Arrolamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.3040.2231.8304

201 - STJ. Processo civil e previdenciário. Morte do segurado no curso da ação. Habilitação processual do beneficiário de pensão por morte. Desnecessidade de inventário ou arrolamento de bens. Lei 8.213/91, art. 112.

1 - Segundo entendimento desta Corte, o óbito do segurado, titular do direito perseguido, no curso da execução permite a habilitação do dependente previdenciário e, na falta dele, dos sucessores do falecido, para pleitear valores não recebidos em vida, independentemente de inventário o u arrolamento de bens. Inteligência da . 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8150.7814.3644

202 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ITCMD. Arrolamento sumário. Comprovação de quitação dos tributos antes do julgamento da partilha. Desnecessidade. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Consoante já fora decidido nesta turma, no Recurso Especial 1.751.332/DF, de minha relatoria, esta Corte entende que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 518.4335.0064.9932

203 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO COMUM. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 970.7595.7918.5875

204 - TJSP. ARROLAMENTO - LEVANTAMENTO DE NUMERÁRIO BEM DENEGADO - PARTILHA POR HOMOLOGAR - RISCO À UTILIDADE DO FEITO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 693.0462.2394.8263

205 - TJSP. ARROLAMENTO -

Inconformismo voltado à determinação de arquivamento, até quitação do IPTU - Acolhimento - Caso dos autos em que houve o parcelamento dos débitos de IPTU (em 52 prestações, as quais vêm sendo regularmente adimplidas) - Expedição de certidão positiva com efeito negativo e, portanto, suspensa a exigibilidade do crédito tributário - Inteligência do - Feito que deve ter regular prosseguimento - Precedentes - Decisão reformada - Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.5300

206 - TJSP. Inventário e partilha. Arrolamento instaurado a pedido de cessionário de direitos hereditários. Extinção do processo, ao argumento de que seria apropriado o inventário. Descabimento. Existência de bens a inventariar e interesse público. Simples conversão ao rito adequado e correção de eventuais falhas. Decisão extintiva cassada. (Indica jurisprudência).

As irregularidades porventura verificadas, por se ajuizar arrolamento ao invés de inventário, não levam à extinção do processo, mas sim à simples correção das falhas e adequação do rito, pois há bens a inventariar e interesse público pendente.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 594.5379.8763.3869

207 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS -

Pedido de renúncia da meação da cônjuge supérstite em favor dos filhos sobre imóvel com a instituição de usufruto - Renúncia à meação que configura doação e não se confunde com cessão de direitos hereditários - Incidência de imposto pertinente - Não provimento

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 623.6388.5330.5434

208 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Ausência parcial dos requisitos autorizadores da benesse. Acervo inventariado com capacidade econômica. Bens imóveis. Possibilidade de diferimento das despesas. Inteligência da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7429.8100

209 - STJ. Administrativo. Segredo de justiça. Cópia de processo judicial. Inventário. Autos de arrolamento de bens. Indeferimento pelo juízo de 1º grau, diante do segredo de justiça, uma vez que o autor da herança deixou filhas, circunstância a envolver matéria sobre estado de filiação, descrito no CPC/1973, art. 155, II. Mandado de segurança. Ordem concedida.

«O processo de arrolamento não se insere no rol dos feitos que tramitam em segredo de justiça. A circunstância de estar evidenciado o estado de filiação, por si só, não autoriza a adoção dessa medida excepcional. No particular, observa-se que a filha do autor de herança ingressou em juízo requerendo a abertura e o processamento de arrolamento sumário dos bens deixados pelo de cujus. Restou consignado que o falecido havia deixado duas filhas e que a requerente estava na posse e admin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 420.4754.2344.7319

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de gratuidade processual. Inconformismo. Ausência de liquidez imediata dos bens do espólio. Possibilidade de concessão dos benefícios da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 915.7069.0712.3468

211 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Desacolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Precedentes deste E. TJSP. Monte-mor que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.1625.1003.9500

212 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Decisão interlocutória proferida em ação de inventário. Arrolamento de bens supostamente sonegados. Análise de mérito. Projeção de efeitos para fora do processo. Rediscussão da matéria. Preclusão. Pedido rescisório. Cabimento.

