Arrolamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.8250.7700.5139

51 - STJ. tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Arrolamento fiscal. Alteração do limite pelo Decreto 7.573/2011. Aplicação retroativa. Impossibilidade. Inaplicabilidade do CTN, art. 106.

1 - a dispõe expressamente sobre as hipóteses de cancelamento do arrolamento do bem, sendo que somente será cancelado nos casos em que o crédito tributário que lhe deu origem for liquidado antes da inscrição em dívida ativa ou, se após esta, for liquidado ou garantido na forma da Lei 6.830/1980, não havendo autorização na legislação de regência para que o agente da administração cancele o arrolamento fora das disposições expressamente previstas. Precede... ()

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Doc. 137.5981.7000.3400

52 - STJ. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. A teor do art. 1.034 e seus parágrafos do CPC/1973, nos processos de inventário sob forma de arrolamento não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. A rigor, a meação do cônjuge supérstite não se insere no conceito de herança. 3. Recurso especial conhecido e provido.»

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Doc. 137.4285.0000.1800

53 - STJ. Tributário. Inventário. ITCMD. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis. Tese de decadência do lançamento. Inadmissibilidade. CPC/1973, art. 1.034.

«1. O caput do dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio» 2. A possibilidade de as instâncias ordinárias de jurisdição conhecerem da matéria de ordem pública de ofício, a qualquer tempo, não as autoriza a examinar pretensão tributária no âmbito de arrolamento sumári... ()

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Doc. 145.2155.2013.5500

54 - TJSP. Prova. Testemunha. Arrolamento. Tráfico de entorpecentes. Promotor de Justiça que participou das diligências policiais. Arrolamento como testemunha de acusação. Possibilidade. Hipótese que não se insere nos artigos 252 e 254, do Código de Processo Penal. Membro do «Parquet» que não presidiu o inquérito ou ofereceu denúncia. Inteligência do CPP, art. 202. Ordem denegada.

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Doc. 172.5333.2000.7000

55 - STJ. Tributário. Processual civil. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Acórdão a quo. Harmonia com a jurisprudência do STJ.

«1. Cinge-se a questão em verificar a legalidade de o Fisco proceder ao arrolamento de bens do sujeito passivo para garantia do crédito fiscal, antes de sua constituição definitiva; ou seja, antes do julgamento de todos os recursos administrativos interpostos em face do lançamento. 2. O arrolamento de bens disciplinado pelo art. 64 da Lei 9.532 de 1997 revela-se por meio de um procedimento administrativo, no qual o ente estatal efetua levantamento de bens dos contribuintes, arrolando-os... ()

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Doc. 103.1674.7080.0000

56 - STJ. Herança. Inventário e partilha. Arrolamento. Tributário. Imposto «causa mortis». CPC/1973, art. 1.034.

«A teor do disposto no , com a nova redação dada pela Lei 7.019/1982, nos inventários processados sob a forma de arrolamento não cabem ser conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à aquisição de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio, remetendo-se a Fazenda, na forma do § 2º do mesmo artigo, à via administrativa, para satisfação de eventuais créditos.»

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Doc. 241.0310.7939.8264

57 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Aplicabilidade da Lei 9.532/97, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Irrelevância.

1 - A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, não obsta a realização do arrolamento fiscal. 2 - Recurso especial não provido.

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Doc. 236.4044.4081.2289

58 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ARROLAMENTO DE BENS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. I.

Caso em Exame Conflito negativo de competência entre a 1ª e a 2ª Vara da Comarca de Ibiúna, referente à Ação de Arrolamento Sumário 1002447-06.2023.8.26.0238, ajuizada por Silmara dos Santos Fres para arrolamento dos bens deixados por Maria Carolina dos Santos de Souza. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação de arrolamento, considerando a reiteração do pedido após extinção sem resolução de méri... ()

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Doc. 701.3131.2371.7959

59 - TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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Doc. 813.4739.6509.2191

60 - TJSP. Alvará Judicial - Espólios - Quantias deixadas em contas bancárias - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo os falecidos apenas deixado quantias em contas bancárias, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizando a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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Doc. 345.1234.8043.3215

61 - TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo o falecido deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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Doc. 833.9112.5665.6921

62 - TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Bem deixado - Automóvel - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo a falecida deixado apenas um automóvel, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado à regularização e à transferência, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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Doc. 635.5577.7034.2442

63 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. I - CASO EM EXAME. 1.

Apelação interposta pela Fazenda Pública contra r. sentença que homologou o plano de partilha nos autos do Arrolamento dos Bens deixados pelo falecimento de Maria dos Remédios Marques dos Santos, Rogério Matias dos Santos e Waldineia Marques dos Santos, determinado a expedição do competente formal de partilha, após o trânsito em julgado. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão versa sobre a possibilidade de ser anulada a homologação da partilha e tornado sem ef... ()

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Doc. 708.3104.7944.6093

64 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO. PLANO DE PARTILHA.

Decisão que determinou a inclusão de benefício previdenciário da SPPREV no plano de partilha. Valores referentes ao benefício não recebidos em vida que são devidos apenas a dependentes habilitados. Possibilidade de levantamento independente de inventário ou arrolamento. O disposto na Lei 6.858/1980 é considerado exceção à necessidade de partilha e ao rol de vocação hereditária contido no Aplicação ao benefício previdenciário de regime próprio. Necessidade de ... ()

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Doc. 172.1684.8431.8692

65 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E ARROLAMENTO DE BENS. Insurgência contra decisão que determinou que a homologação do arrolamento só pode ser realizada após manifestação da Secretaria de Finanças sobre a declaração de ITCMD. Intimação da Fazenda apenas após a sentença de homologação da partilha. Recurso provido. Decisão modificada.

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Doc. 151.6044.2000.7000

66 - STJ. Processo administrativo fiscal. Recurso especial. Adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/09. Manutenção de arrolamento de bens realizado antes da adesão ao parcelamento. Legalidade do, I, do § 11, do art. 12 da Portaria conjunta pgfn/rfb 6/2009.

«1. Discute-se nos autos se a adesão ao parcelamento de que trata a Lei 11.941/2009 tem o condão de cancelar o arrolamento de bens efetivado pelo Fisco de acordo com o . 2. Nos termos do , a inclusão de débitos no âmbito de seu parcelamento não implica novação. Isso significa que a adesão ao parcelamento da Lei 11.941/2009 não implica nova dívida, razão pela qual subsistem as obrigações acessórias anteriormente existentes sobre o... ()

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Doc. 137.5981.7000.3500

67 - STJ. Tributário. Inventário. Arrolamento sumário. Taxa judiciária. Descabimento de apreciação judicial. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.034.

«1. Determina o , caput que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». Assim, nos processos de inventário sob forma de arrolamento, não cabe apreciação e decisão sobre taxa judiciária, que deve ser calculada com base no valor atribuído pelos herdeiros. 2. Precedentes: AgRg no Ag 746... ()

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Doc. 657.2571.3974.1751

68 - TJSP. ARROLAMENTO DE BENS - SENTENÇA QUE JULGA A PARTILHA - AUSÊNCIA DE CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO - ERRO GROSSEIRO -

Agravante que se insurge contra sentença que julgou a partilha em arrolamento de bens, insistindo na possibilidade de uso de recursos depositados judicialmente em favor de herdeira para pagamento do ITCMD - Ausência de cabimento do agravo de instrumento - Decisão que desafiava recurso de apelação, porque o pronunciamento jurisdicional encerra o arrolamento e aprecia todas as questões de mérito faltantes - Oposição de embargos de declaração contra a sentença que não permite interposi... ()

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Doc. 481.3611.8725.2961

69 - TJSP. Alvará Judicial - Espólio - Quantia deixada em conta bancária - Conversão em arrolamento - Desnecessidade. Tendo a falecida apenas deixado quantia em conta bancária, é possível mitigar a regra constante do CPC, art. 666 e autorizar a expedição de alvará judicial destinado ao levantamento, sem necessidade de conversão do pedido em arrolamento. Recurso provido

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Doc. 211.2111.0000.1500

70 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ITCMD. Arrolamento sumário. Prova de quitação antes da homologação da partilha. Desnecessidade. Precedentes.

«1 - Discute-se a necessidade de prova de quitação do ITCMD para homologação da partilha em arrolamento sumário. 2 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a homologação da partilha amigável pelo juiz, no procedimento de arrolamento sumário, não se condiciona à prova da quitação dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, uma vez que, somente após a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação, a Fazenda Pública será inti... ()

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Doc. 103.1674.7527.8200

71 - TJMG. Cessão de direitos hereditários. Escritura. Abertura do inventário ou arrolamento. Procedimento a ser adotado. CPC/1973, art. 982, parágrafo únco.

«A cessão pelos herdeiros de todos seus direitos hereditários não dispensa o inventário ou arrolamento, que poderá ser feito na forma do , parágrafo único, podendo a iniciativa ser do próprio cessionário, que nele habilitará seu título requerendo que lhe sejam adjudicados os bens que cabiam aos cedentes.»

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Doc. 743.6500.8824.7932

72 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO DE BENS -

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade - Não é em relação à pessoa ou aos herdeiros, pessoalmente, que requer a abertura do inventário, que deve ser examinada a hipossuficiência de recursos, mas em relação ao espólio -As custas do inventário e arrolamento são encargos do espólio, e não dos herdeiros - No caso, o espólio é formado por imóveis residenciais e terrenos em Osasco e Itapecerica da Serra - Patrimônio vultoso incompatível com os benefícios ... ()

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Doc. 728.7104.7378.0957

73 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO SUMÁRIO.

Decisão determinou comprovação de pagamento do ITCMD, em 15 dias. Interposição de recurso pelo inventariante isenção do pagamento do ITCDM. Aplicação do Tema 391 STJ. «O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento de isenção do ITCMD (Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos), à luz do disposto no caput do ". Recurso não provido, com anulação, ... ()

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Doc. 103.2110.5001.4300

74 - TJSP. Alimentos. Julgamento «citra petita». Alimentos provisionais, guarda de filhos menores e arrolamento de bens. Medidas cautelares cumuladas. Sentença que aprecia apenas as duas primeiras. Embargos declaratórios, rejeitados pelo Juiz, que então menciona a questão do arrolamento. Falta de caráter decisório. Decisão «citra petita». Anulação. (Cita doutrina e indica jurisprudência).

A decisão sobre apenas duas das três medidas cautelares, cumulativamente propostas, é citra petita, sendo irrelevante que na rejeição dos embargos declaratórios opostos, o juiz tenha mencionado a questão da terceira cautelar, sem qualquer cunho decisório.

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Doc. 150.2636.6959.6748

75 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. ARROLAMENTO. HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA. PRETENSÃO DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DO ITCMD. DISPENSA. TEMA 1074 DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

No arrolamento, a homologação de partilha não depende do prévio recolhimento do Imposto de Transmissão «Causa Mortis"

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Doc. 163.7625.3012.8600

76 - TJSP. Arrolamento. Inventariante. Decisão que em ação de arrolamento indefere pedido de cessão de direitos hereditários em favor de cessionários. Impugnação. Desacolhimento. Ainda que haja concordância dos herdeiros na outorga da escritura, não sendo o cessionário herdeiro do falecido, não assiste razão para expedição de carta de adjudicação em seu nome. Indeferimento mantido. Recurso improvido.

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Doc. 153.0554.1001.5000

77 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Reforço no rosto de autos de arrolamento de bens deixado por coexecutado. Pretensão da viúva em declarar impenhorável bem imóvel sob alegação de estar protegido pela Lei 8009/90. Inadmissibilidade, no caso. Reforço realizado longo tempo após o encerramento do arrolamento, não recaindo sobre o imóvel defendido. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 944.5448.5308.6256

78 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - TUTELA DE URGÊNCIA - ARROLAMENTO DE BENS - MEDIDA CAUTELAR - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. -

Nos termos do , para concessão da tutela de urgência, faz-se necessária a demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Além disso, não será concedida a medida quando demonstrado perigo de irreversibilidade da medida. - A medida cautelar de arrolamento de bens é de caráter excepcional, em que visa resguardar o acervo patrimonial para futura partilha, diante do risco de dilapidação patrimonial por um dos cônjuges/c... ()

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Doc. 103.1674.7200.4500

79 - STJ. Herança. Arrolamento. Composição da viúva-meeira e dos herdeiros. Renúncia «translativa». Instituição de usufruto. Possibilidade. Termo nos autos. CCB, art. 1.581. Partilha homologada. Precedentes. Doutrina.

«Não há vedação jurídica em se efetivar renúncia «in favorem» e em se instituir usufruto nos autos de arrolamento, o que se justifica até mesmo para evitar as quase infindáveis discussões que surgem na partilha de bens.»

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Doc. 113.6380.0000.1200

80 - TJRJ. Medida cautelar. Sociedade. Arrolamento de bens. Interesse processual. Plausibilidade do direito e perigo na demora. CPC/1973, art. 855.

«Medida cautelar de arrolamento de bens integrantes do acervo ante o receio de o Réu dilapidar o patrimônio da sociedade que são sócios e este exerce a gerência. Presente o interesse processual na medida cautelar tendo em vista a utilidade da tutela de urgência voltada a garantir o resultado prático da dissolução e liquidação da sociedade e na conservação do patrimônio da empresa da qual o Autor é sócio. Afastada a extinção sem exame de mérito da medida cautelar de arrolament... ()

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Doc. 201.5680.9005.2100

81 - TJMG. Apelação cível. Alvará judicial. Saldo bancário em valor que supera 500 OTN’S. Conversão em arrolamento. CPC/2015, art. 723.

«I - Não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários de contas de cadernetas de poupança e de fundos de investimentos de valor até 500 Obrigações do Tesouro Nacional, é cabível a expedição de alvará judicial, independentemente de inventário ou arrolamento, nos termos da Lei 6.858/1980. II - Quando requerido alvará em valor superior a 500 OTN's, em se tratando de procedimento de jurisdição voluntária que afasta a necessidade de aplicação da legalidade ... ()

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Doc. 165.2472.9001.5900

82 - TJSP. Inventario. Partilha. Arrolamento de bens. Primeiras declarações.

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Doc. 332.8572.8786.0064

83 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALVARÁ JUDICIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU A RETIFICAÇÃO DO PEDIDO AO RITO DE INVENTÁRIO/ARROLAMENTO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que determinou a retificação do pedido e da causa de pedir ao rito do inventário/arrolamento, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento da inicial, em ação de alvará movida pelas agravantes. 2.- Os agravantes sustentam que o imóvel deixado pela falecida é inapto a ser objeto de inventário ou arrolamento, por se tratar de construção precária e em área de ocupação irregular. 3.- A questão central consiste em sa... ()

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Doc. 220.8091.0458.2370

84 - STJ. tributário. Agravo interno no recurso especial. Arrolamento de bens. Responsável tributário. Possibilidade.

1 - A jurisprudência do STJ «já decidiu pela possibilidade do arrolamento de bens do responsável, desde que motivado em uma das hipóteses legais de responsabilidade tributária, e não em mero inadimplemento do contribuinte (AgRg no REsp 1.420.023/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 27/10/2015)» (AgRg no REsp 1.572.557/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 01/6/2016). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 268.5105.5681.0957

85 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ÓRFÃOS E SUCESSÕES. ARROLAMENTO. PARTILHA AMIGÁVEL HOMOLOGADA POR SENTENÇA. 1.

A inventariante apresentou plano de partilha, indicando os bens e o valor de cada quinhão, sendo as partes maiores e capazes. 2. A sentença homologou a partilha amigável antes do recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, na forma do 3. Tese firmada no julgamento do Tema 1.074, do STJ, no sentido de ser prescindível o recolhimento prévio do imposto de transmissão causa mortis no arrolamento sumário. 4. Recurso desprovido.

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Doc. 165.0971.9008.9400

86 - TJSP. Agravo de instrumento. Medida cautelar. Arrolamento de bens. Liminar. Insurgência contra sua concessão para arrolamento dos bens das empresas recorrentes. Cabimento. Ausência de elementos de convicção, por ora e em cognição sumária, que apontem para um fundado receio de extravio ou de dissipação do patrimônio comum. CPC/1973, art. 855. Revogação da medida. Recurso provido para este fim.

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Doc. 139.2227.5394.5274

87 - TJSP. Agravo de instrumento - Arrolamento sumário - Inventário e partilha - Justiça gratuita concedida para processamento do recurso - Monte partível constituído de um único imóvel de baixo valor - Arrolamento encerrado - Reabertura - Não cabimento - Cumulação de inventário não admitida - Requisitos do CPC, art. 672 não verificados - Necessidade de ajuizamento de processo autônomo ou procedimento extrajudicial - Decisão mantida - Recurso desprovido

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Doc. 975.9150.4588.0469

88 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Decisão que declarou que a competência para análise do pedido de isenção de pagamento do imposto (ITCMD - Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer Bens ou Direitos) é da Fazenda do Estado - Insurgência - Interessados que alegam que o Juízo pode isentá-los do pagamento de ITCMD - Descabimento - O juízo do inventário, na modalidade de arrolamento sumário, não detém competência para apreciar pedido de reconhecimento da isenção do ITCMD, à luz do disposto no ... ()

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Doc. 134.6001.7001.3800

89 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Arrolamento sumário. Discussão relativa a imposto sobre transmissão causa mortis.

«1. O caput do dispõe que, «no arrolamento, não serão conhecidas ou apreciadas questões relativas ao lançamento, ao pagamento ou à quitação de taxas judiciárias e de tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade dos bens do espólio». 2. Consoante a orientação firmada na Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário"), é inviável examinar suposta ofensa a legislação estadual na via do apelo nobre. 3. Agravo re... ()

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Doc. 103.1674.7505.3100

90 - STJ. Seguridade social. Administrativo. Contribuições previdenciárias. Processo administrativo fiscal junto ao INSS. Arrolamento de bens. Seguimento de recurso administrativo. Depósito prévio. Inconstitucionalidade. Matéria decidida pelo STF. Decreto 70.235/72, art. 33. Lei 8.213/91, art. 126. Decreto 3.048/99, art. 306.

«Recurso especial interposto pelo INSS contra acórdão que autorizou a recorrida encaminhar regularmente o seu recurso administrativo mediante arrolamento de bens no valor de 30% da exigência do débito discutido junto ao INSS. A espécie de arrolamento em discussão, inserida no Decreto 70.235/72, trata de uma forma alternativa de garantia de instância. Ou seja, para ter o seu recurso admitido diante de decisão desfavorável em processo administrativo é necessário que o contribuinte disp... ()

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Doc. 612.3665.1565.2949

91 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS.

Irresignação contra decisão que determinou o recolhimento das custas sobre o valor do monte-mor. Alegação de que o valor da meação não deve compor a base de cálculo da taxa judiciária. Não acolhimento. Nas ações de inventário/arrolamento e partilha, o valor da causa, que figura como base de cálculo para a exação, deve ostentar correspondência com o monte-mor declarado, acrescido da meação do cônjuge sobrevivente. Inteligência expressa do art. 4º, § 7º, da Lei Estadual 11... ()

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Doc. 201.1870.3000.8000

92 - TJSP. Arrolamento de bens. Decisão que rejeitou a impugnação apresentada pelas herdeiras. Recurso desprovido. Arrolamento de bens. Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresenta pelas herdeiras. Efeito suspensivo indeferido.

«A matrícula do imóvel é documento público que prova sua formação e os fatos declarados ao tabelião. Desnecessária a juntada de instrumento particular de compra e venda. Descabidos os pedidos para a juntada de extratos bancários e declarações de bens e rendimentos da viúva, pois não há qualquer indício das alegações da recorrente. Prejudicado o pleito pela juntada das duas últimas declarações de imposto de renda do de cujus, posto que a diligência já... ()

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Doc. 210.6300.9937.1771

93 - STJ. agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos.

2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 138.4240.5001.6500

94 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento de bens. Limitação ao direito de propriedade. Inexistência.

«1. O arrolamento de bens, instituído pelo , gera cadastro em favor do Fisco, destinado apenas a viabilizar o acompanhamento da evolução patrimonial do sujeito passivo da obrigação tributária. Este último permanece no pleno gozo dos atributos da propriedade, tanto que os bens arrolados, por não se vincularem à satisfação do crédito tributário, podem ser transferidos, alienados ou onerados, independentemente da concordância da autoridade fazendária. 2. Ag... ()

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Doc. 172.5333.2000.6800

95 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Imposto de renda. Arrolamento de bens. Lei 9.532/1997, art. 64. Impugnação administrativa pendente de julgamento. Medida preventiva. Possibilidade. Precedentes.

«1. A existência de impugnações administrativas nos procedimentos fiscais, apesar de acarretar a suspensão da exigibilidade do crédito tributário, nos termos do , III, não obsta a realização do arrolamento fiscal, bastando para tanto que o crédito tributário esteja constituído. 2. O arrolamento fiscal não se assemelha ao procedimento de cobrança do débito tributário, sendo apenas uma medida acautelatória que visa assegurar a realização do crédito fiscal, impe... ()

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Doc. 524.1310.6571.2635

96 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO.

Insurgência em face da r. decisão que postergou a apreciação do pedido de alvará judicial e negou o pedido de pagamento de honorários advocatícios, vinculando ao cumprimento das obrigações tributárias acessórias referentes ao ITCMD. Reforma impertinente. Impossível a discussão proposta pela agravante em sede de ARROLAMENTO (), cumprindo à parte a comprovação das obrigações (principal e acessória) perante a FESP nos prazos legais. Quanto ao pagamento dos honorário... ()

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Doc. 210.5240.6222.1231

97 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Arrolamento sumário. Pagamento de tributos antes da expedição do formal de partilha. Desnecessidade.

1 o arrolamento sumário tem rito processual simplificado e célere, sem intervenção da Fazenda Pública. Após expedição do formal de partilha é que se dá a intimação da fazenda para providenciar o lançamento administrativo dos tributos devidos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 241.1040.9541.3669

98 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Entrega de documentos à receita estadual. Inexigibilidade. CPC, art. 1031 e CPC art. 1034.

1 - Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 161.6034.2000.2900

99 - STJ. Processual civil. Conflito de competência. Ação de cobrança. Arrolamento de bens. Continência. Ausência. Pedidos e causa de pedir distintos. Conflito. Ausência.

«1. Conflito de competência suscitado nos autos da ação de cobrança proposta por herdeiro contra sua irmã, também herdeira, objetivando receber o valor referente à promessa verbal de cessão de cota-parte das joias deixadas por falecimento da mães deles. 2. Exceção de incompetência provida para reunir a ação de cobrança com a de arrolamento de bens, sob o fundamento de continência entre elas. 3. A continência entre as ações ocorre sempre que o pedido de uma abranger o da... ()

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Doc. 241.1040.9466.1374

100 - STJ. Processual civil e tributário. Arrolamento. CPC, art. 1.034. Rito sumário. Imposto de transmissão causa mortis (itcm). Incidência tributária. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento do agravo regimental. 2 - Em sede de arrolamento sumário, não se admite discussão acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão. Jurisprudência. Agravo regimental improvido.

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