Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TRT3. Bancário. Enquadramento. Serviço bancário. Empregado da ebct. Banco postal. Extensão da jornada de 6 horas prevista para os bancários. Impossibilidade.

252 - TJRJ. Apelação cível. Ação de desconstituição de débito c/c compensatória e tutela de urgência. Contrato de correspondente bancário. Ocorrência de furto de valores. Lançamento de débito diretamente na conta da parte autora pela parte ré. Impossibilidade. Demandado que não conseguiu comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. CPC, art. 373, II. Responsabilidade objetiva. Aplicação do CDC, art. 14. Dano moral configurado. Quantum compensatório fixado em R$ 10.000,00, em consonância com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Acerto da sentença. Recurso conhecido e não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

253 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PACTUADA EXPRESSAMENTE. SEGURO PRESTAMISTA. CONTRATAÇÃO FACULTATIVA. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO CORRESPONDENTE A SERVIÇO PRESTADO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DA TARIFA DE AVALIAÇÃO PELA FALTA DE PROVA DA EFETIVA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

254 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução de título extrajudicial - Decisão que deferiu o desbloqueio de valores em conta bancária da agravada - Penhora de valores - Alegação de que tais valores se referem a verba de benefício social, sendo impenhorável. Possibilidade - Limitação da impenhorabilidade correspondente ao teto de 40 salários-mínimos - CPC, art. 833, X Precedentes do STJ e do TJSP - ônus da prova de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do qual não se desincumbiu o agravante. Decisão mantida. Recurso improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

255 - TJSP. Litigancia de má-fé. Caracterização. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Diferença de rendimentos. Insistência da casa bancária recorrente em teses há muito superada nos tribunais estaduais e nas cortes superiores. Abuso do direito recorrer, com interposição de recurso manifestamente protelatório do dever de satisfazer o crédito do consumidor (CPC, art. 17, VII). Condenação da casa bancária apelante às penas por litigância de má-fé de ofício. CPC/1973, art. 18. Multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e indenização do poupador em quantia correspondente a 20% sobre a mesma base de cálculo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

256 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL DE 5 ANOS - TERMO INICIAL CORRESPONDENTE À DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA - INSTRUMENTO CONTRATUAL COM ASSINATURAS ILEGÍVEIS - NÃO REPRESENTAÇÃO DE OBRIGAÇÃO REVESTIDA DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE - AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR FALTA DE PRESSUPOSTO ESPECÍFICO DE VALIDADE PROCESSUAL - É

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PIRÂMIDE FINANCEIRA. CONTRATOS DE CESSÃO DE DIREITOS FIRMADO COM CORRESPONDENTE BANCÁRIO E DE MÚTUO CELEBRADO COM INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA EM FACE DAS EMPRESAS INVESTIDORAS E DE IMPROCEDÊNCIA EM FACE DO BANCO. 1.

258 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO E CESSÃO DE CRÉDITO. TRANSFERÊNCIA DE PARTE DOS VALORES PARA SUPOSTA PROMOTORA DE VENDA. GOLPE DENOMINADO «PIRÂMIDE FINANCEIRA". DESERÇÃO DO RECURSO DOS RÉUS RECORRENTES. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONLUIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DE SUA CORRESPONDENTE BANCÁRIA COM AS EMPRESAS FRAUDADORAS, ORA APELANTES. VALORES DEPOSITADOS REGULARMENTE NA CONTA CORRENTE DO AUTOR QUE FORAM DISPONIBILIZADOS VOLUNTARIAMENTE PELO CONSUMIDOR A TERCEIRO. AUSÊNCIA DE INGERÊNCIA DO BANCO E DA SUA CORRESPONDENTE SOBRE O DESTINO DOS VALORES DEPOSITADOS NA CONTA DO AUTOR. PRECEDENTES. NO MAIS, CONSIDERANDO O ACORDO CELEBRADO E HOMOLOGADO NESTES AUTOS ENTRE O DEMANDANTE E O BANCO MERCANTIL, REMANESCEM DEVIDAS EM FAVOR DO AUTOR AS PARCELAS DESCONTADAS EM SEU CONTRACHEQUE PELOS 1º E 2º RÉUS. COM EFEITO, EVIDENCIADO O ATO ILÍCITO PRATICADO PELO GRUPO ECONÔMICO FRAUDADOR, IMPÕE-SE A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS NO MONTANTE DE R$ 10.000,00, EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTA CÂMARA. SENTENÇA QUE DESAFIA REFORMA. RECURSO DOS RÉUS QUE NÃO SE CONHECE. RECURSO DO AUTOR A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

