Arrolamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 164.4075.4015.3700

251 - TJSP. Testamento. Legado. Ação de alvará independente da abertura de inventário ou de arrolamento em face da natureza dos bens deixados à sucessão. Indeferimento. Impugnação. Acolhimento. Pedido autônomo que dispensa inventário ou arrolamento. Descoberta superveniente ao óbito acerca da existência de dinheiro constante em conta corrente de instituição financeira. Falta de referência expressa no momento da liberalidade do legado. Discussão eminentemente sobre interpretação de disposição testamentária. Previsão genérica da testadora para legar qualquer bem móvel de seu patrimônio a favor da beneficiária. Desconhecimento de herdeiros necessários e ausência de prejuízo ao direito de terceiros. Cabível levantamento. Sentença reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 528.8160.0334.7136

252 - TJSP. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento interposto contra decisão que excluiu a agravante do processo de arrolamento de bens, onde se discute a sua legitimidade como inventariante e a utilização de valores para pagamento de dívida condominial. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a agravante deve ser mantida no encargo de inventariante e se os valores depositados devem ser liberados para pagamento de dívida condominial. III. Razões de Decidir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2000.9700

253 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Ausência de similitude fática entre os acórdãos colacionados como divergentes. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64 e Lei 9.532/1997, art. 64-a. Ausência de constrição ao bem de família. Ausência de violação do Lei 8.009/1990, art. 1º. Impenhorabilidade.

«1. Não há similitude fática e jurídica apta a ensejar o conhecimento do recurso, em face do confronto da tese adotada no acórdão hostilizado e na apresentada no aresto colacionado. 2. Enquanto o acórdão paradigma trata de arresto de bens dados em garantia para permitir a permanência da empresa ao REFIS, o acórdão recorrido cuida de hipótese de arrolamento administrativo de bens que não importa em constrição do bem de família inventariado. 3. Por não implicar qualquer tip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 156.9860.8290.5564

254 - TJRJ. Apelação Cível. Arrolamento. Sentença de extinção. Ausência de entes públicos no polo da ação. Declínio para uma das Câmaras de Direito Privado.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.0547.7947.1831

255 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. ITCMD.

Irresignação em face da decisão que indeferiu o pedido de isenção das penalidades legais incidentes sobre o imposto causa mortis. Acolhimento. Justa causa configurada. Apuração dos bens e valores que integravam o acervo hereditário da falecida que dependia do desfecho do inventário de sua genitora. Inteligência do art. 17 da Lei Estadual 10.705/2000. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 513.0184.0523.9658

256 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Assistência judiciária. Indeferimento. Insurgência recursal. Gratuidade que deve ser analisada com relação ao espólio, e não ao inventariante ou aos herdeiros, pois cabe ao espólio a responsabilidade de pagamento de custas e despesas processuais. Hipótese na qual caracterizada a hipossuficiência, limitado o patrimônio partilhável à metade de um único imóvel. Gratuidade concedida ao espólio. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 197.7163.1000.4500

257 - TJDF. Apelação. Herança de pequeno valor. Arrolamento comum. Expedição de formal de partilha. Prévia quitação de tributos. CPC/2015, art. 664.

«1. Nos casos em que a herança for de pequeno valor, ou seja, igual ou inferior a mil (1.000) salários mínimos, o inventário proceder-se-á obrigatoriamente sob o rito do arrolamento comum (, e ). Assim, nos termos do , § 5º, o julgamento da partilha deve ser precedido da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio. 2. Embora demonstrada a quitação do ITCD incidente sobre os bens de um dos de cujus, o... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 572.4863.4656.7198

258 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 913.7935.6567.2720

259 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE PRECATÓRIO. FALECIMENTO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE.

