Apelacao Questao De Fato | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.1240.0007.0800

151 - TJSP. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Substituição tributária. Pretensão de ressarcimento imediato e preferencial de valores pagos a maior. Descabimento. Direito assegurado constitucionalmente apenas na hipótese de não realização do fato gerador presumido. Fato gerador, entretanto, efetivamente ocorrido, mas com base de cálculo menor. Devolução do indébito submetida a tratamento jurídico diverso. Pedido a ser formulado junto ao Fisco com juntada dos documentos comprobatórios do alegado. Observância do decreto estadual que regula a questão. Inconstitucionalidade ou ilegalidade. Ausência. Recurso provido.

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Doc. 832.1459.1008.1950

152 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO OBRIGACIONAL DE ENQUADRAMENTO FUNCIONAL POR FORMAÇÃO E TEMPO DE SERVIÇO C/C COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 4.468/2015 RECONHECIDA. PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO ENSINO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE BARRA MANSA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DO RÉU. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO E MANTIDA A SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que condenou o Município de Barra Mansa a proceder ao: (i) enquadramento do vencimento-base da parte autora no cargo de Professor IV - Orientador Educacional, no nível 10, Classe C, com carga horária de 20 (vinte) horas semanais, decorrente de progressão funcional por formação e tempo de serviço, com as atualizações subsequentes e reflexos legais, na forma da Lei 4.468/2015; e (ii) pagamento das diferenças salariais decorrentes do en... ()

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Doc. 129.7768.7435.4489

153 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO, AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame. Apelação interposta pela defesa contra a r. sentença condenatória pela qual Henrique de Oliveira Silva foi condenado pelo cometimento dos delitos de furto qualificado, ameaça e vias de fato, com penas de reclusão, detenção e prisão simples, além de multa, em regime inicial semiaberto. II. Questão em discussão. Preliminar objetivando o reconhecimento de nulidade processual por suposta falha na investigação, em razão de não ter sido o réu ouvido perante a autorida... ()

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Doc. 732.3227.3012.5968

154 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE EMPRESTIMO ¿ CRÉDTIO GIRO SOLUÇÃO PARCELADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. INCONFORMISMO QUE NÃO PROSPERA. 1.

Houve depósito do valor contratado (R$ 95.994,74), e logo em seguida, ocorreu a liquidação com o débito do mesmo valor. 2. Intimada a esclarecer a questão, a instituição financeira não cumpriu o determinado. 3. Ausente prova mínima do fato constitutivo do direito do autor, não se reputam verossímeis as alegações de fato formuladas pela autora. 4. Por conseguinte, não obstante a revelia do réu, não produzido o efeito material mencionado no art. 344, CPC. Inteligência do art... ()

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Doc. 510.3208.7023.4043

155 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. DOAÇÃO DE TERRENO PELO MUNICÍPIO. ANULAÇÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE DOAÇÃO. FATO MODIFICATIVO DO DIREITO DA PARTE ADVERSA NO CURSO DA LIDE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. SENTENÇA REFORMADA. I. CASO EM EXAME -

Apelação Cível interposta contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, a ação cominatória, com fundamento na ausência de interesse de agir. Os autores pleiteiam a viabilização da rede de esgoto e a emissão de certidão de localização da propriedade doada pelo réu, além de indenização por danos morais em razão da ausência de infraestrutura básica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO - A questão em discussão trata-se de verificar se a extinção do processo, com base n... ()

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Doc. 220.2170.1507.3443

156 - STJ. Processual civil. Tributário. CPC, art. 535, II. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Fato gerador de ITBI. Acórdão embasado em fatos e provas. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - O provimento do recurso especial por contrariedade ao , II pressupõe sejam demonstrados, fundamentadamente, entre outros, os seguintes motivos: (a) a questão supostamente omitida foi tratada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes recursos, ou, ainda, que se cuida de matéria de ordem pública a ser examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias; (b) houve interposição de aclaratórios para indicar à Corte local a necessidade de sanear ... ()