259 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. EMPRÉSTIMO FORMALIZADO POR MEIO DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO QUE OFERECE QUITAÇÃO DE CONTRATO DE MÚTUO ORIGINÁRIO POR MEIO DE CONTRATAÇÃO DE SEGUNDO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO RÉU. CONTRATO ORIGINÁRIO NÃO LIQUIDADO E MANUTENÇÃO DE DESCONTOS REFERENTES AO CONTRATO ANTERIOR E NOVOS LANÇAMENTOS CONSIGNADOS NO SALÁRIO DA AUTORA. PRÁTICA CONHECIDA POR «PIRÂMIDE FINANCEIRA". RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DADOS DA CONSUMIDORA EM PODER DA INTERMEDIÁRIA QUE FORMALIZOU A CONTRATAÇÃO, LIBERAÇÃO DOS VALORES EM CONTA BANCÁRIA DA AUTORA E POSTERIOR REPASSE SOB A PROMESSA DE QUITAÇÃO DO CONTRATO ORIGINÁRIO. FALHA DO SERVIÇO CARACTERIZADA. APLICAÇÃO DO CDC, art. 14. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR FRAUDES DECORRENTES DE SEUS SERVIÇOS, AINDA QUE POR INTERMEDIÁRIOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 479 DO C. STJ. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM O BANCO RÉU E SUJEIÇÃO À CONDENAÇÃO IMPOSTA À LITISCONSORTE RÉ RCS PROMOTORA DE VENDAS. RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

260 - TJSP. Apelação. Direito civil. Correspondente bancário. Gestão de negócios. Contrato de credenciamento de corretagem financeira. Alegação de não fornecimento, pela ré, do login de acesso a banco parceiro. Lucros cessantes não demonstrados. Dano moral não configurado. 1. Sentença: Ação julgada improcedente, em primeira instância. 2. Recurso do autor insistindo na procedência dos pedidos, não acolhido. 3. Razões de decidir pela Turma Julgadora: 3.1. Lucros cessantes não comprovados. Dano material indevido. 3.2. Dano moral não configurado. Divergência em questão empresarial. Contratempo inerente às atividades. 4. Dispositivo: Recurso do autor desprovido. Sentença mantida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Promovendo correntista bancário comunicação à instituição financeira onde mantida sua conta, no sentido de serem sustados cheques de talonários subtraídos, inadmissível pretenda ser indenizado por devolução de cártula referente a um dos talões, que havia sido pré-datada para quitar negociação, uma vez que agiu o banco de forma lícita conforme por ele mesmo solicitado, mormente se devolvida a cártula não por insuficiência de fundos ou outro motivo que pudesse comprometer sua moral, mas pela alínea correspondente à subtração. Decisão de improcedência da ação indenizatória mantida. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

262 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. VÍNCULO DE EMPREGO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CATEGORIA PROFISSIONAL DOS BANCÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA .

263 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO - FORTUITO INTERNO -

264 - TJSP. Duplicata simulada. Caracterização. Cambial emitida que não correspondia a mercadorias vendidas e nem a serviços prestados. Cártula descontada em empresa de factoring e repassada para ser cobrada por outra instituição bancária. Título protestado. Materialidade e autoria devidamente comprovadas principalmente pelos depoimentos das vítimas e pelos documentos carreados aos autos. Dolo do agente que emitiu duplicata sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dosimetria das penas mantida, bem como o regime inicial fixado. Recurso desprovido, determinada a correção ex officio de erro material.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

265 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Documento apresentado que não possui o número do código de barras, correspondente à guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

266 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. LEI 13.467/2017. 1. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. «PEJOTIZAÇÃO». FRAUDE. SUBORDINAÇÃO DIRETA AO TOMADOR DE SERVIÇOS. CARACTERIZAÇÃO DO VÍNCULO DE EMPREGO. CLT, art. 2º e CLT art. 3º. BANCÁRIO. HIPÓTESE NÃO ALCANÇADA PELO TEMA 725 DE REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DISTINGUISHING . TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA CONSTATADA.

267 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação de danos materiais e morais. Decisão que deferiu o ingresso de terceiro na modalidade assistente simples, tendo em vista a existência de interesse jurídico indireto. Inconformismo. Autor equiparado a condição de consumidor, para aplicação do estatuto consumerista. Correspondente bancário que atuou, Axios Administradora de bens e Participações Ltda. Terceiro interessado que não possui relação com a ré. Inteligência do parágrafo único do art. 13 e art. 88, ambos do CDC. Ausência de interesse jurídico. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

268 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ODONTOLÓGICOS - CONTRATAÇÃO COM ASSINATURA DE CONTRATO CONEXO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO, DESTINADO AO PAGAMENTO DO TRATAMENTO - PRETENSÃO DA AUTORA DE AFASTAMENTO DA MULTA CONTRATUAL, POR DESISTÊNCIA - DESCABIMENTO - DEMONSTRADA A EFETIVA PRESTAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS OBJETO DO PACTO PRINCIPAL, COM POSTERIOR DESISTÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - DESCABIMENTO - EMBORA RECONHECIDA INDEVIDA A INTEGRALIDADE DO DÉBITO NEGATIVADO, AINDA ASSIM DEVIDA A QUITAÇÃO DO VALOR CORRESPONDENTE À MULTA CONTRATUAL, CUJO INADIMPLEMENTO TAMBÉM É APTO A ENSEJAR A NEGATIVAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA RECURSO DESPROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

269 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO ALTERNATIVO DE RESCISÃO, MANUTENÇÃO DE POSSE E INDENIZAÇÃO - SENTENÇA CITRA PETITA - REJEIÇÃO - SENTENÇA EXTRA PETITA - VÍCIO RECONHECIDO - DECOTE - MÉRITO - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRESPONDENTE BANCÁRIO E CONTRATO DE PERFORMANCE - ROMPIMENTO MOTIVADO - CONTRATADA OBJETO DE INVESTIGAÇÃO NA OPERAÇÃO GIZÉ DA POLÍCIA FEDERAL - ATUAÇÃO IRREGULAR NO MERCADO FINANCEIRO - PIRÂMIDE FINANCEIRA - SUSPENSÃO DE VEICULAÇÃO DE OFERTAS DE INVESTIMENTOS - DELIBERAÇÃO DA CVM - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENTAÇÃO FIDUCIÁRIA - MÚTUO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO AO CONTRATO DE PERFORMANCE - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU ABUSIVIDADE - LUCROS CESSANTES E MANUTENÇÃO DE POSSE - DESCABIMENTO - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS - CONDENAÇÃO DE OFÍCIO. -