Recurso tirado contra decisão que, concedendo pedido voltado à habilitação direta dos herdeiros e sucessores do de cujus, condicionou o levantamento de quaisquer valores à apresentação de formal de partilha, sobrepartilha, escritura pública de inventário ou apontamento do processo judicial respectivo. Acolhimento. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor do de cujus, independentemente da existência de processo de i... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8181.1405.4176

260 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Arrolamento de bens. Requisitos. Análise pelo tribunal a quo. Modificação do entendimento. Súmula 7/STJ.

1 - Não há ofensa ao quando a Corte de origem manifesta-se sobre todos os pontos essenciais à solução da controvérsia, não estando presentes nenhum dos vícios de fundamentação compreendidos no referido normativo. 2 - Na espécie, o Colegiado local entendeu que há indícios para determinar o arrolamento de bens. 3 - A modificação do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido n... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.7244.4006.1000

261 - TJSP. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Expedição de ofícios. Reiteração. Cabimento. Ofícios que não foram expedidos ou se deram de forma equivocada. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1531.9018.2300

262 - TJSP. Arrolamento. Imposto de transmissão. Base de cálculo. Valor venal do imóvel à época da abertura da sucessão, com atualização monetária pela UFESP. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.1825.7002.9400

263 - STJ. Recurso especial. Direito civil. Sucessões. Herança. Aceitação tácita. CCB, art. 1.804. Abertura de inventário. Arrolamento de bens. Renúncia posterior. Impossibilidade. CCB, art. 1.809 e CCB, art. 1.812. Ato irretratável e irrevogável.

«1. A aceitação da herança, expressa ou tácita, torna definitiva a qualidade de herdeiro, constituindo ato irrevogável e irretratável. 2. Não há falar em renúncia à herança pelos herdeiros quando o falecido, titular do direito, a aceita em vida, especialmente quando se tratar de ato praticado depois da morte do autor da herança. 3. O pedido de abertura de inventário e o arrolamento de bens, com a regularização processual por meio de nomeação de advogado, implicam a aceita... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 133.8300.3001.5900

264 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental em agravo de instrumento. Sucessão. Arrolamento. Multa. CPC/1973, art. 14Ausência de omissões a serem sanadas. Aclaratórios rejeitados.

«1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente infringente. 2. Embargos de declaração rejeitados.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 418.7532.0402.7618

265 - TJSP. ARROLAMENTO - GRATUIDADE QUE APROVEITA AO ESPÓLIO E NÃO A HERDEIROS - MONTE-MOR DE SUBSTANCIAL VALOR - INDEFERIMENTO DA BENESSE - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 973.3088.1350.6690

266 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 696.8181.1453.0429

267 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu expedição de alvará judicial para alienação de bem imóvel. Irresignação do inventariante. Alegações genéricas. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Violação do princípio da dialeticidade recursal. Inteligência do art. 1.016, II e III c/c 932, III, ambos do CPC. Pressuposto de admissibilidade recursal não preenchido. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.5491.8031.8817

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Indeferimento da assistência judiciária - Insurgência do autor - Descabimento - Agravante que é o único herdeiro da de cujus e vive em imóvel de alto padrão, sendo atendido no Hospital Sírio-Libanês - Recorrente que é solteiro e não demonstrou incorrer em despesas extraordinárias, nem incapacidade para o trabalho - Existência de patrimônio milionário - Inexistência de dívidas - AGRAVO IMPROVIDO, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 349.9585.9258.0540

269 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Decisão interlocutória que determinou a retificação da partilha de bens - Caso em que, creditado na conta corrente do falecido o valor de R$701,70 oriundo de restituição de imposto de renda - Valor ínfimo e que pode ser levantado por meio de alvará judicial - Decreto 85.845/1981 - Desnecessidade de retificação da partilha de bens - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 142.9425.6000.8300

270 - STJ. Tributário e processual civil. Arrolamento. Controvérsia acerca do pagamento de tributo. Impossibilidade de discussão. Arts. 1.031, § 2º, e 1.034 do CPC/1973. Precedentes do STJ. Legislação estadual. Inobservância. Incidência da Súmula 280/STF.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7515.7200

271 - TJRJ. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Decisão que, ao apreciar pedido de liminar, determinou a emenda da inicial, para dela excluir o pedido de indisponibilidade dos bens arrolados, sob a alegação de que a «cautelar destina-se apenas a verificação a existência dos mesmos e não torná-los indisponíveis. CPC/1973, art. 855.

«A emenda determinada mutilaria a pretensão do Agravante, já que, no arrolamento de bens, com a lavratura do termo e o depósito dos bens, ipso facto, passam a ser inalienáveis, já porque, para que mesma ocorra, até o levantamento da medida, dependerá, sempre, de ordem judicial.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 381.1443.0052.2102

272 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - ANTERIOR PEDIDO DE ALVARÁ JUDICIAL EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA - IDENTIDADE DE PARTES, DE PEDIDO E DE CAUSA DE PEDIR - art. 286, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. -

Impõe-se a distribuição da presente ação de arrolamento de bens, por dependência, ao anterior pedido de alvará extinto, sem resolução de mérito, nos termos do , II, uma vez que há identidade de partes, de pedido e de causa de pedir.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7050.3477.6684

273 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Morte do titular do direito no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Precedente do STJ. Recurso provido. Manutenção.

1 - O acórdão recorrido se afastou da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de que os dependentes previdenciários e, na falta deles, os sucessores do falecido têm legitimidade para pleitear valores não recebidos em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou arrolamento de bens. 2 - Provimento do recurso especial da parte agravada que merece ser mantido. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 430.1550.5288.5808

274 - TJSP. Agravo de Instrumento - Insurgência contra decisão do juízo «a quo» que, de ofício, converteu o rito de arrolamento sumário para inventário, em razão do valor da causa. Não há direito adquirido a determinado rito processual, mormente quando, no curso da ação, entra em vigor lei que estabelece requisitos que vedam, de forma expressa, a utilização daquele tipo de procedimento. Princípio do «tempus regit actum". Processamento dos autos originários pelo arrolamento sumário vedado em razão do elevado valor do monte-mor. Interpretação do CPC, art. 644. Correta conversão de ofício para o rito de inventário. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 971.8088.3538.3418

275 - TJSP. ARROLAMENTO. EXTINÇÃO POR ABANDONO. INADMISSIBILIDADE. PROCEDIMENTO ESPECIAL QUE NÃO ADMITE A APLICAÇÃO DO CPC, art. 485, III. DESÍDIA DA PARTE DE QUE PODE RESULTAR, APENAS, O ARQUIVAMENTO DOS AUTOS PARA AGUARDAR EVENTUAL MANIFESTAÇÃO, NA FORMA DO ART. 622, INC. III, DO CPC. EXTINÇÃO AFASTADA. LADO OUTRO, NÃO SE JUSTIFICA O PLEITO DE IMEDIATO LEVANTAMENTO DO SALDO DE CONTA BANCÁRIA DO «DE CUJUS», INDEPENDENTE DO ARROLAMENTO DE SEUS BENS. EXISTÊNCIA DE BENS A PARTILHAR QUE OBSTA O EXCLUSIVO PROCEDIMENTO DE LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO, À LUZ DO CPC, art. 666. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, DETERMINANDO-SE O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 154.9890.4001.7600

276 - STJ. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Acesso aos autos por advogado sem poderes constituídos. Ação cautelar de arrolamento de bens. Sigilo. CPC/1973, art. 155, II. Ausência de direito líquido e certo. Recurso não provido.

«1. Advogado não constituído por nenhuma das partes não tem direito de vista e consulta aos autos de processo a que se impõe sigilo processual. 2. A medida cautelar de arrolamento de bens, a despeito de não prevista expressamente no , II, deve tramitar em segredo de justiça como medida de preservação do direito à intimidade das partes. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 938.2403.7519.4815

277 - TJSP. ALVARÁ - TRANSFERÊNCIA DE DOIS VEÍCULOS USADOS DE PEQUENO VALOR - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO - SENTENÇA REFORMADA - APELO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.3865.4003.7000

278 - STJ. Família. Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Ação cautelar incidental de arrolamento de bens e reserva de quinhão. Investigação de paternidade post mortem. Alegada omissão no acórdão embargado. Inocorrência. Embargos declaratórios rejeitados.