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Doc. 816.1518.1563.0370

157 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RACISMO DURANTE ATENDIMENTO EM SALÃO DE BELEZA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação indenizatória por danos morais proposta por ELOA MATHIAS FERREIRA contra ART CÍLIOS E CURSOS DE APERFEIÇOAMENTO DE BELEZA LTDA. ME. em razão de suposto atendimento preconceituoso e recusa de novos atendimentos, com pedido de indenização no valor de R$ 9.000,00. 2. A sentença de primeiro grau julgou improcedente o pedido, condenando a Autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, ressalvado o benefício da gratuidade de justiça. 3. A Autora interpôs apelação, al... ()

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Doc. 161.8385.7000.9900

158 - TST. Ação rescisória. CPC, art. 485, IX. Erro de fato. Não caracterização.

«1. Tese inicial de erro de fato fundada na alegação de que o órgão prolator da decisão rescindenda ignorou fatos realmente existentes e considerou fatos inexistentes como existentes. Segundo o Autor, a SBDI-1 do TST, no acórdão rescindendo, desconsiderando fatos realmente existentes, afirmou: «a) que as verbas AF e ATR somente se aplicariam ao pessoal em atividade; b) que as normas vigentes à época da aposentadoria do Autor não asseguravam o recalculo do benefício, com a inclusão ... ()

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Doc. 606.1447.3384.3743

159 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - FATO NEGATIVO - ÔNUS DA PROVA - RÉU - ART. 373, II, CPC - NÃO DESINCUMBÊNCIA - RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO DISCUTIDO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - QUESTÃO NÃO SUSCITADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA - INOVAÇÃO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO.

Negando a parte autora ter celebrado qualquer negócio com o réu, é deste o ônus probatório, na forma do , II, ante a impossibilidade de produção de prova de fato negativo, não se havendo de falar, desse modo, por desnecessário, na inversão do ônus da prova prevista no CDC. Não se desincumbindo a parte ré desse ônus probatório, impõe-se a procedência do pedido, com a declaração de inexistência do débito discutido. A discussão na instância recursal de questão n... ()

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Doc. 316.7474.5377.6368

160 - TJMG. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. DIVÓRCIO LITIGIOSO. PARTILHA DE BENS. SEPARAÇÃO DE FATO NÃO COMPROVADA. ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta por L.G.P. contra decisão proferida nos autos de Ação de Divórcio Litigioso c/c Partilha de Bens, Alimentos, Guarda e Visitas, ajuizada por R.A.R.P. A sentenço Decretou o divórcio do casal, determinou a partilha igualitária (50% para cada parte) de um veículo Toyota Hilux e de um imóvel financiado, fixou guarda unilateral materna e regulamentou visitas do genitor à filha, além de condená-lo ao pagamento de pensão alimentícia de 15% sobre sua renda bruta... ()

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Doc. 245.7709.8873.6236

161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGADO VÍCIO DO PRODUTO. APARELHO CELULAR. QUESTÃO DE FATO DIRIMIDA PELA PROVA PERICIAL. OXIDAÇÃO CAUSADA POR CONTATO COM LÍQUIDOS OU VAPOR. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO PRODUTO, NÃO COBERTA PELA GARANTIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Trata-se de ação indenizatória em razão de alegado vício do produto, aparelho de telefonia celular. 2. A questão de fato foi dirimida pela prova pericial, que atestou que as marcas de oxidação em alguns componentes do telefone foram causadas por contato com líquidos ou vapor. 3. Tendo havido utilização inadequada do produto, não coberta pela garantia, e tendo a sentença apreciado criteriosamente as questões de fato e de direito, deve ser mantida, não havendo como se responsabiliza... ()

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Doc. 899.0543.0081.7562

162 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ITBI. FATO GERADOR. INCORPORAÇÃO DE BEM IMÓVEL AO PATRIMÔNIO DE PESSOA JURÍDICA. INTEGRALIZAÇÃO DE CAPITAL SOCIAL. REGISTRO NA JUNTA COMERCIAL. LEI MUNICIPAL 1.364/1988. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

Caso em exame 1. Trata-se, na origem, de ação anulatória de débito fiscal, por meio da qual se requer a anulação da Nota de Lançamento 519/2016, relativa à cobrança ITBI, incidente sobre a integralização de capital social da Apelante, pelo mecanismo da incorporação de bem imóvel ao seu patrimônio, ao argumento de que não se operou o fato gerador do tributo, consistente na transferência de propriedade decorrente do respectivo registro no RGI. 2. Sentença de improcedência. II... ()

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Doc. 153.0562.7000.7200

163 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Ação ordinária. Internação compulsória de dependente de álcool e «crack». Questão de mérito de direito e de fato dependente de dilação probatória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado da causa. Cerceamento da atividade probatória caracterizado. Realização de perícia médica psiquiátrica necessária. Anulação da sentença «ex ofício». Recurso prejudicado.

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Doc. 775.6789.3346.6657

164 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE REAJUSTE CONTRATUAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E GEO-RIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. 1.

Cuida-se de ação de cobrança de reajuste do contrato 028/2014. Procedência. Insurgência dos réus. 2. Cerceamento de defesa não configurado. Desnecessidade de prova pericial. Matéria de direito. 3. Inexistência de nulidade da sentença que deixa para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum debeatur. 4. Preliminar de ilegitimidade passiva do Município que se afasta. Condições da ação que devem ser aferidas à luz dos fatos narrados na inici... ()

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Doc. 231.7321.8531.8283

165 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA NOVA E ERRO DE FATO. PEDIDO IMPROCEDENTE. I. CASO EM EXAME 1.

Ação rescisória com fundamento no art. 966, V e VII, do CPC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretensão à comprovação da falsidade do documento que ensejou a condenação do genitor das autoras, e de erro de fato, consubstanciado no reconhecimento da vinculatividade do parecer subscrito pelo corréu e pela ausência de prejuízo ao erário. 3. Alegação, no mais, de negativa de jurisdição na reapreciação dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Prova nova. Ina... ()

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Doc. 150.1394.4002.6900

166 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Requerimento no próprio recurso especial. Não demonstração da hipossuficiência. Simples alegação de irresignação no recurso especial. Fato superveniente. Inovação recursal.

«1. É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente não providencia o pagamento do preparo no ato de interposição, limitando-se a requerer o benefício da assistência judiciária gratuita na petição do apelo nobre. 2. A assistência judiciária gratuita pode ser pleiteada a qualquer tempo, desde que comprovada a condição de necessitado, conforme o disposto no . 3. A questão não suscitada em agravo em recurso especial, aduzida tão somente n... ()

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Doc. 847.0093.4296.2479

167 - TJRJ. Apelação. Tribunal do Júri. art. 121, §2º, I, do CP. Recurso defensivo postulando unicamente o afastamento dos maus antecedentes e a isenção das custas processuais. Condenação definitiva por fato anterior ao crime ora julgado, mas com trânsito em julgado posterior, embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base. Precedentes STJ. Na hipótese dos autos, a FAC do apelante registra uma condenação por fato datado de fevereiro de 2018 e trânsito em julgado operado em 01/12/2021, ou seja, a condenação foi por fato anterior ao delito em análise que ocorreu em 04/09/2018, mas com trânsito em julgado posterior. Por fim, a questão da isenção das custas insere-se na competência do juízo da execução. Desprovimento do recurso.

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Doc. 979.7809.4854.7626

168 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RESISTÊNCIA E VIAS DE FATO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. 1. CASO EM EXAME 1.1.

Denuncia que narrou ter a acusada, enquanto recebia atendimento policial, golpeado seu tio idoso com uma cinta e resistido à abordagem. 1.2. Sentença de procedência da ação penal. Acusada condenada pelo crime de resistência e pela contravenção penal de vias de fato. 1.3. Apelação defensiva. Pleito absolutório por insuficiência de provas. Ausência de dolo quanto à contravenção penal de vias de fato. Excludente de ilicitude da legítima defesa em relação ao crime de resistênci... ()

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Doc. 774.8924.4041.4735

169 - TJSP. Apelação. Direito de vizinhança. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de produção de ruído excessivo pelos réus, vizinhos dos autores. Questão que dependia da realização de perícia, não requerida oportunamente. Ônus dos autores de demonstrar o fato constitutivo do direito de que não se desincumbiram. Sentença preservada. Recurso improvido

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Doc. 886.1068.0007.3149

170 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. PROVA PERICIAL. DESPESAS PAGAS PELO AUTOR. FATO CONSTITUTIVO COMPROVADO. ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO NÃO DEMONSTRADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. 1.

Consoante se observa da sentença atacada, o Juízo a quo fundamentou o julgado, em síntese, no fato de que as despesas foram realizadas no interesse do réu, devendo, pois, o autor ser ressarcido sob pena de enriquecimento indevido. Deve-se salientar que no saneador fixou-se como ponto controvertido a «efetiva saída da quantia do patrimônio financeiro do autor para o caixa do réu», o que restou demonstrado com a prova pericial produzida e na qual resta fundamentado o julgado recorrido. 2... ()

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Doc. 208.7097.5136.1052

171 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. 1. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DATA DE INÍCIO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MATÉRIA CONTROVERTIDA. INEXISTÊNCIA DE DOLO DA PARTE VENCEDORA OU ERRO DE FATO . 1.

Pretensão rescisória direcionada a acórdão em que rejeitado o pedido de reconhecimento de vínculo empregatício, ante o acolhimento da tese de defesa acerca da natureza do contrato de representação comercial autônoma. 2. A possibilidade de corte rescisório a partir do , III decorre de situações nas quais a parte vencedora atuou de forma a impedir ou dificultar substancialmente a atuação processual do vencido, prejudicando sobremaneira o exercício do contraditório e a... ()

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Doc. 835.7112.9969.0512

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. TELEFONIA MÓVEL. CANCELAMENTO DE LINHA PRÉ-PAGA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. SÚMULA 330/TJRJ. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. 1.

Apelação cível interposta por consumidora contra sentença que julgou improcedente ação indenizatória movida em face da prestadora de serviço de telefonia. A autora alegou falha na prestação do serviço da ré, consistente no bloqueio indevido e na alteração não autorizada da titularidade de sua linha telefônica pré-paga. 2. O juízo de primeiro grau julgou improcedente o pedido, ao fundamento de que a consumidora não comprovou a realização de recargas regulares, sendo legíti... ()

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Doc. 585.1379.6241.4554

173 - TJRJ. DIREITO PENAL APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AMEAÇA E VIAS DE FATO. PRESENÇA DO FILHO MENOR. SENTENÇA. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Criminal de sentença condenatória de crime previsto no art. 147, c/c art. 61, II, f, ambos do CP, e de contravenção penal prevista no art. 21 do Decreta Lei 3.688/41, ambos com a incidência da Lei Maria da Penha, firmada a pena corporal em 01 mês e 08 dias de detenção e 18 dias de prisão simples, regime inicial aberto, aplicado o sursis pelo período de provas de 02 anos, e pagamento de R$1.500,00, na forma do , IV, encontrando-se o réu em liberdade. II. QUES... ()

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Doc. 745.2095.5384.2490

174 - TJSP. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS E MATERIAIS. FATO DO PRODUTO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de responsabilidade civil por danos morais e materiais, devido à intoxicação alimentar causada por produto estragado adquirido e consumido pelas autoras e seus convidados em confraternização de réveillon. II. A questão em discussão consiste em verificar a existência de nexo causal entre o consumo do produto fabricado pela Apelante e os danos alegados pelas autoras, bem como a adequação do quantum indenizat... ()

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Doc. 168.3234.2002.4000

175 - STJ. Habeas corpus. Impetração contra acórdão transitado em julgado. Alegação de nulidade por incompetência. Discussão acerca da transnacionalidade de tráfico de drogas. Questão de fato controvertida. Inadequação da via eleita. Não conhecimento.

«1. É incabível a utilização de habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado e previsto na legislação, sejam os recursos próprios ou mesmo a revisão criminal, salvo em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade ou de constrangimento ilegal. 2. O habeas corpus não é via adequada à dilação probatória ou à solução de questão de fato controvertida, consistente na transnacionalidade do delito de associação para o tráfico de entorpecentes, para fins de aferi... ()

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Doc. 434.4244.7389.7464

176 - TJRJ. EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL POST MORTEM. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADA. UNIÃO ESTÁVEL CONCOMITANTE AO CASAMENTO. POSSIBILIDADE. SEPARAÇÃO DE FATO COMPROVADA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença que julgou parcialmente procedente o pedido para reconhecer a união estável entre a autora e o falecido. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se houve a comprovação em juízo dos requisitos legais e necessários para a caracterização da união estável. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. O juiz é soberano na apreciação dos fatos e das provas que lhe são dadas a exa... ()

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Doc. 103.1674.7547.2600

177 - STJ. Recurso especial. Matéria de fato. Contrato de adesão. Alegação de inovação quanto a matéria de fato, a partir da constatação, pelo acórdão recorrido, de que os contratos firmados eram de adesão. Inocorrência. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.036/90, art. 26.

«O reconhecimento da natureza de certo contrato como sendo de adesão não representa exame de questão fática. Ao contrário, trata-se de tema puramente jurídico, examinável pela simples interpretação dos termos do contrato e das relações que se desenvolveram entre as partes no contexto de eventuais restrições à autonomia privada de uma delas.»

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Doc. 189.2018.2565.5682

178 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOTEAMENTO FECHADO. CONDOMÍNIO DE FATO. TAXA ASSOCIATIVA. APLICAÇÃO DO TEMA 492 STF. INEXISTÊNCIA DE PROVA ADESÃO À ASSOCIAÇÃO PELO PROPRIETÁRIO. IMÓVEL ADQUIRIDO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.465/17. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DAS REFERIDAS TAXAS. SENTENÇA MANTIDA. 1.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE Acórdão/STF, reconhecendo a percussão geral do tema, fixou a tese de que "é inconstitucional a cobrança por parte de associação de taxa de manutenção e conservação de loteamento imobiliário urbano de proprietário não associado até o advento da Lei 13.465/2017, ou de anterior lei municipal que discipline a questão, a partir da qual se torna possível a cotização dos proprietários de imóveis, titulares de direitos ou moradores e... ()

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Doc. 941.0742.1658.4792

179 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE INEXIGIBILIDADE DE ENCARGOS DEVIDOS A TÍTULO DE ITBI. FATO GERADOR. MOMENTO DO RECOLHIMENTO. REGISTRO NO RGI. TEMA 1124 DO STF. SENTENÇA QUE DENEGA A SEGURANÇA. IRRESIGNAÇÃO DO IMPETRANTE. 1-

Trata-se de mandado de segurança em que a impetrante pretende o reconhecimento da ocorrência do fato gerador de imposto de transmissão de bem imóvel apenas quando do registro imobiliário. 2- Não há dissenso que o fato gerador do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis é a transmissão, a qualquer título e por ato oneroso - por natureza ou acessão física - da propriedade, domínio útil, ou direitos reais sobre imóveis, segundo disposto nos arts. 156, II, da CF/88 e 1.245, § 1º, d... ()

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Doc. 221.2140.8668.9634

180 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Omissão caracterizada. Alegação de fato novo. Exame. Descabimento.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. 2 - Há ofensa ao quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar expressamente sobre questão suscitada nos autos e relevante para o julgamento integral da demanda. 3 - Nos termos da jurisprudência do STJ, na estreita via do recurso especial, o STJ só pode examinar os fatos tais como delineados pelas instâncias ordinárias, razão pela qual não é viável o conhecimento do fato novo alegado, porquanto não submet... ()

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Doc. 699.1335.2613.8064

181 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO STJ. DISPENSA DO REEXAME OFICIOSO EM RAZÃO DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO VOLUNTÁRIO DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Pedido de Reforma da sentença para que sejam julgados improcedentes os pedidos postos na inicial, com a inversão dos ônus sucumbenciais. E, caso não seja esse o entendimento, que seja determinada a incidência de contribuição previdenciária e Imposto de renda e afastada a condenação ao pagamento da taxa judiciária, em razão da reciprocidade de tratamento exigida pelo CTN Estadual. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Direito de o apelado obter a progressão sobre o cargo de Agente Comuni... ()

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Doc. 301.3020.3512.9189

182 - TJRJ. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTERNAÇÃO PSIQUIÁTRICA INADEQUADA E PROLONGADA. PRECARIEDADE DAS INSTALAÇÕES. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ESTADO. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em exame 1. Apelação interposta pelo Estado do Rio de Janeiro contra sentença que confirmou tutela provisória e condenou solidariamente os réus ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais, em razão da internação contraindicada e prolongada de pessoa com deficiência em hospital psiquiátrico, com estrutura precária, em afronta aos direitos fundamentais. II. Questão em discussão 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar ... ()

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Doc. 263.8864.7567.3279

183 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS - ISS. TEMPLO RELIGIOSO NA POSIÇÃO DE CONTRIBUINTE DE FATO. INAPLICABILIDADE. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em exame 1. Execução fiscal ajuizada pelo Município de Maricá contra entidade religiosa, visando à cobrança de crédito relativo a ISS no valor de R$ 15.406,72. Sentença extinguiu o feito ao reconhecer a imunidade tributária dos templos religiosos, prevista no , VI, «b». O Município interpôs apelação, alegando que a imunidade não se aplica quando a entidade ocupa a posição de contribuinte de fato, conforme fixado pelo STF no Tema 342 de repercussão geral. ... ()

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Doc. 525.3082.9345.5466

184 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS BANCÁRIOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com pedido de indenização por danos morais proposta em face de banco, alegando desconhecimento de contratos de empréstimo consignado e cartão de crédito consignado, bem como suposta falha na prestação de serviços. 2. Sentença de improcedência dos pedidos, condenando a autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, cuja execução foi suspensa em razão da concessão da justiça gratuita. 3.... ()

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Doc. 241.0260.4656.3225

185 - STJ. Processual civil. Embargos à execução fiscal. Iptu. Revisão do lançamento. Fato novo. Aferição. Acórdão erigido sob o substrato fático dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Constata-se que a alteração do lançamento pretendida pela parte recorrente, defendendo se tratar de erro de fato, conforme constatado no acórdão recorrido, não correspondem a realidade dos autos pois, segundo este, o que há é a existência de situação nova. Ao analisar o conjunto fático probatório dos autos, a instância ordinária, concluiu pela anulação do lançamento em questão tendo em vista não se tratar de erro de fato, mas de situação nova. Incidência da Súmula 7 d... ()

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Doc. 250.6261.2622.0690

186 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Alegação de erro de fato consistente na inexistência de controvérsia jurisprudencial. Aplicação da Súmula 343/STF. Inocorrência de erro de fato. Utilização da via rescisória para expressar inconformismo. Multa processual. Inaplicabilidade à União. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Trata-se de agravo interno interposto pela União contra decisão monocrática que não conheceu da ação rescisória. A União busca desconstituir acórdão proferido no Recurso Especial Acórdão/STJ, interposto em sede de uma primeira ação rescisória, que havia aplicado a Súmula 343/STF. Alegou a União erro de fato por parte do relator do Resp ao considerar que havia controvérsia jurisprudencial sobre a incorporação da gratificação judiciária ao vencimento básico dos ser... ()

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Doc. 935.8956.4018.9096

187 - TJRJ. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. REJEIÇÃO EFEITO SUSPENSIVO. MEDIDA QUE JÁ FOI CUMPRIDA. I.

Caso em exame: Agravo interno em face da decisão desta Relatora que rejeitou os embargos de declaração opostos em face de requerimento de efeito suspensivo à apelação. II. Questão em análise: Analisar se deve ser reformada a decisão que indeferiu o efeito suspensivo da apelação. III. Razões de decidir: Ausência de demonstração de probabilidade de êxito no recurso. Pedido de efeito suspensivo que não comporta acolhimento, até porque a LIV informa no principal o cumprimento da ... ()

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Doc. 212.4589.4862.0664

188 - TJSP. Declaratória e indenizatória - Cobrança indevida por débito inexistente - Ilegitimidade passiva - Não reconhecimento - Preliminar afastada - Cobranças realizadas por SMS - Ato ilícito incapaz de causar dano imaterial da parte autora - Danos morais não configurados - Inexistência de lesão a direito de personalidade, de cobrança vexatória, de inscrição em cadastro de inadimplentes ou de dano à reputação - Peculiaridade (singularidade) relativa à questão de fato - Inocorrência de restrição ou apontamento restritivo - Ausência de comprovação de ato depreciativo ou desabonador, ou de efetivas consequências na esfera moral e material - Fatos da causa que não ensejam dano moral - Pretensão afastada - Sentença reformada em parte - Sucumbência recíproca - Reconhecimento. Recurso provido em parte.

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Doc. 176.2832.2002.1600

189 - TJSP. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Desnecessidade de realização de perícia contábil porque as taxas de juros e sua capitalização não são fato controverso. Questão única e exclusivamente de direito definir sua legalidade. Preliminar rejeitada.

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Doc. 845.7686.7462.3491

190 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA E ERRO DE FATO. IMPROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Ação rescisória proposta por Clarice Rodrigues da Silva em face do Banco do Brasil S/A, visando desconstituir sentença e acórdãos que julgaram improcedente pedido de indenização por danos morais devido a atraso no crédito de depósito bancário, resultando em multa por atraso de aluguel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se houve violação manifesta de norma jurídica ou erro de fato que justifique a rescisão das decisões anteriores, que cons... ()

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Doc. 414.1332.9610.0662

191 - TJSP. Apelação. Pedido de anulação de auto de infração lavrado com base em ausência de pagamento de ITCMD sobre quantia recebida pela autora de seu companheiro, conforme declaração de imposto de renda. Acolhimento. Valores em questão que integravam o patrimônio comum do casal. Transferência que não se confunde com doação. Ausente fato gerador do ITCMD. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 671.1276.0837.5791

192 - TJMG. PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DE FAMÍLIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA ORAL - NECESSIDADE - MATÉRIA DE FATO - SENTENÇA CASSADA.

Verificado que a matéria controversa não é de direito, mas de fato, e que a questão demanda ampla dilação probatória, até mesmo com a realização de prova oral para melhor elucidação da possibilidade do alimentante, o indeferimento da sua produção revela nítida hipótese de cerceamento de defesa.

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Doc. 250.4011.0734.6342

193 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Inobservância de prevenção e distribuição pela matéria (competência interna). Atribuição regimental. Nulidade relativa. Preclusão. Ação rescisória. Via incabível. Erro de fato. Súmula 7/STJ. Afastamento. Questão de direito. Cláusula contratual excludente de responsabilidade. Matéria controversa. Ausência de manifesta afirmação de inexistência de fato existente ou de existência de fato inexistente. Ação rescisória incabível. Recurso especial conhecido e provido. Agravo interno provido em parte.

1 - A falta de alegação da prevenção ou de necessidade de redistribuição do feito pela atribuição regimental para a matéria até o início do julgamento da causa, inclusive monocrático, atrai a preclusão, ante a nulidade relativa da inobservância da norma. 2 - A análise da ocorrência de erro de fato para fins de cabimento da ação rescisória constitui questão de direito, não ensejando a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - No caso dos autos, a interpretação de cláusula contra... ()

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Doc. 857.7958.9199.5629

194 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DE ARRESTO DE BENS. AUSÊNCIA DE FATO NOVO OU CONTEMPORÂNEO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EFEITOS INFRINGENTES INDEVIDOS. EMBARGOS REJEITADOS.

1.Embargos de declaração opostos contra acórdão que deferiu medida cautelar de arresto de bens, com fundamento nos arts. 619 e seguintes do CPP, visando prequestionamento. O embargante alega omissão no acórdão, afirmando que não foram indicados fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida. 2.A questão em discussão consiste em determinar se há omissão no acórdão embargado, por ausência de indicação de fatos novos ou contemporâneos que justifiquem a medida cautelar d... ()

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Doc. 148.4896.7316.3766

195 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE FRAUDE EM COMPRA E VENDA. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. FATO EXCLUSIVO DE TERCEIRO. RESPONSABILIDADE CIVIL AFASTADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta pelo autor contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de reparação por danos materiais e morais decorrentes de fraude em compra e venda de veículo. O juízo de primeiro grau concluiu pela ausência de nexo causal entre a fraude e a conduta da concessionária ré, afastando sua responsabilidade civil. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se a concessionária ré contribuiu, no plano causal, para que o autor fosse vítim... ()

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Doc. 147.9762.6010.8100

196 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Ação declaratória de inexistência de débitos. Câmara Municipal. Subsídio de vereadores. Município de Pindamonhangaba. Ajuizamento da ação contra expresidentes da casa legislativa. Invalidade. Irrelevância de o simples fato de terem aprovado projeto de lei. Fato que não torna os vereadores parte legítima em ação que visa à invalidação da lei aprovada. Caso em que, se não há pedido contra eles, não há razão para trazê-los ao processo. Desnecessidade, ante o resultado, de se adentrar a questão complexa da natureza e extensão da imunidade material assegurada ao parlamentar. Agravo retido desprovido.

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Doc. 221.1251.0893.9772

197 - STJ. Processual civil e tributário. ITBI. Integralização do capital social. Fato gerador. Ocorrência. Registro imobiliário. Reexame de prova. Desnecessidade. Acórdão combatido. Cassação. Questões ainda não apreciadas pelo tribunal de origem. Análise. Inviabilidade.

1 - O conhecimento da questão relativa à ocorrência do fato gerador do ITBI, porquanto exclusivamente jurídica, não encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - O fato gerador do ITBI somente se aperfeiçoa com o registro do título translativo no ofício de imóveis. Precedentes. 3 - Hipótese em que a decisão agravada limitou-se a reconhecer que o fundamento utilizado pelo Tribunal de origem para decidir sobre o marco inicial dos consectários da mora, referente ao momento de ocorrência do... ()

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Doc. 777.6274.8260.5434

198 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVELIA DO RÉU. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEDUZIDAS PELA AUTORA NÃO INFIRMADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 762.1750.3881.9568

199 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR ATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em exame. 1. Apelação cível interposta pela parte ré, objetivando a reforma da sentença que acolheu o pedido de implementação do piso nacional do magistério (Lei 11.738/2008) . II. Questão em discussão. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se é necessária a suspensão do julgamento do recurso em razão de reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria (Tema 1218-STF) e do ajuizamento de ação civil pública; e (ii) saber se é possível a concessão da ade... ()

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Doc. 919.1781.0390.2221

200 - TJRJ. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DELITOS DE VIAS DE FATO E AMEAÇA. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. I. CASO EM EXAME 1.

Delitos de vias de fato e ameaça no contexto de violência doméstica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Pretende a defesa a reforma da sentença para que seja reconhecida a ausência de citação válida, com a decretação de nulidade de todos os atos processuais subsequentes. 3. Requer, subsidiariamente, a absolvição do acusado pela ausência de provas da prática dos delitos. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. São válidos os atos de citação e intimação por meio do aplicativo WhatsApp, desd... ()

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