«1. Ação rescisória ajuizada na origem objetivando a rescisão de acórdão proferido em agravo de instrumento, confirmatório de decisão interlocutória que determinou o arrolamento de bens supostamente deixados pelo de cujus, em atendimento a requerimento apresentado por credores do espólio, no qual se indicava a existência de bens sonegados. 2. Hipótese em que a indicação de bens possivelmente sonegados operou-se mediante simples requerimento apresentado nos autos do inventário ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 131.7757.0930.1978

213 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS - ALVARÁ-

Pretendida alienação de veículo para substituição por outro - Indeferimento - Adequação - Alienação de patrimônio de espólio que se permite apenas em caso de absoluta necessidade e de forma excepcional - Caso concreto em que não se vislumbra tal situação. Agravo desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 933.5743.2644.6793

214 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Partilha homologada com determinação de expedição de formal de partilha. Pedido de alvará para venda de imóvel objeto de partilha. Desnecessidade. O formal de partilha é documento hábil para a transmissão ou alienação do bem. Aliás, a expedição de alvará, sem que antes seja registrado o formal de partilha, acarreta a interrupção da cadeia dominial do imóvel. Sentença mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5002.9900

215 - TJPR. Medida cautelar inominada. Pedido que, na realidade, objetiva o seqüestro e o arrolamento de bens. Impossibilidade de confundir a destinação de medidas típicas e atípicas. (Cita doutrina e jurisprudência).

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 699.9884.8479.7841

216 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA. PRECLUSÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. PERDA DE OBJETO. IMPETRAÇÃO PREJUDICADA. 1. HABEAS CORPUS (CP, ART. 121, C.C. O ART. 14, II) - IMPETRAÇÃO VISANDO A CASSAÇÃO DO INDEFERIMENTO DE PEDIDO DA DEFESA DE ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA APÓS O PRAZO LEGAL - ALEGAÇÕES SOBRE A NECESSIDADE DE ASSEGURAR A BUSCA DA VERDADE REAL, COM BASE NO CPP, art. 209. 2. DECISÃO ATACADA QUE APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE, SAFISFEITA A EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL DE MOTIVAÇÃO (CF/88, art. 93, IX). O INDEFERIMENTO DO ARROLAMENTO DE TESTEMUNHA INDICADO APÓS O PRAZO LEGAL OBEDECE AOS PRINCÍPIOS PROCESSUAIS DE PRECLUSÃO E SEGURANÇA JURÍDICA, NÃO CARACTERIZANDO NULIDADE A DECISÃO QUE INDEFERE ROL EXTEMPORÂNEO DE TESTEMUNHAS (CPP, ART. 396-A). 3 SUPERVENIÊNCIA, TODAVIA, DE SENTENÇA EXTINTIVA DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NOS TERMOS DO ART. 395, II E III, DO CPP - IMPETRAÇÃO QUE RESTOU PREJUDICADA DIANTE DA PERDA DO OBJETO. 4 IMPETRAÇÃO PREJUDICADA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 829.3244.3970.5897

217 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu as benesses pleiteadas pelos herdeiros. Questão que deve ser analisada em função do conteúdo do acervo hereditário. Espólio que possui patrimônio e liquidez suficiente parar arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 873.9020.9196.6369

218 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. JUSTIÇA GRATUITA.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade judiciária. Questão que deve ser analisada em função do conteúdo do acervo hereditário. Espólio que possui patrimônio suficiente parar arcar com as custas e despesas processuais. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 491.8810.1818.0727

219 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Desacolhimento. Custas e despesas processuais que devem ser suportadas pelo espólio, e não por inventariante ou herdeiro. Precedentes deste E. TJSP. Monte-mor que demonstra suficiência econômica para arcar com os custos financeiros do processo. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 128.1210.8554.3998

220 - TJSP. Agravo de Instrumento. Mandado de Segurança. Decisão que indeferiu liminar para levantamento de restrições sobre veículo decorrentes de arrolamento de bens efetuado pela Receita Federal. Transferência de veículo não obstada pelo arrolamento, conforme previsão da Lei 9.532/97, art. 64, § 3º e art. 13 da Instrução Normativa RFB 2.091/22, desde que efetuada a devida comunicação à Receita Federal. Documentação apresentada que comprova a comunicação ao órgão fazendário. Ilegalidade na recusa do Detran-SP em proceder à transferência. Precedentes do STJ e deste Tribunal de Justiça. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 876.5678.4181.2717

221 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento comum. Decisão que determinou prévio recolhimento do ITCMD para homologação da partilha. Recurso da parte demandante. Acolhimento. Bens inventariados que não superam o teto do arrolamento comum, nos moldes do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. No entanto, herdeiros não estão corretamente representados nos autos para formalização do acordo de partilha amigável. Necessária regularização nos autos. Decisão reformada. Recurso provido, com observação

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 426.4182.5810.1227

222 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS -

Sucessão - Insurgência contra o indeferimento do pedido de adjudicação compulsória efetuado em peticionamento de terceiro que ingressou nos autos - Não acolhimento - Cessão de direitos hereditários que não pode ser realizada por instrumento particular, mas sim através de instrumento público e sob o crivo do Poder Judiciário pela não realização da partilha - Observância do art. 1.793 do Código Civil - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 358.0069.8387.3470

223 - TJSP. ARROLAMENTO.

Insurgência contra a decisão que revogou a gratuidade da justiça outrora concedida. Incognoscibilidade. Agravo de instrumento intempestivo, visto que interposto após o exaurimento do prazo legal. Exegese dos arts. 219, caput, 224, §§ 2º e 3º, e 1.003, § 5º, todos do CPC. Preclusão temporal configurada. Contra despacho não cabe recurso (). Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende a fluência do prazo recursal. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 277.2164.1217.2252

224 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA DE BENS. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA ARROLAMENTO E BUSCA E APREENSÃO DE BENS MÓVEIS UTILIZADOS COMO INSTRUMENTOS DE TRABALHO. EVIDÊNCIAS DA EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. RETENÇÃO DOS INSTRUMENTOS DE TRABALHO DA AGRAVANTE. NECESSIDADE DE ARROLAMENTO E AVALIAÇÃO DOS BENS E DE ENTREGA À AGRAVANTE DOS BENS UTILIZADOS PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. -

Existentes diversas evidências da união estável, tais como, filhos, contratos relativos de prestação de serviços como costureira, fotografias da família, entrevista realizada com o agravado, em que a agravante é descrita como sua esposa e notas fiscais relacionadas à compra de matéria prima para a execução do trabalho da agravante, como também se encontra demonstrada a retenção dos bens utilizados para o trabalho da agravante, deve ser acolhido o pedido de arrolamento e avaliaçã... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 768.4231.7209.2057

225 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. DETERMINAÇÕES RELACIONADAS À APRESENTAÇÃO DE PRIMEIRAS DECLARAÇÕES, HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS DOS BENS INVENTARIADOS E CERTIDÃO DE TESTAMENTO. PAGAMENTO PARCIAL DE TRIBUTOS. CUMPRIMENTO PELO INVENTARIANTE. REITERAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PAGAMENTO DO ITCMD. APLICAÇÃO DO TEMA 1074 FIRMADO PELO C. STJ: «NO ARROLAMENTO SUMÁRIO, A HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO, BEM COMO A EXPEDIÇÃO DO FORMAL DE PARTILHA E DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO, NÃO SE CONDICIONAM AO PRÉVIO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS, DEVENDO SER COMPROVADO, TODAVIA, O PAGAMENTO DOS TRIBUTOS RELATIVOS AOS BENS DO ESPÓLIO E ÀS SUAS RENDAS, A TEOR DOS ARTS. 659, § 2º, DO CPC/2015 E 192 DO CTN". RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha ou adjudicação não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis», conforme entendimento consagrado no Tema 1074 do Colendo STJ

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5009.0400

226 - TJMG. Recurso. Agravo de instrumento. Recurso apropriado contra decisão que indefere, de plano, pedido de sobrepartilha em autos de arrolamento já transitado em julgado. Aplicação, no caso, do princípio da fungibilidade.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.3545.9014.4000

227 - TJSP. Arrolamento. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Inclusão, no feito, do cessionário do herdeiro. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 988. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.0971.9002.5000

228 - TJSP. Prova. Testemunha. Inquirição. Procedimento sumário. Ausência de arrolamento das testemunhas na petição inicial. Preclusão. Ocorrência. Cerceamento de defesa inexistente. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 541.5127.1563.4078

229 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Decisão que indeferiu a expedição de ofícios necessários ao deslinde do processo. Parte beneficiária da justiça gratuita. Benefício que abrange os emolumentos devidos às serventias extrajudiciais e demais despesas necessárias à obtenção de certidões exigidas pelo Juízo. Inteligência do , IX. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 628.4619.3250.3419

230 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que indeferiu a benesse da gratuidade processual aos herdeiros. Pretensão que deve ser apreciada com base no patrimônio do espólio. Acervo hereditário que é modesto e não possui liquidez imediata. Possibilidade de concessão do benefício da justiça gratuita. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.3555.3000.9500

231 - STJ. Tributário. Ação que objetiva o cancelamento de ato de arrolamento de bens e direitos. Crédito tributário em nome do devedor acima de r$ 500.000,00 e que representa mais do que 30% de seu patrimônio conhecido. Adesão a parcelamento tributário (PAES - Lei 10.684/2003) . Montante do débito tributário reduzido em razão dos benefícios fiscais. Irrelevância. Lei 9.532/1997, art. 64, §§ 7º e 8º. Lei 10.684/2003, art. 1º. Lei 6.830/1980, art. 9º.

«1. Recurso especial no qual se discute se a adesão do ora recorrente a parcelamento tributário, em 2003, no qual é previsto a redução de encargos de mora, que acaba por reduzir o montante original do crédito tributário para abaixo de R$ 500.000,00, é razão para o cancelamento do arrolamento de seus bens, procedido pela Receita Federal, nos termos do , em razão de o débito fiscal atingir, à época (2001), o valor de R$ 536.144,01, valor este que representaria ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 853.2354.3395.8471

232 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. DIFERIMENTO DE CUSTAS. I.

Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de assistência judiciária em ação de arrolamento sumário. A agravante alega que o espólio é composto por um único imóvel e que recebe apenas pensão por morte, sendo idosa e residindo com o genro. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a possibilidade de concessão de assistência judiciária ao espólio, considerando a alegada impossibilidade de arcar com as cu... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.8201.2750.9680

233 - STJ. Tributário. Processual civil. ITCMD. Arrolamento sumário e comum. Desnecessidade de prévia comprovação de quitação do pagamento do tributo antes do reconhecimento dos direitos dos sucessores. Acórdão recorrido em sintonia com o entendimento do STJ.

1 - No caso concreto, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com os termos da consolidada orientação no STJ, no sentido de que não há como exigir o ITCMD antes do reconhecimento judicial dos direitos dos sucessores, seja no arrolamento sumário, seja no comum, tendo em vista as características peculiares da transmissão causa mortis. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.2110.5047.7900

234 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no , II. É incabível pretender, após o ajuizamento do procedimento para a alienação da coisa comum, com base no , II, uma declaração incidental de ser a coisa comum, imprestável a alegação de que houve cautelar de arrolamento de bens, ação que por sua própria natureza não conclui pela existência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7297.8500

235 - STJ. Jurisdição voluntária. Alienação de coisa comum. Ação declaratória incidental pretendendo o reconhecimento de ser a coisa comum. Inadmissibilidade. Medida cautelar de arrolamento de bens que não serve para atribuir natureza comum a coisa. CPC/1973, art. 1.117, II.