«1. Inexistentes as hipóteses do , não merecem acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter infringente opostos contra acórdão que negou provimento ao recurso especial que visava trancar medida cautelar de arrolamento de bens incidental à ação de investigação de paternidade post mortem. 2. Os embargos de declaração não se prestam para sanar o inconformismo da parte com o resultado desfavorável no julgamento ou para reapreciar matéria já deci... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7454.8500

279 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Legitimidade ativa de herdeiro para ajuizar ação para percepção de valores não recebidos em vida pelo segurado falecido. Inventário ou arrolamento. Desnecessidade. Lei 8.213/91, art. 112. Aplicação somente na esfera administrativa. Rejeição. Decreto 83.080/79, art. 212.

«Prescreve o mencionado , «ad litteram»: «O valor não recebido em vida pelo segurado só será pago aos seus dependentes habilitados à pensão por morte ou, na falta deles, aos seus sucessores na forma da lei civil, independentemente de inventário ou arrolamento.» Como se observa, poderão os valores devidos e não pagos ao segurado falecido ser percebidos pelos seus dependentes ou sucessores, desde que, evidentemente, provada essa condição, independentemente de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6010.2504.1406

280 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento sumário. Comprovação do pagamento de tributos. Condição. Acórdão com fundamentação constitucional.

1 - Este Tribunal Superior tem decidido que «a inovação normativa do , § 2º não altera a condição estabelecida no , de modo que, no arrolamento sumário, o magistrado deve exigir a comprovação de quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas para homologar a partilha e, após o trânsito em julgado, expedir os títulos de transferência de domínio e encerrar o processo» (AgInt no REsp 1676354/DF, Rel. Ministra Regina Helena Costa, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8121.1633.5572

281 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público. Valores não recebidos em vida. Pensionista. Legitimidade. Inventário ou arrolamento de bens. Desnecessidade.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Segundo a jurisprudência do STJ, em observância ao princípio da especialidade, há prevalência da sobre as normas do di... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 830.4455.6098.1733

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM.

Decisão que indeferiu a alienação antecipada do automóvel. Veículo antigo com valor econômico reduzido. Únicos herdeiros representados pelo mesmo patrono. Presença dos requisitos autorizadores da alienação antecipada. Ausência de impedimento à expedição do alvará. Manutenção do produto da venda em conta vinculada ao juízo até a homologação da partilha. Ausente indeferimento do benefício da justiça gratuita. Impossibilidade de supressão de instância. Decisão reformada em... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 143.4722.2004.7200

283 - TJSP. CUSTAS. Arrolamento. Taxa judiciária. Base de cálculo. Totalidade dos bens que integram o monte mor incluindo a meação do cônjuge sobrevivente. Decisão mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 538.9802.9917.9047

284 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. PROVIMENTO PARCIAL. I.

Caso em Exame Agravo de instrumento contra decisão que, no arrolamento de bens, indeferiu pedidos de justiça gratuita, colação de bens imóveis, avaliação judicial de imóvel, impugnação à nomeação de inventariante e pesquisas via CENSEC e ARISP. II. Questão em Discussão Questão em discussão consiste em verificar a possibilidade de concessão da justiça gratuita, a necessidade de colação e avaliação de bens imóveis, a impugnação à nomeação de inventariante e a reali... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7563.1000

285 - STJ. Renúncia de herança. Homologação da partilha. Trânsito em julgado. Requerimento de aceitação da herança por credor prejudicado e pedido de penhora no rosto dos autos do arrolamento. Impossibilidade. CCB, art. 1.586. CCB/2002, art. 1.813.

«O pedido de aceitação da herança realizado pelo credor do executado/renunciante, nos autos do arrolamento de bens do falecido pai deste, somente pode ser formulado até o momento imediatamente anterior ao da sentença de homologação da partilha. Após a divisão do patrimônio do “de cujus”, acolhida a renúncia por parte do executado, os bens passaram a integrar o patrimônio dos demais herdeiros. Inexistindo recurso de terceiro prejudicado e transitada em julgado a sentença que hom... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0291.0443.4444

286 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Arrolamento. Questões tributárias. Matéria do CTN, art. 192 não prequestionada, mesmo com a oposição de embargos declaratórios. Súmula 211/STJ. Incidência.

1 - Acórdão do TJSP que decidiu pelo descabimento de discussão no âmbito do arrolamento sobre temas ligados aos tributos a propósito incidente, forte na aplicação da regra do , § 2. 2. Tem-se que o acórdão de origem não teceu juízo interpretativo acerca da matéria do , nem sequer implicitamente. Incidência da Súmula 211/STJ. 3. No âmbito deste Tribunal, não se admite o prequestionamento ficto, diferentemente do Supremo Tribunal Federal, ex vi da sua S... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 316.9937.0522.7954

287 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS E SUCESSORES DE FORMA DIRETA. DESNECESSÁRIA ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha ou sobrepartilha, se já findo o inventário, ou, ainda, escritura pública de inventário e partilha. 2. Possibilidade de habilitação direta dos herdeiros e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inventário, arrolam... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 171.1614.3000.3900

288 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Arrolamento de bens dos sócios. Possibilidade.

«1. A matéria pertinente aos arts. 142 e 151, III, do CTN; 2º e 985 do CC, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foi suscitada nos embargos declaratórios opostos para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 356/STF. 2. As Turmas que compõem a Primeira Seção deste Sodalício firmaram a compreensão no sentido de ser possível o arrolamento de bens do sócio, desde que motivado em uma das hip... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.7255.6001.8200

289 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Posterior adesão a programa de parcelamento fiscal. Afastamento incabível do arrolamento de bens. Precedentes do STJ. Substituição dos bens arrolados. Acórdão recorrido que concluiu pela necessidade de dilação probatória. Providência incompatível com a via do mandado de segurança. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado pela ora agravante, no qual se insurge contra ato da autoridade tributária, que determinara a manutenção do arrolamento de bens, não obstante o contribuinte tenha, posteriormente, aderido a programa de parcelamento fiscal, assim como indeferira pedido de substituição dos bens ar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5008.8800

290 - TJRJ. Inventário e partilha. Arrolamento. Alienação de bens móveis e imóveis não suscetíveis de divisão, antes da partilha. Pedido feito pelo inventariante e demais herdeiros, maiores e capazes, de comum acordo. Descabida oposição do Juízo. Deferimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 138.4434.3001.1200

291 - STJ. Tributário e processual civil. Ação que objetiva cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Lei 9.635/1997, art. 64. Alegação de que o crédito tributário em nome do devedor representa menos de 30% de seu patrimônio. Ausência de comprovação da atual situação da empresa. Aplicação da Súmula 7/STJ.

«1. É pacífico no STJ o entendimento de que o arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concord... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9000.0400

292 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Anulação. Reconhecimento da condição de herdeira à companheira também falecida. Irrelevância. Propositura pela municipalidade, titular da herança jacente. Pedido procedente. Nulidade mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7394.2800

293 - TAMG. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Concessão independentemente da justificação prévia. Poder geral de cautela. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 804 e CPC/1973, art. 858. Exegese.

«... Já no que se refere à nulidade por desrespeito ao contraditório, melhor sorte não assiste ao agravante, pois o deferimento do pedido ocorreu tendo em vista os requisitos para a concessão de liminar, sem oitiva da parte contrária à requerente, medida legalmente prevista no procedimento cautelar, que confere ao juiz poder geral de cautela, para conceder liminarmente, sem oitiva do réu, a medida pretendida ().Especificamente acerca da cautelar de arrolamento de bens, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9230.1754.9781

294 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Encerramento de ação cautelar de arrolamento de bens. Descoberta posterior de bens dolosamente sonegados. Cabimento da ação de sonegados. Possibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentos do acórdão estadual não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno desprovido.

1 - É suficiente, para possibilitar o ajuizamento da ação de sonegados, a descoberta de bens dolosamente sonegados após o encerramento da ação de arrolamento. 2 - O Tribunal estadual, com arrimo nos elementos probatórios dos autos, concluiu pelo cabimento da ação de sonegados, pois haveria bens dolosamente sonegados descobertos após o encerramento da ação de arrolamento de bens. No caso, a pretensão recursal, no sentido de alterar esse entendimento, considerando as circunstâncias... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4925.1003.5200

295 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Primeira fase do procedimento escalonado do tribunal do Júri. Oitiva de testemunha. Requerimento a destempo. Preclusão. CPP, art. 565. Possibilidade de arrolamento na fase do CPP, art. 422. Ausência de prejuízo. Indeferimento justificado. Recurso desprovido.

«1. Na primeira fase dos processos submetidos ao rito do Tribunal do Júri, a defesa, por ocasião do oferecimento da resposta à acusação, deve arrolar as testemunhas que pretenda sejam ouvidas, requerer diligências e alegar tudo o que interesse à sua defesa, sob pena de preclusão, conforme disposição do CPP, , § 3º. 2. A solicitação de oitiva de adolescente após o término da instrução processual da primeira fase do Tribunal do Júri, a despeito da realização d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 585.2009.0336.3714

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade de justiça. Acolhimento. Capacidade contributiva do espólio que deve ser considerada. Entendimento do C. STJ. Demonstrada, todavia, a hipossuficiência do acervo, pois composto por um único bem sem liquidez imediata e com módica expressão econômica. Evidenciada, portanto, a impossibilidade do espólio de arcar com as custas/despesas processuais. Precedente. Decisão reformada para concessão da justiça gratuita ao espóli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 641.2420.9809.5198

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ARROLAMENTO. INVENTARIANTE QUE, EMBORA INTIMADO, NÃO APRESENTOU O PLANO DE PARTILHA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 146.8983.5015.2100

298 - TJSP. Honorários de advogado. Mandato. Ausente comprovação pelo patrono do correto deslinde do arrolamento de bens que se comprometeu a patrocinar. Verba honorária indevida. Reembolso devido. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.1685.2001.2600

299 - STJ. Família. Processual civil e tributário. Bem de família legal. Garantia de impenhorabilidade. Arrolamento. Possibilidade. Publicidade indevida de informações fiscais. Ausência de prequestionamento. Verba honorária sucumbencial. Desproporcionalidade que é manifesta. Exorbitância. Redução.

«1. A impenhorabilidade do bem de família não impede seu arrolamento fiscal. 2. Não se aprecia em recurso especial matéria que não tenha sido analisada pela instância de origem, dada a ausência de prequestionamento, consoante diretriz firmada na Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada». 3. É possível a redução da verba honorária de sucumbência na hipótese em que a instância de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 542.2039.7177.9963

300 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - CONCESSÃO EM FAVOR DO ESPÓLIO - POSSIBILIDADE - PATRIMÔNIO A SER TRANSMITIDO - VALOR INFERIOR A 25.000 UFEMGS - RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO LEGAL - CABIMENTO - RECURSO PROVIDO. -

Admite-se a concessão da gratuidade em prol do espólio, desde que fique comprovada a modéstia do monte, objeto de transmissão, aliada à impossibilidade objetiva de adimplemento das custas e despesas processuais, o que ocorre, por exemplo, quando o patrimônio inventariado se encontra totalmente imobilizado. - Reputa-se acertado o deferimento dos benefícios da gratuidade e o reconhecimento da isenção no que concerne ao pagamento de custas, taxa judiciária e das despesas processuais com ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações