS QUE SE ANALISE A QUESTÃO, VERIFICA-SE QUE DEVE SER ANULADA A SENTENÇA, POR ERROR IN PROCEDENDO, DETERMINANDO-SE A REINCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO PASSIVO DA DEMANDA E O PROSSEGUIMENTO DA LIDE EM SEUS DEVIDOS TERMOS. QUANTO AOS DEMAIS ARGUMENTOS MERITÓRIOS DA APELAÇÃO, CONSTATA-SE QUE OS MESMOS RESTAM PREJUDICADOS, DIANTE DO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 644.0622.9643.7339

72 - TJSP. Direito do Consumidor. Apelação. Ação Declaratória Cumulada com indenização por dano moral. Alegação de Cobranças Indevidas e Suspensão de Serviços de Telefonia e Internet. Inversão do Ônus da Prova. Impossibilidade. Fato Negativo. Improcedência Mantida. Recurso Desprovido. I. Caso Em Exame 1. Trata-se de recurso de apelação interposto pelo autor objetivando a reforma da sentença. Alega que foram realizadas cobranças indevidas e interrupção injustificada de serviços de telefonia e internet, solicitando a inversão do ônus da prova e a abstenção de novas cobranças, além de indenização por dano moral. II. Questão Em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a responsabilidade probatória do autor para comprovar o fato constitutivo de seu direito e a possibilidade de inversão do ônus da prova. III. Razões De Decidir 3. A prova do direito alegado incumbe ao autor, não sendo possível impor à ré o ônus de provar a ausência de falha nos serviços; números de protocolos não são suficientes para comprovar as alegações de falhas na prestação de serviços. 4. A ausência de comprovação clara e inequívoca do direito constitutivo do autor resulta na manutenção da improcedência da ação. IV. Dispositivo E Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: «Não é possível a inversão do ônus da prova em favor do consumidor quando tal fato carrear à parte adversa comprovação de fato negativo.

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Doc. 394.1054.6663.7425

73 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE ALIMENTOS - EXISTÊNCIA DE ACORDO ENTRE OS GENITORES, HOMOLOGADO JUDICIALMENTE - GUARDA DA MENOR FIXADA UNILATERALMENTE COM O PAI - ALTERAÇÃO DA GUARDA DE FATO - AUSÊNCIA DE PROVAS - CPC/2015, art. 373 - SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 756.0819.6879.1422

74 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FATO DO PRODUTO. «EXPLOSÃO» DE VIDRO DA FRENTE DO FOGÃO ADQUIRIDO PELO AUTOR. SENTENÇA QUE RECONHECEU O DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE 90 (NOVENTA) DIAS RELATIVO AO VÍCIO DO PRODUTO. HIPÓTESE EM QUE INCIDE O PRAZO PRESCRICIONAL DE 05 (CINCO) ANOS. ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO DE FUNDO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO DO PRODUTO. INEXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. VERBETE SUMULAR 330 DESTA CORTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO DEMONSTRADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA, POR FUNDAMENTO DIVERSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA PARA 12% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NA FORMA DO ART. 85, §11 DO CPC. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 571.1171.6908.3396

75 - TJSP. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - FATO GERADOR - NÃO OCORRÊNCIA. 1.

A obrigação tributária é ex legis, de modo que a confissão da dívida não inibe seu questionamento judicial. 2. Empresa autuada que nega a ocorrência de fato gerador. Prova pericial que constatou que a atividade preponderante desenvolvida pela empresa nos períodos em questão foi a confecção de esquadrias sob medida, personalizadas, de acordo com o projeto do cliente. Preponderância do aspecto da construção civil, que atrai a incidência do ISS. Precedentes do Tribunal e da Câmara... ()

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Doc. 854.0116.7381.3343

76 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PROFISSIONAL - FALHAS OCORRIDAS ANTES DO PERÍODO DE RETROATIVIDADE DA APÓLICE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FATO GERADOR DO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA NÃO CUMPRIDO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente pedido de cobrança de indenização securitária, condenando a autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. Consiste em se aferir se o sinistro ocorreu dentro do período de cobertura e retroatividade da apólice de seguro contratada. III. Razões de Decidir 3. A autora não comprovou documentalmente que as falhas profissionais ocorreram durante o período ... ()

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Doc. 934.1644.1413.7029

77 - TJSP. PROCESSO CIVIL - SENTENÇA - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INADMISSIBILIDADE - QUESTÃO DE MÉRITO DE DIREITO E DE FATO - NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - NULIDADE PROCLAMADA

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Doc. 640.8151.7360.4020

78 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL DA AUTORA, BEM COMO ADEQUAÇÃO DE SEUS VENCIMENTOS DE ACORDO COM O ANEXO I DA LEI MUNICIPAL 4.468 DE 2015 E PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS CONCERNENTES ÀS DIFERENÇAS SALARIAIS DO PERÍODO NÃO PRESCRITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

A questão referente à aplicação da Lei Municipal 4.468/15 pelo Município de Barra Mansa aos seus servidores não é nova neste E. Tribunal, cujo Órgão Especial entendeu pela improcedência da Representação de Inconstitucionalidade 0040153-80.2017.8.19.0000, prestigiando assim a presunção de constitucionalidade do ato em tela. A pretensão autoral tem amparo nos arts. 11 e 13 da Lei Municipal 4.468/2015. Alegação de falta de disponibilidade financeira e orçamentária do Município q... ()

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Doc. 439.0786.2106.8782

79 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA AO TEMPO DA PANDEMIA DA COVID-19. PRETENSÃO PARA QUE INSTITUIÇÃO BANCÁRIA ADOTE MEDIDAS QUE EVITEM AGLOMERAÇÃO DE PESSOAS E PROPAGAÇÃO DO VÍRUS. TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA. CONFIRMAÇÃO EM SENTENÇA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1.

Ação Civil Pública ajuizada pelo Município de Barra de Piraí, ao tempo da pandemia da Covid-19, postulando que agência bancária adote uma série de providências visando impedir aglomeração de pessoas e propagação do vírus. 2. Deferimento parcial de tutela de urgência para que o réu: disponibilize funcionário com aferidor de temperatura e com recipiente para imediata aplicação de álcool 70% na porta de acesso à via pública durante o horário de funcionamento da agência; dis... ()

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Doc. 123.6575.4000.6900

80 - STJ. Prova. Ônus da prova. Ação de anulação de ato jurídico cumulada com reparação de danos materiais e morais. Fato impeditivo e fato modificativo do direito do autor. Ônus da prova. Incumbência do réu. Indevida inversão do ônus da prova. Superada a questão do ônus da prova deve a controvérsia que deve ser solucionada pelo Tribunal de origem. Causa madura. Recurso especial. Inaplicabilidade na hipótese. CPC/1973, art. 333, II, 515, § 3º e 541. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26.

«2. Ao alegar fatos impeditivos/modificativos do direito do autor na contestação, a recorrida assumiu o ônus da prova quanto ao que sustentou, na forma do , II. 3. Estando incontroversos nos autos os fatos alegados e tendo os réus apresentado defesa indireta, os autores não podem ser surpreendidos com a imposição, pelo Tribunal de origem, de um ônus que antes não lhes cabia. Assim concluindo, o acórdão incorreu em violação ao , II. 4. Incum... ()

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Doc. 170.2009.2465.8879

81 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COLISÃO EM DEFENSA METÁLICA. ALEGAÇÃO DE FATO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA DE CULPA DO CONDUTOR. NEXO CAUSAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos materiais, por força de choque do veículo do réu com a defensa metálica de rodovia administrada pela autora, concessionária de serviço público. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) definir se o réu agiu com culpa ao desviar o veículo, ocasionando o dano à defensa metálica; (ii) verificar se o nexo causal entre a conduta do réu e o dano sofrido foi rompido em razão da intervenção de tercei... ()

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Doc. 250.0845.2426.7405

82 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor falecido, bem como se devido o pagamento retroativo dos valores desde a data do óbit... ()

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Doc. 103.1674.7086.8400

83 - STF. Sentença. Erro de qualificação jurídica do fato acertado. Questão de mérito e não de nulidade.

«Se a sentença aceita versão de fato que caracteriza homicídio doloso, mas condena por homicídio culposo, a incongruência manifesta - e, no caso, quase confessada - constitui «error in judicando», não «in procedendo» e, que, por isso, não induz nulidade, e pode ser corrigido no julgamento da apelação.»

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Doc. 615.9051.6118.1995

84 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POPULAR. CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO DE FATO DETERMINADO. PEDIDO GENÉRICO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 599.9833.2665.6460

85 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO CUMULADA COM AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO JURÍDICA QUE, DE FATO, NÃO FICOU COMPROVADA NOS AUTOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE NÃO PERMITEM ADMITIR COMO PROVA IDÔNEA A PROVA UNILATERAL TRAZIDA PELA RÉ, POIS AUSENTE QUALQUER INDICAÇÃO DE CIÊNCIA PELA AUTORA QUANTO AOS TERMOS CONTRATUAIS. ÔNUS QUE INCUMBIA À RÉ, DADO QUE SE TRATA DE FATO EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

É certo que, para que a cobrança fosse considerada válida, a parte requerida deveria demonstrar a sua validade, não se prestando a tanto a singela invocação a produção de prova oral, haja vista que, no caso, a principal questão controvertida a ser dirimida era a contratação ou não dos serviços prestados pela ré junto à autora, fato que necessariamente demandaria a produção de prova documental, o que não se verifica nos autos

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Doc. 165.2483.1007.9200

86 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Enfrentando o decisório, os pontos abordados pelas partes, dando solução fundamentada sobre a questão, inexiste nulidade pelo fato de o apelante não ver atendidos seus interesses, afastado o ataque contra o julgador pelo fato de reproduzir decisão anteriormente lavrada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 692.4098.9609.2971

87 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por ameaçar sua genitora em três ocasiões distintas e por praticar vias de fato contra a mesma vítima, no contexto de violência doméstica. Apela a Defesa pleiteando a absolvição quanto às ameaças por atipicidade, porque elas teriam sido proferidas em contexto de discussões acaloradas nas quais o réu estava embriagado. II. Questão em Discussão 2. Consiste em determinar se as palavras proferidas pelo réu configuram o delito de ameaça, considerand... ()

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Doc. 881.4429.5097.0486

88 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE PAGAMENTO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL CANCELADO SEM JUSTIFICATIVA. SUPERA RJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de ação de obrigação de fazer na qual a autora requer que o réu seja obrigado a proceder a concessão do benefício assistencial previsto na Lei Estadual 9.191/2021 e o Decreto Estadual 47.544/2021. 2. Afirma que o benefício foi inicialmente deferido e as parcelas foram depositadas. Contudo, o réu suspendeu o pagamento sem qualquer justificativa ou esclarecimento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. Alega o recorrente que para que seja possível o deferimento do benefício assistenc... ()

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Doc. 858.0382.5707.7610

89 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO REALIZADO EM 2016, PARA PROVIMENTO DO CARGO DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL, NA DISCIPLINA DE ARTES CÊNICAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. I. CASO EM EXAME. 1.

Candidata aprovada fora do número de vagas, mas que, em 2023, ou seja, após expirado o prazo de validade do concurso, foi convocada a participar do Curso de Formação Básica, 3ª etapa do certame, através do Diário Oficial e por e-mail enviado por instituição estranha ao edital, sendo considerada desistente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Validade da convocação. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Candidata aprovada nas etapas que antecedem o curso de formação, em concurso realizado em 2016,... ()

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Doc. 403.5158.6473.7082

90 - TJSP. Apelação. Prestação de serviços de água e esgoto. Cobrança de tarifa por carga poluidora. «Fator k". Comércio varejista de combustíveis. Não demonstração do fato gerador via estudo prévio. Julgamento antecipado da lide. Impossibilidade. Questão essencialmente técnica. Precedentes desta C. Câmara em casos análogos. Sentença anulada, com determinação de realização de perícia. Recurso parcialmente provido, com determinação

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Doc. 461.8519.1044.2084

91 - TJSP. DIREITO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO EM ACÓRDÃO DE APELAÇÃO. INÉPCIA DA INICIAL. AÇÃO EXTINTA. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória relativa a acórdão de apelação que, em execução de título extrajudicial, deferiu o benefício da gratuidade judiciária aos exequentes sem efeito retroativo, deixando de alcançar as custas processuais em aberto. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Autores pleiteiam (i) concessão da gratuidade judiciária nesta ação; (ii) extensão dos benefícios da gratuidade judiciária concedidos na execução de origem, antes do trânsito em julgado, para alcançar também as custas... ()

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Doc. 974.5638.3892.9216

92 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E VIAS DE FATO. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em Exame Higor Rodrigo Santana foi condenado por adquirir motocicleta produto de crime, manter sob sua guarda uma espingarda em desacordo com a lei e praticar vias de fato contra sua convivente. O réu admitiu a posse da arma, mas negou saber que a motocicleta era furtada. A sentença condenou-o a penas de reclusão, detenção e prisão simples, todas em regime semiaberto. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em (i) a atipicidade das condutas e a falta de prova... ()

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Doc. 892.2079.7920.0010

93 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Administrativo. Município de Resende. Servidora pública. Pretensão de implemento de gratificação de qualificação. Sentença de procedência. Apelo do ente público ao fundamento de que o desenvolvimento funcional do servidor - progressão e promoção, através de pagamento de adicionais deve ser condicionado à disponibilidade financeira, já que sua concessão depende de prévia dotação orçamentária, na forma da Lei Nacional 4.320/64, e às respectivas Leis Orçamentárias M... ()

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Doc. 606.0153.5877.0405

94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREIRO CONSTITUCIONAL.

Ação de Obrigação de Fazer. Fornecimento de Medicamento/insumo. Sentença de procedência. Insurgência do Estado Réu. Autora, portadora de «Osteoporose-CID 10-M81E11», necessitando fazer uso dos medicamentos/insumos descritos na inicial. Hipossuficiência econômica comprovada. O direito à saúde é um direito de todos e um dever do estado, sendo aplicado ao presente caso o «princípio da solidariedade» entre os entes federativos. A existência de alternativas terapêuticas, oferecida... ()

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Doc. 500.0891.1157.6639

95 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO. AGENTES QUE, SURPREENDIDOS PELA VÍTIMA, NÃO LOGRARAM OBTER A POSSE DE FATO DA «RES FURTIVA". RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame O Ministério Público recorreu da sentença que desclassificou a acusação de furto qualificado consumado para a forma tentada, condenando Adriana de Oliveira Conceição e Kauane Rodrigues Belizário a um ano e quatro meses de reclusão, substituída por prestação de serviços à comunidade. As rés foram flagradas após subtraírem um aparelho de som de uma residência, mas a posse do bem foi mantida por curto tempo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão ... ()

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Doc. 707.8874.8563.1589

96 - TJMG. DIREITO PROCESSO CIVIL E LOCAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CONCOMITANTE COM AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO INERENTE A AUSÊNCIA DE PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS, COMPROVADO (art. 373, I, CPC). FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO AO DIREITO RECLAMADO PELO AUTOR, E INERENTE A APLICAÇÃO DA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO POR INFILTRAÇÕES NO IMÓVEL, NÃO COMPROVADO (art. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ENTREGA DAS CHAVES. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. DANO MORAL E REPETIÇÃO DE INDÉBITO NÃO VERIFICADOS. SENTENÇA CONFIRMADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação civil objetivando a reforma de sentença que julgou procedente a ação de despejo por falta de pagamento concomitante com a cobrança dos aluguéis devidos até a entrega das chaves do imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão principal em discussão consiste em saber se a alegação de ocorrência de infiltração no imóvel é causa de aplicação da exceção do contrato não cumprido e de quem é o ônus da prova no debate dessa análise. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Na... ()

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Doc. 719.2852.4788.7103

97 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL C/C DANOS MORAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. ALEGAÇÃO DE FATURAS EXORBITANTES. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO AUTORAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

A autora ajuizou Ação Revisional c/c Danos Morais, alegando a cobrança de faturas exorbitantes relacionadas ao consumo de energia elétrica, pretendendo a revisão das faturas e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. 2. A sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3. A questão em discussão consiste em verificar se houve falha na prestação do serviço da concessionária de energia elétrica relacionada ao faturamento efetuado. ... ()

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Doc. 348.0170.5798.9548

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE ACÓRDÃO, ERRO DE FATO E JULGAMENTO «ULTRA PETITA". INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória fundamentada nos arts. 966 e seguintes do CPC (CPC), objetivando desconstituir acórdão proferido pela 32ª Câmara de Direito Privado do TJSP. O autor alega erro de fato, julgamento *ultra petita* (além do pedido), e ausência de análise das provas documentais apresentadas. Pretende-se a anulação do acórdão e o restabelecimento da sentença de primeiro grau, que havia declarado a rescisão contratual e determinado o pagamento de indenizações. 2. Decisão originária... ()

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Doc. 163.4442.1000.1800

99 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Erro de fato. CPC, art. 485, IX, de 1973. Associação de moradores. Contribuição para manutenção do loteamento. Pagamento por proprietário de imóvel. Equívoco acerca da condição de associado. Ausência de controvérsia entres as partes ou de pronunciamento judicial sobre a questão. Existência de documento comprobatório nos autos da ação originária. Caracterização do erro de fato.

«1. Ação rescisória ajuizada por associação de moradores objetivando rescindir, com fundamento no , IX, de 1973, decisão monocrática que, em recurso especial (REsp 1.199.377/SP), deu-lhe provimento para reconhecer que o recorrente, na condição de «proprietário não associado», não estaria obrigado ao pagamento de encargos instituídos para o fim de cobrir os custos com benfeitorias e despesas relacionadas à prestação de serviços. 2. Dispensável para a propositu... ()

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Doc. 800.1294.0939.9275

100 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESERVA DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO TRABALHISTA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. COMPROVAÇÃO DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO AOS HONORÁRIOS. AUSÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente a ação de reserva de honorários contratuais e sucumbenciais, ajuizada pelo advogado do réu, para garantir a reserva de 30% do proveito econômico obtido pelo cliente em ação trabalhista, em caso de procedência daquela demanda, bem como o pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais pelo réu. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se o advogado contratado faz j... ()

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