270 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. I. CORRESPONDENTE BANCÁRIO. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO DE EMPREGO. SÚMULA 126/TST. II. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. 1. Diante da ausência de comprovação dos requisitos intrínsecos de admissibilidade do recurso de revista (CLT, art. 896), não se cogita de reforma da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. 2. Na hipótese, com fundamento nas provas dos autos, o Regional não constatou qualquer indício de fraude por parte da reclamada, consoante o seguinte excerto: «Também não se pode presumir a condição de bancário e a subordinação estrutural apenas porque o reclamante utilizava o sistema do banco, máxime porque, segundo informou em depoimento pessoal «Tinha acesso a sistemas do réu para consulta, não se recorda se poderia inserir alterações; não poderia fazer transações bancárias na conta do cliente"(g/n) - fl. 1010. Logo, são atividades que refogem à atividade-fim do banco-reclamado. Dessa forma, uma vez que o reclamante não realizava atividade finalística bancária e não era subordinado a encarregados do banco, não se constata fraude (CLT, art. 9º), nem a propalada terceirização ilícita capaz de atrair a adoção da Súmula 331/TST.» 3. Em relação aos honorários sucumbenciais o Tribunal Regional aplicou a decisão do STF na ADI 5766 e condenou o reclamante beneficiário da justiça gratuita ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, além disso, aplicou a condição suspensiva de exigibilidade pelo período de dois anos. Agravo a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

271 - TJSP. Apelação. Responsabilidade civil. Contrato. Autorização para figuração. Remessa de boletos bancários para endereço diverso do informado pela autora. Endereço mencionado nos boletos e aviso de cobrança é diverso do informado no contrato entabulado entre as partes. Obrigação querable. Falha na cobrança. Inserção indevida do nome da autora no cadastro de inadimplentes. Dano moral presumido, valor da reparação a este título fixado no correspondente a duas vezes o valor corrigido do título protestado. Validade. Dano material, todavia, não demonstrado. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso provido em parte para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

272 - TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DA REPARAÇÃO. MAJORAÇÃO NÃO ACOLHIDA. JUROS DE MORA. MARCO INICIAL CORRESPONDENTE AO EVENTO DANOSO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:

273 - TJSP. Apelação. Contratos. Cédula de crédito bancário. Financiamento de veículo. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Julgamento de pedido correspondente a seguro prestamista e capitalização parcela permeável não constante da exordial. Sentença «extra petita» reconhecida neste tópico. Tarifa de cadastro. Cobrança válida no início do contrato. Entendimento firmado no Tema 620 e Súmula 566/STJ. Tarifa de registro de contrato e avaliação do bem. Possibilidade de cobrança desde que o serviço seja prestado (Tema 958 STJ). Requisitos não preenchidos. Encargos afastados. Recurso da autora parcialmente provido e dado provimento ao recurso do réu.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

274 - TJSP. Contrato. Bancário. Cédula de crédito. Estipulando o documento, de maneira clara e específica, a cobrança de juros calculados previamente ao início do cumprimento da obrigação, com indicação das prestações em valores fixos e iguais e referência à taxa mensal e à correspondente taxa anual efetiva, inadmissível a alegação de capitalização, prática que pressupõe a incorporação de juros devidos e vencidos ao capital, para efeito de novos juros, circunstâncias não consideradas na formação da taxa de juros pelo método composto, porque ele não é atingido pela situação de haver ou não pagamento tempestivo de juros vencidos. Recurso não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

275 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Ausência do comprovante de pagamento da guia de recolhimento das custas (gru). Intimação para sanar o vício. Documento apresentado que não possui o número do processo, correspondente à guia de recolhimento das custas. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

276 - TJSP. Direito do Consumidor. Bancário. Apelação cível. Ação declaratória cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais e materiais. Pagamento de boleto em favor de terceiro. Encaminhamento por correspondente bancário do réu. Falha na prestação de serviço. Não observância do dever de segurança. Restituição em dobro. Violação da boa-fé objetiva. Dano moral configurado. Devida compensação. Provimento em parte. I. Caso em exame 1. Apelação cível interposta pelo requerido para reforma da r. sentença que julgou procedente o pedido. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em: (i) se há responsabilidade objetiva instituição financeira pelo dano experimentado pelo autor ou se ocorreu o fortuito externo; (ii) se há direito à indenização pelos danos morais e materiais, e (iii) se devida a compensação relativa à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa boleto emitido em nome de terceiro. III. Razões de decidir 3. Provada a falha na prestação de serviços. Correspondente bancário que ludibriou o autor com contratos de empréstimos, ao invés de portabilidade, e com emissão de boleto para devolução do valor em favor de terceiro. Violação do dever de segurança. Responsabilidade objetiva da instituição financeira. 4. Danos material e moral configurados. 5. Devida a compensação referente à diferença entre o valor depositado e a quantia paga relativa ao boleto emitido em nome de terceiro. IV. Dispositivo 6. Apelação cível conhecida e provida em parte._________ Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 14, caput e §3º, II; Regimento Interno do TJSP, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ; TJSP/  Apelação Cível 1000981-05.2022.8.26.053

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

277 - TJSP. RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao Ementa: RECURSO INOMINADO. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E INEXIGIBILIDADE DOS VALORES COBRADOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Empréstimo consignado. Fraude bancária. Alegação de vício de consentimento. Contato com correspondente do réu para desfazimento do negócio e devolução do valor. Verossimilhança das alegações. Recebimento de boleto falso. Devolução de parte do valor creditado ao autor mediante pagamento do boleto falso recebido. Deferimento de depósito judicial para devolução do saldo remanescente. Alegação da recorrente de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. Excludente de responsabilidade não configurada. Inversão do ônus da prova cabível. Fraudes que decorrem da atividade de risco explorada pela instituição financeira. Responsabilidade objetiva nos termos da Súmula 479/STJ. Ausência de comprovação pelo réu da regularidade da contratação, diante do disposto pelo CDC, art. 46. Declaração de rescisão do contrato e inexigibilidade do débito. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados. Confirmação da tutela antecipada para cessação dos descontos das parcelas do empréstimo. Sentença de procedência parcial mantida. Recurso do réu improvido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

278 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços bancários. Locação de cofres. Depósito e guarda de bens e valores. Roubo. Danos materiais e morais. Indenização. Os bancos depositários são responsáveis pelo ressarcimento dos danos materiais e morais decorrentes de roubo dos bens colocados sob sua guarda em cofres de segurança alugados aos seus clientes, independentemente da prévia relação descritiva dos objetos ali guardados. Não caracteriza decisão teratologia nem ilegalidade a condenação que determina o ressarcimento de valor correspondente ao montante ditado em moeda estrangeira, quando a soma subtraída do cofre se encontrava sob esta espécie. Indenização devida.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

279 - TJSP. Prova. Ônus. Inversão. Repetição de indébito. Exibição de documentos. Contratos, cédulas de crédito rural e extratos bancários correlatos. Controvérsia quanto à existência de relação negocial entre as partes no período correspondente ao pedido (março de 1990). Determinação judicial para o banco exibir documentos comuns às partes, com fundamento no CPC/1973, art. 358, III. Impossibilidade. Inaplicabilidade do artigo 359 do referido Código. Afastamento da presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, caso os documentos não sejam apresentados na forma ordenada pela decisão combatida. Recurso provido para este fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. RECORRENTE QUE, DIANTE DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO COM A INSTITUIÇÃO BANCÁRIA, AUTORIZOU A EMISSÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO E O DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO CORRESPONDENTE AO MÍNIMO DA FATURA. EXISTÊNCIA DE REGISTRO DE DIVERSAS COMPRAS. SALDO DA FATURA QUE NÃO FOI INTEGRALMENTE QUITADO PELA DEMANDANTE, GERANDO ENCARGOS FINANCEIROS E DESCONTOS DO VALOR MÍNIMO DA FATURA EM CONTRACHEQUE, NA FORMA EXPRESSAMENTE CONTRATADA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE OBSERVOU CORRETAMENTE O DEVER DE INFORMAÇÃO PREVISTO NO CDC, art. 6º, III. ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

282 - TJSP. Ação de indenização por danos materiais e morais em razão de fraude perpetrada por correspondente bancário da instituição financeira ré. Sentença que julgou a demanda parcialmente procedente, condenando o banco réu à restituição das parcelas indevidamente descontadas em empréstimo consignado e ao pagamento de uma indenização, por danos morais, no valor de R$ 10.000,00. Apelo do banco réu visando à improcedência da ação ou a redução do quantum indenizatório fixado a título de danos morais. Sem razão. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Instituição financeira que deve zelar pela segurança de seus clientes. Dever de indenizar pelos danos materiais e morais. Valor adequado ao caso concreto. Sentença mantida na íntegra. Apelo desprovido.

283 - TJSP. Apelação Cível. Ação declaratória de nulidade contratual c/c repetição de indébito e indenização por danos morais com pedido de tutela de urgência. Sentença de improcedência. Inconformismo. Golpe do «correspondente bancário". Autora que contratou empréstimo por meio de contato com pretenso preposto do banco réu, que lhe teria oferecido vantagens para renegociação de dívidas. Solicitação de transferência de valores para liberação do empréstimo. Pretensão de responsabilização da instituição financeira. Não acolhimento. Autora que não tomou as cautelas necessárias para aferir a legitimidade do contato. Inteligência do Art. 14, § 3º, II, do CPC. Excludente de responsabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

284 - TJSP. Agravo de instrumento - execução de título extrajudicial - cédula de crédito bancário - competência absoluta em razão da matéria da Subseção de Direito Privado II - incidência do art. 5º, II.3 da Resolução 623/2013 - insurgência contra a determinação de a recorrente, terceira interessada na execução, liquidar e depositar nos autos o montante correspondente às cotas sociais indicadas, pertencentes ao seu sócio, penhoradas e avaliadas em momento anterior - liquidação das cotas que foram requeridas pelo credor após observar o procedimento previsto no art. 861, III do CPC - ausência de impedimento à liquidação das ações - decisão mantida - agravo improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

285 - TJSP. RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO BANCÁRIO. FALHA DE SEGURANÇA. «SIM SWAP". 1. A conta bancária do consumidor foi indevidamente acessada por terceiros mediante simples inserção de login e senha após terem hackeado o seu celular, golpe que é conhecido como «SIM Swap". 2. O acesso à conta por terceiros através de mera inserção de login e senha constitui falha na prestação de serviço pela instituição financeira, de acordo com a jurisprudência, por não adotar sistemas de segurança suficientes para impedi-lo. Ao permitir o acesso remoto de contas, incumbe à prestadora de serviço garantir um sistema eletrônico de maior segurança, com mecanismo de liberação de acesso em duas etapas, por exemplo. 3. A instituição financeira deve, assim, ser condenada ao pagamento de indenização por danos materiais no valor correspondente ao que foi indevidamente transferido, R$ 7.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

286 - TST. Recurso de revista. Ect. Banco postal. Jornada de seis horas prevista no CLT, art. 224. Impossibilidade.

287 - TJSP. Agravo de instrumento - ação de ressarcimento - fraude bancária - pretensão, em sede de tutela de urgência, de bloqueio de valores via sistema SISBAJUS, de realização de pesquisas patrimoniais por meio do RENAJUD, INFOJUD e outros - presença dos requisitos do CPC, art. 300 - hipótese em que os documentos constantes dos autos indicam que os financiamentos concedidos por meio de participação da empresa ré, correspondente bancária da autora, são fruto de fraude - fortes indícios de utilização da pessoa jurídica em nítido desvio de finalidade, o que autoriza, antes de decisão final acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deduzido pela autora, o arresto cautelar dos bens da ré pessoa física - recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

288 - STJ. Processual civil. Ação de execução fiscal. Agravo de instrumento. Caderneta de poupança. Limite de impenhorabilidade do valor correspondente a 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Alegação de omissão. Inexistente.

289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA VIA PIX REALIZADA DA CONTA CORRENTE DO AUTOR, POR MEIO DE QR CODE, PARA A CONTA DO SEGUNDO RÉU. SUPOSTA TRANSAÇÃO FRAUDULENTA. PRETENSÃO DE ESTORNO DO CORRESPONDENTE VALOR. TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDA. PERIGO DE DANO NÃO COMPROVADO. QUANTIA TRANSFERIDA QUE EM NADA COMPROMETE A SUBSISTÊNCIA DO AGRAVANTE, QUE PERMANECEU COM SALDO CONSIDERÁVEL EM SUA CONTA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NO FEITO MATRIZ. REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO ATENDIDOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

290 - TJSP. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença em face da Prefeitura do Município de São Sebastião. Decurso do prazo fixado para o depósito judicial do montante correspondente à multa diária arbitrada. Bloqueio via SISBAJUD sobre conta de terceiro (São Sebastião Prev - SSPREV). Pretensão de substituição da penhora, para que incida em outra conta da mesma instituição bancária, de titularidade da executada. Indeferimento na origem. Inconformismo. Cabimento. Ausência de prejuízo. Concordância expressa do credor com o pedido - ressalva apenas no que toca à necessidade de manutenção do bloqueio na quantia devida. Decisão reformada. Recurso provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

291 - TJSP. APELAÇÃO -

292 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. LABOR EM ATIVIDADE-FIM. LICITUDE. BENEFÍCIOS DA CATEGORIA BANCÁRIA. OMISSÃO INEXISTENTE. MULTA PROTELATÓRIA. No caso, a empresa alega que, ao afastar o reconhecimento do vínculo empregatício com o banco, não houve manifestação da decisão embargada sobre os benefícios bancários deferidos ao embargado. Contudo, conforme se extrai do acórdão embargado, não foram deferidos os pedidos de benefícios da categoria dos bancários na instância ordinária, não havendo omissão a ser sanada. Inexistente qualquer um dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC/1973 (CPC, art. 1.022). Embora qualquer das partes possa ser apenada por embargos de declaração opostos com o intuito de procrastinação, a oposição de embargos declaratórios pelo devedor da obrigação trabalhista, quando tal ocorre sem atenção às hipóteses de seu cabimento, revela o manifesto interesse de procrastinar o tempo de suportar o ônus de cumprir a prestação, o suficiente para atrair a cominação da multa correspondente. Embargos declaratórios não providos com aplicação de multa de 1% prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC/1973, vigente à época de interposição do apelo.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

293 - TJSP. Consumidor. Crédito consignado em benefício de prestação continuada. Criança deficiente. Venda casada de seguro prestamista. Uso do mesmo instrumento contratual e preenchimento do campo de adesão pelo correspondente bancário. Nulidade reconhecida. Devolução do valor pago. Dano moral ora reconhecido. Dano inerente ao fato: prática oportunista e agressiva em detrimento de hipervulnerável. Dano posterior ao fato: recusa do cumprimento do dever de pronta reparação e submissão do representante legal à via crucis com desvio produtivo do tempo dedicável aos cuidados com a criança. Reparação ora determinada com função compensatória e punitiva. Recurso da autora provido. Recurso da ré improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

294 - TJSP. Agravo de instrumento. Cédula de crédito bancário. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada determinando a penhora de, apenas, 25% dos direitos referentes a imóvel, supostamente pertencentes ao coexecutado pessoa natural, sob a consideração de que há de se respeitar a meação do respectivo cônjuge. Irresignação procedente. Executado cujo casamento observa o regime da separação convencional de bens. Imóvel em questão adquirido exclusivamente pelo executado, sem a participação do cônjuge, como assentado na correspondente matrícula. Consequente inexistência de meação a resguardar. Interlocutória reformada, para admitir a penhora da fração de 50% efetivamente pertencente ao executado no indigitado imóvel. Deram provimento ao agravo

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

295 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, APENAS PARA RECONHECER A EXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO NO VALOR DE R$6.693,28, DEPOSITADO NOS AUTOS PRINCIPAIS. INSURGÊNCIA DO BANCO EXECUTADO. CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA EM DANOS MORAIS. DEPÓSITO APENAS DE 50%. NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. EXEQUENTE PODE EXIGIR SOMENTE DO BANCO A TOTALIDADE DA DÍVIDA. ART. 275, CC. DEVER DO AGRAVANTE E NÃO DO CORRESPONDENTE BANCÁRIO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO BENEFÍCIO DA AUTORA, UMA VEZ QUE FOI A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE A BENEFICIÁRIA DOS REFERIDOS VALORES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

296 - TJSP. Ação declaratória de inexigibilidade do débito, cumulada com indenização por danos morais e restituição do indébito - Indeferimento da inicial - Determinação para que o autor promovesse a emenda inicial juntando extrato bancário do período em que teria sido realizada a contratação impugnada e caso tivesse recebido o valor do empréstimo, que fosse feito o depósito judicial da quantia correspondente, no prazo de quinze dias, sob pena de indeferimento - Inércia do autor, sem qualquer manifestação nos autos - Extinção do processo, nos termos dos arts. 319, 320, 321, 330, III e 485, I e VI, parte final, do CPC, que deve ser mantida - Recurso improvido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

297 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - LEI 13.467/2017 - EQUIPARAÇÃO À CATEGORIA DOS BANCÁRIOS OU FINANCIÁRIOS - INOCORRÊNCIA. 1. O Tribunal de origem, amparado no conjunto probatório dos autos, concluiu que o reclamante não exercia atividades próprias da categoria profissional dos financiários. 2. Assim, a pretensão da parte agravante pressupõe necessariamente o revolvimento de fatos e provas, procedimento incabível nesta fase recursal extraordinária, ante o óbice da Súmula 126/TST. 3. Acrescente-se que a SBDI-1 desta Corte consolidou o entendimento de que, quando uma empresa de departamento firma um contrato de parceria comercial com uma operadora de cartão de crédito, para impulsionar as vendas de seus próprios produtos, atua na condição de correspondente bancária, consoante a Lei 4.595/1964, art. 9º e a Resolução 3.954/2011 do Banco Central do Brasil, não configurando atividade ilícita. 4. Incide à hipótese o disposto na Súmula 333/TST e no CLT, art. 896, § 7º. Precedentes. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

298 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Compromisso de compra e venda. Corretora de imóveis. Afastamento da responsabilidade solidária em relação a devolução de valores pagos à incorporadora. Atuação como correspondente bancário. Promessa de obtenção de financiamento realizada pelo corretor de imóveis para fechamento do negócio. Negativa do agente financeiro. Falha na prestação de serviço. Dever de informação. Dano moral. Ocorrência. Indenização. Observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Revisão. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

299 - TJSP. APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - FRAUDE - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANO MORAL - FORTUITO INTERNO -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

300 - TJSP. Apelação. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. Ação revisional. Preservação da taxa de juros remuneratórios validamente convencionada. Admissibilidade da capitalização dos juros em cédula de crédito bancário. Aplicação das Súmula 539/STJ e Súmula 541/STJ. Admissibilidade da cobrança de tarifa de cadastro, uma única vez, no momento da formalização do negócio jurídico (Súmula 566/STJ). - Descabimento da cobrança da tarifa de avaliação do bem no caso, porque não demonstrada a efetiva prestação do serviço correspondente. Consideração do entendimento sedimentado no recurso repetitivo 1.578.553/SP, neste sentido. Hipótese em que o registro do contrato e/ou averbação do gravame estão comprovados nos autos. Valor cobrado pelo serviço que não pode ser tido como abusivo. Validade da cobrança de tarifa dessa natureza no caso. Repetição de indébito. Não restou comprovada a má-fé. Ilegitimidade da contratação do seguro, nos termos de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ), que traçou orientação no sentido de que, nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. Sentença de improcedência reformada, em parte. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Recurso em parte provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)