«Sem a existência de coisa comum, devidamente reconhecida, não se pode iniciar o procedimento especial de jurisdição voluntária previsto no , II. É incabível pretender, após o ajuizamento do procedimento para a alienação da coisa comum, com base no , II, uma declaração incidental de ser a coisa comum, imprestável a alegação de que houve cautelar de arrolamento de bens, ação que por sua própria natureza não conclui pela existência da... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 900.0219.7173.5787

236 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS. DIVÓRCIO E PARTILHA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO CASAL NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE LIMINAR DE ARROLAMENTO DO IMÓVEL DEFERIDO. LANÇAMENTO DE IMPEDIMENTO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE TERCEIRO. AGRAVANTE QUE DETÉM APENAS A POSSE DO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DO IMÓVEL ADQUIRIDO PARA PAGAMENTO EM PARCELAS. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DA MEDIDA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM NOME DO CASAL. IMPOSSIBILIDADE ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SEM ASSINATURA DA AGRAVANTE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - O

arrolamento de bens é medida cautelar utilizada no âmbito do direito processual civil e visa assegurar a existência do patrimônio de uma pessoa durante um processo judicial. Esta medida visa garantir que os bens não sejam dissipados, alienados ou prejudicados de alguma forma enquanto o processo estiver em andamento. - No caso, considerando que o imóvel encontra-se registrado em nome de terceiro e que não há nos autos prova de que o contrato de compra e venda foi integralmente quitado pe... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 398.8723.6544.4127

237 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PARTILHA DE BENS. AÇÃO DE ARROLAMENTO PENDENTE DE JULGAMENTO. SUSPENSÃO DETERMINADA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. 1.

Volta-se o agravante contra a decisão que indeferiu «os requerimentos com o fim de apuração de patrimônio» nos autos principais, determinando a suspensão da tramitação processual, «com base no art. 313, V, «a» do CPC.» Determinou, ainda, que «após encerrada a apuração patrimonial nos autos próprios, então a presente demanda será reiniciada para fins de julgamento da lide de partilha de bens.» Por fim, dispôs que «a apuração de haveres societários deve ser feita em via p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 167.2130.9001.8400

238 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Arrolamento administrativo de bens e direitos. Alegação de fato novo. Não ocorrência no caso concreto. Verificação na presente via especial. Impossibilidade. Necessidade de dilação probatória. Ressalva das vias ordinárias. Lei 9.532/1997, art. 64, § 5º. Averbação do termo de arrolamento fiscal nos órgãos competentes. Legalidade. Observância da Súmula Vinculante 10/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - No caso concreto, não há falar em fato novo, porquanto a Agravante já dispunha da decisão do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais - CARF que, em tese, ser-lhe-ia favorável, tendo providenciado sua juntada apenas quando d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 782.8094.7230.6777

239 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da decisão que não apreciou o pleito declaratório de isenção do ITCMD. Não acolhimento. Questões referentes ao lançamento e recolhimento dos tributos relativos à transmissão dos bens que podem ser reclamadas, posteriormente, pela via administrativa própria da Fazenda Estadual. Inteligência dos arts. 659, §2º e 662, «caput» do CPC. Precedentes jurisprudenciais. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 262.3193.7431.3439

240 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão agravada que determinou a regularização da representação processual dos herdeiros pós-mortos. Inconformismo dos herdeiros do falecido. Parcial acolhimento. Herdeiros que não deixaram bens ou testamento. Ausência de inventário. Possibilidade de representação do falecido através de seus sucessores, ora filhos herdeiros. Representação deve se dar por todos os herdeiros, e não apenas um. Recurso parcialmente provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 480.0576.3827.9777

241 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Decisão que determinou que a cessão de direitos hereditários seja realizada mediante escritura pública. Inconformismo do herdeiro. Cabimento. Observância ao Jurisprudência que tem admitido a cessão de direitos mediante assinatura de termo judicial. Inexistência de impedimento legal. Termo judicial que possui caráter público, que se equipara à escritura pública. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 916.9152.6007.9335

242 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO -

Decisão que determinou a complementação das custas, nos termos da Lei 11.608, de 29 de dezembro de 2003, art. 4º, § 7º - Inconformismo que não comporta acolhimento - Custas que devem ser recolhidas observando o valor total do monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite. Constitucionalidade da Lei 11.608/2003 reconhecida pelo E. STF - Decisão mantida - Recurso improvid

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 140.2254.1002.2200

243 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Cotejo analítico. Não conhecimento.

«1. Não havendo o recorrente demonstrado, mediante a realização do devido cotejo analítico, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e o direito aplicado nos acórdãos recorrido e paradigmas, resta desatendido o comando dos arts. 541 do CPC/1973 e 255 do RISTJ. 2. Recurso especial não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 336.9842.1102.8483

244 - TJSP. ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão recorrida a determinar que a retificação da certidão de óbito do «de cujus» seja formulada em sede própria, perante a autoridade competente - Medida acertada - Questão de alta indagação - Pretensão do polo agravante para que conste que o «de cujus» não deixou bens - Existência, no entanto, de numerário em contas bancárias de titularidade do falecido - Precedentes deste Eg. Tribunal no mesmo sentido - Decisão mantida - AGRAVO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 817.2408.2736.6459

245 - TJSP. ALVARÁ - HERDEIROS MAIORES E CAPAZES - BEM ÚNICO DE BAIXO VALOR COM PARTILHAR - INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO DISPENSADOS - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1874.8354

246 - STJ. Processual civil. Tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Arrolamento de bens. Benefício de ordem. Inexistência. Fundamentação recursal. Deficiência.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio. 2 - A responsabilidade solidária em matéria tributária autoriza a autoridade administrativa a imputar a obrigação de pagar o tributo, integralmente, a qualquer um dos sujeitos passivos envolvidos na ocorrência do fato gerador, não havendo benefício de ordem. 3 - Entendimento que alcança também a hipótese d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 137.1792.5226.9322

247 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ÓBITO DO CREDOR. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. ABERTURA DE INVENTÁRIO OU ARROLAMENTO. DESNECESSIDADE. 1.

Recurso tirado contra decisão que condicionou a apreciação de pleito voltado à levantamento de quaisquer valores pertencentes ao espólio à apresentação, em trinta dias, de formal de partilha/escritura pública de inventário e partilha ou da indicação dos autos judiciais onde se processa o inventário. 2. Possibilidade de habilitação dos herdeiros colaterais e sucessores para levantamento de eventual crédito em favor da de cujus, independentemente da existência de processo de inve... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 656.3984.4130.1372

248 - TJSP. Agravo de instrumento. Arrolamento. Decisão agravada que, entre outras determinações, negou o pedido de tramitação conjunta de inventários. Insurgência. Não acolhimento. Inteligência o CPC, art. 672, I. Em que pese seja a Agravante a única herdeira do genitor e avô paterno, este deixou viúva meeira (segundas núpcias), que expressamente discordou da tramitação conjunta dos inventários. Falecidos que deixaram dívidas de naturezas diversas, ademais da animosidade existente entre as partes. Cumulação de inventários que poderá gerar tumulto processual, a dificultar a conclusão do arrolamento já em curso. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 556.9177.3270.6679

249 - TJSP. Agravo de instrumento. Inventário. Decisão que acolheu a cota ministerial no sentido de que o Tema 1074 do C. STJ diz respeito aos feitos que tramitam pelo rito do arrolamento sumário, não sendo aplicável ao caso em apreço. Inconformismo. Não acolhimento. Tese do Tema 1074 do C. STF não se subsume ao caso, por não se tratar de arrolamento sumário. Ademais, restou deferido nos autos levantamento de valor para pagamento do ITCMD (fls. 422), sendo de rigor que se aguarde o desfecho da discussão na via administrativa. Decisão mantida. Recurso desprovido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 684.3372.9375.8856

250 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de arrolamento comum. Justiça gratuita. Capacidade econômica do espólio não se confunde com a dos herdeiros. Benesse indeferida por decisão irrecorrida. Preclusão. Alienação de imóvel. Ausência de interesse recursal. Decisão que, por ora, indeferiu o pedido. Determinação de recolhimento do ITCMD. Arrolamento que se processa nos termos do CPC, art. 664. Dispensa de prévio recolhimento do ITCMD, que não configura exigência à homologação da partilha e expedição do formal de partilha, nos termos do CPC, art. 662. Decisão parcialmente reformada. Recurso conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações